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Verde de longe, mas longe de ser verde

“O sistema de certificação hidroeléctrica promovido pelo Gabinete de Mphanda Nkuwa

No final de Outubro, a JA participou num curso sobre as novas “Normas de Sustentabilidade Hidroeléctrica” (HSS, na sigla em inglês), que reiterou as questões e preocupações relativas a certificações, directrizes, melhores práticas industriais e outros métodos não vinculativos que tentam abordar os impactos devastadores das mega-barragens. O benefício para a indústria é que estes métodos não são vinculativos, são opcionais e podem ser concebidos de forma a se adaptarem aos desejos e interesses específicos do sector. Tudo isto enquanto também cria a ilusão de ser mais “sustentável”, ou qualquer que seja a nova terminologia de marketing da lavagem verde.

As dificuldades envolvidas na tentativa de regular e melhorar qualquer indústria são compreensíveis. Se as normas, directrizes e requisitos forem fundamentados na ciência, e incorporarem de forma honesta as necessidades e custos humanos e ambientais, isso representará uma tarefa impossivelmente assustadora para as corporações sequer considerarem. Se os regulamentos fossem juridicamente vinculativos, imporiam grandes risco à corporação, uma vez que estes projectos muitas vezes não cumprem sequer as normas mais básicas. Os grupos envolvidos na tentativa de melhorar os padrões da indústria, especialmente através de mecanismos de certificação, ficam com os processos fáceis, baratos e inconsequentes, que normalmente contornam problemas e impactos críticos.

O HSS é um esquema de certificação que tenta impulsionar projectos hidroeléctricos para alcançar os melhores padrões da indústria. Aqui reside a questão fundamental: Numa indústria onde mesmo os melhores padrões da indústria podem ficar aquém de serem sustentáveis, cientificamente sólidos ou justos; alcançar tais objectivos está ainda muito longe de lidar adequadamente com os impactos reais das barragens. Ao mesmo tempo, os objectivos formulados com base na ciência e na verdadeira sustentabilidade – mensuravelmente humana e ambiental – são continuamente ignorados pela indústria hidroeléctrica. Apesar destes óbvios obstáculos, com o esquema HSS poderia haver a possibilidade de mover o indicador dos projectos hidroeléctricos para um espectro positivo das normas da indústria hidroeléctrica.

Este artigo não é uma crítica abrangente das “Normas de Sustentabilidade Hidroeléctrica” (HSS), pois isso resultaria num documento muito longo e técnico, e, em última análise, interessaria apenas a um público muito restrito. Em vez disso, serve como feedback generativo, combinando a nossa experiência com o curso HSS e análises da informação disponível no site HSS, destacando certas questões, tendências e preocupações com a certificação, que estão em falta na actual cobertura mediática.

Transparência e acesso à informação? Apenas quando o cliente concorda.

A Justiça Ambiental foi convidada a participar neste curso de dois dias e meio, e a agenda previa várias sessões em torno do projecto da Barragem de Mphanda Nkuwa. Dada a falta de informação sobre a última iteração do projecto da Barragem de Mphanda Nkuwa, incluindo a falta de resposta às cartas e e-mails da JA desde Agosto deste ano, qualquer informação seria bem-vinda.

O website do HSS apresenta várias alegações de transparência, notavelmente todas as avaliações de projectos exigem um anexo onde todos os documentos utilizados no processo de certificação são listados. Num país onde o acesso a documentos ligados a mega-projectos de desenvolvimento é um desafio, a esperança era que um maior acesso à informação pudesse ser um dos resultados positivos do curso.

Infelizmente, a Barragem de Mphanda Nkuwa não foi discutida nem foi dada qualquer informação significativa sobre a mesma, em nenhum dos dois primeiros dias em que participámos. Além disso, todos os documentos fornecidos para a avaliação são listados, mas não necessariamente disponibilizados ao público. Se o proponente do projecto ou o governo classificar qualquer documento fornecido como restrito ao público, o HSS respeita esse pedido e faz mesmo alegações de gestão segura da informação para incutir confiança nos seus clientes. No final do dia, os clientes estão a pagar mais de 100.000 dólares pela certificação, e por isso devem respeitar as necessidades do cliente, e colocar a sua lealdade onde está o dinheiro. Há certos documentos que devem ser disponibilizados publicamente para que um projecto seja aprovado na secção “Comunicações e Consulta” da avaliação, mas os critérios são vagos e parecem abranger documentos facilmente disponíveis que mesmo um país não transparente como Moçambique divulga publicamente de qualquer forma.

Outras barragens existentes? Simplesmente ignore-as.

Durante a introdução ao HSS foi positivo ver o reconhecimento da importância do relatório da Comissão Mundial de Barragens (CMB), mas foi triste constatar quão minimamente o HSS cumpre algumas das recomendações fundamentais da CMB. As certificações HSS estão estruturadas em torno de projectos específicos e não têm um mecanismo real para lidar com impactos acumulados, interseccionalidade e externalidades. Os rios são sistemas altamente interconectados com interligações complexas, exigindo soluções potenciais centradas em torno de impactos acumulados, barragens existentes e as interacções complexas das numerosas funções dos ecossistemas, e muito mais. A importância das directrizes da CMB vem justamente deste foco na complexidade, interconectividade e impactos acumulados de várias barragens. A certificação de projectos de barragens é portanto altamente problemática quando abordada projecto a projecto; e tão difícil de alinhar com as recomendações da CMB. Para melhor compreender, basta olhar para as recomendações da CMB sobre “Avaliações de Opções Abrangentes” e “Abordagem de Barragens Existentes” e depois olhar para a forma como o HSS não lida com estas questões.

Para começar, o HSS falha em priorizar a avaliação das necessidades e inicia o processo muito mais tarde do que o recomendado pela CMB. Em segundo lugar, as questões fundamentais levantadas pela CMB em “Abordagem das barragens existentes”, tais como a optimização dos benefícios de muitas barragens existentes; a abordagem das questões sociais pendentes e o reforço das medidas de mitigação e restauração ambiental são completamente inexistentes no HSS. Isto é especialmente preocupante em relação à Barragem de Mphanda Nkuwa, uma vez que foi concebida para funcionar com base no caudal da Barragem de Cahora Bassa, que é uma barragem que não satisfaz os requisitos ambientais e sociais para caudais. Se a Barragem de Cahora Bassa de repente decidisse satisfazer estes requisitos de caudal, a Barragem de Mphanda Nkuwa sofreria sérios impactos económicos.

O projecto é negativo demais? É só tentar novamente com métodos flexíveis e requisitos MUITO fracos.

