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As comunidades locais enfrentam onda após onda de danos directos causados ​​pelos projectos de gás na Bacia do Rovuma, em Cabo Delgado, enquanto as empresas de gás, as instituições financeiras e os decisores políticos continuam a justificar o seu envolvimento. A destruição de ecossistemas marinhos sensíveis e o elevado contributo destes projectos para as alterações climáticas devem ser considerados na avaliação dos impactos sobre as comunidades. A combinação de violações nos processos de reassentamento, perda de machambas, exclusão das zonas de pesca e poluição física e química resultante das actividades de dragagem já está a comprometer directamente a capacidade de centenas de famílias de manter os seus meios de subsistência e actividades de sobrevivência.

Os alertas sobre os impactos ambientais e sociais da exploração de gás em Cabo Delgado têm sido emitidos por activistas e académicos desde o início das actividades de exploração em 2006 [1]. Ainda assim, os projectos continuam a expandir-se – mesmo num contexto de conflito violento e de processos criminais relacionados com alegadas violações dos direitos humanos [2]. Enquanto o Estado moçambicano se agarra à promessa de receitas reduzidas – e decrescentes – num futuro incerto, as comunidades locais já perderam, e continuam a perder, os seus meios de sobrevivência [3]. Os danos à natureza são mais graves do que o previsto, e os impactos sobre as comunidades tornam-se cada vez mais irreparáveis. 

O investigador independente Chris Engelbrecht alerta, na sua avaliação de 2025 sobre os riscos ambientais dos projectos de gás, que a região é altamente vulnerável aos impactos combinados das alterações climáticas e das espécies exóticas invasoras, e será significativamente prejudicada pela poluição química, acústica e física resultante das actividades de gás [4]. As comunidades locais, cujos meios de subsistência dependem dos recursos naturais, permanecem as mais vulneráveis ​​a estes impactos cumulativos. 

A área marinha alberga espécies icónicas, como as baleias-jubarte e as tartarugas-cabeçudas; a plataforma continental íngreme constitui potencialmente um habitat crítico; e foram identificadas espécies novas para a ciência nas proximidades de locais previstos para poços em águas profundas. No entanto, Engelbrecht sublinha a ausência de um estudo abrangente sobre a biodiversidade marinha da área afectada e que, sem ele, não é possível determinar que espécies e habitats poderão ser perdidos em resultado das actividades de gás. De forma crítica, também não existe uma avaliação adequada dos impactos resultantes nas economias locais e na nutrição das comunidades.

Em 2025, comunidades relataram danos severos nos habitats costeiros devido à dragagem na Baía de Palma e nas imediações da Ilha de Tecomaji, no âmbito da construção de infra-estruturas marítimas e rotas de navegação [5]. Muitas das famílias actualmente residentes na ilha viviam anteriormente em aldeias na Península de Afungi e foram obrigadas a reassentar-se devido aos projectos de gás. Os mariscos e os peixes de águas pouco profundas são fundamentais para a nutrição local e são sobretudo recolhidos por mulheres e crianças, tanto para a alimentação como para venda. Os recifes de coral e as pradarias marinhas constituem habitats essenciais para estas espécies. O Data Desk revelou que a dragagem, iniciada por volta de Outubro de 2024, atravessou e danificou os recifes de coral na extremidade norte da Baía de Palma [6]. Estima-se que a dragagem na baía produza pelo menos 12 milhões de metros cúbicos de resíduos, os quais são tóxicos e podem cobrir e asfixiar corais e pradarias marinhas.

No geral, a exploração de gás apresenta riscos significativos para os ecossistemas, incluindo: 

• Poluição química resultante de fugas de gás e condensado, derrames operacionais e tráfego marítimo, bem como poluição atmosférica proveniente das unidades de processamento.


• Fugas de gás tóxico e condensado a partir de poços e gasodutos. O condensado pode persistir durante longos períodos abaixo da superfície e apresenta maior toxicidade do que o petróleo bruto.


• Introdução de espécies exóticas invasoras através de embarcações, com impactos severos sobre a ecologia local.


• Poluição sonora contínua associada à perfuração de poços de gás, às operações das unidades flutuantes e ao tráfego marítimo ligado ao gás – incluindo grandes navios de transporte de GNL.


• Danos físicos em recifes de coral, pradarias marinhas e outros habitats marinhos, tanto em águas profundas como em zonas costeiras, resultantes da perfuração de poços de gás e da dragagem para gasodutos e infra-estruturas marítimas.


• Resíduos provenientes da perfuração e da dragagem, que são tóxicos, degradam a qualidade da água e podem cobrir e asfixiar organismos e habitats do fundo do mar.


• Contributo significativo para as alterações climáticas, equivalente a pelo menos 4,5 gigatoneladas de dióxido de carbono. 

Engelbrecht recomenda urgentemente a recolha de dados adicionais que permitam uma quantificação mais abrangente e fiável dos impactos cumulativos da extracção de gás, incluindo impactos já existentes e pressões emergentes decorrentes das alterações climáticas já irreversíveis. Defende igualmente a aplicação do Princípio da Precaução – ausente nas actuais avaliações de impacto ambiental dos projectos de gás – e a imposição de uma moratória aos projectos até que seja provado que não causarão danos irreversíveis.

Avisos e recomendações semelhantes, apresentados há mais de uma década, foram ignorados por decisores, empresas de gás e instituições financeiras. Já em 2009, comunidades reportaram perturbações ecológicas, perda de espécies e redução das capturas de pesca após actividades de prospecção sísmica, segundo entrevistas conduzidas por Joshua Dimon e Daniel Ribeiro dois meses após os levantamentos sísmicos [7]. Foram relatadas mortes de peixes e mariscos, a morte de seis tartarugas e a ocorrência de marés vermelhas com impactos na saúde. A comunidade de Maganja reportou uma mortandade em massa de peixes bentónicos – com carcaças a cobrir vários quilómetros de praia – bem como o desaparecimento de mariscos. Não foi realizado (ou, pelo menos, não está disponível ao público) um estudo detalhado, embora a empresa tenha declarado “nenhum impacto social… nenhuma queixa”. 

Adicionalmente, Dimon e Ribeiro reportam comunicação inadequada com as comunidades na altura, resultando em problemas auditivos entre pescadores e em longos períodos sem actividade pesqueira, com consequentes perdas alimentares e de rendimentos. Referem ainda discrepâncias na compensação atribuída às comunidades piscatórias afectadas em comparação com operadores turísticos, bem como a ausência total de compensação durante programas sísmicos em águas pouco profundas, durante os quais os pescadores não pescaram.

Este padrão de consulta, comunicação e monitoria inadequadas continua a caracterizar as relações entre os projectos de gás e as populações locais [8].

