“Só quando a última árvore for derrubada, o último peixe for morto e o último rio for poluído é que o homem perceberá que não pode comer dinheiro.” Provérbio Indiano
Romperam, na passada quarta-feira 05 de Março, mais duas represas de retenção de resíduos de mineração da empresa transnacional Ding Sheng Minerals, em Chibuto, província de Gaza, inundando e poluindo toda aquela região e causando mais uma morte. É absolutamente chocante a inacção do governo perante o comportamento criminoso da mineradora.
A Justiça Ambiental (JA!) tem estado a trabalhar em estreita colaboração com as comunidades afectadas pelas actividades da Ding Sheng Minerals em Chibuto, devido às inúmeras queixas destas contra a empresa, particularmente no que se refere aos impactos no meio ambiente e nos meios de subsistência da população, e ao potencial perigo que as represas de retenção de resíduos representam para as comunidades e meio ambiente. Perante esta situação, a JA! visitou o local, e alertou o Governo local para a necessidade de proceder com urgência a uma avaliação do perigo eminente das represas de retenção de resíduos por estas não reunirem as mínimas condições de segurança. Apesar dos alertas e pedidos de intervenção, nada foi feito, nem pela empresa nem pelo governo local e em Novembro de 2023, rompeu uma das represas de retenção de resíduos, causando danos imensuráveis. Ao romper a represa de retenção, libertou as águas residuais de forma brutal, tendo destruído todas as machambas destas comunidades que encontrou no seu caminho, e as comunidades perderam toda a sua produção, para além da contaminação dos solos, da lagoa Nwanhagumbe, local onde as comunidades locais praticavam a pesca e extraíam caniço para construção de casas e venda, e lagoa Ndzembelene, onde extraíam material para fabrico de esteiras.
A JA! solicitou autorização ao governo para proceder à recolha e análise de amostras de lama, para verificar que potenciais poluentes estariam presentes, mas o pedido foi prontamente recusado pelo governo, apesar do mesmo confirmar que não iria proceder à amostragem e análises por não ter condições para tal.
Em Março de 2024, rompeu mais uma represa, novamente as comunidades viram as suas áreas alagadas. Lamentavelmente, apesar das várias denúncias tanto das comunidades como da JA! nada foi feito, pois os únicos prejudicados são as comunidades locais. A empresa continuou a operar, o governo local continuou a ignorar os impactos e as queixas das comunidades. Este desinteresse e desvalorização da situação destas comunidades por parte do governo e da empresa levou a que as comunidades continuassem a protestar e a exigir compensação pelos danos, mas acima de tudo que sejam tomadas medidas concretas para que nunca volte a acontecer, mas estas reivindicações só levaram a detenções arbitrárias e ilegais, actos de intimidação levados a cabo pela PRM contra as comunidades e quem quer que defendesse as mesmas, e a empresa continua a operar como se nada tivesse acontecido, total impunidade (para mais informação assista: https://www.youtube.com/watch?v=16U02nsKQLs).
Continuamos a ampliar as reivindicações e reclamações das comunidades e a exigir compensação pelos danos, e reforço das medidas de segurança das demais represas para que incidentes similares não voltassem a acontecer, mas nada foi feito em defesa dos direitos das comunidades. Pelo contrário: são tratadas como vândalos quando reclamam os seus direitos.
No dia 04 de Março de 2025, durante a noite, rompeu mais uma represa de resíduos da Ding Sheng Minerals e no dia seguinte, 05 de Março por volta das 12h00, rompeu mais uma. Portanto, romperam duas represas de retenção de resíduos em menos de 24 horas. Não há ainda informação completa do enorme impacto ambiental e social na zona de Mudumeia e no Rio Nwanhagumbe, desde já é possível ver a extensa área alagada pelas lamas contaminadas da Ding Sheng Minerals, que deixou as famílias afectadas sem nenhuma outra alternativa para sua subsistência, pois as pequenas áreas onde as famílias faziam as suas machambas, as que tinham escapado nos dois primeiros incidentes ocorridos no ano passado, estão agora debaixo da lama. Lamentavelmente, desta vez, as lamas arrastaram consigo o responsável da Ding Sheng pelas represas de retenção, um indivíduo de nacionalidade chinesa. As actividades da empresa foram imediatamente paralisadas para proceder ao resgate do mesmo. É de lamentar a perda de vidas, e enquanto JA! respeitamos e valorizamos toda a vida humana da mesma forma, mas não podemos deixar de perceber e nos indignar perante a enorme disparidade na reacção da empresa, pois nos incidentes anteriores não houve qualquer paragem de actividades ou sequer interesse em apoiar os membros das comunidades que perderam tudo. Será que a vida deste indivíduo vale mais que a vida dos membros da comunidade?
Na quinta-feira, 6 de Março, a empresa Ding Sheng contactou 17 pescadores locais, para procederem a uma operação de resgate do indivíduo arrastado pelas lamas, uma operação de risco, pois envolveu mergulhar na lama e no rio, em busca do corpo do cidadão chinês arrastado no dia anterior. Segundo as comunidades, a empresa ofereceu uma recompensa de 500 mil meticais a quem encontrasse o corpo, mas ao fim de 11 horas de buscas não houve sucesso. E cada pescador recebeu 1000 meticais pelo seu trabalho.
Na sexta-feira, dia 7 de Março, as buscas continuaram com os mergulhadores do Serviço Nacional de Salvação Pública (SENSAP), mas também não tiveram sucesso. Já no sábado, a Ding Sheng decidiu apelar às lideranças tradicionais para que ajudassem na localização do corpo, e foi realizada uma cerimónia tradicional de evocação dos espíritos no local da tragédia, para se tentar localizar o corpo. Poucas horas após a cerimónia tradicional, o corpo foi encontrado a flutuar na lama. A liderança tradicional não perdeu a oportunidade para mais uma vez alertar aos senhores da Ding Sheng que se continuarem a operar desta forma, o pior irá acontecer.
A empresa Ding Sheng Minerals tem que ser responsabilizada civil e criminalmente pelos incidentes, morte e danos causados pelos mesmos, da mesma forma que o governo local e as instituições governamentais relevantes como a AQUA e o Ministério da Terra e Ambiente que tem a obrigação e o dever de velar por estas questões e uma vez mais nada fizeram para evitar estes incidentes, nem tão pouco para responsabilizar a empresa.
Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Pôr Fim à Impunidade
Setembro 2023
A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Pôr Fim à Impunidade (Campanha Global) é uma rede global de mais de 250 movimentos sociais, organizações da sociedade civil, sindicatos e comunidades afectadas pelas actividades das empresas transnacionais (ETNs). Tendo participado activamente nas negociações por um instrumento juridicamente vinculativo para regular as actividades das empresas transnacionais no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, tal como mandatado pela Resolução 26/9, a Campanha Global gostaria de expressar as suas profundas preocupações relativamente ao Rascunho Actualizado do Tratado publicado em Julho de 2023 pelo Presidente do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG), o Embaixador da Missão Permanente da República do Equador.
É alarmante que o processo que conduziu ao rascunho actualizado tenha sido marcado por um nível inaceitável de arbitrariedade por parte do Presidente. Por exemplo, as semanas que antecederam a 8ª sessão do OEIGWG foram repletas de incoerências que levantam importantes preocupações processuais e éticas. Em primeiro lugar, o Presidente divulgou uma série de “Propostas Sugeridas pelo Presidente para artigos seleccionados do Instrumento Juridicamente Vinculativo” não solicitadas e inoportunas, completamente alheias ao processo de negociação, que depois foram impostas como um documento paralelo para as negociações. Além disso, apesar da redacção clara da Resolução 26/9, que afirma que o futuro Tratado se aplicará às empresas transnacionais e outras empresas de carácter transnacional, o Presidente procura alargar o âmbito para todos os tipos de empresas, incluindo PMEs e empresas públicas sem actividade transnacional. Em vez de facilitar as negociações sobre este assunto, o Presidente, através das suas “Directrizes para o Trabalho Intersessional“, ditou a sua própria interpretação incoerente tanto do mandato do Presidente como do processo de negociações da ONU, e arrogou-se ilegalmente os poderes de um juiz.
Embora o Presidente deva facilitar o desenrolar das negociações, mantendo a imparcialidade e baseando-se numa compreensão abrangente das propostas e manifestações das delegações – tal como estabelecido pelas estipulações da ONU sobre o “papel substantivo do presidente” – este novo texto revela que o Presidente ultrapassou consideravelmente o seu mandato. É evidente que a abordagem do Presidente se inclina mais para o julgamento do que para a facilitação, uma vez que ele escolhe as propostas em vez de consolidar as contribuições textuais apoiadas pela maioria dos Estados que têm estado activos no processo. Com este último rascunho, o Presidente faz-nos recuar pelo menos três anos nas negociações, beneficiando as empresas transnacionais e os seus aliados, em detrimento dos movimentos sociais, dos trabalhadores, dos camponeses e das comunidades afectadas.
