Decisão do Tribunal sobre a UKEF

Esta semana, algo de extraordinário aconteceu no Tribunal Superior do Reino Unido. Dois juízes ficaram totalmente divididos ao decidir se o financiamento do gás de Moçambique pelo governo do Reino Unido é ilegal. Esta é uma grande notícia por várias razões, mas principalmente porque é a primeira vez que um juiz do Tribunal Superior do Reino Unido considerou o financiamento de combustíveis fósseis pelo governo totalmente ilegal e não alinhado com o Acordo de Paris, do qual o governo do Reino Unido é signatário.

Em Dezembro de 2021, os parceiros da JA!, Amigos da Terra Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte (Amigos da Terra EWNI) estiveram no tribunal, com o apoio da JA!, para a revisão judicial do acordo da UK Export Finance (UKEF) para fornecer $1,15 mil milhões ao projecto de Gás Natural Líquido (GNL) de Moçambique em Cabo Delgado, liderado pela Total de França.

A decisão dividida significa que a revisão judicial ainda não foi bem-sucedida, e estamos a aguardar uma ordem judicial que determine o resultado final. Para saber mais sobre o caso, pode ler aqui e pode ler a directora Anabela Lemos da JA! a falar sobre o porquê deste ser tão importante aqui.

Uma juíza, a Juíza Thornton, concordou com a Amigos da Terra EWNI que a UKEF agiu ilegalmente e não tinha “nenhuma base racional” para concluir que o financiamento do projecto era consistente com o Acordo de Paris. O segundo juiz, o Juiz Stuart-Smith, discordou claramente do caso, e considerou que o financiamento era totalmente legal. Concordou com a posição da UKEF de que pode financiar o projecto com base no facto dos termos do Acordo de Paris serem “ambíguos” e por vezes “impraticáveis”.

Mas a decisão do Juiz Smith é totalmente inconsistente com o apoio público do governo do Reino Unido ao tratado internacional vinculativo. É também inconsistente com a actual política governamental sobre finanças no exterior.

No entanto, não acabou – estamos a tratar este resultado como uma vitória – com uma ressalva – visto que as conclusões da Juíza Thornton foram altamente significativas e acreditamos que são motivo para um recurso.

É, por estas razões, que a JA! e a Amigos da Terra EWNI acreditam que as conclusões da Juíza Thornton são significativas:

  • Este caso foi uma oportunidade crítica para testar o cumprimento do Acordo de Paris. O facto de um juiz do Tribunal Superior ter considerado ilegais as acções da UKEF significa que pode haver uma base para questionar outras decisões governamentais em linhas semelhantes
  • A decisão da Juíza Thornton é internacionalmente significativa, porque é considerada a primeira vez que um juiz diz que todos os fluxos de financiamento, para serem consistentes com o Acordo de Paris, devem estar alinhados com a meta de temperatura para serem consistentes com o tratado
  • Existem potenciais implicações internacionais, particularmente para outras agências de crédito à exportação que confiaram na plausibilidade das mesmas avaliações climáticas para justificar os seus próprios investimentos no projecto de GNL de Moçambique

Ela concluiu que a UKEF não considerou todas as emissões do projecto e que, por causa deste e de outros erros, não tinha uma base racional para concluir que a decisão de apoiar o projecto estava em conformidade com o Acordo de Paris para limitar o aumento da temperatura global a 1,5 graus. Verificou também que as informações apresentadas aos Ministros que tomaram a decisão de financiamento não eram suficientes para eles compreenderem adequadamente os impactos climáticos do projecto e a sua escala.

Uma pesquisa da Amigos da Terra e da New Economics Foundation mostra que o projecto de GNL de Moçambique produzirá entre 3,3 e 4,5 mil milhões de toneladas de CO2 equivalente ao longo do seu ciclo de vida de 37 anos, mais do que as emissões anuais combinadas de gases com efeito de estufa de todos os 27 países da UE.

Para além de tudo isto, a indústria do gás de Moçambique tem sido central para o conflito, para violações dos direitos humanos e tem causado a deslocação de centenas de milhares de Moçambicanos. A população de Cabo Delgado perdeu as suas terras e os seus meios de subsistência em resultado do seu desenvolvimento. O nosso país é um dos mais vulneráveis aos impactos climáticos que continuam a ser exacerbados por projectos como o GNL de Moçambique e a indústria de combustíveis fósseis.

A Directora da JA! Anabela Lemos disse:

“O facto de um juiz do Tribunal Superior ter concordado totalmente connosco que o financiamento do governo do Reino Unido ao gás de Moçambique é ilegal é importante. Isto é algo que nunca tinha acontecido antes nos tribunais do Reino Unido, e está a mostrar à indústria de combustíveis fósseis e aos seus financiadores que os activistas da justiça climática de Moçambique e de todo o mundo estão certos. A JA! e os nossos parceiros continuarão a lutar contra este projecto, e qualquer outro projecto de combustíveis fósseis que devaste o clima e as pessoas”.

Os nossos amigos da Amigos da Terra EWNI disseram:

“A Amigos da Terra mantém a sua opinião de que uma acção deve ser bem-sucedida quando qualquer juiz do Tribunal Superior identifica uma conduta ilegal, mas o tribunal ainda não confirmou se decidiu ou não a favor do grupo. A opinião maioritária não foi alcançada por ambos os juízes, porque o segundo juiz, o Juiz Smith, contrastou fortemente com as conclusões da sua homóloga. Isto significa que o consenso geral não foi alcançado por todo o tribunal. No caso da acção judicial da Amigos da Terra ser considerada infrutífera, um recurso é considerado inevitável para se chegar a um resultado definitivo”.

Agora que o consenso geral não foi alcançado por todo o tribunal, a Amigos da Terra EWNI irá inevitavelmente apelar para que se chegue a um resultado definitivo, e cancelar definitivamente o financiamento da UKEF.

Este caso demonstrou que a sociedade civil não vai deixar que a UKEF e outros financiadores de combustíveis fósseis se safem com as suas acções. Há muito que pensam poder fazer isto, mas pessoas e movimentos de todo o mundo estão a ripostar, inclusive através de acções judiciais contra empresas e governos que continuam a alimentar a crise climática e as violações dos direitos humanos.

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