Salve o Rio Zambeze da barragem de Mphanda Nkuwa!

Petição para travar o projecto da mega-barragem hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa

Junte-se a JA e às mais de 1300 pessoas que já assinaram esta petição, e assine aqui (https://bit.ly/2KaA5XB)

E leia as nossas preocupações e demandas:

Contexto

O Rio Zambeze é o 4o maior rio de África, e estima-se que vivam nas suas margens cerca de 32 milhões de pessoas, das quais 80% dependem directamente do rio para a sua subsistência, através da agricultura e pesca e outras actividades relacionadas1,2.

O Rio Zambeze tem já duas mega-barragens, Cahora Bassa em Moçambique e Kariba no Zimbabwé, que vêm causando danos significativos aos ecossistemas e à vida das comunidades locais que vivem a jusante. Para piorar este cenário, o governo de Moçambique recentemente voltou a anunciar como prioridade a construção de mais uma mega-barragem hidroeléctrica no Rio Zambeze, a barragem de Mphanda Nkuwa.

O local escolhido para a proposta barragem de Mphanda Nkuwa está apenas a 70km a jusante (portanto, rio abaixo) da barragem de Cahora Bassa. Se for construída, Mphanda Nkuwa será provavelmente o último “prego no caixão” do Rio Zambeze, e resultará na destruição do ecossistema do rio e respectivo delta, afectando negativamente a vida de milhares de famílias que vivem no local e a jusante da barragem. Para além dos elevados impactos sociais e ambientais, estima-se que a construção da barragem custe cerca de 4 mil milhões3 de dólares norte-americanos. Prevê-se também que a barragem terá uma capacidade instalada de cerca de 1300MW, no entanto, a Eskom, que será o principal comprador desta energia, é uma das companhias que compra energia da barragem de Cahora Bassa a um dos preços mais baixos do mundo. Por outro lado, em Moçambique pagamos uma das taxas mais altas de energia de África, mesmo produzindo mais energia do que aquilo que é o nosso consumo interno, e mesmo sendo a barragem de Cahora Bassa “nossa”.

Os termos em que foi concebido o projecto hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa não vai de acordo com os objectivos fundamentais do Estado Moçambicano consagrados no artigo 11o da Constituição da República, sobretudo no que respeita os direitos humanos e o desenvolvimento equilibrado.

As matérias relativas ao acesso à informação e efectiva participação pública no processo de tomada de decisão sobre o projecto de Mphanda Nkuwa não têm sido respeitadas, de tal forma que informação relevante e detalhada para compreensão e participação no projecto não estão no domínio público.

O artigo 22º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos consagra o direito ao desenvolvimento das comunidades locais e uso dos recursos naturais em benefício do povo, o que pode estar comprometido com a materialização do projecto de Mphanda Nkuwa.

Por sua vez, a Convenção Africana para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais defende a obrigatoriedade de programas e/ou projectos de desenvolvimento ecologicamente racionais, economicamente capazes e socialmente aceitáveis, para além da questão da utilização sustentável de recursos naturais. Isto não se vislumbra no caso do projecto de Mphanda Nkuwa, conforme abaixo explicado.

Como chegámos até aqui?

Na década dos 90 foi criada a UTIP (Unidade de Implementação de Projectos Hidroeléctricos) com o mandato de implementar a proposta de projecto de Mphanda Nkuwa. Foram gastos milhares de dólares em estudos de viabilidade (quantos, ao certo, nunca foram dados a conhecer ao público), avaliação de impacto ambiental, e outros, na sua maioria de fraca qualidade científica.

Na década de 2000 foi estabelecido o consórcio de Mphanda Nkwua, em que a EDM detinha 20%, o Grupo Insitec detinha 40% e a Camargo Corrêa os restantes 40%. Mais estudos foram elaborados nesta altura, mais milhares de doláres foram gastos. O Estudo de Impacto Ambiental foi aprovado em 2011, com enormes e graves lacunas e sem resposta a inúmeras questões e preocupações da sociedade civil. Este consórcio também foi dissolvido.

Em fins de 2018, foi novamente retirado da gaveta empoeirada o projecto de Mphanda Nkwua, e relançado como prioridade do governo. Em Fevereiro de 2019 foi criado o Gabinete de Implementação do Projecto Hidroeléctrico de Mpanda Nkuwa (GMNK), e em Setembro foi seleccionado o consórcio que irá assessorar o governo nesta nova fase do projecto. Uma vez mais, serão gastos milhares de dólares de verba pública em consultorias e estudos que, se seguirem os exemplos anteriores, permanecerão no segredo dos deuses.

Desenvolvimento para quem?