Nos últimos anos, os membros da comunidade de Maganja têm sido afectados por apropriações de terras — ironicamente, terras de compensação destinadas a famílias reassentadas —, o que tem suscitado muitas queixas significativas. Na sequência de negociações infrutíferas com a empresa de gás, dez membros da comunidade foram alvo de intimidação em janeiro de 2025, o que ilustra as dinâmicas mais sombrias em torno do consentimento livre, prévio e informado no que diz respeito aos projectos [9]. No geral, milhares de pessoas em muitas comunidades foram afectadas pelo reassentamento e pela perda dos seus campos de cultivo, e outros milhares foram afectados pelo acesso restrito ao mar e à costa, bem como pelas tentativas de obter mais terras – incluindo para a construção de estradas [10]. Há agora novos relatos de comunidades a serem instadas a abandonar as suas casas na Ilha de Tecomaji.

Embora os projectos de gás promovam narrativas de progresso e prosperidade para Moçambique, os danos ambientais, combinados com a perda de habitação, terras e acesso a recursos naturais, têm resultado numa deterioração directa das condições de vida de milhares de pessoas, transferindo custos incalculáveis para as comunidades locais. Em todo o caso, resta saber que volume de receitas chegará a Moçambique, considerando os crescentes encargos exigidos ao Estado [11], e se essas receitas serão utilizadas para o bem-estar local. 

Para mais informação, leia:

[1] Mozambique LNG: Financial institutions so far refrain from taking a stance on allegations of severe human rights violations; Stop the ravaging of Cabo Delgado; Why financial institutions should politely look away from Eni’s Coral North; Fuelling the crisis in Mozambique; (GNL de Moçambique: Instituições financeiras abstêm-se até ao momento de tomar posição sobre alegações de graves violações dos direitos humanos; Parem a devastação de Cabo Delgado; Porque é que as instituições financeiras devem ignorar educadamente o projecto Coral North da Eni; Fomentando a crise em Moçambique;)

[2] Mozambique LNG relaunch: banks urged to withdraw from the project – StopMozGas; ECCHR: TotalEnergies faces criminal complaint for complicity in war crimes, torture and enforced disappearance in Mozambique (Relançamento do projecto GNL de Moçambique: bancos são instados a retirar-se do projecto – StopMozGas; ECCHR: TotalEnergies enfrenta queixa-crime por cumplicidade em crimes de guerra, tortura e desaparecimento forçado em Moçambique)

[3] Too late to count: a financial analysis of Mozambique’s gas sector – Report by OpenOil; Energy projects fuel hunger in Palma; (Tarde demais para contar: uma análise financeira do sector do gás de Moçambique – Relatório da OpenOil; Projectos energéticos fomentam a fome em Palma;)

[4] True Risk – The environmental risks of deep-sea gas exploitation in the Rovuma Basin of Cabo Delgado, Mozambique (Risco real – Os riscos ambientais da exploração de gás em águas profundas na Bacia do Rovuma, em Cabo Delgado, Moçambique)

[5] Direct conversation with Justiça Ambiental! (Conversa directa com a Justiça Ambiental!)

[6] Dredging in Palma Bay, Mozambique (Dragagem na Baía de Palma, Moçambique)

[7] Oil or Development? A report by JA! (Petróleo ou Desenvolvimento? Um relatório da JA!)

[8] ‘The land belongs to Mozambicans, not to France’; Resettlement chaos continues at Afungi gas site; From promised land to landlessness – intra-community conflicts in palma district linked to gas projects/; From hope to old age – testimonials (‘A terra pertence aos moçambicanos, não à França’; O caos do reassentamento continua no terreno de gás de Afungi; Da terra prometida à falta de terra – conflitos intracomunitários no distrito de Palma ligados a projectos de gás; Da esperança à velhice – testemunhos)

[9] Maganja community resists intimidation and demands justice in the compensations promised by TotalEnergies (Comunidade de Maganja resiste à intimidação e exige justiça nas compensações prometidas pela TotalEnergies)

[10] IAM Assessment Report Rovuma LNG Project, Mozambique (Relatório de Avaliação do IAM Projecto Rovuma LNG, Moçambique)

[11] Mozambique LNG will resume, but with even fewer expected benefits for Mozambicans (O projecto GNL de Moçambique será retomado, mas com ainda menos benefícios esperados para os moçambicanos); Transparência fiscal em transição

Após mais de um ano sem cumprimento integral da decisão judicial, a Justiça Ambiental apresentou uma participação criminal por alegado crime de desobediência qualificada contra o Director do GMNK e o Ministro dos Recursos Minerais e Energia. 

Quando um tribunal ordena que uma entidade pública entregue informação e essa ordem é ignorada, não está apenas em causa um conflito entre uma organização da sociedade civil e o Estado. Está em causa uma questão muito mais profunda: saber se, em Moçambique, as decisões dos tribunais são para cumprir ou apenas para cumprir quando convém.

Foi precisamente isso que levou a Justiça Ambiental (JA!) a apresentar, no início de Julho, uma participação criminal junto da Procuradoria da República da Cidade de Maputo contra o Director do Gabinete de Implementação do Projecto Hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa (GMNK) e o Ministro dos Recursos Minerais e Energia.

A participação resulta do incumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo que determinou a entrega de informação pública relacionada com o projecto hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa.

Uma batalha que dura há vários anos

Desde 2019, a Justiça Ambiental tem solicitado documentação essencial sobre o projecto de Mphanda Nkuwa. Entre outras matérias, pediu acesso a estudos técnicos, termos de referência, informação sobre os impactos sociais e ambientais previstos e documentação relativa às medidas destinadas a proteger os direitos das comunidades potencialmente afectadas.

Estas informações são fundamentais para que as populações possam compreender o projecto, participar nas decisões que as afectam e exigir que os seus direitos sejam respeitados.

Contudo, durante vários anos, as respostas foram insuficientes ou simplesmente inexistentes. Enquanto o GMNK disponibilizou apenas informação parcial e evasiva, o Ministério dos Recursos Minerais e Energia recusou sucessivamente responder aos pedidos apresentados pela organização.

Perante essa situação, a Justiça Ambiental recorreu ao Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo.

Em Fevereiro de 2025, o Tribunal deu razão à organização e determinou que as entidades públicas entregassem a informação solicitada no prazo de dez dias – uma vitória importante para o direito à informação no país. Na sua decisão, o Tribunal foi claro: o Estado não pode recusar o acesso a informação pública com fundamentos que a lei não prevê, nem esconder documentos que são essenciais para garantir uma participação informada das comunidades.

Uma decisão judicial não é facultativa

Apesar da decisão judicial, a ordem do Tribunal continuou por cumprir de forma integral.

Perante este incumprimento, e depois de esgotadas todas as vias disponíveis para obter voluntariamente o cumprimento da sentença, a Justiça Ambiental apresentou uma participação criminal.