Muitas destas fraquezas do HSS devem-se à adaptação dos sistemas de certificação às necessidades de projectos específicos. Não só tem de ser suficientemente simples para ser rentável e rápido – tempo é dinheiro – como é estruturado de forma a beneficiar o âmbito de interesse e controlo dos proponentes do projecto. Assim, as fraquezas do projecto podem até ser utilizadas de forma deliberada e estratégica.

Analisando a avaliação das mudanças climáticas e a forma como o HSS define as boas e melhores práticas: em primeiro lugar, é bastante vago e as diferenças entre as boas e as melhores práticas da indústria são pequenas e inadequadamente definidas. Em segundo lugar, utiliza métodos fracos ou não especifica/limita a utilização de certos métodos problemáticos e a sua implantação. Em terceiro lugar, estabelece padrões baixos, limiares, limites superiores, etc.

Por exemplo, ao avaliar as emissões de gases de efeito de estufa (GEE) relacionadas com um projecto, em vez de avaliar as emissões com base no seu impacto no ciclo do carbono, tanto a montante como a jusante do local da barragem, utiliza parâmetros geograficamente limitantes, resultando numa estimativa inferior à medição total das emissões causadas por um projecto de barragem. O HSS capitula ainda mais, fixando o limite superior das emissões de GEE em 100 gCO 2/kWh, o que é um valor extremamente elevado e fácil de alcançar e reportar para a maioria dos projectos. Na sua própria documentação, o HSS observa que a média da indústria se situa entre 24-28 gCO 2/kWh. Mesmo a Agência Internacional de Energia (AIE) recomenda limites de 50 gCO 2/kWh e notáveis cientistas e grupos da sociedade civil têm exigido limites mais reduzidos. A alegação do HSS de boas ou melhores práticas é enganosa.

Mais preocupante é a realidade de que a certificação HSS facilita o financiamento de obrigações climáticas (climate bonds); abrindo a porta para compensações de emissões, falsas soluções, mercados de carbono e atrasos na mitigação das reduções de emissões, mas esse é um outro tópico (crucial) de debate.

Mphanda Nkuwa: sempre a afirmar ser o que não é.

Nem todos os requisitos de desempenho são tão fracos ou fáceis de manipular como os requisitos de mitigação e resistência às mudanças climáticas, mas ainda é comum encontrar lacunas, padrões baixos, métodos fracos, termos vagos e oportunidades perdidas para estabelecer verdadeiras melhores práticas ou seguir directivas científicas. Ao reflectir sobre a utilização do HSS para avaliar a Barragem de Mphanda Nkuwa, estas fraquezas tornam-se preocupantes. Tal como acontece com muitas barragens, a Barragem de Mphanda Nkuwa tem complexos impactos interligados que nunca poderiam ser avaliados com precisão com a abordagem utilizada pelo HSS, que espera que uma equipa de consultores de duas a quatro pessoas possua, de alguma forma, vastos conhecimentos sobre um ecossistema que mal foi pesquisado e que, por isso, carece de dados científicos fundamentais. As preocupações em torno do impacto da Barragem de Mphanda Nkuwa nos sedimentos, riscos sísmicos, entre outras questões, continuam sem resposta. Por exemplo, as análises de sedimentos do HSS são vagas e realçam novamente a abordagem específica do projecto, concentrando-se mais na erosão específica do projecto, sedimentação e qualidade da água. O HSS não parece restringir o uso de métodos problemáticos, nem recomendar uma modelação científica dos sedimentos ao nível da bacia com amostragem ao longo do tempo ou das estações. Quanto aos riscos sísmicos, as situações têm implicações muito mais graves.

Quando estas questões mais complexas foram levantadas aos facilitadores, uma resposta foi que temos de ter cuidado com a paralisia devido à análise. Alguém no curso mencionou que os objectivos têm de ser abordados em passos suficientemente pequenos de modo a encorajar a indústria a tentar melhorar. Se o HSS fosse apenas mais um conjunto de ferramentas que os proponentes do projecto pudessem utilizar para avaliar o seu projecto, não seria uma coisa má. A preocupação está no nome da certificação e naquilo que ela afirma “Certificação de Sustentabilidade Hidroeléctrica”. É uma alegação grande e enganosa que exclui as insuficiências óbvias que põem em causa qualquer alegação de sustentabilidade. Demasiados esforços são despendidos para satisfazer e legitimar o sector das barragens, por exemplo, a certificação básica exige que “os projectos tenham sido submetidos a uma avaliação independente e tenham cumprido os requisitos mínimos da norma, e tenham recebido uma pontuação total de requisitos avançados inferior a 30%”. Não é muito ambicioso, para dizer o mínimo. Existe a certificação de prata e ouro, a mais elevada das quais exige que o projecto “cumpra um mínimo de 60%” em todos os 12 critérios.

Em geral, sentimos fortemente que o HSS “Certificação de Sustentabilidade Hidroeléctrica” é um esquema de auto-avaliação preparado pelo sector das barragens para o sector das barragens. Tem um óptimo aspecto visual, gráficos informativos e fortes afirmações que alegam benefícios para projectos que alcançam a sua certificação. Além disso, promove a entrada dos actores do sector das barragens nos mercados de carbono, o que tem implicações de grande alcance e duvidosas.

Existem ferramentas refinadas e objectivamente calibradas que se concentram na avaliação do impacto, e no desenvolvimento de soluções para questões fundamentais relacionadas com o desenvolvimento de barragens, e menos na promoção de promessas inatingíveis. Muitas destas ferramentas são mais baratas e algumas são mesmo gratuitas. Por exemplo, a Riverscope1, dos sistemas TMP, é uma ferramenta geoespacial gratuita, que utilizou dados de 281 barragens para desenvolver os seus métodos e é muito útil na identificação de riscos, alternativas e soluções para projectos de barragens. Não fornece certificação, alegando que determinado projecto é sustentável, mas é uma ferramenta funcional para aqueles legitimamente focados no desenvolvimento. A Riverscope não é exaustiva na análise de miríades de questões e impactos resultantes do desenvolvimento de barragens, nem afirma ser, mas ainda se aprofunda em análises mais detalhadas do que o HSS. No fim de contas, o maior problema com o HSS é a alegação de “Certificação de Sustentabilidade Hidroeléctrica” – uma alegação ambiciosa que ainda não chegou nem perto de ser concretizada.

O projecto da barragem de MK continua como sempre esteve: envolto em opacidade e carregado de riscos não devidamente analisados e debatidos pela sociedade Moçambicana. Mas a próxima jogada será alegar que tem “certificação de sustentabilidade hidroeléctrica”.