Não há dúvida que a energia é um bem fundamental e indispensável para o desenvolvimento de uma nação. No entanto, para garantir um desenvolvimento sustentável, o governo deve estudar e analisar as diferentes fontes de energias disponíveis e optar pelas limpas e renováveis, garantindo os menores impactos sociais, ambientais e económicos.

Por inúmeras razões, algumas das quais listadas abaixo, torna-se difícil perceber que tipo de desenvolvimento e benefícios se podem esperar de um projecto como o da barragem de Mphanda Nkuwa. Segundo projecções do EIA aprovado em 2011, cerca de 80% da energia produzida será para exportação, e os restantes 20% serão alegadamente para uso interno, para alimentar as indústrias de energia intensiva que se irão instalar naquela região. Apesar dos elevados custos financeiros, e dos nefastos impactos sociais e ambientais que resultarão da construção desta barragem, a grande maioria dos moçambicanos irá permanecer sem acesso à energia elétrica.

Moçambique precisa de investir em sistemas descentralizados de energias limpas – solar, eólica, entre outras. A descentralização e a diversidade das fontes de energia são essenciais para garantir uma revolução energética justa, inclusiva, e acessível, que garanta o acesso à energia para todos os cidadãos do país.

Os graves problemas dos últimos EIAs

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para a barragem de Mphanda Nkuwa foi aprovado em 2011, mas as questões e preocupações levantadas por diversas organizações e indivíduos continuam sem resposta4. Apresentamos abaixo algumas destas preocupações, também apresentadas em inúmeras ocasiões nos últimos anos, inclusive durante o Estudo de Pré-Viabilidade Ambiental e Definição de Âmbito (EPDA) e no processo de elaboração dos Termos de Referência do EIA anterior.

1. Impactos cumulativos.

Verificou-se um fraco enquadramento deste projecto em termos dos seus impactos cumulativos, não só tendo em conta os projectos já existentes na bacia do Zambeze, mas também os projectados e previstos, que de algum modo competem pelos mesmos recursos ou interferem uns com os outros na sua utilização. Para um projecto desta envergadura, o mais apropriado seria enquadrar os estudos na dinâmica da bacia hidrográfica, considerando aspectos sociais, ambientais e económicos, contrariamente ao que tem sido a norma, ou seja, a análise separada e individual de projectos sem qualquer consideração aos impactos cumulativos na bacia. É necessário ter em conta que os efeitos e impactos sócio-ambientais são sinérgicos, não se limitando ao local onde é construída a barragem. Neste caso, os impactos das várias barragens já existentes neste Rio, como a de Kariba, Kafue, Itezhi-Tezhi, Cahora Bassa e outras, devem ser contabilizados.

2. Análise de sismicidade.

Mphanda Nkwua está localizado na zona sísmica de Chitima-Tchareca. O EIA determina que o sismo de maior magnitude na zona da proposta barragem é de apenas 6,4 na escala de Richter, apoiando-se excessivamente em um dos estudos que analisa as falhas da zona. No entanto, há vários outros estudos que identificam falhas maiores que não foram devidamente considerados e que indicam a ocorrência de sismos de magnitude mais de 10 vezes superior ao que é mencionado no EIA. Há vários casos, como no Japão e até em Moçambique em 2006, em que a magnitude dos sismos que ocorreram foram muito superiores ao que havia sido previsto usando métodos semelhantes ao que foi utilizado no presente EIA.

A equipe de trabalho não consultou devidamente os especialistas de sismologia que se têm dedicado ao estudo da área em análise. Alguns destes especialistas levantaram preocupações relativamente às conclusões do EIA, e um especialista de renome e comprovada experiência na área (Chris J. H. Hartnady) chegou até a enviar uma análise dos riscos sísmicos do projecto, onde apresenta preocupações, recomendações e conclusões, que não foram consideradas pela equipe de trabalho5.

3. Mudanças climáticas.

O EIA considera que não haverá impactos significativos das mudanças climática sobre o rio Zambeze. Esta observação vai contra o relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças climáticas (IPCC), que afirma que “a bacia do Zambeze, irá potencialmente enfrentar os piores efeitos das mudanças climáticas. Esta sofrerá, provavelmente, uma redução substancial na pluviosidade de cerca de 10-15%”.

Suportando tais resultados, o artigo cientítico de 2010 por Beck e Bernauer (usando os dados SRES), sobre os cenários da água para a bacia do rio Zambeze de 2000 – 2050, prevê a redução de fluxo no Delta do Zambeze (sem a construção de Mphanda Nkuwa) entre 5% e 43%, dependendo do cenário utilizado.