Não o fez porque considere o processo penal um fim em si mesmo. Fê-lo porque, num Estado de Direito, uma decisão judicial deixa de ter qualquer utilidade se as autoridades públicas puderem simplesmente ignorá-la sem consequências.

A lei prevê precisamente essa possibilidade, qualificando como crime a recusa de cumprimento de determinadas decisões judiciais por parte de autoridades públicas (n.º 2 do artigo 110 da Lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro – Lei do Processo Administrativo Contencioso). A participação apresentada visa, por isso, permitir que o Ministério Público apure se os factos ocorridos integram esse crime.

Muito mais do que um processo

Este caso ultrapassa largamente a questão do acesso a alguns documentos.

Mphanda Nkuwa é um dos maiores projectos de infra-estruturas previstos para Moçambique. Se esta mega-barragem fôr construída, os seus impactos poderão afectar milhares de pessoas, alterar profundamente a vida das comunidades ribeirinhas do Zambeze e produzir consequências ambientais, económicas e sociais que perdurarão durante gerações.

Quanto maior é o impacto de um projecto, maior deve ser a transparência da sua preparação.

Sem informação pública não existe participação efectiva. Sem participação, as comunidades deixam de poder defender os seus direitos ou influenciar decisões que afectarão as suas terras, os seus meios de subsistência e o seu futuro.

É precisamente por isso que o Tribunal Administrativo considerou que a informação solicitada devia ser divulgada.

O que está verdadeiramente em causa

A Justiça Ambiental tem denunciado, há vários anos, a falta de transparência que tem caracterizado o desenvolvimento do projecto de Mphanda Nkuwa. Paralelamente, diversas comunidades têm reportado limitações ao exercício de direitos fundamentais, intimidações dirigidas a quem manifesta preocupação com o projecto e impactos negativos sobre actividades como a agricultura e a pesca.

A participação criminal agora apresentada pretende reafirmar um princípio simples, mas essencial: nenhuma autoridade pública pode escolher quais as decisões judiciais que pretende cumprir.

Num Estado de Direito, as decisões dos tribunais vinculam todos, incluindo os órgãos do Estado.

Quando isso deixa de acontecer, não é apenas uma sentença que fica por cumprir. É a própria confiança dos cidadãos na justiça que fica comprometida.

É por isso que a transparência, o acesso à informação e o respeito pelas decisões judiciais não constituem meras formalidades legais. São condições indispensáveis para proteger os direitos das comunidades, assegurar uma participação pública efectiva e garantir que grandes decisões sobre o futuro do país sejam tomadas de forma aberta, responsável e sujeita ao escrutínio de todos.

Sem este escrutínio e sem respeitar a lei e os direitos das comunidades afectadas, a proposta mega-barragem de Mphanda Nkuwa – e qualquer outro projecto dito de desenvolvimento – continuará sendo ilegítimo e promotor de instabilidade social.

Durante a primeira quinzena do mês de Junho do corrente ano, comunidades afectadas pelas plantações industriais de monocultura de árvores nas províncias de Nampula e Manica interagiram com a delegação composta pela Justiça Ambiental (JA!), World Rainforest Movement (WRM), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) do Brasil e representante da Comissão Quilombola do Sapê do Norte, Espírito Santo.

A missão teve como principal objectivo fortalecer os processos de resistência comunitária, promover intercâmbio de experiências entre povos afectados e reforçar estratégias colectivas de defesa da terra e dos recursos naturais perante o avanço das corporações florestais.

Ao longo da visita, as equipas reuniram-se com comunidades afectadas pelas empresas Florestal do Norte e Portucel Moçambique nos distritos de Ribáuè, Mecubúri, Gondola e Sussundenga. Em todos os locais visitados, as comunidades denunciaram problemas semelhantes: ocupação de terras sem consentimento livre, prévio e informado; falsas promessas de desenvolvimento; intimidações; divisão comunitária; redução de áreas agrícolas; escassez de água; e perda progressiva dos seus meios de subsistência.

Em Cavucane e Napai II, na província de Nampula, as comunidades manifestaram indignação perante alegadas consultas comunitárias fraudulentas e reafirmaram que não aceitam a entrada da empresa Florestal do Norte nos seus territórios. Após o intercâmbio com os representantes do Brasil, os membros das comunidades mostraram-se mais encorajados e organizados para defender os seus direitos sobre a terra.

Na comunidade de Mesa, os participantes denunciaram o clima de medo e intimidação deixado pelas experiências anteriores com empresas florestais. Ainda assim, o encontro terminou com uma forte demonstração de resistência colectiva, quando os participantes entoaram uma canção com uma mensagem clara e simbólica: “não comemos eucaliptos”.

Em Manica, as comunidades afectadas pelas plantações da Portucel Moçambique partilharam os impactos que enfrentam diariamente, incluindo a redução da disponibilidade de água, perda de terras agrícolas e dificuldades para garantir meios de subsistência. Em Janaque, a delegação visitou o caso de um jovem que decidiu retomar a sua terra para produzir alimentos após anos de promessas não cumpridas pela empresa.

As experiências partilhadas pelas representantes da Comissão Quilombola e do MST reforçaram que a resistência colectiva, a organização comunitária e a solidariedade entre os povos são fundamentais para enfrentar o avanço das monoculturas industriais. Durante os encontros, foram apresentadas experiências de retomada de territórios, mobilização popular, formação comunitária, denúncias públicas e acções de incidência política desenvolvidas no Brasil.

Mais do que uma simples visita de campo, a missão representou um importante passo no fortalecimento de alianças internacionais entre comunidades afectadas pelas plantações de monocultura de árvores. A parceria entre a Justiça Ambiental, WRM, MST e a Comissão Quilombola reforça a necessidade de construir redes de solidariedade capazes de amplificar as vozes das comunidades e fortalecer a defesa dos territórios, da soberania alimentar e da justiça ambiental.

As comunidades visitadas demonstraram que, apesar das intimidações e desafios enfrentados, continuam dispostas a resistir e a defender as suas terras para produção de comida, preservação dos seus modos de vida e protecção dos territórios para as futuras gerações.

Há espaços que são eventos. E há espaços que, com o tempo, se transformam em processos políticos. O Workshop de Maputo sobre Impunidade Corporativa e Direitos Humanos, organizado pela Justiça Ambiental JA!, pertence à segunda categoria.

Ao chegar à sua 10.ª edição, o Workshop não celebra apenas uma data. Celebra uma década de resistência, de construção colectiva, de produção de conhecimento e de fortalecimento de um movimento que tem procurado confrontar uma das estruturas mais poderosas do nosso tempo: o poder corporativo e a impunidade que o caracteriza.

Durante dez anos, este espaço tem reunido comunidades afectadas, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, académicos, advogados, jornalistas, artistas e activistas de diferentes partes de África e do mundo. O que nos une não é apenas a preocupação com casos concretos de violações de direitos humanos. É a compreensão de que, por detrás de cada caso, existem estruturas económicas, políticas e jurídicas que permitem que a exploração continue.