1https://riverscope.org/

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COMUNICADO DE IMPRENSA:

Estados do Sul global e sociedade civil mantêm o momentum para regular as corporações transnacionais na legislação internacional de direitos humanos 2 Novembro 2021, Genebra

2 Novembro 2021, Genebra

De 25 a 29 de outubro, os Estados-Membro das Nações Unidas prosseguiram com as negociações para a elaboração de um instrumento internacional legalmente vinculativo (LBI, na sigla em inglês) para regular, na legislação internacional dos direitos humanos, as actividades das corporações transnacionais (CTNs), incluindo todos as empresas ao longo das suas cadeias globais de produção. Este processo histórico celebrou a sua sétima sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG, na sigla em inglês), organizado pelo Conselho de Direitos Humanos no Palais des Nations em Genebra.

A Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, abriu a sessão defendendo que o mundo está a testemunhar um “crescente consenso sobre a necessidade de normas vinculativas sobre empresas e direitos humanos”.

As negociações em torno do Tratado Vinculativo da ONU – como é comumente conhecido – deram um salto qualitativo com a nova metodologia adoptada para esta sessão, que trouxe transparência e incentivou os Estados a posicionarem-se sobre a linguagem específica do texto draft do tratado. Um total de 69 Estados participou na sessão, ao longo de toda a semana. Mais importante ainda, alguns conteúdos principais e indispensáveis foram reintroduzidos e defendidos por alguns Estados, de acordo com o mandato da Resolução 26/9, com vista a preencher as lacunas do direito internacional dos direitos humanos que permitem a impunidade das empresas transnacionais. Entre outros, notamos a positiva e construtiva participação da África do Sul, Egipto, Palestina, Camarões, Namíbia, Panamá e Cuba.

A este respeito, Julia Garcia, do Movimento de Pessoas Atingidas por Barragens (MAB) e coordenadora da Campanha Global, afirmou: “Congratulamo-nos com o facto de que muitos Estados estão a negociar obrigações legais directas e claras para as empresas transnacionais e outras empresas com actividades transnacionais, superando as limitações normativas a nível nacional, que contribuem para a impunidade. Queremos destacar a importância das propostas que têm defendido a primazia dos direitos humanos sobre os direitos das empresas em toda a cadeia produtiva global”.

Como todos os anos, foi fundamental o papel da sociedade civil, defendendo a continuidade deste processo e fornecendo análises detalhadas, argumentos fortes e propostas de conteúdo muito concretas. A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade (Campanha Global), representando 260 milhões de pessoas globalmente afectadas por corporações transnacionais, participou directamente nas negociações, retomando parcialmente a presença física que no ano passado não foi possível devido à pandemia do COVID-19.

“Acesso às vias de recursos, a reparações e à justiça têm se tornado uma luta intergeneracional repleta de obstáculos”, declarou Joseph Purugganan, da organização Focus on the Global South e da Asian Task Force on the Binding Treaty. Continuou defendendo que “face às assimetrias de poder que predominam na maioria dos países, a protecção dos indivíduos e comunidades afectadas, através da criação de mecanismos fortes de acesso à justiça e a reparações, deve ser uma prioridade neste processo”.

Hugo Barretto, assessor da Confederação Sindical das Américas (TUCA), reiterou que a Campanha Global defende um “tratado ambicioso e eficaz com regras vinculativas de direitos humanos para empresas transnacionais e as demais empresas nas suas cadeias globais de produção, que são em grande parte responsáveis pela crise climática e da biodiversidade, pela exploração do trabalhador, e pelos actuais níveis de desigualdade sem precedentes. A conduta reprovável destas empresas põe em risco o futuro da humanidade e do planeta. ”

Raffaele Morgantini do CETIM explicou “Alguns Estados ocidentais e representantes de empresas defenderam repetidamente a relevância dos actuais quadros voluntárias, e até fizeram tentativas frustradas de sugerir alternativas ao Tratado Vinculativo, como parte de uma estratégia liderada pelos EUA para enfraquecer o processo e promover caminhos alternativos e fúteis. No entanto, a necessidade de dar um passo significativo e encontrar formas inovadoras de colmatar as lacunas jurídicas que ainda existem a nível internacional foi sentida de forma preponderante durante toda a semana. Vale destacar também que vários Estados reconheceram a importância da participação da sociedade civil e o valor das nossas propostas.”

No entanto, existem algumas preocupações sobre o risco de perda de transparência do processo. Erika Mendes, da Justiça Ambiental / Amigos da Terra Moçambique afirma que este é o caso, particularmente, “na próxima etapa do processo de negociações, que irá avançar no formato do denominado ‘Grupo de Amigos do Presidente’ durante o período entre sessões. É importante que a nova metodologia de negociação entre Estados garanta a participação da sociedade civil, e que a voz das comunidades afectadas seja ouvida e considerada. Ao mesmo tempo, apelamos ao Presidente do OEIGWG e aos Estados para que protejam o processo da influência nefasta de poderosas corporações que, em vez de defender os direitos humanos, fazem lobby pela protecção dos seus próprios interesses económicos”.

Fernanda Melchionna, deputada federal do Congresso Nacional Brasileiro e membro da Rede Global Interparlamentar (GIN) em apoio ao Tratado Vinculativo declarou: “A luta por um Tratado Vinculativo que regule o poder das transnacionais e coloque os direitos humanos e ambientais acima do poder corporativo é uma luta estratégica e fundamental para o mundo. O papel que cumpriu a Campanha Global, de articulação e mobilização para não deixar que países retirassem a essência do texto, é a demonstração de que a sociedade civil, as populações atingidas e os movimentos sociais têm um contributo fundamental para este processo.”

A Campanha Global continuará com o seu compromisso de garantir que o processo se mantém fiel ao espírito e à ambição da Resolução 26/9. Para tal, mobilizamo-nos a nível nacional para garantir que os nossos governos participem activamente nas negociações, representando as necessidades e aspirações dos povos de cada país.

NOTA PARA EDITORES

Para mais informações ou para organizar entrevistas, contactem:

Sol Trumbo Vila, Email: soltrumbovila@tni.org

Julia García, +55 71 9246-2696 Email: facilitation@stopcorporateimpunity.org

Erika Mendes, Email: erikasmendes@gmail.com

A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade (Campanha Global) é uma rede de mais de 250 Movimentos Sociais, organizações da sociedade civil (OSCs), sindicatos e comunidades afetadas pelas atividades das empresas transnacionais (TNCs), representando 260 milhões de pessoas em todo o mundo. https://www.stopcorporateimpunity.org

Esta rodada de negociações está revisando o terceiro rascunho do tratado vinculante, publicado a 17 de Agosto de 2021, que faz parte do processo de negociações iniciado em 2014 com a adopção da Resolução 26/9 por parte do Conselho de Direitos Humanos. Informação da ONU sobre o mandato do OEIGWG.