De facto, embora o rascunho actualizado incorpore agora algumas exigências e propostas que vieram de alguns Estados e organizações da sociedade civili, uma análise inicial do texto revela que o seu conteúdo foi significativamente enfraquecido, incluindo nos artigos 6º a 9º; estes artigos constituirão, uma vez corrigida a sua redacção, pilares fundamentais do futuro Tratado. A Campanha Global efectuará uma análise técnica e jurídica aprofundada do rascunho actualizado, artigo por artigo, que será divulgada antes da 9ª sessão. No entanto, gostaríamos de destacar aqui algumas questões preocupantes e prementes relacionadas com o rascunho actualizado:
1) Várias propostas importantes de Estados empenhados foram excluídas ou enfraquecidas, mesmo tendo sido amplamente apoiadas por outros Estados e pela sociedade civilii. Ao mesmo tempo, foram mantidas propostas apresentadas por apenas um ou alguns Estados, não obstante a ausência de um apoio significativo por parte de outras delegaçõesiii.
2) Disposições fundamentais foram enfraquecidas ou inexplicavelmente suprimidas, apesar de nenhuma delegação tê-lo solicitado explicitamenteiv.
3) Propostas-chave para a elaboração de um instrumento forte e eficaz provenientes dos movimentos sociais e das comunidades afectadas foram suprimidas, enquanto as dos representantes das empresas transnacionais foram impostasv.
Tendo em conta o que foi apresentado acima, apelamos ao Presidente para que facilite as negociações na 9ª sessão em conformidade com o mandato da Resolução 26/9 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, e com base no rascunho revisto e actualizado do Tratado com o registo das alterações (a única base legítima para as negociações), que inclui todas as propostas apresentadas pelos Estados nas duas últimas sessões. Exortamos igualmente aos Estados empenhados no processo a favor de um Tratado vinculativo a manterem-se vigilantes e a oporem-se a qualquer tipo de estratégia de desvio.
Por último, mas não menos importante, apelamos também ao Presidente para convocar uma consulta internacional inclusiva com todas as missões Estatais e assegurando também a participação de organizações da sociedade civil antes da 9ª sessão, para discutir o programa, a agenda e a metodologia para a 9ª sessão.
É tempo de transparência, de coerência, de colaboração e, acima de tudo, é tempo de justiça.
i O direito à informação, as acções colectivas, a participação nas reparações, as medidas cautelares, a lei aplicável, entre outros.
iii Por exemplo, a palavra “obrigações” foi substituída por “responsabilidade”, tal como solicitado pelos EUA (seguido por alguns outros países). Esta proposta ignora o facto de que as empresas transnacionais já têm obrigações no âmbito da legislação em matéria de direitos humanos. Além disso, o conceito de “impacto negativo nos direitos humanos” foi integrado no artigo 1º e ao longo de todo o Tratado, apesar deste conceito ser juridicamente inadequado para este tipo de instrumento e para os seus objectivos.
iv Parágrafos essenciais foram inexplicavelmente suprimidos e/ou fortemente enfraquecidos, incluindo a proibição do recurso ao forum non conveniens nos artigos 7º e 9º, a disposição sobre sanções em caso de infracção (6.7) e sobre a influência indevida das ETNs (6.8). No artigo 7.º, outras disposições importantes sobre a inversão do ónus da prova (7.5) e a aplicação de medidas correctivas (7.6) foram também enfraquecidas pela nova redacção. Quanto ao artigo 8.º, cada disposição passa a incluir “Sem prejuízo dos princípios jurídicos do Estado…”. É importante referir que estas alterações reduzem substancialmente a capacidade do futuro instrumento de combater a impunidade das empresas e de assegurar mecanismos eficazes de responsabilidade jurídica, obstruindo assim o acesso à justiça.
v Por exemplo, o rascunho actualizado não estabelece obrigações internacionais nem mecanismos eficazes de responsabilidade jurídica para as ETNs, transformando o futuro Tratado num mero conjunto de orientações para os Estados desenvolverem a sua própria legislação em matéria de devida diligência. A partir daí, Estados poderosos próximos das ETNs argumentariam que já não há necessidade de um instrumento juridicamente vinculativo, uma vez que a lei de devida diligência seria suficiente para responsabilizar as ETNs. O rascunho actualizado nem sequer incorpora elementos do que poderia ser a base de uma legislação nacional sólida, que certamente não pode basear-se apenas nos mecanismos de diligência devida. Para consultar as principais propostas dos movimentos sociais e comunidades afectadas, aqui representadas pela Campanha Global, consulte: https://www.stopcorporateimpunity.org/frontiers-of-an-effective-binding-treaty/ e https://www.stopcorporateimpunity.org/written-contribution-in-the-framework-of-the-inter-sessional-period/
A organização Moçambicana Justiça Ambiental (JA!) entregou na última quarta-feira (21 de Dezembro) uma petição com mais de duas mil e seiscentas assinaturas de cidadãs e cidadãos Moçambicanos para exigir que se trave imediatamente o avanço do controverso projecto da barragem de Mphanda Nkuwa, proposta para o Rio Zambeze.
Os termos em que foi concebido, e nos quais tem avançado, o projecto hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa não vai de acordo com os objectivos fundamentais do Estado Moçambicano consagrados no artigo 11o da Constituição da República, sobretudo no que respeita os direitos humanos e o desenvolvimento equilibrado. Além do mais, este projecto acarreta elevadíssimos riscos ambientais, ecossistémicos, climáticos, sísmicos, sociais e económicos, que ainda não foram devidamente avaliados e estudados pelo governo de Moçambique. Não obstante estes riscos, e os inúmeros pedidos de esclarecimento e de informação enviados pela Justiça Ambiental ao governo e ao Gabinete de Implementação do Projecto Hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa (GMNK), o projecto tem estado a avançar, nesta sua nova fase, desde 2018, de forma acelerada e sem o devido escrutínio público.
Além do mais, o projecto está ainda em violação dos artigos 21º, 22º e 24º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que estabelecem o direito dos povos à livre disposição, proibição de privação do uso de recursos naturais; direito à escolha do modelo de desenvolvimento económico, social e cultural no respeito estrito de suas liberdades e identidade; e direito a um ambinte equilibrado e propício ao seu desenvolvimento.
Importa referir que, embora o projecto esteja a avançar nesta nova etapa há 4 (quatro) anos, ainda não foi realizada nenhuma consulta pública deste projecto, nem nenhuma consulta com as comunidades locais que serão directa e indirectamente afectadas pelo mesmo. Isto está em clara violação de várias directrizes e princípios assumidos pelo país a respeito da protecção e promoção do direito ao consentimento livre, prévio e informado (CLPI).
Os mais de 2.600 Moçambicanos e Moçambicanas exigem, com esta petição, que se promova um diálogo aberto, inclusivo e profundo e que o governo de Moçambique esclareça cabalmente os contornos, objectivos e racional por detrás deste projecto “prioritário”, incluindo:
• De onde vem o investimento e qual a contrapartida?
• Por que é que este projecto é uma prioridade para o País, tendo em conta os nossos níveis
de pobreza e desigualdade; que milhares de crianças não têm lugar na escola, e que ainda
não há serviços de saúde adequados para todos?
• A que se deve a insistência neste projecto, que já foi abandonado tantas vezes? Que outros
interesses existem por detrás de um projecto desta envergadura?
• Foram equacionadas outras alternativas energéticas? Se sim, quais?
• Quem será responsável por indemnizar as comunidades que vivem há 20 anos com o seu
futuro hipotecado, sem poder investir na sua comunidade e em infra-estruturas
necessárias, por medo de perderem os seus investimentos, uma vez que em 2000 foram
aconselhadas pelo governo a não construir nenhuma nova infraestrutura?
• Qual o real propósito da barragem e que hipotéticas mais-valias julgam que traria para o
País a curto e longo prazo, incluindo como planeiam rentabilizá-la?
Exigimos também a elaboração de estudos cientificamente válidos e imparciais que respondam a todas estas questões levantadas desde a aprovacao do estudo de impacto ambiental em 2011 como:
• A indefinição sobre o regime de fluxo em que a barragem irá operar (base-load ou mid-
merit);
• A indefinição sobre a área escolhida para reassentamento das comunidades directamente
afectadas;
• A pobre análise de sedimentos elaborada com dados insuficientes, que não permite uma
análise científica válida;
• A fraca análise sismológica, sem dados concretos e com resultados e conclusões que
contrariam outros estudos de especialistas de renome;
• A fraca análise aos potenciais impactos das mudanças climáticas e mudanças na demanda
de água a montante da barragem, que irá afectar a viabilidade económica do projecto;
• O facto de não terem sido consideradas e tampouco seguidas as directrizes da Comissão
Mundial de Barragens, particularmente no que se refere aos direitos e justiça sociais e
ambientais, entre outras;
• As alternativas energéticas viáveis para o país, comparando e analisando os benefícios e
impactos de cada uma;
• A forma como o projecto irá garantir que os benefícios gerados não serão apropriados por uma pequena elite política e económica nacional, e pelas grandes companhias ransnacionais.