Em 2012, o cientista Richard Beilfuss, no seu estudo sobre mudanças climáticas e as barragens na Africa Austral, adverte que “As barragens que estão actualmente a ser propostas e construídas podem resultar em barragens economicamente não viáveis, com um desempenho abaixo do esperado face às secas mais extremas, e que podem também constituir um perigo, pois não foram projectadas para lidar com cheias cada vez mais destrutivas”.

Não podemos ignorar as advertências de cientistas reconhecidos a nível internacional e decidir, de forma leviana, construir mais uma barragem neste tão importante ecossistema.

4. Sedimentos.

Com uma área total de bacia de 1,570,000 km2, o Zambeze junta água, nutrientes e sedimentos de 7 países. Actualmente, quase 90% do rio Zambeze é regulado por grandes barragens. Isto tem impactos devastadores ao longo do baixo Zambeze. A quantidade de sedimentos determina a forma e o padrão do leito do rio, e os nutrientes dos sedimentos influenciam a produtividade das planícies inundáveis e do solo e a saúde da vegetação.

Acredita-se que os poucos afluentes não-regulados que restam são vitais para a manutenção ecológica do sistema. A proposta barragem de Mphanda Nkuwa irá bloquear o Rio Luia, que acredita-se ser uma grande fonte de sedimentos para o Zambeze, em particular durante a época de cheias.

Isto tem sido uma preocupação da sociedade civil e de vários peritos, que vêm solicitando que a contribuição do Luia em termos de sedimento e nutrientes seja devidamente analisada, que iria permitir um melhor entendimento dos impactos da barragem de Mphanda Nkuwa no sistema como um todo.

Infelizmente, o EIA não analisou a importância da captação do Luia na dinâmica dos sedimentos do baixo Zambeze de maneira cientificamente válida. O tamanho da amostra foi o mínimo permitido para análise estatística (apenas 3 amostras), e a própria equipa do EIA admitiu que esta análise era estatisticamente fraca. Os tipos de métodos utilizados para a amostragem não cobriam a abrangência necessária para permitir resultados confiáveis e as amostras não abrangeram a variedade de fluxos ao longo do sistema fluvial. Em sistemas fluviais altamente variáveis como o Zambeze, até 80% dos sedimentos podem ser transportados durante a época de cheias, portanto é crucial recolher amostras neste período, o que não foi feito no referido EIA.

5. Comunidades locais.

Não houve ainda uma decisão a respeito do regime de fluxo em que a barragem irá operar (base-load ou mid-merit), e o estudo não apresenta um plano de reassentamento das comunidades locais, tornando-se impossível avaliar ou prever quais os reais riscos e impactos para os que serão mais directamente afectados.

Quanto a possíveis locais para reassentamento das comunidades locais, são mencionadas tanto em áreas inexploradas quanto nas áreas do distrito de Marara (na época do EIA, distrito de Changara). Não obstante ser inaceitável planear um grande projecto de construção como este sem os devidos planos de reassentamento, muitas das áreas propostas para reassentamento já têm outras comunidades lá a viver.

O estudo dá ainda pouquíssima atenção aos impactos para as comunidades que vivem a jusante. Não há explicação de como poderão ser afectadas, excepto algumas declarações vagas. Outrossim, não há menção de compensações para essas pessoas, pelas perdas que poderão vir a sofrer. Isto está em contradição com as recomendações da Comissão Mundial de Barragens (CMB). Outros problemas referentes a este assunto dizem respeito ao instrumento retórico utilizado no estudo, que considera as comunidades a jusante apenas como densidade populacional. Não há menção do número absoluto de pessoas que vivem nesta bacia hidrográfica, e portanto o leitor fica sem uma noção real do nível de interferência que a construção da barragem poderá ter nos meios de subsistência rurais.

Está previsto ainda que o projecto crie alguns postos de trabalho permanentes, mas irá desalojar centenas de pessoas, e afectar a jusante outros milhares de pessoas. Contudo, o EIA apenas mencionou os empregos gerados durante o período de pico da construção, criando uma falsa noção de que geraria uma grande quantidade de empregos – no entanto, a maioria destes empregos são temporários. Os residentes na bacia do rio Zambeze irão arcar com os graves impactos do projecto, mas os benefícios serão para as grandes companhias transnacionais e para as elites políticas e económicas nacionais.

6. Conclusões do EIA.

As conclusões são apresentadas no EIA como sendo válidas e de elevada confiança científica, o relatório não apresenta as suas limitações, não menciona a fraqueza dos dados que permitiram a análise e nível de confiança dos resultados obtidos. Apenas quando confrontados com inúmeras das questões apresentadas acima é que os especialistas admitiram a limitação dos seus dados, com justificações de limitação de tempo e fundos disponibilizados à amostragem (como no caso das secções dos sedimentos e sismicidade). Contudo, estes assuntos têm-se tornado centrais em relação às preocupações da sociedade civil e peritos há muitos anos, tempo mais que suficiente para recolher a informação necessária.