Como afirmou Anabela Lemos, Directora da Justiça Ambiental JA!:

“Este ano comemoramos com muito orgulho 10 anos do Workshop sobre Impunidade Corporativa e Direitos Humanos. São 10 anos de resistência, no fortalecimento do nosso movimento, para que todos tenhamos os mesmos direitos: o direito a um ambiente saudável, o direito à educação, à saúde, a uma vida digna, aos nossos territórios e culturas e aos nossos bens comuns.

Hoje lutamos contra a usurpação dos nossos territórios, contra as graves violações de direitos humanos por parte das companhias que estão a explorar os nossos recursos, como a ENI, Total, EDF, Portucel e Jindal, para mencionar algumas, mas também por parte do Estado, que tem o dever e a obrigação de proteger e defender o povo Moçambicano.

Lutamos para mudar este modelo chamado de desenvolvimento, que já demonstrou claramente que só está a agravar a pobreza, a desigualdade e a violação de direitos, a violência, a militarização e a destruição ambiental no nosso país.

Lutamos para que todos os moçambicanos e moçambicanas conheçam os seus direitos e se organizem cada vez mais para exigir um país de todos e para todos, onde a vida vale mais que o lucro. Um país em paz, livre de guerras, assassinatos e insurgências.”

Esta declaração sintetiza o percurso e a razão de existência do Workshop de Maputo.


Dez anos depois, o que mudou?

A primeira resposta seria desconfortável: muitas das estruturas contra as quais lutamos continuam presentes. As comunidades continuam a ser deslocadas à força em nome de projectos de “desenvolvimento”. Os recursos naturais continuam a ser apropriados por grandes empresas. O Estado continua, em muitos casos, a apresentar o investimento estrangeiro como solução mágica para problemas que são, em grande medida, produzidos pelo próprio modelo económico. O nosso sistema judiciário continua a vergar-se perante o grande capital – e a recusar-se a responsabilizar as elites políticas que o apadrinham. A exploração de gás, carvão, minerais, florestas e terras continua a ser acompanhada por conflitos, reassentamentos, perda de meios de subsistência, destruição ambiental e militarização.

Em muitos casos, o desenvolvimento continua a ser medido pelo volume de investimento, pelo crescimento económico ou pela entrada de divisas, enquanto as condições concretas de vida das comunidades continuam na mesma – ou até piores.

Mas há algo que mudou. Mudou a capacidade de nomear os problemas, de ligar diferentes lutas. Mudou a compreensão de que o que acontece numa comunidade afectada por uma mina, por uma barragem ou por um projecto de gás não é um acidente isolado, mas parte de um sistema desenhado para isso. E mudou, sobretudo, a capacidade de construir solidariedade e de exigir mudanças sistémicas.

É neste espaço que uma comunidade de Moçambique pode dialogar com uma comunidade do Quénia, do Eswatini, da África do Sul, do Mali ou do Brasil. É neste espaço que uma luta local pode ser compreendida como parte de uma disputa global sobre terra, recursos naturais, energia, clima e poder.

Da denúncia dos casos à compreensão do sistema

Uma das maiores contribuições do Workshop de Maputo tem sido precisamente esta: elevar a discussão da denúncia isolada para a análise das estruturas.

O primeiro dia da 10.ª edição procurou compreender o sistema que produz a impunidade. O capitalismo, o racismo, o patriarcado, a xenofobia e a afrofobia foram analisados não como fenómenos separados, mas como sistemas de opressão que se reforçam mutuamente.

A pergunta deixou de ser apenas: quem violou este direito?

Passou a ser também: que sistema permite que esta violação aconteça, se repita e permaneça impune?

Esta mudança é fundamental. Porque responsabilizar uma empresa transnacional por uma violação concreta é urgente e necessário. Mas não é suficiente se o sistema continua a produzir novas empresas, novos projectos e novas violações.

O “desenvolvimento” que produz dependência

No segundo dia, o debate centrou-se na economia política da dependência.

Dez anos de Workshop demonstraram que não é possível discutir o poder das grandes empresas sem discutir dívida, colonialismo, investimento estrangeiro, tratados internacionais e cadeias globais de produção.

África continua a ser integrada na economia global sobretudo como fornecedora de matérias-primas, energia e mão-de-obra barata. Ao mesmo tempo, permanece dependente da importação de tecnologia, produtos acabados e financiamento. Este modelo é apresentado como desenvolvimento.

Mas um modelo que deixa os países endividados, dependentes e vulneráveis, enquanto os recursos geram lucros lá para fora e pobreza e violência aqui dentro, precisa de ser questionado. O Workshop tem sido um espaço para fazer precisamente essa pergunta: desenvolvimento para quem?

O Estado entre a obrigação e a captura

Outro eixo fundamental do Workshop tem sido a relação entre o Estado e as empresas.

O Estado tem a obrigação de proteger os direitos humanos e o ambiente. Contudo, em muitos contextos, as instituições públicas acabam por proteger os investimentos antes de proteger as pessoas. É neste espaço que surge a captura corporativa.

Quando as empresas influenciam políticas públicas, leis e decisões institucionais; quando tratados de investimento limitam a capacidade legislativa dos Estados; quando comunidades são consultadas apenas depois de as decisões já terem sido tomadas; quando activistas e jornalistas são perseguidos por denunciar violações, torna-se necessário perguntar se o Estado continua a actuar como garante do interesse público.

A frase proferida no quarto painel resume esta realidade:

“O povo não tem que saber do projecto quando o tractor já está lá.”

Não se trata apenas de uma questão de procedimento. Trata-se de poder e auto-determinação.

Quem decide sobre a terra? Quem decide sobre os recursos? Quem define o que é desenvolvimento? Quem paga os custos quando os projectos falham?

Estas são questões centrais para qualquer debate sério sobre soberania.

A crise climática e a necessidade de uma transição justa

A crise climática tornou ainda mais urgente a necessidade de questionar o modelo económico dominante. Existe uma disfunção no sistema climático global – o excesso de gases de efeito de estufa na atmosfera, provocado principalmente pela combustão de combustíveis fósseis. As comunidades costeiras e rurais já enfrentam cheias, secas, ciclones, perda de colheitas e destruição dos seus meios de subsistência. No entanto, são frequentemente as populações que menos contribuíram para a crise climática que suportam os seus impactos mais graves.

Ao mesmo tempo, a chamada transição energética corre o risco de reproduzir os mesmos padrões de exploração.

Se a transição para energias renováveis depender de novas corridas aos minerais, de apropriação de terras e de deslocamentos comunitários, estaremos simplesmente a substituir um modelo extractivista por outro.

Uma transição justa não pode significar apenas trocar combustíveis fósseis por novas fontes de energia. Deve significar democratizar a energia, proteger as comunidades, respeitar os direitos humanos e garantir que as futuras gerações tenham um planeta habitável.