Exigimos ainda que se promova um diálogo aberto, inclusivo e profundo em torno de soluções energéticas limpas, justas e acessíveis a todos os Moçambicanos e Moçambicanas, de forma a enveredarmos por um desenvolvimento sustentável que garanta a protecção dos importantes ecossistemas que garantem a vida no planeta.
A Justiça Ambiental apela ainda que este assunto seja tratado em carácter de urgência, tendo em conta o crescente e preocupante cenário de intimidação e ameaças que temos observado no contexto do nosso trabalho no Distrito de Marara, incluindo acusações de terrorismo, exigência de “autorização para trabalhar no local”, e indicação de que as comunidades locais não devem receber capacitações legais sobre os seus direitos ou informações sobre os impactos das barragens. Vários membros das comunidades que terão de ser reassentadas para dar lugar a este megaprojecto também têm reportado ameaças, intimidações e ‘avisos’ para que não se pronunciem contra o projecto.
Além das assinaturas recolhidas no Distrito de Marara, na Cidade de Maputo e um pouco por todo o país, mais de 70 organizações não-governamentais nacionais, regionais e internacionais assinaram também a petição em formato online, em solidariedade.
É hora de dizermos BASTA a um modelo de desenvolvimento que enriquece as nossas elites e as grandes empresas transnacionais, às custas da maioria da população e da natureza. Vamos juntos exigir projectos de energia limpa, descentralizada e que beneficie o povo Moçambicano!
Esta semana marca o 10º aniversário do massacre de Marikana, o dia em que os trabalhadores mineiros sul-africanos foram violentamente atacados pela polícia, que matou 37 pessoas desarmadas. A polícia, o governo, a empresa e mesmo o actual Presidente Cyril Ramaphosa, todos estão directamente envolvidos, e não foram responsabilizados pelos seus crimes.
No dia 16 de Agosto de 2012, os rockdrillers da mina de platina Lonmin estavam em greve, após uma semana de protestos, exigindo um salário básico, decente e habitável de R12 500 (na altura 43 600 MT) por mês, sobre o qual a empresa se recusou a negociar. Os homens estavam reunidos numa colina, quando a polícia abriu fogo, sem terem sido provocados, e muitos homens tiverem mortes horríveis – alguns deles foram alvejados à queima-roupa, e outros foram mesmo esmagados por veículos da polícia.
Hoje, uma década mais tarde, os rockdrillers da empresa ganham apenas R13 000 (MT 49 600). Lonmin nunca emitiu um pedido formal de desculpas por este massacre, nem mesmo às famílias dos mortos ou feridos e não forneceu a maioria das famílias uma compensação . Em 2018, a empresa foi comprada pela Sibanye-Stillwater. Lonmin tem sido uma serpente, que se desloca para fora do país para evitar a sua responsabilidade.
Nenhum membro da força policial. nem o governo foi punido ou mesmo legalmente acusado por estes assassinatos flagrantes. O Presidente Ramphosa era o director não executivo da Lonmin na altura, e pressionou a polícia a tratar a greve como um assunto criminal. No entanto, foi exonerado de qualquer responsabilidade por este massacre.
As famílias dos mineiros assassinados continuam a ir a tribunal para obter justiça para os seus entes queridos, para que os culpados destes crimes enfrentem algum tipo de punição, e continuarão a lutar.
Os sul-africanos continuam a viver num apartheid económico. Os pobres, incluindo os trabalhadores das indústrias extractivas e de combustíveis fósseis – os trabalhadores das empresas que ganham até centenas de biliões todos os anos – ainda são tratados como menos do que seres humanos, como meros instrumentos transaccionais para manter o sistema capitalista a trabalhar para os ricos, para que a elite política e económica local e internacional beneficie da sua mera existência. Isto vai além da África do Sul – estas mesmas palavras podem ser usadas quando se fala das indústrias extractivas em Moçambique, Tanzânia, Namíbia, Lesoto, RDC, Serra Leoa, República Centro Africana, Marrocos, Colômbia, Brasil, Argentina, terras indígenas americanas, para citar muito, muito poucas.
O anarquista russo Pyotr Kropotkin disse uma vez: ‘Em todo o lado se descobrirá que a riqueza dos ricos provém da pobreza dos pobres”.
Nós na JA! somos solidários com as famílias dos mineiros Lonmin assassinados e com os feridos, com os que lutam pela humanidade básica em todo o mundo, com os que lutam pelos seus meios de subsistência e pela terra.
Precisamos urgentemente que as Nações Unidas (ONU) implementem um Tratado Vinculativo sobre Negócios e Direitos Humanos, uma ferramenta de responsabilização que tem dentes e que as comunidades devastadas pelas corporações e pela sociedade civil têm vindo a exigir há anos.
Princípios orientadores não são suficientes – as corporações demonstraram que não têm interesse nos direitos humanos, no clima e no ambiente, excepto quando precisam de “tick a box “ – e os princípios orientadores não vão certamente forçá-las a agir com a humanidade e justiça.
É tempo de as instituições do poder – estados, especialmente os do Norte, a ONU e a União Europeia – criarem, e aplicarem leis que farão as corporações como Lonmin pagar pelos seus crimes, assim como proteger vidas, como as dos mineiros de Marikana, lutando pelo seu direito básico.
Temos de continuar a lutar para assegurar que este sistema capitalista, imperialista e neocolonialista de exploração termine JA! e acabe com a impunidade corporativa.
O projecto da barragem hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa, proposto há mais de duas décadas, voltou a emergir como uma solução para aumentar a exportação de energia para a África do Sul, de forma a aumentar a capacidade de Moçambique de receber moeda estrangeira. O projecto está, no momento, a ser promovido por um valor de 4,5 bilhões de USD, sendo 2,4 bilhões para a barragem e central elétrica, e 2,1 bilhões para as linhas de transmissão. Este estudo debate os méritos do projecto da barragem hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa e os seus benefícios sócio-económicos e de desenvolvimento, face aos impactos das mudanças climáticas, num momento em que o mundo enfrenta desafios energéticos que requerem que sejam pensadas formas e fontes de energia mais sustentáveis para o futuro.
A barragem de Mphanda Nkuwa seria a terceira maior barragem a ser construída no tronco principal do Rio Zambeze, e uma de muitas outras barragens na bacia, se considerarmos os tributários do Zambeze. A sua localização na parte mais baixa da bacia do Rio Zambeze, em Moçambique, dá-lhe características únicas e torna-a vulnerável. Faz também com que seja determinante para os ecossistemas a jusante. Como actualmente concebida, a central hidroeléctrica tem capacidade de geração de 1.500 MW, com 60% (900 MW) dessa capacidade para exportação para a África do Sul, e um remanescente de 600 MW (40%) reservado para consumo doméstico, em Moçambique. Actualmente, mais de 60% dos Moçambicanos, cuja maioria vive em assentamentos muito dispersos em zonas rurais remotas, não têm acesso à electricidade moderna e encontram-se fora do alcance da rede eléctrica nacional existente. Muito mais que 600 MW seriam necessários para permitir que Moçambique atingisse um acesso à electricidade de 50%, até 2030.
O plano do projecto é que comece a gerar energia 2030, com cerca de 2 anos para planificação e desenho, enquanto espera-se que a construção leve 6 anos. Os benefícios anunciados são duvidosos face às mudanças climáticas e o facto de que a barragem será prejudicial para ecossistemas a jusante, bem como para a saúde e segurança humana, levando à perda de meios de subsistência das comunidades a jusante. Tal como na maioria dos grandes projectos de infraestruturas semelhantes, a barragem e o projecto hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa estão a atrair o apoio de instituições financeiras internacionais, como o Banco Africano de Desenvolvimento, que vêem-no puramente do ponto de vista macroeconómico, como uma forma de estimular o crescimento económico do país através do aumento das receitas em moeda estrangeira. Os proponentes do projecto, no entanto, ignoram os diversos riscos que estão associados ao projecto e, portanto, não discutem como esses riscos serão abordados.
Entre os riscos, a questão das mudanças climáticas é um grande motivo de preocupação. Após pesquisa detalhada, o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) concluiu que, de entre as 11 principais bacias hidrográficas em África, a bacia do Zambeze é a mais vulnerável aos impactos das mudanças climáticas. Prevê-se que a bacia do Zambeze enfrente eventos climáticos extremos severos, em forma de longos períodos de seca, cheias severas no futuro, mais fortes que em qualquer das outras bacias hidrográficas do continente. Além disso, o baixo Zambeze é directamente afectado pelos desenvolvimentos a montante, fazendo com que os impactos negativos dos desenvolvimentos a montante sejam agravados em Mphanda Nkuwa e a jusante. Na última década, Moçambique foi considerado o país da SADC mais afectado pelas mudanças climáticas, de entre vários países que também têm experienciado eventos climáticos extremos, como ciclones e cheias. O funcionamento das barragens a montante em Kariba, Kafue e Cahora Bassa, com as suas grandes capacidades de armazenamento, serão a chave para o desempenho de Mphanda Nkuwa.