A Campanha Global publicou esta declaração em Setembro de 2021 em resposta à publicação do terceiro rascunho revisado.

A Rede Global Interparlamentar de apoio ao Tratado Vinculante é uma rede mundial de parlamentares nacionais e membros do Parlamento Europeu que apoiam o Tratado Vinculante da ONU. https://bindingtreaty.org/

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Lixeira de Malhampsene: Autêntico Atentado à Saúde Publica

Em muitos países em vias de desenvolvimento, os resíduos sólidos se tornaram num grande problema por conta do crescimento populacional, que tende a aumentar de forma significativa, o que faz com que a sua geração, colecta e o destino final desse tipo de resíduos, se torne mais difícil e problemática. Sendo que Moçambique não está alheio a esse problema, que é gritante, e representa uma grande ameaça à saúde publica e que igualmente já causou vitimas mortais com o desabamento da lixeira de Hulene que destruiu varias residências erguidas de forma precária, na sua maioria ao redor da referida lixeira, em Fevereiro de 2018.

Devido a esse aumento significativo dos resíduos sólidos, a qualidade do meio ambiente também tem sido negativamente afectado, pois, o aumento de resíduos sólidos associado à sua má gestão promove diversas consequências como o aumento dos custos para sua recolha e tratamento e a falta de locais adequados para o seu descarte, que acabam tendo impactos nocivos para toda sociedade e o planeta de uma forma geral.

Contudo, precisa-se reconhecer que para alguns casos, não é apenas por conta do crescimento populacional e elevados níveis de consumo, mas está também directamente associado à má gestão da cadeia de produção, recolha e descarte dos próprios resíduos sólidos. A titulo de exemplo é o que se tem verificado na lixeira de Malhampsene, localizada no bairro com o mesmo nome, no município da Matola. Esta lixeira representa uma autêntica imundice e constitui um verdadeiro atentado à saúde publica. Situação esta que tem estado a agravar-se com o andar do tempo e pode ser observada por qualquer indivíduo que por ali passa, pois, a lixeira encontra-se exactamente à berma da estrada e nos últimos tempos o lixo ali depositado, tem por vezes transbordado para a própria estrada, uma via principal que serve de ligação entre a província e cidade de Maputo e a África do Sul. Neste caso a EN 4.

De referir que a lixeira de Malhampsene está praticamente a engolir uma parte deste bairro e estranhamente numa zona onde localizam-se residências robustas e modernas. Para além do mau cheiro, moscas e mosquitos, o bairro tem sido afectado com os fumos libertados com as queimadas descontroladas do lixo variado ali depositado, sem que tenha sido separado ou descriminado. Pois são ali realizadas sessões de incineração quase que a todo momento, libertando enormes nuvens de fumaça, certamente bastante tóxicas. Além do facto de que este lixo mistura-se constantemente com água, sobretudo na época chuvosa.

Curiosamente, apesar de esta lixeira estar claramente a clamar pelo seu enceramento e o próprio presidente do Município da Matola, por ali passar quase que diariamente, ainda é possível observar carros do próprio Conselho Municipal da Cidade da Matola responsáveis pela recolha de lixo, a fazerem o despejo do lixo no mesmo local. Ou seja, os que deviam estar mais preocupados e com mandato para resolverem a situação, são os mesmos que continuam a contribuir para o agravamento do mesmo.

Segundo informações veiculadas no jornal noticias (online) de 07 de Outubro de 2016, “a existência de comités de desenvolvimento local em alguns bairros do município da Matola contribuiu para o surgimento de uma consciência ambiental que resultou na melhoria da gestão de resíduos sólidos”. Mas hoje a situação de gestão de resíduos sólidos nesta urbe tem estado a piorar a cada dia e pode-se afirmar que é um autêntico caos. Sendo a lixeira de Malhampsene uma grande prova disso.

A gestão dos resíduos sólidos é um assunto de grande relevância para a sustentabilidade do meio ambiente. Isto pelo facto de registarem-se cada vez maiores níveis de consumo de diversos produtos – o que aumenta consequentemente a quantidade de lixo que é descartado de maneira inapropriada. Tal situação afecta sem sombra de duvidas e de forma directa a saúde pública e o meio ambiente. Sugerindo-nos a necessidade de termos que adoptar modelos de consumo mais sustentáveis.

A Justiça Ambiental preocupa-se com esta situação da Lixeira e desde de 2016 que tem enviado cartas ao Ministério do Ambiente,com uma chamada de atenção para resolveram a situação. Ao todo foram 10 cartas entre o período de 5 de Julho de 2016 a 18 de Novembro de 2020. Do ministerio através da Agência Nacional para o Controlo da qualidade ambiental (AQUA) recebemos somente 1 carta a informar que uma equipe técnica fez uma auditoria e levantamento e que iam elaborar um relatório com recomendaçoes. A segunda carta recebida veio do Gabinete do Ministro do Meio Ambiente datada de 16.08.2019 em resposta ao nosso pedido de uma copia do relatório onde informavam que o relatório ainda estava a ser processado . Até hoje ainda continuamos a espera da copia do relatório.

De acordo com um artigo publicado no site “Trabalhos Feitos”, “o problema da gestão dos resíduos sólidos no Município da Atola é um dos grandes desafios a ser enfrentado. A partir de falta de espaço para a sua deposição, degradação dos recursos ambientais, custos elevadíssimos para a sua recolha e deposição entre outros, sendo estes serviços indispensáveis para a vida dos Munícipes. A maior preocupação, é a falta de uma consciencialização dos produtores e das autoridades municipais no acto de jogar o lixo que acabam misturando e não permitindo o reaproveitamento ou tratamento dos resíduos, quando depositados e recolhidos de modo inconvencional, são pouco aproveitados, pela contaminação das matérias”.

Uma das melhores saídas para a situação e que certamente ajudaria a resolver e mesmo evitar que atinjamos estes níveis de imundice, seria optar-se pela reciclagem e reaproveitamento de muitos materiais ali descartados, o que contribuiria igualmente para o melhoramento da renda de muitos que ali recorrem para aproveitar o que ainda dê jeito. Falamos dos captadores de lixo.