Um espaço que também constrói movimento

O impacto do Workshop não pode ser medido apenas pelo número de painéis realizados ou de participantes presentes. O seu verdadeiro impacto está nas relações que constrói. Está na comunidade que encontra apoio para continuar a sua luta, no activista que percebe que a sua luta não é isolada, no jornalista que encontra solidariedade para continuar a investigar, no advogado que transforma uma denúncia numa estratégia jurídica, no académico que coloca o seu conhecimento ao serviço das comunidades, na organização que encontra parceiros para uma campanha.

É esta rede que torna o Workshop mais do que um evento.

Como foi destacado na sessão de encerramento, ao longo dos últimos dez anos — e construindo sobre muitos outros anos de compromisso da Justiça Ambiental — comunidades afectadas, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, académicos, especialistas, advogados e artistas têm trabalhado em conjunto para fortalecer o movimento contra o poder e a impunidade corporativa no continente.

O Workshop de Maputo tem permitido aprofundar uma análise sistémica das múltiplas crises que atravessam África e compreender também a sua dimensão global. A resposta, por isso, não pode ser apenas nacional, é necessário construir solidariedade regional, continental e internacional.

Uma solidariedade panafricanista, capaz de reconhecer que a luta de uma comunidade contra uma barragem, uma mina ou um projecto de gás está ligada às lutas de outros povos contra o mesmo sistema de exploração.

Dez anos depois, a luta continua

O 10.º Workshop não terminou apenas com palavras, terminou com compromissos.

Os participantes reafirmaram a responsabilidade de levar as discussões para as suas comunidades, organizações e movimentos. Reafirmaram a importância de continuar a denunciar injustiças e crimes corporativos. Reafirmaram a urgência de um tratado vinculativo das Nações Unidas para regular as empresas transnacionais, que seja forte e efectivo. Reafirmaram a centralidade da luta pela autodeterminação dos povos Saharaui e Palestino. Reafirmaram o seu compromisso com a Declaração de Maputo contra Impunidade Corporativa e por Direitos Humanos e Justiça Climática, adoptada em Agosto de 2024.

E reafirmaram algo ainda mais fundamental: a solidariedade activa e radical com todos aqueles que são intimidados, pressionados, presos ou assassinados por resistirem ao poder das grandes empresas transnacionais e do sistema capitalista global.

Dez anos depois, a importância deste espaço está precisamente na sua capacidade de resistir à fragmentação.

Porque, apesar dos muitos anos de resistência, as estruturas contra as quais lutamos continuam fortes. As empresas continuam poderosas, os Estados continuam vulneráveis à captura, as comunidades continuam ameaçadas, os defensores de direitos continuam a ser perseguidos e o modelo económico continua a colocar o lucro acima da vida.

Mas também há várias coisas que continuam a crescer: a capacidade dos povos e comunidades afectadas de se organizarem e mobilizarem por um sistema mais justo. A constatação de que a terra e a dignidade não têm preço. A certeza de que nenhum projecto de desenvolvimento pode ser considerado legítimo quando implica na criação de zonas de sacrifício. E a consciência de que, tal como outros sistemas de opressão já foram desmantelados no passado através da mobilização e reivindicação popular, estes que nos oprimem actualmente também o serão.

O Workshop de Maputo seguirá consolidando-se como um espaço construído colectivamente, por movimentos sociais, organizações e indivíduos comprometidos do continente Africano, rumo a estes objectivos. A luta continua, por justiça, direitos e soberania, até que todos e todas sejamos livres!

Comunidade de Janaque – Manica Sou Pedro Mavunga, entreguei as minhas terras a empresa Portucel Moçambique. A empresa disse que ia trabalhar como trabalhador efectivo, que não ia parar, mas a empresa depois de levar a terra não considerou. O meu irmão mais velho é que entregou para sustentar a mim, seu irmão, depois que os nossos pais perderam a vida. E no tempo que estava a trabalhar meu irmão foi mordido com cobra, e já tem defeito e a empresa não considera o irmão mais novo, que sou eu Pedro Mavunga, cresci e não tenho onde cultivar e não estou a trabalhar. Assim preferi levar a minha machamba porque não tenho onde cultivar. Obrigado


Terras que alimentam. Direitos que não podem ser cortados.

#Janaque #Manica #Machamba #DireitoATerra #ComunidadesRurais #JustiçaAmbiental #Portucel #Moçambique #TerraÉVida #DireitosDasComunidades

Este documentário representa o trabalho audiovisual de investigação mais abrangente realizado até à data, com imagens inéditas, sobre a destruição humana e ambiental causada pela mineração de carvão a céu aberto em Moatize e Marara, na província de Tete em Moçambique, ambas sob a alçada da empresa Jindal Steel and Power Limited (JSPL).
A JA! convida todas as pessoas que se preocupam com a justiça ambiental e social a verem e partilharem este documentário. A luta das comunidades afectadas por estes megaprojectos é uma luta pelo direito a dizer NÃO a um extractivismo que destrói vidas, ecossistemas e o clima para alimentar os lucros das grandes empresas transnacionais.

Veja o documentário completo (legendado em português) através deste link: https://www.youtube.com/watch?v=o1awHgKacZ4

Disponível também em inglês: https://www.youtube.com/watch?v=_s0R_juMNRA

A comunidade de Namucarrau, na área de Mutubine, Distrito de Mulevala, viveu momentos de terror e violência no dia 1 de Maio de 2026, uma data que deveria ser de celebração e tranquilidade para as famílias locais.

Na sequência de suspeitas e rumores relacionados com alegados desaparecimentos de órgãos genitais, registou-se uma intervenção violenta envolvendo agentes da polícia e membros da Força de Intervenção Rápida (FIR). Durante a ação, várias casas de moradores foram incendiadas, deixando pelo menos 13 famílias sem abrigo, após as suas habitações terem sido reduzidas a cinzas.

Além da destruição das casas, houve também relatos de saque de bens e alimentos pertencentes à população pela mesma força policial. A situação agravou-se ainda mais com o baleamento mortal de um cidadão identificado por senhor Muago, que perdeu a vida durante os acontecimentos.

A comunidade encontra-se em estado de choque, medo e sofrimento, exigindo justiça, proteção e uma investigação imparcial sobre os atos de violência cometidos contra cidadãos indefesos.

Pedimos às autoridades competentes, organizações de direitos humanos e à sociedade civil que intervenham urgentemente para:

Investigar os acontecimentos ocorridos em Namucarrau;

Responsabilizar os autores da violência e destruição;

Garantir assistência humanitária às famílias afetadas;

Assegurar a proteção e os direitos da população local.

A paz, a dignidade humana e a justiça devem prevalecer em todas as comunidades.