Por estar localizada a jusante de grandes barragens, o maior risco para Mphanda Nkuwa será durante os períodos de seca, porque as barragens a montante poderão não libertar água suficiente, se os países a montante decidirem dar prioridade às suas necessidades. O alto risco de secas na bacia do Zambeze, exacerbado pelas mudanças climáticas, terá um impacto negativo directo na viabilidade financeira e económica do projecto, uma vez que as projecções de geração de receitas e de ganhos em moeda estrangeira serão severamente reduzidas por secas prolongadas. A retenção de água nas barragens a montante, durante as secas, colocará também em perigo os caudais ecológicos a jusante de Mphanda Nkuwa, com outros efeitos prejudiciais para a pesca do camarão na região do delta.
Da mesma maneira, em caso de grandes inundações, as barragens a montante irão libertar mais água, criando risco de ruptura da barragem de Mphanda Nkuwa bem como o agravamento da segurança humana a jusante, no vale do Zambeze. Os riscos de segurança de barragens devido a cheias e inundações podem exigir especifidades mais dispendiosas, e custos de construção mais elevados. Ao longo das últimas duas décadas, têm ocorrido inúmeras catástrofes de cheias no vale do baixo Zambeze, levando a grandes riscos de perda de vidas humanas e ameaças à subsistência. Por conseguinte, Mphanda Nkuwa é altamente susceptível aos impactos das mudanças climáticas, tanto a respeito de secas como de inundações.
A energia hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa é promovida como energia limpa. No entanto, estudos recentes pelo mundo indicam que as barragens emitem quantidades consideráveis de metano, um gás de efeito de estufa mais potente que o dióxido de carbono. Num momento em que o mundo enfrenta enormes riscos de mudanças climáticas e aquecimento global, a decisão de avançar com Mphanda Nkuwa é lamentável e vai contra a sabedoria convencional.
Mphanda Nkuwa está assente na premissa de venda de energia a países da África Austral, sendo a empresa Sul-africana de energia eléctrica Eskom a principal compradora. É importante notar que, nos últimos 15 anos, a Eskom tem experienciado sérios e persistentes desafios estruturais e de governação, resultando numa divida crónica de 500 mil milhões de Rands, equivalentes a 30 bilhões de USD no momento de elaboração deste artigo. Assim, a companhia Sul-Africana enfrenta sérios problemas de viabilidade financeira, o que a torna um cliente de risco para basear um enorme investimento de 4,5 bilhões de USD. Devido ao deteriorar da sua situação financeira, a Eskom tem aumentado progressivamente as tarifas domésticas de electricidade ao longo da última década, o que faz com que muitos dos seus clientes, principalmente os mais ricos, tenham vindo a sair da rede, comprometendo assim a sua cobrança de receitas e piorando ainda mais a viabilidade financeira da companhia de electricidade. Isto é, claramente, um sinal vermelho a respeito do qual os proponentes do projecto da barragem de Mphanda Nkuwa precisam de se debruçar seriamente, nas suas análises de mercado. A delicadeza da viabilidade de Mphanda Nkuwa torna-se ainda mais acentuada quando vista no contexto do actual acordo de aquisição da energia da Hidroeléctrica de Cahora Bassa pela África do Sul, cujo preço da electricidade é altamente desfavorável para Moçambique.
Outras preocupações a respeito de Mphanda Nkuwa incluem o alegado aumento no acesso à energia para os Moçambicanos. Em teoria, afirma-se que 40% da energia de Mphanda Nkuwa vai beneficiar os Moçambicanos, mas na realidade o acesso à energia, para os Moçambicanos, será insignificante. O padrão de povoamento rural disperso e extensivo da maioria dos Moçambicanos que actualmente não tem acesso à energia limpa, e a ausência de uma extensa rede em grelha, torna numa falácia a alegação de que Mphanda Nkuwa irá aumentar substancialmente o acesso à electricidade. Moçambique carece de uma extensa rede de transmissão e distribuição, e portanto mesmo com a proposta linha de transmissão, a maior parte da população nas áreas rurais permanecerá desconectada da electricidade. A electricidade da rede não será suficiente para aumentar o acesso e estimular o desenvolvimento no país. E, de qualquer forma, o custo da electricidade sem subsídio será muito alto e inacessível para a maioria dos cidadãos.
O desenvolvimento da barragem de Mphanda Nkuwa presta muito pouca atenção à saúde do ecossistema da bacia e ao bem-estar social das comunidades a jusante. O funcionamento da barragem irá alterar significativamente o regime de escoamento da área a jusante, criando flutuações diárias que irão afectar a biota aquática, bem como a subsistência de mais de 200.000 habitantes que vivem no delta e que, em grande medida, dependem dos recursos naturais da bacia. Os meios de subsistência das comunidades que residem na área que será inundada não devem ser postos de lado. Baseado no que já tem acontecido e sido revelado em outros megaprojectos de infraestruturas na província de Tete e pelo país, estas pessoas serão provavelmente sujeitas a deslocações forçadas, meios de subsistência comprometidos, compensações inadequadas, violência e repressão do Estado, e outras violações de Direitos Humanos. As pessoas que vivem na bacia do Zambeze são as que mais têm a perder com este projecto.
Em conclusão, é improvável que este investimento aumente significativamente a industrialização ou promova o crescimento económico de Moçambique. Prevê-se que o número de empregos permanentes directos criados por este projecto hidroeléctrico seja muito reduzido. No que diz respeito às emissões de gases de efeito de estufa, não haverá ganhos, e infelizmente serão geradas mais emissões com a barragem. As receitas provenientes das vendas de electricidade podem não cobrir os custos de produção, com o risco de não cumprir com o serviço da dívida da barragem. Diversos estudos feitos para a África do Sul e Moçambique demonstram que energia limpa pode ser gerada através do vento e do sol, de forma a alcançar a população rural dispersa num ritmo muito mais rápido, criando assim postos de trabalho e muito menos impactos sociais e ambientais negativos, comparativamente a outras formas de produção de energia. Neste contexto, Moçambique tem um enorme potencial por explorar em termos de energias renováveis, de forma a mudar a sua trajectória rumo ao desenvolvimento, distribuição e geração de energia. Se fôr construída, a barragem de Mphanda Nkuwa será um grilhão climático à volta do pescoço de Moçambique, por muitas gerações.
*Estudo lançado em Maputo no dia 21 de Julho de 2022. Para obter a versão completa do estudo dirija-se ao escritório da Justiça Ambiental na Rua Willy Waddington, 102, Bairro da Coop, Maputo, ou pelo link: www.drive.google.com/drive/folders/1FXkv0z4PzdOT6yhueYhPqXVCo_9di4Qz
Para mais informações: 84 3106010 / jamoz2010@gmail.com
A Justiça Ambiental (JA!), organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, de investigação, defesa e protecção do ambiente e direitos sobre a terra das comunidades, com sede na Cidade de Maputo, há muito que tem constatado e recebido queixas referentes à poluição ambiental praticada pela empresa MOZAL. Aliás, já no ano de 2010, a JA! esteve envolvida numa campanha contra o bypass praticado pela Mozal que implicava a poluição ambiental, campanha essa que culminou com um processo judicial movido por uma coligação de organizações da sociedade civil lideradas pela Justiça Ambiental, cujo desfecho foi uma sentença que negou conhecer o mérito da causa.
São claros os perigos da indústria de alumínio e das substâncias químicas emitidos, entre estas destacam-se o Fluoreto de Hidrogénio (HF), o Dióxido de Enxofre (SO2), o Dióxido de Azoto (NO2), o Ozono (O3), partículas em suspensão (PM10). Estas substâncias são nocivas para o ambiente e para a saúde humana, e podem provocar problemas respiratórios, cancro pulmonar, paragens cardíacas, asma, bronquite crónica, colapso circulatório, entre outras doenças.
A Mozal nunca apresentou publicamente os resultados das análises às suas emissões durante o bypass, nem tampouco alguma vez apresentou os valores de base destas substâncias antes do início das suas actividades e os resultados actuais das análises de qualidade do ar, solo e água da área em redor da Mozal, de modo a permitir um debate público sobre os impactos da Mozal e possíveis soluções. As reuniões públicas da Mozal são precárias do ponto de vista de apresentação de factos ou análises científicas.
A JA enviou várias cartas à Mozal a pedir informação relacionada com a sua gestão ambiental, tendo sempre obtido respostas negativas. Em uma ocasião a Mozal propôs que a JA visse alguns documentos, sob a condição de manter sigilo sobre os mesmos. A JA! recusou esta condição, pois acredita que este direito à informação deve ser de toda a sociedade, e não apenas um “privilégio” com o condicionalismo de guardar segredo.
Em Abril do ano de 2018, a Justiça Ambiental, solicitou, ao abrigo da Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro (Lei do Direito à Informação), do Decreto nº 35/2015, de 31 de Dezembro (Regulamento da Lei do Direito à Informação) e da Lei 20/97 de 1 de Outubro (Lei do Ambiente), no que não constitua matéria classificada ou segredo do Estado, relatórios detalhados de monitoria ambiental da Mozal que revelam o desempenho ambiental da empresa no período de 2013 a 2018.