Tirando a questão dos custos que pode exigir, o processo de “reciclagem do lixo traz benefícios e reduz o volume de lixo de difícil degradação e contribui para a economia de recursos naturais, e prolonga a vida útil dos aterros sanitários, diminuindo a poluição do solo, água, ar e desperdícios, contribuição para preservação do meio ambiente (Transformação de material para o reaproveitamento na indústria e na agricultura)”. Mas com um pouco de vontade por parte das autoridades e tomadores de decisão, é possível mobilizar recursos para o efeito.

Uma das questões que não se quer calar, é se o Presidente do Município ainda não notou o caos que se instalou naquela lixeira? Ou está a espera que aconteça o mesmo tipo de tragédia que ocorreu na lixeira de Hulene, na periferia da cidade de Maputo para fazer alguma coisa?

É imperioso que o presidente do município e sua equipe resolvam aquela situação o mais urgente possível, e acima de tudo, que avancem para o encerramento da mesma, antes que seja tarde demais. A sociedade e o planeta irão agradecer, e muito.

A situação da lixeira não deixa dúvidas, é um crime ambiental e social, e mais um exemplo de impunidade.

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Portucel – A eterna espera pela tão prometida vida melhor

Uma vez mais a equipe da JA! visitou e manteve encontros com membros das comunidades afectadas pelas plantações da Portucel nos Distritos do Ile e Namarroi no âmbito do trabalho de monitoria dos impactos destas plantações na vida das comunidades afectadas. Nestas visitas, a equipe da JA! manteve encontros restritos, nas comunidades de Hapala (Posto Administrativo de Socone) e Mutaliua (Sede do Distrito de Namarroi) por um lado para evitar cansar os membros das comunidades que já partilharam vezes sem conta as suas queixas e reclamações em relação à empresa, e pouco ou nada muda, e por outro lado devido às restrições e cuidados necessários dada a pandemia da COVID-19, que não nos permite reunir muitas pessoas num mesmo local e momento.

Uma vez mais ouvimos e sentimos as lamentações destas comunidades, visivelmente agastadas por tudo a que tem sido sujeitos, acreditaram sim nas promessas de vida melhor mas nunca souberam que podiam dizer não, pois em momento algum a sua opinião contou. Na comunidade de Hapala, o medo de falar é visível, todos se queixam de actos de intimidação por parte de alguns funcionários da Portucel, de determinados líderes locais e inclusive alguns membros do governo local. Queixam-se ainda que estes mesmos funcionários, guardas e pessoal identificado da Portucel não tem respeito por eles, nem tão pouco pelos seus líderes que os defendem, que os insultam e fazem questão de dizer que eles não são nada, referindo que a terra é do estado e o estado entregou à Portucel, portanto não tem nada que reclamar…

“Somos insultados, chamam-nos ‘Namukwuaneba’ quando reclamamos que não estamos satisfeitos, que a empresa prometeu muita coisa e nada cumpriu, queremos a nossa terra de volta, estamos a sofrer”. Muitos são os relatos de insatisfação, de desespero por reaver as suas terras!

Durante a nossa visita de cortesia ao líder de Hapala, que tem desde sempre defendido e dado voz às queixas da comunidade, reparamos que este estava mais quieto e calado do que o seu habitual e percebemos que poderia não ter a mesma abertura para falar pois estava acompanhado, quando para nossa surpresa ouvimos o som do “click” de uma foto. O acompanhante, também liderança local, muito atrapalhado tirou-nos uma foto às escondidas, explicamos que não precisava fazer às escondidas, a nossa visita não é segredo, pode reportar a quem quiser, pois continuaremos a elevar a voz destas comunidades. Mais tarde explicaram-nos outros membros da comunidade que este senhor tem essa função, informar tudo quanto se passa e todas as visitas feitas! Triste realidade. Se nos tivesse dito, não havia problema algum, até teria direito a sorriso!

Em Namarroi, as queixas são muito similares, reforçam sempre que não cederam as suas terras, estas foram arrancadas. Lamentam ainda que embora a Portucel faça imensa publicidade sobre as suas acçoes de “responsabilidade social” estes afirmam que na sua comunidade, apenas 37 pessoas beneficiam de sementes, explicando que são mais de 1000 famílias afectadas. São unanimes ao afirmar que querem a sua terra de volta, e informaram nos ainda que em algumas áreas desbravadas pela Portucel mas não plantadas a comunidade já começou a reocupar, contra a vontade da empresa.

Temos feito estas visitas ano após ano, a várias comunidades afectadas, procuramos ouvir todos e perceber onde estão os que realmente melhoraram de vida, onde estão estes benefícios de que tanto se fala… não encontramos, são tao pouco que não os encontramos, mas os desgraçados que tudo perderam estão por todo o lado!

Curiosamente, fizemos a nossa passagem de cortesia pelo Posto Administrativo de Socone, e ao contrário de tantas outras vezes desta vez fomos bem recebidos, fomos convidados a falar sobre o que vimos nestas comunidades e fomos ouvidos sem acusações, sem discussões, sem tentar nos convencer que está tudo bem. Foi uma conversa bastante positiva, tivemos oportunidade de apresentar todas as situações verificadas, solicitamos a sua intervenção e ficou a promessa de melhor servir o povo. Estamos atentos!

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Corrida de Gás, Violação dos Direitos Humanos, Devastação Climática, Ataques de Insurgentes, Hotspot do Covid: A Destruição de Cabo Delgado, Moçambique

5 de Junho de 2020

Cabo Delgado precisa do nosso apoio e solidariedade. A indústria do gás está a devastar a região mais a norte de Moçambique, à medida que as elites e as empresas transnacionais pilham os seus recursos e devastam as comunidades. Como todas as indústrias extractivas, a extracção de gás em Moçambique está a alimentar abusos dos direitos humanos, a pobreza, a corrupção, a violência e a injustiça social. Isso terá consequências graves para um país já vulnerável aos impactos das alterações climáticas, como os dois ciclones catastróficos de 2019.

Actualmente, a soberania de Moçambique depende, não do povo de Moçambique, mas dos investidores e de outros estados. Com a solidariedade internacionalista podemos lutar para corrigir este erro: impedir as empresas de assinar contratos de exploração e concessão; impedir os financiadores de investir; impedir as empresas transnacionais e os países do Hemisfério Norte de ditarem a dependência de Moçambique dos combustíveis fósseis; impedir as comunidades locais de perderem as suas casas, territórios, terras e meios de subsistência. A actual via de desenvolvimento da exploração dos combustíveis fósseis em Moçambique está a resultar na perda dos meios de subsistência das comunidades, em violações dos direitos humanos, na destruição do meio ambiente e no agravamento da crise climática.