A comunidade de Namucarrau, na área de Mutubine, Distrito de Mulevala, viveu momentos de terror e violência no dia 1 de Maio de 2026, uma data que deveria ser de celebração e tranquilidade para as famílias locais.

O Tribunal Judicial do Distrito de Mecuburi, na província de Nampula, condenou o gerente da empresa Proma Comercial, Sinfree Jemus Simbande, a três meses de prisão, pena convertida em multa diária, por agressão física a dois jovens camponeses, num caso de disputa de terra, que envolve violência, denuncias de actos de intimidação e ameaças. 

O Tribunal condenou ainda ao pagamento de valor de 10 000 mts a cada um dos ofendidos a titulo de reparação pelos danos causados. O Tribunal considerou provado que os dois jovens foram agredidos com recurso a chamboco, após terem sido detidos por seguranças a serviço da empresa Proma Comercial.

Os factos ocorreram no dia 06 de Julho de 2025, na comunidade de Namariessa, distrito de Ribaué, quando os dois jovens camponeses se deslocaram a machamba de um familiar para colher mandioca. Após concluírem a actividade, no regresso a casa, mas foram interceptados por dois seguranças da empresa, que efectuaram disparos para o ar antes de os abordar.

Tal como referiram em Tribunal, os jovens explicaram que estavam na machamba de um familiar a colher mandioca, mas os seguranças recusaram-se a ouvir e alegaram que aquela zona pertencia à empresa.

Os jovens camponeses foram conduzidos sob ameaça até às instalações da Proma Comercial, onde permaneceram sob custódia dos seguranças, na presença do gerente e do proprietário da empresa. Durante esse período, foram obrigados a deslocar-se de cócoras desde a machamba até ao interior do recinto da empresa, numa acção descrita como punição.

Já no local, os dois jovens camponeses foram submetidos a agressões físicas, tendo recebido 40 golpes de chamboco nas nádegas, sendo 20 para cada um, conforme descrito no processo.

Após as agressões, o gerente da empresa contactou a polícia com o objectivo de encaminhar os jovens camponeses para a esquadra, alegando invasão de propriedade. No entanto, ao chegar ao local, os agentes da polícia depararam se com as vítimas em estado debilitado, com dificuldades de locomoção devido às agressões sofridas, e perante a situação os agentes da Policia encaminharam nos para uma unidade sanitária daquele ponto da província de Nampula, onde receberam tratamento médico. Os relatórios clínicos confirmaram a existência de traumatismos resultantes das agressões, tendo as vítimas seguido tratamento durante sete dias.

Durante o julgamento, o arguido negou ter participado nas agressões, afirmando que apenas solicitou a intervenção da polícia para lidar com a situação. No entanto, o Tribunal considerou que os elementos de prova, incluindo depoimentos e exames médicos, eram suficientes para estabelecer a responsabilidade do gerente. Com base nesses elementos, o tribunal concluiu pela prática do crime de ofensas corporais e aplicou a pena correspondente.

A Justiça Ambiental acompanha a situação da comunidade de Namariessa desde 2021, a pedido da comunidade inicialmente devido ao processo de acesso a terra, que desde o inicio a comunidade contesta sem qualquer sucesso. A inação e o descaso por parte das autoridades governamentais, e o avanço do processo de aquisição de terra ignorando as queixas e reclamações dos detentores de direitos sobre a terra só tem agravado os conflitos entre a comunidade e a empresa. Enquanto o governo local ignora as queixas e reclamações da comunidade a empresa vai expandindo e estabelecendo a sua infraestrutura, o que agrava os conflitos e a insatisfação. 

Para além do presente processo, a empresa Proma Comercial enfrenta actualmente outros dois casos, um relacionado com o processo de aquisição de terra e as queixas da comunidade sobre a usurpação das suas terras, em que mais de 80 famílias afirmam ter sido afastadas das suas terras, apesar de possuírem o Direito de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT) e outro por agressão física a um camponês numa situação bastante similar a dos dois jovens camponeses aqui retratada. É evidente que a péssima relação entre os membros da comunidade e a empresa, e tem sido reportada. 

Apos o julgamento, ainda no Tribunal o proprietário da empresa dirigiu-se à equipa da Justiça Ambiental, acusando-a de interferir na relação entre a empresa e a comunidade, agitando a comunidade contra a empresa, tendo inclusive afirmado que poderá tomar medidas contra os membros da equipe da JA! por esta estar a colocar em questão a suposta confiança dos membros da comunidade na sua empresa. O mesmo indicou ainda que poderá inclusive recorrer à contratação de trabalhadores de outras áreas, justificando a decisão com dificuldades de relacionamento com a população local. As declarações do mesmo foram feitas na presença de membros da comunidade, que acompanham o caso e mantêm reivindicações relacionadas com o acesso à terra.

A comunidade de Namariessa continua a exigir a devolução das áreas que considera terem sido ocupadas pela empresa sem o seu consentimento e consenso. A JA! continua a apoiar a comunidade e a seguir a situação independentemente da tentativa de intimidação. 

Para mais informações sobre a questão: 

https://justica-ambiental.org/?s=Namariessa

https://justica-ambiental.org/?s=Proma

Nos distritos de Ribaué e Mecuburi, na província de Nampula, emergem sinais preocupantes de continuidade de práticas que, no passado recente, estiveram na origem de conflitos profundos entre comunidades locais e a empresa Green Resources. Hoje, sob uma nova designação, Florestal do Norte SA, o mesmo modelo de plantações de monocultura parece regressar, envolto em contradições, falta de transparência e sérias dúvidas sobre a legalidade do processo de acesso à terra.

Logo Florestal do Norte- Fonte: https://florestaldonorte.com/pt/pagina-inicial/

Em 2021, através do documento com referência N/Ref. N^o 29/LGR-AA/2021, a Green Resources anunciou a renúncia dos seus Direitos de Uso e Aproveitamento da Terra (DUATs), num processo que foi apresentado como um exemplo positivo de devolução de terras ao Estado moçambicano. No entanto, passados poucos anos, as mesmas áreas voltam a ser objecto de interesse, agora por parte da Florestal do Norte SA.¹

Segundo informações oficiais na sua página de internet, a nova empresa, através do Projecto de Reflorestamento de Nampula pretende a longo prazo fazer restauração, em grande escala, cerca de 17.200 hectares de terras degradadas, utilizando uma combinação de plantio de árvores nativas e não nativas, regeneração natural assistida e sistemas agroflorestais², precisamente nas áreas anteriormente ocupadas pela Green Resources, tendo, segundo representantes dos Serviços Provinciais do Ambiente (SPA) em Nampula, já obtido DUATs provisórios de algumas parcelas em 2024. Este dado, por si só, levanta questões sobre o timing e a flexibilidade fora de comum no sistema de administração de terra em Moçambique, em que terras recentemente devolvidas ao Estado sejam novamente atribuídas a outra entidade. Uma vez mais, a Lei é atropelada, pois segundo o governo provincial e distrital, a Florestal do Norte SA já detém DUAT provisório, no entanto, não há ainda processo de Avaliação de Impacto Ambiental, que por Lei antecede a atribuição do DUAT, ainda que provisório. 