No entanto, a MOZAL nunca, até ao presente momento, se dignou a responder ao pedido formulado pela Justiça Ambiental, nos termos da lei aplicável ao caso. Na sequência da falta de resposta e da disponibilização da informação solicitada, a Justiça Ambiental interpôs um processo jurisdicional junto ao Tribunal Administrativo da Província de Maputo, o qual deu provimento o pedido da Justiça Ambiental e condenou a empresa Mozal a fornecer toda a informação solicitada pela Justiça Ambiental através do Acórdão nº 44/2018, de 30 de Agosto referente ao Processo n.º 65/2018/CA.
Estranhamente, a MOZAL, ao invés de disponibilizar a informação relativamente aos relatórios detalhados de monitoria ambiental da Mozal que revelam o desempenho ambiental da empresa no período de 2013 a 2018, optou por interpor recurso contra o referido Acórdão junto da Primeira Secção do Tribunal Administrativo, a qual, por sua vez, manteve integralmente a decisão proferida pelo Tribunal da primeira instância, ou seja, pelo Tribunal Administrativo da Província de Maputo.
Entretanto, mais uma vez, em flagrante prática de manobras dilatórias e abuso do direito ao recurso, a Mozal recorreu para o Plenário do Tribunal Administrativo, estando o processo pendente aguardando decisão final até ao presente momento. O que significa que a Justiça Ambiental está a batalhar judicialmente para aceder a informação de interesse público sobre o desempenho ambiental da Mozal há quase quatro anos por falta de transparência desta empresa no que diz respeito às suas actividades de poluição ambiental.
Ora, se a Mozal alega ser uma empresa cumpridora do direito ao ambiente e não periga a saúde das populações directamente afectadas pelas suas actividades, por que razão não disponibiliza relatórios detalhados de monitoria ambiental da Mozal que revelam o desempenho ambiental da empresa pelo menos nos últimos 5 anos, senão de todo o período que vem operando em Moçambique? Por que razão não se conforma com a decisão do tribunal que a obriga a disponibilizar a referida informação?
Mais grave ainda, é que a Justiça Ambiental, ainda tendo por base a Lei do Direito à Informação, requereu ao DIRECTOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL PARA O CONTROLO DA QUALIDADE AMBIENTAL – AQUA, no ano de 2019, a supra referida informação sobre o desempenho ambiental da Mozal. Nos termos da lei, a AQUA é responsável pela monitoria ambiental e pela realização de auditorias ambientais, conforme dispõe o artigo 5 do Decreto n.º 2/2016 de 10 de Fevereiro que cria a AQUA.
Na sequência, a AQUA não se dignou a disponibilizar a informação solicitada pela Justiça Ambiental, não obstante a contínua insistência para o efeito. Por isso, a Justiça Ambiental interpôs, no ano de 2019, um processo jurisdicional de natureza urgente contra a AQUA junto ao Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo tal qual o fez contra a Mozal, mas até a presente momento não foi proferida qualquer decisão pelo tribunal da causa volvidos dois anos.
A Mozal e a AQUA, ao não disponibilizarem a informação solicitada pela Justiça Ambiental, sem fundamento legal bastante, violam não só o direito ao ambiente perigando a saúde pública, mas também o direito fundamental à informação, os princípios da transparência, da participação democrática, da proibição de excepções ilimitadas e o da celeridade na disponibilização da informação, conforme resulta respectivamente dos artigos 7, 8, 11 da Lei do Direito à Informação.
Importa aqui referir que a abertura do ano judicial de 2021 foi sob a égide do lema “Por um Judiciário Protector do Meio Ambiente”. Porém,o mesmo judiciário mostra-se extremamente moroso em proferir decisões de capital importância para a salvaguarda do meio ambiente e efectiva garantia de protecção da saúde pública. Não se vislumbra uma atitude proactiva da Procuradoria-Geral da República para com a inércia e/ou negligência da AQUA no cumprimento das suas atribuições e competências para a protecção do meio ambiente.
Recentemente, a Mozal veio a público para tentar tranquilizar o público, sem dados bastantes, alegando que as poeiras resultantes das suas actividades não são prejudiciais nem para o ambiente, nem para a saúde. No entanto, todo o processo de recolha e análise de amostras é levado a cabo pela própria Mozal e não se clarifica o papel do Estado na verificação do processo para confirmar se os dados fornecidos pela Mozal são fiáveis. Mais do que isso, é que se a actividade da Mozal não é nociva à saúde e não está a degradar o meio ambiente, qual a razão para a não disponibilização de toda a informação detalhada sobre o seu desempenho ambiental?
Portanto, urge a intervenção da Procuradoria-Geral da República no sentido de fazer cumprir a Lei do Direito à Informação e demais legislação ao caso aplicável para a imediata disponibilização de informação solicitada de relevante do interesse público. A sociedade Moçambicana tem o direito de debater abertamente os impactos ambientais, sociais e económicos de grandes projectos industriais como é o da Mozal, para que possa, de forma informada, participar activamente na definição de modelos de desenvolvimento que coloquem os direitos humanos e o meio ambiente acima dos interesses do lucro.
“O sistema de certificação hidroeléctrica promovido pelo Gabinete de Mphanda Nkuwa“
No final de Outubro, a JA participou num curso sobre as novas “Normas de Sustentabilidade Hidroeléctrica” (HSS, na sigla em inglês), que reiterou as questões e preocupações relativas a certificações, directrizes, melhores práticas industriais e outros métodos não vinculativos que tentam abordar os impactos devastadores das mega-barragens. O benefício para a indústria é que estes métodos não são vinculativos, são opcionais e podem ser concebidos de forma a se adaptarem aos desejos e interesses específicos do sector. Tudo isto enquanto também cria a ilusão de ser mais “sustentável”, ou qualquer que seja a nova terminologia de marketing da lavagem verde.
As dificuldades envolvidas na tentativa de regular e melhorar qualquer indústria são compreensíveis. Se as normas, directrizes e requisitos forem fundamentados na ciência, e incorporarem de forma honesta as necessidades e custos humanos e ambientais, isso representará uma tarefa impossivelmente assustadora para as corporações sequer considerarem. Se os regulamentos fossem juridicamente vinculativos, imporiam grandes risco à corporação, uma vez que estes projectos muitas vezes não cumprem sequer as normas mais básicas. Os grupos envolvidos na tentativa de melhorar os padrões da indústria, especialmente através de mecanismos de certificação, ficam com os processos fáceis, baratos e inconsequentes, que normalmente contornam problemas e impactos críticos.
O HSS é um esquema de certificação que tenta impulsionar projectos hidroeléctricos para alcançar os melhores padrões da indústria. Aqui reside a questão fundamental: Numa indústria onde mesmo os melhores padrões da indústria podem ficar aquém de serem sustentáveis, cientificamente sólidos ou justos; alcançar tais objectivos está ainda muito longe de lidar adequadamente com os impactos reais das barragens. Ao mesmo tempo, os objectivos formulados com base na ciência e na verdadeira sustentabilidade – mensuravelmente humana e ambiental – são continuamente ignorados pela indústria hidroeléctrica. Apesar destes óbvios obstáculos, com o esquema HSS poderia haver a possibilidade de mover o indicador dos projectos hidroeléctricos para um espectro positivo das normas da indústria hidroeléctrica.
Este artigo não é uma crítica abrangente das “Normas de Sustentabilidade Hidroeléctrica” (HSS), pois isso resultaria num documento muito longo e técnico, e, em última análise, interessaria apenas a um público muito restrito. Em vez disso, serve como feedback generativo, combinando a nossa experiência com o curso HSS e análises da informação disponível no site HSS, destacando certas questões, tendências e preocupações com a certificação, que estão em falta na actual cobertura mediática.
Transparência e acesso à informação? Apenas quando o cliente concorda.
A Justiça Ambiental foi convidada a participar neste curso de dois dias e meio, e a agenda previa várias sessões em torno do projecto da Barragem de Mphanda Nkuwa. Dada a falta de informação sobre a última iteração do projecto da Barragem de Mphanda Nkuwa, incluindo a falta de resposta às cartas e e-mails da JA desde Agosto deste ano, qualquer informação seria bem-vinda.
O website do HSS apresenta várias alegações de transparência, notavelmente todas as avaliações de projectos exigem um anexo onde todos os documentos utilizados no processo de certificação são listados. Num país onde o acesso a documentos ligados a mega-projectos de desenvolvimento é um desafio, a esperança era que um maior acesso à informação pudesse ser um dos resultados positivos do curso.