As preocupações apresentadas e não respondidas até hoje levam-nos a questionar a viabilidade e confiança dos estudos conduzidos até agora, e as reais motivações por detrás deste projecto. Reiteramos que os riscos sociais, ambientais, económicos e climáticos de Mphanda Nkuwa ainda não foram completamente estudados e a construção desta barragem poderá ter consequências devastadoras para o rio Zambeze, para as pessoas que mais dependem deste ecossistema, e para todos os moçambicanos e moçambicanas.

Por que dizemos que NÃO à proposta barragem de Mphanda Nkuwa?

As preocupações apresentadas ao longo dos últimos anos e não respondidas até agora, bem como a falta de transparência e abertura que têm caracterizado os diferentes momentos deste projecto até hoje, levam inevitavelmente a questionamentos a respeito da confiança dos estudos conduzidos até agora; das reais motivações por detrás deste projecto; e da própria viabilidade do mesmo.

Os riscos sociais, ambientais, económicos e climáticos de Mphanda Nkuwa ainda não foram profundamente analisados, e os estudos feitos até agora indicam que a construção desta barragem poderá ter consequências devastadoras para o rio Zambeze; para as pessoas que mais dependem deste ecossistema; e para o país como um todo.

Além das questões apresentadas até aqui, uma mega-barragem como esta representa um enorme risco financeiro no contexto actual – tendo em conta a volatilidade dos mercados globais de energia e commodities; a crise climática que demandará dos Estados uma transição energética; e os desafios de governação, corrupção e transparência que o país tem vindo a enfrentar.

Assim, os indivíduos e organizações abaixo assinados, exigem que o governo de Moçambique esclareça cabalmente os contornos, objectivos e racional por detrás deste projecto “prioritário”, incluindo:

  • De onde vem o investimento e qual a contrapartida?
  • Por que é que este projecto é uma prioridade para o País, tendo em conta os nossos níveis de pobreza e desigualdade; que milhares de crianças não têm lugar na escola, e que ainda não há serviços de saúde adequados para todos?
  • A que se deve a insistência neste projecto, que já foi abandonado tantas vezes? Que outros interesses existem por detrás de um projecto desta envergadura?
  • Foram equacionadas outras alternativas energéticas? Se sim, quais?
  • Quem será responsável por indemnizar as comunidades que vivem há 20 anos com o seu futuro hipotecado, sem poder investir na sua comunidade e em infra-estruturas necessárias, por medo de perderem os seus investimentos, uma vez que em 2000 foram aconselhadas pelo governo a não construir nenhuma nova infraestrutura?
  • Qual o real propósito da barragem e que hipotéticas mais-valias julgam que traria para o País a curto e longo prazo, incluindo como planeiam rentabilizá-la?

Exigimos ainda que haja um diálogo aberto e inclusivo entre o governo, a sociedade civil e especialistas de diferentes áreas relacionadas com este projecto, onde se possam tomar decisões a respeito dos estudos necessários para responder às várias questões preocupantes, que incluem:

  • A indefinição sobre o regime de fluxo em que a barragem irá operar (base-load ou mid-merit);
  • A indefinição sobre a área escolhida para reassentamento das comunidades directamente afectadas;
  • A pobre análise de sedimentos elaborada com dados insuficientes, que não permite uma análise científica válida;
  • A fraca análise sismológica, sem dados concretos e com resultados e conclusões que contrariam outros estudos de especialistas de renome;
  • A fraca análise aos potenciais impactos das mudanças climáticas e mudanças na demanda de água a montante da barragem, que irá afectar a viabilidade económica do projecto;
  • O facto de não terem sido consideradas e tampouco seguidas as directrizes da Comissão Mundial de Barragens, particularmente no que se refere aos direitos e justiça sociais e ambientais, entre outras;
  • As alternativas energéticas viáveis para o país, comparando e analisando os benefícios e impactos de cada uma;
  • A forma como o projecto irá garantir que os benefícios gerados não serão apropriados por uma pequena elite política e económica nacional, e pelas grandes companhias transnacionais.

Sem a elaboração de estudos cientificamente válidos e imparciais que respondam a todas estas questões e outras que possam surgir, nós abaixo-assinados exigimos que o projecto seja travado. Exigimos ainda que se promova um diálogo aberto, inclusivo e profundo em torno de soluções energéticas limpas, justas e acessíveis a todos os Moçambicanos e Moçambicanas, de forma a enveredarmos por um desenvolvimento sustentável que garanta a protecção dos importantes ecossistemas que garantem a vida no planeta.