No terreno, a realidade vivida pelas comunidades reforça estas inquietações. Em várias localidades, como Messa e Cavucane por exemplo, os membros afirmam não ter participado em consultas comunitárias formais para a entrada da nova empresa. Muitos confundem encontros pontuais, frequentemente relacionados com o processo de devolução de terras com consultas para a instalação da Florestal do Norte. Em outros casos, simplesmente não houve qualquer consulta. Este cenário coloca em causa o cumprimento do princípio do consentimento livre, prévio e informado, que é um direito fundamental dos povos indígenas e comunidades locais, reconhecido internacionalmente, que garante a capacidade de aprovar ou negar projectos, políticas ou actividades que afectem suas terras, recursos ou modo de vida, sem coação.³

Área Florestal do Norte Fonte: https://florestaldonorte.com/

As contradições não se limitam ao processo de consulta. Enquanto representantes do governo afirmam que a empresa ainda não iniciou actividades no terreno, alegadamente por falta de financiamento, as evidências no terreno mostram o contrário. Nas comunidades de Messa e Intatapila, foram observadas actividades em curso, incluindo derrube de árvores, preparação de áreas e plantio de eucalipto e algumas espécies nativas. Segundo membros das comunidades, estas actividades terão começado ainda em Dezembro de 2025, informação confirmada pela Justiça Ambiental no terreno, portanto a empresa Florestal do Norte actua desde Dezembro de 2025, sem Licença Ambiental, em clara violação da Lei. 

foto: Mudas de Eucalipto em Messa

Um elemento adicional que reforça a preocupação é a continuidade de actores neste processo. O antigo Director da Green Resources em Moçambique⁴ surge agora como Director da Florestal do Norte SA, a empresa que pretende explorar as mesmas áreas e desenvolver o mesmo tipo de actividade e com as mesmas estratégias⁵. Importa salientar, que antes de exercer funções como Director da Green Resources, esteve durante vários anos em cargos de alta relevância no Estado, incluindo como Diretor Nacional de Terras e Florestas (DNTF) no Ministério da Agricultura, portanto com acesso privilegiado a informações sobre terras, detém ainda conhecimento profundo dos processos administrativos e uma rede de influência muito bem estabelecida dentro do Ministério da Terra e Ambiente. Deve saber exactamente como “acelerar” processos de DUAT e como navegar pelas lacunas legais das consultas comunitárias. Esta sobreposição levanta uma questão inevitável: estamos perante uma verdadeira mudança ou apenas uma reconfiguração do mesmo projecto, sob outra identidade? Estamos perante um exemplo clássico de como as portas giratórias entre o Estado e o sector privado facilitam a expansão do agronegócio e das monoculturas em Moçambique.

Importa salientar que os conflitos entre as comunidades e a Green Resources permanecem por resolver. Muitas comunidades continuam a aguardar compensações, esclarecimentos e justiça^6. Ainda assim, o Estado moçambicano, através das suas instituições, avança com a atribuição dessas mesmas terras a uma nova entidade, sem garantir que os problemas herdados tenham sido devidamente tratados.

foto: Plantio de Eucalipto em Messa

Vale a pena lembrar que a Green Resources AS (GRAS), em parceria com a USAID e o programa ILRG, conduziu um relatório onde apresenta um esforço notável e inovador no contexto moçambicano, ao colocar em prática um modelo de desinvestimento que visa reparar as comunidades afectadas pela ocupação de terras para monoculturas florestais⁷. O que parecia, à primeira vista, um exemplo positivo de devolução de terras ao Estado, começa, assim, a revelar contornos mais complexos e preocupantes. A sequência de eventos, renúncia, ausência de resolução de conflitos, rápida reatribuição das mesmas áreas e continuidade de actores, levanta dúvidas legítimas sobre a transparência e integridade de todo o processo.

Foto: Plantio de Jambir em Intatapila

Neste contexto, impõe-se questionar: quem beneficia desta reconfiguração? Quem ganha com a rápida reocupação das terras? E qual é o verdadeiro papel das instituições públicas na validação destes processos? Estas questões tornam-se ainda mais relevantes num momento em que Moçambique se encontra em processo de Revisão da sua Legislação de Terras⁸. Existe o risco de que determinados actores estejam a procurar assegurar o controlo de grandes extensões de terra antes da aprovação de novas regras potencialmente mais restritivas, numa espécie de corrida antecipada para garantir posições vantajosas.

Os factos observados em Nampula, a escassa informação publica sobre o processo de devolução da terra, apontam para um padrão preocupante: falta de transparência, participação comunitária limitada e possíveis irregularidades nos processos de atribuição de terra. Perante este cenário, torna-se urgente reforçar o escrutínio público, garantir o respeito pelos direitos das comunidades e exigir maior responsabilidade por parte de todos os intervenientes. Sem isso, o risco é evidente: repetir os erros do passado, desta vez, com novos nomes, mas com os mesmos impactos negativos sobre as comunidades e o ambiente.

¹ https://florestaldonorte.com/pt/anuncio-de-consulta-publica-projecto-de-restauracao-paisagistica-e-reflorestamento-em-nampula-florestal-do-norte/

² https://florestaldonorte.com/pt/projecto/

³ https://www.un.org/development/desa/indigenouspeoples/publications/2016/10/free-prior-and-informed-consent-an-indigenous-peoples-right-and-a-good-practice-for-local-communities-fao/

⁴ https://www.wrm.org.uy//wp-content/uploads/2017/04/The_Progress_of_Forest_Plantations_on_the_Farmers_Territories_in_the_Nacala_Corridor_the_case_of_Green_Resources_Mocambique.pdf

⁵ https://www.wrm.org.uy/bulletin-articles/green-resources-mozambique-more-false-promises

⁶ https://justica-ambiental.org/2018/07/18/carta-com-as-demandas-das-comunidades-afectadas-pela-green-resources/

⁷ Terra Firma (2023). Final Report on Responsible Land Disinvestment Activity with Green Resources AS: Activities, Results, and Lessons Learned. USAID Integrated Land and Resource Governance Task Order under the Strengthening Tenure and Resource Rights II (STARR II) IDIQ.

⁸ https://omrmz.org/wp-content/uploads/2023/05/Directrizes-Para-Um-Quadro-Politico-Legal-Sobre-Terras-Inclusivo-e-Sustentavel.pdf

Imagem: Éric Delfosse com Emidio Josine / Disclose

Maputo / Paris, 15 de Abril 2026 — Uma investigação publicada hoje pela Disclose e pela Socialter revela os custos humanos e ambientais da dependência da ArcelorMittal no carvão extraído em Moatize, na província de Tete, no centro de Moçambique. Este carvão é posteriormente transportado para a fábrica da ArcelorMittal em Dunquerque, a fábrica mais poluente da França, apesar de ter recebido milhões de euros de fundos públicos, destinados especificamente à produção de “aço verde”.