Infelizmente, a Barragem de Mphanda Nkuwa não foi discutida nem foi dada qualquer informação significativa sobre a mesma, em nenhum dos dois primeiros dias em que participámos. Além disso, todos os documentos fornecidos para a avaliação são listados, mas não necessariamente disponibilizados ao público. Se o proponente do projecto ou o governo classificar qualquer documento fornecido como restrito ao público, o HSS respeita esse pedido e faz mesmo alegações de gestão segura da informação para incutir confiança nos seus clientes. No final do dia, os clientes estão a pagar mais de 100.000 dólares pela certificação, e por isso devem respeitar as necessidades do cliente, e colocar a sua lealdade onde está o dinheiro. Há certos documentos que devem ser disponibilizados publicamente para que um projecto seja aprovado na secção “Comunicações e Consulta” da avaliação, mas os critérios são vagos e parecem abranger documentos facilmente disponíveis que mesmo um país não transparente como Moçambique divulga publicamente de qualquer forma.
Outras barragens existentes? Simplesmente ignore-as.
Durante a introdução ao HSS foi positivo ver o reconhecimento da importância do relatório da Comissão Mundial de Barragens (CMB), mas foi triste constatar quão minimamente o HSS cumpre algumas das recomendações fundamentais da CMB. As certificações HSS estão estruturadas em torno de projectos específicos e não têm um mecanismo real para lidar com impactos acumulados, interseccionalidade e externalidades. Os rios são sistemas altamente interconectados com interligações complexas, exigindo soluções potenciais centradas em torno de impactos acumulados, barragens existentes e as interacções complexas das numerosas funções dos ecossistemas, e muito mais. A importância das directrizes da CMB vem justamente deste foco na complexidade, interconectividade e impactos acumulados de várias barragens. A certificação de projectos de barragens é portanto altamente problemática quando abordada projecto a projecto; e tão difícil de alinhar com as recomendações da CMB. Para melhor compreender, basta olhar para as recomendações da CMB sobre “Avaliações de Opções Abrangentes” e “Abordagem de Barragens Existentes” e depois olhar para a forma como o HSS não lida com estas questões.
Para começar, o HSS falha em priorizar a avaliação das necessidades e inicia o processo muito mais tarde do que o recomendado pela CMB. Em segundo lugar, as questões fundamentais levantadas pela CMB em “Abordagem das barragens existentes”, tais como a optimização dos benefícios de muitas barragens existentes; a abordagem das questões sociais pendentes e o reforço das medidas de mitigação e restauração ambiental são completamente inexistentes no HSS. Isto é especialmente preocupante em relação à Barragem de Mphanda Nkuwa, uma vez que foi concebida para funcionar com base no caudal da Barragem de Cahora Bassa, que é uma barragem que não satisfaz os requisitos ambientais e sociais para caudais. Se a Barragem de Cahora Bassa de repente decidisse satisfazer estes requisitos de caudal, a Barragem de Mphanda Nkuwa sofreria sérios impactos económicos.
O projecto é negativo demais? É só tentar novamente com métodos flexíveis e requisitos MUITO fracos.
Muitas destas fraquezas do HSS devem-se à adaptação dos sistemas de certificação às necessidades de projectos específicos. Não só tem de ser suficientemente simples para ser rentável e rápido – tempo é dinheiro – como é estruturado de forma a beneficiar o âmbito de interesse e controlo dos proponentes do projecto. Assim, as fraquezas do projecto podem até ser utilizadas de forma deliberada e estratégica.
Analisando a avaliação das mudanças climáticas e a forma como o HSS define as boas e melhores práticas: em primeiro lugar, é bastante vago e as diferenças entre as boas e as melhores práticas da indústria são pequenas e inadequadamente definidas. Em segundo lugar, utiliza métodos fracos ou não especifica/limita a utilização de certos métodos problemáticos e a sua implantação. Em terceiro lugar, estabelece padrões baixos, limiares, limites superiores, etc.
Por exemplo, ao avaliar as emissões de gases de efeito de estufa (GEE) relacionadas com um projecto, em vez de avaliar as emissões com base no seu impacto no ciclo do carbono, tanto a montante como a jusante do local da barragem, utiliza parâmetros geograficamente limitantes, resultando numa estimativa inferior à medição total das emissões causadas por um projecto de barragem. O HSS capitula ainda mais, fixando o limite superior das emissões de GEE em 100 gCO 2/kWh, o que é um valor extremamente elevado e fácil de alcançar e reportar para a maioria dos projectos. Na sua própria documentação, o HSS observa que a média da indústria se situa entre 24-28 gCO 2/kWh. Mesmo a Agência Internacional de Energia (AIE) recomenda limites de 50 gCO 2/kWh e notáveis cientistas e grupos da sociedade civil têm exigido limites mais reduzidos. A alegação do HSS de boas ou melhores práticas é enganosa.
Mais preocupante é a realidade de que a certificação HSS facilita o financiamento de obrigações climáticas (climate bonds); abrindo a porta para compensações de emissões, falsas soluções, mercados de carbono e atrasos na mitigação das reduções de emissões, mas esse é um outro tópico (crucial) de debate.
Mphanda Nkuwa: sempre a afirmar ser o que não é.
Nem todos os requisitos de desempenho são tão fracos ou fáceis de manipular como os requisitos de mitigação e resistência às mudanças climáticas, mas ainda é comum encontrar lacunas, padrões baixos, métodos fracos, termos vagos e oportunidades perdidas para estabelecer verdadeiras melhores práticas ou seguir directivas científicas. Ao reflectir sobre a utilização do HSS para avaliar a Barragem de Mphanda Nkuwa, estas fraquezas tornam-se preocupantes. Tal como acontece com muitas barragens, a Barragem de Mphanda Nkuwa tem complexos impactos interligados que nunca poderiam ser avaliados com precisão com a abordagem utilizada pelo HSS, que espera que uma equipa de consultores de duas a quatro pessoas possua, de alguma forma, vastos conhecimentos sobre um ecossistema que mal foi pesquisado e que, por isso, carece de dados científicos fundamentais. As preocupações em torno do impacto da Barragem de Mphanda Nkuwa nos sedimentos, riscos sísmicos, entre outras questões, continuam sem resposta. Por exemplo, as análises de sedimentos do HSS são vagas e realçam novamente a abordagem específica do projecto, concentrando-se mais na erosão específica do projecto, sedimentação e qualidade da água. O HSS não parece restringir o uso de métodos problemáticos, nem recomendar uma modelação científica dos sedimentos ao nível da bacia com amostragem ao longo do tempo ou das estações. Quanto aos riscos sísmicos, as situações têm implicações muito mais graves.
Quando estas questões mais complexas foram levantadas aos facilitadores, uma resposta foi que temos de ter cuidado com a paralisia devido à análise. Alguém no curso mencionou que os objectivos têm de ser abordados em passos suficientemente pequenos de modo a encorajar a indústria a tentar melhorar. Se o HSS fosse apenas mais um conjunto de ferramentas que os proponentes do projecto pudessem utilizar para avaliar o seu projecto, não seria uma coisa má. A preocupação está no nome da certificação e naquilo que ela afirma “Certificação de Sustentabilidade Hidroeléctrica”. É uma alegação grande e enganosa que exclui as insuficiências óbvias que põem em causa qualquer alegação de sustentabilidade. Demasiados esforços são despendidos para satisfazer e legitimar o sector das barragens, por exemplo, a certificação básica exige que “os projectos tenham sido submetidos a uma avaliação independente e tenham cumprido os requisitos mínimos da norma, e tenham recebido uma pontuação total de requisitos avançados inferior a 30%”. Não é muito ambicioso, para dizer o mínimo. Existe a certificação de prata e ouro, a mais elevada das quais exige que o projecto “cumpra um mínimo de 60%” em todos os 12 critérios.
Em geral, sentimos fortemente que o HSS “Certificação de Sustentabilidade Hidroeléctrica” é um esquema de auto-avaliação preparado pelo sector das barragens para o sector das barragens. Tem um óptimo aspecto visual, gráficos informativos e fortes afirmações que alegam benefícios para projectos que alcançam a sua certificação. Além disso, promove a entrada dos actores do sector das barragens nos mercados de carbono, o que tem implicações de grande alcance e duvidosas.
Existem ferramentas refinadas e objectivamente calibradas que se concentram na avaliação do impacto, e no desenvolvimento de soluções para questões fundamentais relacionadas com o desenvolvimento de barragens, e menos na promoção de promessas inatingíveis. Muitas destas ferramentas são mais baratas e algumas são mesmo gratuitas. Por exemplo, a Riverscope1, dos sistemas TMP, é uma ferramenta geoespacial gratuita, que utilizou dados de 281 barragens para desenvolver os seus métodos e é muito útil na identificação de riscos, alternativas e soluções para projectos de barragens. Não fornece certificação, alegando que determinado projecto é sustentável, mas é uma ferramenta funcional para aqueles legitimamente focados no desenvolvimento. A Riverscope não é exaustiva na análise de miríades de questões e impactos resultantes do desenvolvimento de barragens, nem afirma ser, mas ainda se aprofunda em análises mais detalhadas do que o HSS. No fim de contas, o maior problema com o HSS é a alegação de “Certificação de Sustentabilidade Hidroeléctrica” – uma alegação ambiciosa que ainda não chegou nem perto de ser concretizada.