Justiça Ambiental

1https://issuu.com/justicaambiental/docs/condenando_o_zambeze

2https://www.thenewhumanitarian.org/news/2009/06/25/climate-proofing-zambezi

3https://www.sapo.pt/noticias/economia/futura-barragem-no-centro-de-mocambique_5f074d05876fbb549b4ec60d

4https://issuu.com/justicaambiental/docs/mu_analysis

5https://issuu.com/justicaambiental/docs/hartnady_2011_critical_review_of_ei

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JUSTIÇA AMBIENTAL ORGANIZA WORKSHOP VIRTUAL SOBRE A IMPUNIDADE DAS CORPORAÇÕES E OS DIREITOS HUMANOS

Advogados, especialistas e activistas de Moçambique, Camarões, Quénia, Nigéria, Brasil e Estados Unidos da América fazem críticas contundentes aos poderes e sistemas dominantes e partilham estratégias para travar o poder e impunidade das grandes corporações*

Corporações transnacionais, organizações internacionais e arquitectura global de comércio: guardiões do neocolonialismo?

Nas últimas décadas, as grandes empresas transnacionais tornaram-se incrivelmente poderosas, chegando a ultrapassar muitos Estados, sobretudo no Sul Global, em virtude do advento da globalização e da consequente expansão do capitalismo neoliberal. Em vários países do sul, assistiu-se a um fenómeno de liberalização dos mercados nacionais e regionais e à flexibilização do quadro legal e institucional, principalmente nos sectores ambiental e laboral, assim como ao condicionamento de políticas sociais e económicas a favor do sector privado. Associado a isto, o lobby do poder corporativo levou à privatização da democracia e à usurpação de sectores públicos, fazendo com que as corporações transnacionais passassem a lucrar até com o fornecimento de serviços que deveriam estar a cargo dos Estados, como a saúde e a educação, com altos custos para a maioria dos cidadãos.

Moçambique: Políticas neoliberais do Banco Mundial e o Colapso da Indústria do Caju

Máriam Abbas, pesquisadora do Observatório do Meio Rural em Moçambique, falou do colapso da indústria do Caju no país, um sector muito vibrante entre 1960 e princípios dos anos 70, período em que Moçambique se tornou no maior produtor de castanha de caju no mundo. Com a nacionalização de algumas fábricas, muitos proprietários abandonaram o país, cessando os seus investimentos. Associado a isto, a guerra civil contribuiu significativamente para a destruição do cajual. Contudo, a razão mais importante para o declínio acentuado da indústria moçambicana de caju tem a ver com a imposição, pelo Banco Mundial (BM) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) – já que o país foi obrigado a implementar o programa de ajustamento estrutural a partir dos anos 80 – que Moçambique liberalizasse e privatizasse o sector do caju. Isto como condição para que o país acedesse a um financiamento de 400 milhões de dólares

Neocolonialismo, corporações transnacionais e a arquitectura de comércio global

De acordo com Nnimmo Bassey da organização HOMEF, Nigéria, o extractivismo neocolonial prospera na exploração irresponsável da natureza e do trabalho. O roubo dos recursos naturais de África pelas grandes empresas e elites domésticas é um segredo aberto. Acredita-se que cerca de 50 mil milhões de dólares foram perdidos anualmente nos últimos 50 anos através de fluxos financeiros ilícitos. Esta soma supera a ajuda económica que o continente recebe anualmente.

Bassey reforçou que “as corporações transnacionais e instituições financeiras internacionais constituem os principais guardiões do neocolonialismo, e que o investimento directo estrangeiro (IDE) continua a ser um dos instrumentos fundamentais do neocolonialismo ‘benigno’”. As nações competem pelos investimentos estrangeiros e, ao fazê-lo, baixam as barreiras regulamentares e normas de modo a assegurar a facilidade de fazer negócios. O Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional, e outras instituições da globalização têm sistematicamente imposto condicionalidades económicas às antigas colónias e desta forma garantido a perpetuação da exploração Norte-Sul.

Capital agrário e regime alimentar global

Timothy A. Wise do Institute for Agriculture and Trade Policy (IATP), Estados Unidos da América, debruçou-se sobre a agenda de ‘modernização’ agrícola a ser imposta por grandes potências mundiais no sul Global, como a chamada Revolução Verde em África – que praticamente se traduz na usurpação de terras comunitárias, impondo plantações e monoculturas em grande escala. No entanto, estas iniciativas têm vindo a falhar, como o caso do ProSAVANA em Moçambique que fracassou em grande parte devido à resistência da sociedade civil moçambicana.