É, por isso, que a JA! (Justiça Ambiental / Amigos da Terra Moçambique) e a Amigos da Terra Internacional estão a apelar o apoio dos nossos amigos em todo o mundo.

https://docs.google.com/forms/d/1vXWlhGHmAV4bUMo3XV2LnUQe9iebfbqCkaFW8uXv-2Q/edit?ts=5ed92e68

Usurpação de terras e do oceano para a exploração de gás

Até agora foram descobertos 150 triliões de pés cúbicos de gás ao largo da costa de Cabo Delgado. Os participantes do sector incluem os gigantes dos combustíveis fósseis Eni, Total, Anadarko, Shell, ExxonMobil, Galp, Chinese National Petroleum Corporation, Bharat Petroleum, Korea Gas Corporation e Mitsui, entre outros. A construção de instalações onshore para apoiar a prevista extracção de gás offshore está a empobrecer a agricultura rural e as comunidades pesqueiras. Agora a indústria do gás fez de Cabo Delgado o hotspot do COVID-19 em Moçambique.

As empresas transnacionais já forçaram mais de 550 famílias a abandonar as suas casas, usurparam as suas terras e cortaram-lhes o acesso ao mar. Arrasaram aldeias inteiras, deixando comunidades sem meios de subsistência, criando uma crise alimentar. Em compensação, as empresas ofereceram às comunidades locais terras com apenas um décimo da dimensão das parcelas originais, longe das suas casas de realocação – uma clara violação dos direitos dessas comunidades de permanecerem nos seus territórios.

Ataques dão lugar à militarização e ao medo

Durante quase três anos, as comunidades de Cabo Delgado têm sido alvo de ataques brutais cada vez mais frequentes por parte de insurgentes e extremistas. Mais de 100.000 pessoas foram desalojadas, as suas aldeias queimadas e jovens mulheres foram raptadas, algumas delas estão desaparecidas há meses.

A resposta do governo de enviar os militares apenas incutiu mais medo nas próprias comunidades que eles supostamente devem proteger. Os soldados estão a abusar do seu poder, impondo um recolher obrigatório ao acaso e agredindo fisicamente a população vulnerável. As pessoas receiam abandonar a aldeia para irem às suas machambas, podendo ser atacadas por extremistas, ou confundidas com extremistas pelos militares.

O verdadeiro papel dos militares na região é claramente o de proteger as empresas transnacionais e não as pessoas. A Exxon Mobil e a Total apelaram ao governo, em Fevereiro, para que enviasse mais tropas para a sua protecção.

Projectos de gás põem em perigo a saúde da população e o meio ambiente

Estas mesmas empresas transnacionais de combustíveis fósseis gabam-se da sua alegada preocupação com o meio ambiente, promovendo “estratégias de descarbonização” e o apoio à conservação da natureza. Enquanto isso, assinam novas concessões de exploração de gás com o governo Moçambicano e trabalham neste projecto de gás que irá destruir irreversivelmente espécies de corais e peixes ameaçadas do Arquipélago das Quirimbas, uma biosfera da UNESCO ao largo da costa de Cabo Delgado.

Jornalistas Moçambicanos foram presos ou detidos com base em acusações falsas, por reportarem sobre a indústria do gás e os ataques. O jornalista Ibrahimo Abu Mbaruco está desaparecido desde 7 de Abril. A sua última mensagem foi a informar a sua mãe que os militares o estavam a prender. Muitos acreditam que ele entretanto tenha sido morto. Um membro muito eloquente da comunidade, o Sr. Selemane, de Palma, desapareceu no dia 20 de Maio, 24 horas depois de se ter pronunciado contra os maus tratos e a natureza pesada dos militares na área. Continua desaparecido no momento da redacção deste documento.

Cabo Delgado é agora o epicentro da pandemia do COVID-19 em Moçambique. O primeiro caso confirmado foi um funcionário estrangeiro no estaleiro de construção da Total, e no prazo de duas semanas os funcionários da Total constituíram dois terços dos casos do COVID-19 em Moçambique. Embora os funcionários infectados da Total estejam isolados no local, cozinheiros, funcionários da limpeza, seguranças e outro pessoal são trazidos diariamente das aldeias vizinhas para os atender. Embora a Total tenha começado a testar os seus próprios funcionários, foram feitos esforços inadequados para testar e proteger as comunidades locais.

A impunidade corporativa prevalece

A história tem demonstrado que o investimento estrangeiro em combustíveis fósseis no Hemisfério Sul tem sido prejudicial para a população e para o meio ambiente. Moçambique ocupou o 180º lugar no Índice de Desenvolvimento Humano de 2018, entre 189. Apesar de acolher uma indústria internacional de combustíveis fósseis durante muitos anos, apenas um terço da população de Moçambique tem acesso à electricidade e a maior parte do novo gás será exportado. A cumplicidade e a impunidade continuam, mesmo quando nos últimos anos eclodiu um enorme escândalo de dívida, incluindo o Credit Suisse, o banco russo VTB, o mercenário Erik Prince e o governo Moçambicano.

A JA! e a Amigos da Terra Internacional argumentam há anos que o sistema global de energia está quebrado e é injusto. Os impactos destrutivos de fontes de energia suja, como o gás, caem desproporcionadamente sobre os mais pobres e vulneráveis da sociedade, enquanto as elites e as empresas transnacionais colhem os benefícios do sistema em termos de lucros, poder e acesso à energia.

Quando é que os assassinatos de activistas, a corrupção, as eleições fraudulentas, a usurpação de terras e as violações dos direitos humanos se tornarão razão suficiente para pôr fim à impunidade corporativa em Moçambique e noutras partes do mundo?

Apelo à Acção – Como pode ajudar?

Estamos a fazer as seguintes exigências:

Exigências aos investidores e às corporações transnacionais:

  • Exigimos que todas as empresas transnacionais, todos os compradores e todos os investidores envolvidos na extracção de gás em Moçambique cessem desde já todas as actividades.

Exgiências ao Governo Moçambicano:

  • Exigimos que o Governo Moçambicano acabe com a exploração de gás e de combustíveis fósseis em Moçambique: não fazendo mais concessões e optando antes por uma via de energia renovável baseada nos povos, uma vez que a actual via energética está a destruir os meios de subsistência do povo, o meio ambiente e a agravar a crise climática. Exigimos que o Governo Moçambicano deixe de colocar as empresas transnacionais à frente do bem-estar do seu povo.
  • Exigimos que o Governo de Moçambique liberte o jornalista Ibrahimo Abu Mbaruco e o membro da comunidade Sr. Selemane, e que abra uma investigação transparente sobre as razões dos seus desaparecimentos.
  • Exigimos que o Governo de Moçambique cesse todas as detenções e prisões aleatórias de jornalistas, activistas e civis inocentes, ponha fim à censura dos meios de comunicação social e acabe com a atmosfera de medo.