O projecto da barragem de MK continua como sempre esteve: envolto em opacidade e carregado de riscos não devidamente analisados e debatidos pela sociedade Moçambicana. Mas a próxima jogada será alegar que tem “certificação de sustentabilidade hidroeléctrica”.
Estados do Sul global e sociedade civil mantêm o momentum para regular as corporações transnacionais na legislação internacional de direitos humanos2 Novembro 2021, Genebra
2 Novembro 2021, Genebra
De 25 a 29 de outubro, os Estados-Membro das Nações Unidas prosseguiram com as negociações para a elaboração de um instrumento internacional legalmente vinculativo (LBI, na sigla em inglês) para regular, na legislação internacional dos direitos humanos, as actividades das corporações transnacionais (CTNs), incluindo todos as empresas ao longo das suas cadeias globais de produção. Este processo histórico celebrou a sua sétima sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG, na sigla em inglês), organizado pelo Conselho de Direitos Humanos no Palais des Nations em Genebra.
A Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, abriu a sessão defendendo que o mundo está a testemunhar um “crescente consenso sobre a necessidade de normas vinculativas sobre empresas e direitos humanos”.
As negociações em torno do Tratado Vinculativo da ONU – como é comumente conhecido – deram um salto qualitativo com a nova metodologia adoptada para esta sessão, que trouxe transparência e incentivou os Estados a posicionarem-se sobre a linguagem específica do texto draft do tratado. Um total de 69 Estados participou na sessão, ao longo de toda a semana. Mais importante ainda, alguns conteúdos principais e indispensáveis foram reintroduzidos e defendidos por alguns Estados, de acordo com o mandato da Resolução 26/9, com vista a preencher as lacunas do direito internacional dos direitos humanos que permitem a impunidade das empresas transnacionais. Entre outros, notamos a positiva e construtiva participação da África do Sul, Egipto, Palestina, Camarões, Namíbia, Panamá e Cuba.
A este respeito, Julia Garcia, do Movimento de Pessoas Atingidas por Barragens (MAB) e coordenadora da Campanha Global, afirmou: “Congratulamo-nos com o facto de que muitos Estados estão a negociar obrigações legais directas e claras para as empresas transnacionais e outras empresas com actividades transnacionais, superando as limitações normativas a nível nacional, que contribuem para a impunidade. Queremos destacar a importância das propostas que têm defendido a primazia dos direitos humanos sobre os direitos das empresas em toda a cadeia produtiva global”.
Como todos os anos, foi fundamental o papel da sociedade civil, defendendo a continuidade deste processo e fornecendo análises detalhadas, argumentos fortes e propostas de conteúdo muito concretas. A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade (Campanha Global), representando 260 milhões de pessoas globalmente afectadas por corporações transnacionais, participou directamente nas negociações, retomando parcialmente a presença física que no ano passado não foi possível devido à pandemia do COVID-19.
“Acesso às vias de recursos, a reparações e à justiça têm se tornado uma luta intergeneracional repleta de obstáculos”, declarou Joseph Purugganan, da organização Focus on the Global South e da Asian Task Force on the Binding Treaty. Continuou defendendo que “face às assimetrias de poder que predominam na maioria dos países, a protecção dos indivíduos e comunidades afectadas, através da criação de mecanismos fortes de acesso à justiça e a reparações, deve ser uma prioridade neste processo”.
Hugo Barretto, assessor da Confederação Sindical das Américas (TUCA), reiterou que a Campanha Global defende um “tratado ambicioso e eficaz com regras vinculativas de direitos humanos para empresas transnacionais e as demais empresas nas suas cadeias globais de produção, que são em grande parte responsáveis pela crise climática e da biodiversidade, pela exploração do trabalhador, e pelos actuais níveis de desigualdade sem precedentes. A conduta reprovável destas empresas põe em risco o futuro da humanidade e do planeta. ”
Raffaele Morgantini do CETIM explicou “Alguns Estados ocidentais e representantes de empresas defenderam repetidamente a relevância dos actuais quadros voluntárias, e até fizeram tentativas frustradas de sugerir alternativas ao Tratado Vinculativo, como parte de uma estratégia liderada pelos EUA para enfraquecer o processo e promover caminhos alternativos e fúteis. No entanto, a necessidade de dar um passo significativo e encontrar formas inovadoras de colmatar as lacunas jurídicas que ainda existem a nível internacional foi sentida de forma preponderante durante toda a semana. Vale destacar também que vários Estados reconheceram a importância da participação da sociedade civil e o valor das nossas propostas.”
No entanto, existem algumas preocupações sobre o risco de perda de transparência do processo. Erika Mendes, da Justiça Ambiental / Amigos da Terra Moçambique afirma que este é o caso, particularmente, “na próxima etapa do processo de negociações, que irá avançar no formato do denominado ‘Grupo de Amigos do Presidente’ durante o período entre sessões. É importante que a nova metodologia de negociação entre Estados garanta a participação da sociedade civil, e que a voz das comunidades afectadas seja ouvida e considerada. Ao mesmo tempo, apelamos ao Presidente do OEIGWG e aos Estados para que protejam o processo da influência nefasta de poderosas corporações que, em vez de defender os direitos humanos, fazem lobby pela protecção dos seus próprios interesses económicos”.
Fernanda Melchionna, deputada federal do Congresso Nacional Brasileiro e membro da Rede Global Interparlamentar (GIN) em apoio ao Tratado Vinculativo declarou: “A luta por um Tratado Vinculativo que regule o poder das transnacionais e coloque os direitos humanos e ambientais acima do poder corporativo é uma luta estratégica e fundamental para o mundo. O papel que cumpriu a Campanha Global, de articulação e mobilização para não deixar que países retirassem a essência do texto, é a demonstração de que a sociedade civil, as populações atingidas e os movimentos sociais têm um contributo fundamental para este processo.”
A Campanha Global continuará com o seu compromisso de garantir que o processo se mantém fiel ao espírito e à ambição da Resolução 26/9. Para tal, mobilizamo-nos a nível nacional para garantir que os nossos governos participem activamente nas negociações, representando as necessidades e aspirações dos povos de cada país.
NOTA PARA EDITORES
Para mais informações ou para organizar entrevistas, contactem:
Sol Trumbo Vila, Email: soltrumbovila@tni.org
Julia García, +55 71 9246-2696 Email: facilitation@stopcorporateimpunity.org
Erika Mendes, Email: erikasmendes@gmail.com
A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade (Campanha Global) é uma rede de mais de 250 Movimentos Sociais, organizações da sociedade civil (OSCs), sindicatos e comunidades afetadas pelas atividades das empresas transnacionais (TNCs), representando 260 milhões de pessoas em todo o mundo.https://www.stopcorporateimpunity.org
Esta rodada de negociações está revisando o terceiro rascunho do tratado vinculante, publicado a 17 de Agosto de 2021, que faz parte do processo de negociações iniciado em 2014 com a adopção da Resolução 26/9 por parte do Conselho de Direitos Humanos. Informação da ONU sobre o mandato do OEIGWG.
A Rede Global Interparlamentar de apoio ao Tratado Vinculante é uma rede mundial de parlamentares nacionais e membros do Parlamento Europeu que apoiam o Tratado Vinculante da ONU. https://bindingtreaty.org/
Em muitos países em vias de desenvolvimento, os resíduos sólidos se tornaram num grande problema por conta do crescimento populacional, que tende a aumentar de forma significativa, o que faz com que a sua geração, colecta e o destino final desse tipo de resíduos, se torne mais difícil e problemática. Sendo que Moçambique não está alheio a esse problema, que é gritante, e representa uma grande ameaça à saúde publica e que igualmente já causou vitimas mortais com o desabamento da lixeira de Hulene que destruiu varias residências erguidas de forma precária, na sua maioria ao redor da referida lixeira, em Fevereiro de 2018.
Devido a esse aumento significativo dos resíduos sólidos, a qualidade do meio ambiente também tem sido negativamente afectado, pois, o aumento de resíduos sólidos associado à sua má gestão promove diversas consequências como o aumento dos custos para sua recolha e tratamento e a falta de locais adequados para o seu descarte, que acabam tendo impactos nocivos para toda sociedade e o planeta de uma forma geral.
Contudo, precisa-se reconhecer que para alguns casos, não é apenas por conta do crescimento populacional e elevados níveis de consumo, mas está também directamente associado à má gestão da cadeia de produção, recolha e descarte dos próprios resíduos sólidos. A titulo de exemplo é o que se tem verificado na lixeira de Malhampsene, localizada no bairro com o mesmo nome, no município da Matola. Esta lixeira representa uma autêntica imundice e constitui um verdadeiro atentado à saúde publica. Situação esta que tem estado a agravar-se com o andar do tempo e pode ser observada por qualquer indivíduo que por ali passa, pois, a lixeira encontra-se exactamente à berma da estrada e nos últimos tempos o lixo ali depositado, tem por vezes transbordado para a própria estrada, uma via principal que serve de ligação entre a província e cidade de Maputo e a África do Sul. Neste caso a EN 4.