A narrativa corporativa insiste que as sementes camponesas são improdutivas e seus sistemas e práticas agrícolas retrógrados. Argumentam então que os agricultores precisam de apoio com fertilizantes, sementes geneticamente modificadas, pesticidas e outros insumos cuja produção e mercados são controlados e dominados por empresas transnacionais. Empresas transnacionais como a Monsanto pressionam então para a adopção de novas leis de sementes (e suas patentes), tornando ilegal a recolha, tratamento e troca de sementes nativas entre os camponeses. A iniciativa Aliança para a Revolução Verde em África, AGRA, por exemplo, recebeu cerca de 1 bilião de dólares americanos em financiamento ao longo dos últimos 14 anos, e instituiu um programa de subsídios a insumos, dando cupões aos agricultores para comprarem sementes comerciais, fertilizantes químicos e outros insumos agrícolas às empresas. Isto é, na verdade, um grande esquema para desviar importantes fundos públicos para estas corporações.

  • Revisão da política de terras em Moçambique

A questão da revisão da política de terras em Moçambique foi também alvo de debate aceso durante o webinar. A falta de transparência que têm caracterizado o início deste processo parece confirma que o que está por detrás desta revisão são interesses nefastos. Os oradores e alguns participantes do webinar reiteraram que é preciso que haja maior envolvimento dos camponeses e da sociedade civil para fortificar a resistência, manter a vigilância, e monitorar e denunciar tentativas de mercantilização da terra e dos recursos naturais no seu todo.

Megaprojectos em África: motores do desenvolvimento ou do enriquecimento das elites?

Megaprojectos em todo o continente Africano representam visões utópicas de desenvolvimento, progresso e crescimento ancoradas em ideias coloniais e extrativistas. Tal como explicou Ruth Nyambura, activista ecofeminista do Quénia, os megaprojectos trazem uma abordagem muito hierárquica e de cima para baixo, e são intrinsecamente masculinistas, onde o Estado ou as empresas impõem à população local os projectos que foram previamente decididos sem qualquer envolvimento destas populações.

Os megaprojectos penetram nos planos de desenvolvimento nacional, onde o Estado decide investir milhões de dólares em infraestruturas que beneficiam as elites do país e as grandes corporações. Tendo em conta que a maioria dos camponeses em África são mulheres, é bastante preocupante que os megaprojectos agrícolas sejam altamente prejudiciais às mulheres, e invariavelmente excluam-nas de uma real participação. O único espaço que parece existir para mulheres neste tipo de projectos é o espaço para empreendedoras, trazendo uma concepção ingénua de que as mulheres Africanas se podem emancipar por meio do empreendedorismo, e Nyambura reiterou que esta narrativa ignora as estruturas e dinâmicas estruturalmente patriarcais das nossas sociedades.

Recursos naturais, hidrocarbonetos e o sector mineiro em Moçambique

Os recursos naturais, os hidrocarbonetos e o sector mineiro apresentam-se como setores que trarão grandes investimentos para os países, com promessas de altas receitas para o Estado e alavancamento da economia. No entanto, os megaprojectos nesta área não têm estado a trazer resultados satisfatórios para o país, explicou Inocência Mapisse, pesquisadora do Centro de Integridade Pública (CIP).

Em Moçambique, tal como em outros lugares, o sector extractivo apresenta uma diminuta capacidade de contratação de mão-de-obra, já que pela sua natureza estes projectos são intensivos em capital mas absorvem muito poucos recursos humanos. Um estudo do CIP em 2017 mostra que o sector extractivo em Moçambique contribuiu com apenas 1% da criação de emprego. Em termos de receitas fiscais, 42% do que se exporta em Moçambique vem do sector extractivo, porém, por exemplo em 2014, os megaprojectos do sector extractivo contribuíram com apenas 5% da receita fiscal total – e este cenário é comum em toda a região da África Austral.