Exigências aos órgãos de supervisão:

  • Exigimos que o Relator das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos investiguem a situação violenta em Cabo Delgado e responsabilizem o governo Moçambicano e as empresas de combustíveis fósseis pelos seus crimes. Só forçando o governo e as empresas a lidar com a desigualdade e a injustiça é que a região verá a estabilidade retornada.
  • Exigimos justiça e reparação para o povo de Cabo Delgado e que as empresas transnacionais sejam responsabilizadas.
  • Exigimos um instrumento internacional vinculativo forte e eficaz sobre “empresas transnacionais e outras empresas no que diz respeito aos direitos humanos”, que garanta o acesso à justiça às vítimas de violações e responsabilize essas empresas. Exigimos direitos para as pessoas, regras para as empresas.

Para assinar a nossa carta aqui ao governo Moçambicano e aos órgãos da ONU, por favor adicione o seu nome a este formulário do google (inserir o link). O prazo para a inscrição é 19 de Junho de 2020 (sexta-feira).

Convidamo-lo a aderir à acção a 25 de Junho de 2020 (45º Dia da Independência de Moçambique), enviando a carta às empresas-alvo e ao governo Moçambicano e apelando nas redes sociais. Siga a Amigos da Terra Internacional e a JA! no Facebook e no Twitter, e o hashtag #NoGasMoz, e dirija-se às contas das redes sociais das empresas listadas abaixo.

Twitter:

@JA4change

Inglês: @FoEint

Espanhol: @FoEint_es

Françês: @FoEInt_fr

Facebook:

@ja4change

Inglês: @foeint

Espanhol: @foeint.es

Os 9 Alvos são os seguintes: a Total, a Exxon Mobil, a Shell, a Eni, a Galp, o HSBC, o Standard Bank, o US Exim e o governo de Moçambique.

Enviaremos também as nossas exigências à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e ao Relator das Nações Unidas para os Direitos Humanos para que acompanhem a questão.

Entrevista da Rádio Mundo Real com Daniel Ribeiro, activista Moçambicano e membro da JA!

As terríveis consequências dos planos de expansão do gás em Moçambique

“Não temos de criar mais um exemplo em África de indústrias extractivas que causam conflitos e instabilidade social”.

CARTA PARA SIGNATÁRIOS: PARE A DESTRUIÇÃO DE CABO DELGADO

PARA: Total, Exxon Mobil, Shell, Eni, Galp, HSBC, Standard Bank, US Exim e o governo de Moçambique.

CC: à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e ao Relator das Nações Unidas para os Direitos Humanos

PARE A DESTRUIÇÃO DE CABO DELGADO

Cabo Delgado está a ser devastado. E está claro quem é o responsável.

A indústria do gás está a causar devastação nesta província, a mais a norte de Moçambique, com as comunidades a passar fome e sem terra, mesmo antes de qualquer gás ter sido extraído.

As empresas transnacionais de combustíveis fósseis, empreiteiros, financiadores privados, consultores de risco, juntamente com o governo de Moçambique, estão a fazer girar as rodas desta indústria. Todos são cúmplices.

As empresas transnacionais de combustíveis fósseis orgulham-se do “desenvolvimento” e da “elevação” que a indústria do gás trará para Moçambique. Falam dos 150 triliões de pés cúbicos de gás que foram descobertos e de como estão à procura de mais. Mas as promessas que fizeram às comunidades de Cabo Delgado – dar emprego a milhares de pessoas, compensação de terras para continuarem a cultivar e a manter os meios de subsistência, melhor educação e cuidados de saúde para a população através dos rendimentos que o governo recebe – não foram cumpridas e os impactos superam em muito os benefícios, no presente e no futuro.

Em vez disso, a província está a ficar em ruínas e a presença de empresas transnacionais é prejudicial. O investimento estrangeiro não é imperativo para países em desenvolvimento como Moçambique. A história tem demonstrado que o investimento estrangeiro em combustíveis fósseis pouco faz para ajudar os países pobres a desenvolverem-se, sendo frequentemente prejudicial. Moçambique acolhe há anos uma indústria extractiva internacional, mas apenas um terço do país tem acesso à electricidade. Em 2018, Moçambique ocupava o 180º lugar no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre 189 países. A cumplicidade e a impunidade continuam, mesmo quando nos últimos anos eclodiu um enorme escândalo da dívida, incluindo o Credit Suisse, o banco russo VTB, o mercenário Erik Prince e o governo Moçambicano.

Durante quase três anos, ataques brutais de insurgentes e extremistas têm devastado comunidades inteiras em Cabo Delgado, sem fim à vista. Os ataques são agora constantes. Mais de 100.000 pessoas foram desalojadas depois das suas aldeias terem sido queimadas, e jovens mulheres foram sequestradas, tendo muitas desaparecido durante meses. O extremismo em Cabo Delgado tem sido atribuído, em parte, à raiva dos jovens contra o desemprego maciço, a usurpação de terras, a perda de meios de subsistência e a opressão que sofreram ao verem estrangeiros e elites políticas a viverem em privilégio e riqueza à sua volta. A indústria do gás tem encorajado uma cultura de impunidade, corrupção e desrespeito pelos direitos humanos.

Em resposta à violência, o governo enviou militares, incitando ainda mais medo nas próprias comunidades que eles deveriam proteger. As comunidades têm falado de soldados que abusam do seu poder, impondo recolher obrigatório ao acaso e agredindo fisicamente as populações que já sofrem. Na realidade, os militares estão em Cabo Delgado para proteger a indústria do gás, não o povo. Nos últimos três anos, houve apenas um ataque insurgente a uma empresa. A Exxon Mobil e a Total apelaram ao governo, em Fevereiro de 2020, para que mobilizasse mais tropas exclusivamente para a protecção da indústria.

Para além deste terror, a indústria do gás empurrou as pessoas para a pobreza. A terra ocupada para a construção do Parque de GNL de Afungi para apoiar a indústria do gás forçou 550 famílias de pescadores e agricultores a abandonar as suas casas, retirando-lhes as suas terras agrícolas e cortando-lhes o acesso ao mar. Os empreiteiros arrasaram aldeias inteiras, deixando comunidades sem meios de subsistência e criando uma crise alimentar. Devido aos ataques extremistas na zona, aqueles que têm terras têm medo de a deixar para irem cultivar, pois podem ser atacados por extremistas, ou confundidos com extremistas pelos militares.