De referir que a lixeira de Malhampsene está praticamente a engolir uma parte deste bairro e estranhamente numa zona onde localizam-se residências robustas e modernas. Para além do mau cheiro, moscas e mosquitos, o bairro tem sido afectado com os fumos libertados com as queimadas descontroladas do lixo variado ali depositado, sem que tenha sido separado ou descriminado. Pois são ali realizadas sessões de incineração quase que a todo momento, libertando enormes nuvens de fumaça, certamente bastante tóxicas. Além do facto de que este lixo mistura-se constantemente com água, sobretudo na época chuvosa.
Curiosamente, apesar de esta lixeira estar claramente a clamar pelo seu enceramento e o próprio presidente do Município da Matola, por ali passar quase que diariamente, ainda é possível observar carros do próprio Conselho Municipal da Cidade da Matola responsáveis pela recolha de lixo, a fazerem o despejo do lixo no mesmo local. Ou seja, os que deviam estar mais preocupados e com mandato para resolverem a situação, são os mesmos que continuam a contribuir para o agravamento do mesmo.
Segundo informações veiculadas no jornal noticias (online) de 07 de Outubro de 2016, “a existência de comités de desenvolvimento local em alguns bairros do município da Matola contribuiu para o surgimento de uma consciência ambiental que resultou na melhoria da gestão de resíduos sólidos”. Mas hoje a situação de gestão de resíduos sólidos nesta urbe tem estado a piorar a cada dia e pode-se afirmar que é um autêntico caos. Sendo a lixeira de Malhampsene uma grande prova disso.
A gestão dos resíduos sólidos é um assunto de grande relevância para a sustentabilidade do meio ambiente. Isto pelo facto de registarem-se cada vez maiores níveis de consumo de diversos produtos – o que aumenta consequentemente a quantidade de lixo que é descartado de maneira inapropriada. Tal situação afecta sem sombra de duvidas e de forma directa a saúde pública e o meio ambiente. Sugerindo-nos a necessidade de termos que adoptar modelos de consumo mais sustentáveis.
A Justiça Ambiental preocupa-se com esta situação da Lixeira e desde de 2016 que tem enviado cartas ao Ministério do Ambiente,com uma chamada de atenção para resolveram a situação. Ao todo foram 10 cartas entre o período de 5 de Julho de 2016 a 18 de Novembro de 2020. Do ministerio através da Agência Nacional para o Controlo da qualidade ambiental (AQUA) recebemos somente 1 carta a informar que uma equipe técnica fez uma auditoria e levantamento e que iam elaborar um relatório com recomendaçoes. A segunda carta recebida veio do Gabinete do Ministro do Meio Ambiente datada de 16.08.2019 em resposta ao nosso pedido de uma copia do relatório onde informavam que o relatório ainda estava a ser processado . Até hoje ainda continuamos a espera da copia do relatório.
De acordo com um artigo publicado no site “Trabalhos Feitos”, “o problema da gestão dos resíduos sólidos no Município da Atola é um dos grandes desafios a ser enfrentado. A partir de falta de espaço para a sua deposição, degradação dos recursos ambientais, custos elevadíssimos para a sua recolha e deposição entre outros, sendo estes serviços indispensáveis para a vida dos Munícipes. A maior preocupação, é a falta de uma consciencialização dos produtores e das autoridades municipais no acto de jogar o lixo que acabam misturando e não permitindo o reaproveitamento ou tratamento dos resíduos, quando depositados e recolhidos de modo inconvencional, são pouco aproveitados, pela contaminação das matérias”.
Uma das melhores saídas para a situação e que certamente ajudaria a resolver e mesmo evitar que atinjamos estes níveis de imundice, seria optar-se pela reciclagem e reaproveitamento de muitos materiais ali descartados, o que contribuiria igualmente para o melhoramento da renda de muitos que ali recorrem para aproveitar o que ainda dê jeito. Falamos dos captadores de lixo.
Tirando a questão dos custos que pode exigir, o processo de “reciclagem do lixo traz benefícios e reduz o volume de lixo de difícil degradação e contribui para a economia de recursos naturais, e prolonga a vida útil dos aterros sanitários, diminuindo a poluição do solo, água, ar e desperdícios, contribuição para preservação do meio ambiente (Transformação de material para o reaproveitamento na indústria e na agricultura)”. Mas com um pouco de vontade por parte das autoridades e tomadores de decisão, é possível mobilizar recursos para o efeito.
Uma das questões que não se quer calar, é se o Presidente do Município ainda não notou o caos que se instalou naquela lixeira? Ou está a espera que aconteça o mesmo tipo de tragédia que ocorreu na lixeira de Hulene, na periferia da cidade de Maputo para fazer alguma coisa?
É imperioso que o presidente do município e sua equipe resolvam aquela situação o mais urgente possível, e acima de tudo, que avancem para o encerramento da mesma, antes que seja tarde demais. A sociedade e o planeta irão agradecer, e muito.
A situação da lixeira não deixa dúvidas, é um crime ambiental e social, e mais um exemplo de impunidade.
Uma vez mais a equipe da JA! visitou e manteve encontros com membros das comunidades afectadas pelas plantações da Portucel nos Distritos do Ile e Namarroi no âmbito do trabalho de monitoria dos impactos destas plantações na vida das comunidades afectadas. Nestas visitas, a equipe da JA! manteve encontros restritos, nas comunidades de Hapala (Posto Administrativo de Socone) e Mutaliua (Sede do Distrito de Namarroi) por um lado para evitar cansar os membros das comunidades que já partilharam vezes sem conta as suas queixas e reclamações em relação à empresa, e pouco ou nada muda, e por outro lado devido às restrições e cuidados necessários dada a pandemia da COVID-19, que não nos permite reunir muitas pessoas num mesmo local e momento.
Uma vez mais ouvimos e sentimos as lamentações destas comunidades, visivelmente agastadas por tudo a que tem sido sujeitos, acreditaram sim nas promessas de vida melhor mas nunca souberam que podiam dizer não, pois em momento algum a sua opinião contou. Na comunidade de Hapala, o medo de falar é visível, todos se queixam de actos de intimidação por parte de alguns funcionários da Portucel, de determinados líderes locais e inclusive alguns membros do governo local. Queixam-se ainda que estes mesmos funcionários, guardas e pessoal identificado da Portucel não tem respeito por eles, nem tão pouco pelos seus líderes que os defendem, que os insultam e fazem questão de dizer que eles não são nada, referindo que a terra é do estado e o estado entregou à Portucel, portanto não tem nada que reclamar…
“Somos insultados, chamam-nos ‘Namukwuaneba’ quando reclamamos que não estamos satisfeitos, que a empresa prometeu muita coisa e nada cumpriu, queremos a nossa terra de volta, estamos a sofrer”. Muitos são os relatos de insatisfação, de desespero por reaver as suas terras!
Durante a nossa visita de cortesia ao líder de Hapala, que tem desde sempre defendido e dado voz às queixas da comunidade, reparamos que este estava mais quieto e calado do que o seu habitual e percebemos que poderia não ter a mesma abertura para falar pois estava acompanhado, quando para nossa surpresa ouvimos o som do “click” de uma foto. O acompanhante, também liderança local, muito atrapalhado tirou-nos uma foto às escondidas, explicamos que não precisava fazer às escondidas, a nossa visita não é segredo, pode reportar a quem quiser, pois continuaremos a elevar a voz destas comunidades. Mais tarde explicaram-nos outros membros da comunidade que este senhor tem essa função, informar tudo quanto se passa e todas as visitas feitas! Triste realidade. Se nos tivesse dito, não havia problema algum, até teria direito a sorriso!
Em Namarroi, as queixas são muito similares, reforçam sempre que não cederam as suas terras, estas foram arrancadas. Lamentam ainda que embora a Portucel faça imensa publicidade sobre as suas acçoes de “responsabilidade social” estes afirmam que na sua comunidade, apenas 37 pessoas beneficiam de sementes, explicando que são mais de 1000 famílias afectadas. São unanimes ao afirmar que querem a sua terra de volta, e informaram nos ainda que em algumas áreas desbravadas pela Portucel mas não plantadas a comunidade já começou a reocupar, contra a vontade da empresa.
Temos feito estas visitas ano após ano, a várias comunidades afectadas, procuramos ouvir todos e perceber onde estão os que realmente melhoraram de vida, onde estão estes benefícios de que tanto se fala… não encontramos, são tao pouco que não os encontramos, mas os desgraçados que tudo perderam estão por todo o lado!
Curiosamente, fizemos a nossa passagem de cortesia pelo Posto Administrativo de Socone, e ao contrário de tantas outras vezes desta vez fomos bem recebidos, fomos convidados a falar sobre o que vimos nestas comunidades e fomos ouvidos sem acusações, sem discussões, sem tentar nos convencer que está tudo bem. Foi uma conversa bastante positiva, tivemos oportunidade de apresentar todas as situações verificadas, solicitamos a sua intervenção e ficou a promessa de melhor servir o povo. Estamos atentos!