Economia política dos recursos naturais: impactos e implicações de megaprojectos e extractivismo

Moçambique não é um caso raro – por todo o continente o cenário repete-se. Até à data, a indústria extractiva não tirou nenhum país Africano da pobreza. Pelo contrário, assiste-se a uma tendência de exacerbação de conflitos e do endividamento de países altamente dependentes do sector extractivo. Neste tema, Daniel Ribeiro, da Justiça Ambiental (JA!), alertou para o facto de Moçambique estar a apostar num recurso cujo preço oscila muito, o gás natural. Projecções são feitas com valores de mercado optimistas – há muita pressão para que assim seja – e portanto aliciam os Estados com o potencial de arrecadação destes projectos, mas desconsideram vários factores incluindo as quedas nos preços globais, o que é cada vez mais frequente. “Essas quedas têm um impacto muito forte na economia e destroem aquilo que pode ter sido alcançado durante o período de alta de preços”, explicou Ribeiro. Além disso, com projecções mais optimistas aumentam as facilidades de empréstimos, incentivando uma propensão a contrair dívidas (como aconteceu em Moçambique); criam-se mais expectativas nas populações locais e nacionais a respeito dos alegados benefícios do projecto, e consequentemente aumentam os níveis de frustração, tensão social e instabilidade quando estas promessas ou expectativas não são cumpridas.

Por fim, Ribeiro ressaltou que a estrutura fundamental dos investimentos na indústria extractiva, aliada à falta de transparência que caracteriza o sector, tornam-nos muito susceptíveis à corrupção. Isto reduz ainda mais as chances já ínfimas que estes projectos contribuam para a melhoria das condições de vida da população.

Justiça e direitos humanos em Moçambique e no mundo: dos desafios na implementação à perpetuação da impunidade. Que alternativas e resistências estão a ser construídas?

O advogado e defensor de Direitos Humanos João Nhampossa defendeu que Moçambique vive uma situação terrível no que diz respeito à violação dos direitos humanos das comunidades locais em virtude da exploração dos recursos naturais, por diversas empresas, e que prevalece no país uma cultura de impunidade. Focando em alguns casos emblemáticos como as mineradoras em Tete e as empresas do gás em Cabo Delgado, Nhampossa discorreu sobre as violações de direitos humanos associadas à perda de terras, característica comum de todos estes megaprojectos. As comunidades locais acabam por ser marginalizadas e largadas em situação precária após processos de reassentamento que não cumprem com a legislação nacional – que estipula claramente que as condições de vida das populações reassentadas devem ser equivalentes ou melhores a antes do reassentamento. Estas pessoas vêm tentando usar os espaços democráticos para exigir justiça e dignidade, mas quando apelam ao governo, este remete a responsabilidade de repôr as terras, meios de subsistência, ou acesso à água à empresa, mas quando se aborda a empresa, esta sacode qualquer responsabilidade e remete as comunidades ao governo.

Os processos judiciais sobre violações de direitos humanos nos tribunais infelizmente não são tratados como matéria urgente e prioritária, e ao se tratarem de casos politicamente sensíveis, os tribunais aplicam artimanhas para não julgarem a favor das comunidades. As injustiças inerentes aos processos de perda de terras e reassentamentos inadequados conduzem a revoltas sociais e protestos, que invariavelmente são respondidos com repressão policial e violência.

Assimetrias Norte-Sul e arquitectura da impunidade

O académico Giverage Amaral defendeu que, por todo o mundo, a definição de ser humano ideal ou exemplar está muito atrelada a concepções ocidentais que pouco dialogam com as narrativas locais em países como Moçambique. Argumentou ainda que a globalização veio se tornando um processo asfixiante e de dominação sobre as lógicas locais, e que trouxe consigo riscos ecológicos, políticos, económicos, ao invés dos benefícios sociais que prometera. A lógica da colonização vem com nomes corporativos neocoloniais, entre doadores e investidores. Estados são ameaçados, sancionados ou processados por se posicionarem contra os interesses do capital global, como é o caso do Zimbabwe, Tanzânia, Ecuador, e tantos outros.

Nos tempos actuais, temos presenciado o aumentar de várias formas de violência, com incidência particular em zonas de exploração extractiva. A par disto, as empresas encontram novas formas de permanecer em impunidade e capturar os nossos Estados – que se tornam cúmplices e partes activas nestes crimes.

Limitações da protecção dos direitos humanos em África

A estrutura de protecção dos direitos humanos em África está em três níveis, o nacional, o sub-regional ou panafricano, e o universal, que se baseia no sistema das Nações Unidas. Quando analisamos todas essas etapas, o nível mais importante de protecção dos direitos humanos é o nacional. Para Apollin Koagne, pesquisador de direito internacional dos Camarões baseado em Genebra, o nível nacional é o único nível onde se pode ter uma abordagem verdadeiramente conciliadora, onde se pode ter um sistema onde o juiz pode ao mesmo tempo aplicar as leis de direitos humanos, e as leis de investimentos, por exemplo. Quando se vai para o nível pan-africano da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, a Comissão só aplicará a carta Africana e demais instrumentos de direitos humanos, e nada poderá dizer, por exemplo, sobre tratados de investimento.