Em Maio de 2019, o Projecto de GNL de Moçambique, liderado pela empresa Norte-Americana Anadarko, foi entregue à Total quando esta adquiriu activos da empresa Norte-Americana em África. Os executivos da Shell, da Total e da Eni utilizaram-nos então como um imposto especial de consumo para negar a responsabilidade destes impactos porque, segundo eles, foi a Anadarko quem iniciou este processo de construção. A responsabilidade pelos impactos de todas as obras de construção civil relacionados fica a cargo de todas as empresas transnacionais envolvidas.

Foi a indústria do gás que trouxe o mortal vírus COVID-19 para a província de Cabo Delgado, em Moçambique. No início de Abril, um trabalhador estrangeiro da Total acusou positivo. Graças à falta de vigilância por parte da Total, o seu estaleiro de construção de GNL é agora o epicentro da crise do COVID-19 em Moçambique, sendo responsável por dois terços dos casos de Moçambique. Os funcionários infectados da Total estão isolados no local, mas cozinheiros, funcionários da limpeza, seguranças e outro pessoal são trazidos diariamente das aldeias vizinhas para servir os funcionários da Total. Embora a Total tenha começado a testar os seus empregados, foram feitos esforços inadequados para testar e proteger as comunidades nas áreas circundantes.

Todos os empreiteiros que se encontram nas costas das empresas de gás – a Shell com a sua fábrica de gás para líquidos, a Yara com a sua fábrica de fertilizantes, a Technip e a Samsung e as muitas empresas de engenharia e fornecedores que tiram partido da exploração de gás – são em parte responsáveis pelos impactos destas empresas.

Estas empresas transnacionais gastam milhões em lavagem verde, assinando simultaneamente novos acordos de concessão de combustíveis fósseis com o governo Moçambicano. As suas chamadas avaliações de impacto ambiental “independentes” mostram o impacto terrível e irreversível que a indústria do gás em Moçambique terá no clima, alegando que esses impactos “não podem ser mitigados”. Isto não se enquadra nos planos de descarbonização de que se orgulham.

Estas empresas transnacionais alegam apoiar os esforços de conservação. No entanto, o Arquipélago das Quirimbas, uma biosfera da UNESCO ao largo da costa de Cabo Delgado, onde vivem dezenas de corais e peixes ameaçados, será irreversivelmente devastado pela exploração do gás, um aspecto deixado claro na avaliação de impacto ambiental.

O jornalista Ibrahimo Abu Mbaruco, está desaparecido desde 7 de Abril. A sua última mensagem foi uma mensagem a informar a sua mãe que os militares o tinham prendido, e muitos presumem que ele esteja morto. Muitos jornalistas que trabalham em Cabo Delgado, especialmente os da região do gás, foram presos ou detidos sem acusação durante os últimos dois anos, alguns durante meses. Um membro da comunidade vocal, o Sr. Selemane de Palma, desapareceu a 20 de Maio de 2020, 24 horas depois de se ter pronunciado contra os maus-tratos e a natureza pesada dos militares da região. Continuava desaparecido no momento da redacção deste documento.

Ao governo de Moçambique, perguntamos: como podem deixar que isto aconteça ao vosso povo e ao meio ambiente? Porque é que deixam que estas poderosas empresas transnacionais tomem e explorem, deixando a destruição a seu cargo? O vosso povo confia-vos o futuro do país e oferece-vos as oportunidades de uma vida digna, e, no entanto, só lhe fazem mal. Não precisam de investimento estrangeiro em combustíveis fósseis, há oportunidades mais do que suficientes para um sistema de energia renovável, de propriedade local. Não se tornem outro país que cai na “maldição dos recursos” que permite que os 1% mais ricos do mundo devastem o dia-a-dia do povo que é deixado no escuro.

O sistema global de energia está quebrado e é injusto. Os impactos destrutivos das fontes de energia suja, como o gás, recaem de forma desproporcionada sobre os grupos mais pobres e vulneráveis da sociedade, enquanto as elites e as empresas transnacionais obtêm benefícios significativos do sistema em termos de lucros, poder e acesso à energia. Esta abordagem extractivista está enraizada num sistema político e económico capitalista neoliberal injusto.

A extracção de gás em Moçambique está a alimentar as violações dos direitos humanos, a pobreza e a propagação do COVID-19. Irá também alimentar mudanças climáticas catastróficas. Moçambique é um país vulnerável na linha da frente dos impactos climáticos – atingido duramente por dois ciclones em estreita sucessão em 2019.

Quando é que os assassinatos de activistas, a corrupção, as eleições fraudulentas, a usurpação de terras e as violações dos direitos humanos se tornarão razão suficiente para pôr fim à impunidade corporativa em Moçambique e noutras partes do mundo?

Exigências às corporações transnacionais, compradores e investidores:

  • Exigimos que todas as empresas transnacionais, todos os compradores e todos os investidores envolvidos na extracção de gás em Moçambique cessem desde já todas as actividades.

Exgiências ao Governo Moçambicano:

  • Exigimos que o Governo Moçambicano acabe com a exploração de gás e de combustíveis fósseis em Moçambique: não fazendo mais concessões e optando antes por uma via de energia renovável baseada nos povos, uma vez que a actual via energética está a destruir os meios de subsistência dos povos, o meio ambiente e a agravar a crise climática. Exigimos que o Governo Moçambicano deixe de colocar as empresas transnacionais à frente do bem-estar do seu povo.
  • Exigimos que o Governo de Moçambique cesse todas as detenções e prisões aleatórias de jornalistas, activistas e civis inocentes, ponha fim à censura dos meios de comunicação social e acabe com a atmosfera de medo.

Exigências aos órgãos de supervisão:

  • Exigimos que o Relator das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos investiguem a situação violenta em Cabo Delgado e responsabilizem o governo Moçambicano e as empresas de combustíveis fósseis pelos seus crimes. Só forçando o governo e as empresas a lidar com a desigualdade e a injustiça é que a região verá a estabilidade retornada.
  • Exigimos justiça e reparação para o povo de Cabo Delgado e que as empresas transnacionais sejam responsabilizadas.
  • Exigimos um instrumento internacional vinculativo forte e eficaz sobre “empresas transnacionais e outras empresas no que respeita aos direitos humanos”, que garanta o acesso à justiça às vítimas de violações e responsabilize essas empresas. Exigimos direitos para as pessoas, regras para as empresas.
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