Ar saturado de partículas tóxicas, casas danificadas, terras agrícolas contaminadas, água poluída e meios de subsistência destruídos: os habitantes de Moatize estão a pagar com a sua saúde e o seu futuro pelo aço produzido a milhares de quilómetros de distância — enquanto a empresa transnacional obtém lucros na ordem dos milhares de milhões.

A monitoria da qualidade do ar realizada pela Justiça Ambiental JA! entre Setembro e Outubro de 2024 registou concentrações de partículas finas de até 340 μg/m³ em Moatize, o que corresponde a sete vezes o limite recomendado pela OMS. Os níveis de zinco eram quase 20 vezes superiores aos limites de segurança na vizinha África do Sul. O vanádio e o manganês, ambos conhecidos carcinogéneos, excederam os limites de segurança em 12 e 7 vezes, respectivamente. Conforme tem sido repetidamente denunciado pelos moradores locais, pelas comunidades afectadas e por organizações da sociedade civil como a JA!, as famílias de Moatize estão a sufocar debaixo da poeira de carvão.

A contaminação vai muito além do ar. Cientistas detectaram concentrações perigosas de metais, incluindo cobre e selénio, nas fontes de água nos arredores de Moatize. As terras agrícolas estão cobertas de poeira de carvão. As explosões na mina racham as paredes das casas na vizinhança. Em Janeiro de 2026, um projéctil de rocha incandescente atravessou a casa de uma família enquanto a mãe e a filha se encontravam lá dentro.

Como sempre, as mulheres e as crianças pagam o preço mais alto. Isabel Graça Correia, de 43 anos, é uma das muitas pessoas que sofrem de tuberculose — uma doença fortemente associada à exposição à poeira de carvão. Foi obrigada a interromper uma gravidez e, desde então, não consegue engravidar.

ArcelorMittal: lucros, dinheiro público, e a arquitectura da impunidade corporativa

O carvão extraído pela Vulcan Minerals, uma subsidiária do conglomerado indiano Jindal Steel e fornecedora directa da ArcelorMittal, é transportado do porto de Nacala, em Moçambique, para a fábrica da ArcelorMittal em Dunquerque, na França. A ArcelorMittal é o segundo maior produtor mundial de aço, com sede em Luxemburgo e controlada pela família bilionária Mittal, com operações em mais de 60 países — e a sua fábrica de Dunquerque é a fábrica mais poluente de França, produzindo 12 milhões de toneladas de CO₂ por ano.

De acordo com a investigação da Disclose, esta mesma empresa recebeu, desde 2021, pelo menos 244 milhões de euros de fundos públicos franceses, tendo-se comprometido a reduzir a sua pegada ambiental através da produção de “aço verde”, mas acabou por recuar nos seus planos de transição ecológica. Os dois fornos eléctricos prometidos para 2027 passaram a ser apenas um, cuja conclusão está agora adiada para 2029.

Quando confrontada com as conclusões desta investigação, a ArcelorMittal alegou que “não tinha sido identificado qualquer risco significativo, qualquer sinal de alerta nem qualquer observação desfavorável” na avaliação da sua cadeia de abastecimento. Isto é um insulto a todas as pessoas que vivem em Moatize.

Nos termos da lei francesa sobre o dever de vigilância, a ArcelorMittal está legalmente obrigada a prevenir danos graves para a saúde humana e para o ambiente, tanto nas suas próprias actividades como nas das entidades da sua cadeia de abastecimento. As evidências de poluição tanto em Moatize como em Dunquerque apontam para o incumprimento dessas obrigações legais, ao mesmo tempo que a empresa regista enormes lucros financeiros. Os lucros do ano passado ascenderam a 3,15 mil milhões de dólares.

“Esta investigação confirma o que as comunidades de Moatize vêm denunciando há anos. A cadeia de abastecimento de carvão da ArcelorMittal é um caso clássico de extractivismo colonial: uma comunidade marginalizada num dos países mais pobres do mundo arca com a carga tóxica da extracção, enquanto uma empresa transnacional com sede na Europa recolhe os lucros — apoiada por centenas de milhões em subsídios públicos europeus. Não é um acidente, é uma arquitectura, e a empresa responsável chama-lhe “sem risco”. A JA! trabalha lado a lado com estas comunidades e continuará a apoiar a sua luta até que haja justiça.” – Erika Mendes, Justiça Ambiental JA!

“Esta cadeia de abastecimento de carvão tóxico, desde Moatize, em Moçambique, até Dunquerque, em França, não é um caso isolado que falhou. É o resultado intencional de um modelo económico global que extrai riqueza das comunidades do Sul Global para alimentar a produção industrial no Norte Global, protegido por lacunas legais, pela fraca aplicação das leis existentes e pelo apoio activo de governos e instituições financeiras. É inaceitável ver os mesmos padrões a repetirem-se ao longo de décadas, com as comunidades a pagarem o preço enquanto as empresas transnacionais obtêm lucros e até beneficiam de dinheiro público que seria urgentemente necessário para uma transição energética verdadeira e justa.”– Juliette Renaud,  Amigos da Terra França

As nossas demandas

A Justiça Ambiental e a Amigos da Terra França apelam:

• ao governo Francês para que condicione todos os subsídios públicos ao respeito comprovável dos direitos humanos e do ambiente em toda a cadeia de abastecimento; 
• ao governo Moçambicano para que suspenda imediatamente as operações de extracção de carvão em Moatize até que seja realizada e divulgada uma avaliação independente, com a participação da comunidade, dos custos totais para as pessoas, o ambiente e a saúde; implemente medidas urgentes para monitorar, controlar e reduzir os níveis de poluição; responda imediatamente com medidas de saúde pública destinadas às comunidades afectadas e garanta que estas tenham acesso à justiça, a medidas correctivas e a reparações;
• a todos os governos para que apoiem activamente e participem nas negociações em curso para um tratado vinculativo da ONU, forte e eficaz, sobre empresas transnacionais e direitos humanos, que deve estabelecer obrigações executórias e garantir um acesso efectivo à justiça e a reparações para comunidades afectadas, como as de Moatize.

Contactos para a Imprensa:

Erika Mendes, Justiça Ambiental JA! / erikasmendes@gmail.com 

Marion Cubizolles, Amigos da Terra França / marion.cubizolles@amisdelaterre.org ; +33 6 86 41 53 43

Leia aqui a investigação completa realizada pela Disclose e pela Socialter:
https://justica-ambiental.org/2026/04/15/arcelormittal-esta-a-causar-um-desastre-ambiental-e-sanitario-em-mocambique/