Esta situação representa um problema, porque a maior parte dos nossos Estados tem que fazer uma arbitragem entre diferentes tipos de leis e normas, tendo que por vezes escolher se é preferível violar um tratado de direitos humanos ou um de investimento. “Uma vez que os detentores de direitos nos tratados de investimentos são as corporações e os Estados – que são muito mais poderosos que os cidadãos comuns, que são os detentores de direitos nos tratados de Direitos Humanos – o que observamos é que, na maioria das vezes, o Estado acabará por considerar mais rentável violar os tratados de Direitos Humanos”, concluiu Koagne.

Lutas contra a mineração e barragens no mundo: o caso do Brasil

Tchenna Maso, advogada popular do Brasil, destacou que a mineração é uma actividade histórica no Brasil e vem deixando vários passivos sociais e ambientais de violações que se interligam. Tivemos os casos gravíssimos e emblemáticos do rompimento das barragens de Fundão, em 2015, em Mariana, e em 2019 em Brumadinho. As populações afectadas até hoje lutam por justiça. A Vale, por exemplo, goza de uma ampla protecção do Estado. A nível do sistema internacional de Direitos Humanos, ainda existem muitos vazios legais que não possibilitam que uma empresa transnacional seja colocada no banco dos réus, e é fundamental que os movimentos sociais lutem para mudar esse cenário.

Nas regiões onde encontramos estes projectos de mineração, onde entram essas empresas transnacionais, percebemos que elas actuam numa capilaridade para capturar todo o poder público local, e aquilo que deveriam ser políticas públicas fornecidas pelos Estados, passam a ser políticas públicas fornecidas pelas empresas”, reiterou Maso.

RECOMENDAÇÕES DO WORKSHOP

Entre oradores e participantes, o debate aceso girou em torno de várias lições aprendidas e recomendações, que deverão nortear os nossos movimentos sociais por direitos e justiça. Destacamos aqui as seguintes:

  • É urgentemente necessário romper com a crença de que os megaprojectos (principalmente os extractivistas) podem trazer desenvolvimento, e começar a construir e exigir alternativas radicalmente opostas. O Estado precisa de apoiar modelos e sistemas de desenvolvimento inclusivos e endógenos, que beneficiem e sejam geridos pelas comunidades locais;
  • É necessário estabelecer sinergias e unir forças entre os povos de várias regiões para travar o poder e impunidade das companhias transnacionais, de forma a que estas companhias sejam responsabilizadas pelos seus crimes e violações de Direitos Humanos;
  • É fundamental usarmos os mecanismos jurídicos e legais nacionais, regionais e internacionais existentes para procurar acesso à justiça, e denunciar e expôr as lacunas que ainda existem na regulação de companhias transnacionais;
  • Deve ser reconhecido e garantido às comunidades locais o direito à auto-determinação, que inclui o direito ao consentimento livre, prévio e informado e necessariamente a possibilidade de dizerem NÃO a determinado projecto previsto para o seu território que considerem danoso;
  • É necessário apostar na agricultura familiar, principalmente a agroecológica, para a construção da soberania alimentar. Isto inclui não só apoiar os camponeses como denunciar e resistir a projectos de agronegócio, monocultivos de árvores, ou plantio de culturas geneticamente modificadas que trazem impactos negativos para o ambiente e camponeses locais;
  • É necessário apoiar e fortalecer movimentos que busquem fortalecer a protecção e promoção dos Direitos Humanos, como por exemplo o processo em curso nas Nações Unidas para elaborar um tratado vinculativo sobre corporações transnacionais e Direitos Humanos;
  • É urgente repensar e redifinir os indicadores de progresso e desenvolvimento. Indicadores puramente económicos como o PIB não reflectem a qualidade de vida da população e nem os níveis de desigualdade, portanto constituem medidores enganadores do sucesso das políticas de desenvolvimento de cada país.

Em jeito de conclusão, oradores e participantes reforçaram a necessidade da sociedade civil se organizar e articular, na sua pluralidade de actores e lutas e com o devido protagonismo das pessoas mais afectadas, de forma a exigir mudanças sistémicas nas nossas sociedades, que terão que ser fundamentalmente feministas, anticapitalistas, anticolonialistas e anti-racistas.

*Durante o mês de Setembro de 2020, a Justiça Ambiental JA! realizou o seu habitual workshop de Maputo sobre impunidade corporativa e direitos humanos, desta vez em formato virtual através de 3 Webinars. Este artigo é um resumo dos principais pontos apresentados pelos oradores e participantes ao longo do workshop.

Para mais informações: jamoz2010@gmail.com

Para assistir à gravação dos Webinars acesse:

Amigos da Terra África

Tribunal Africano dos Povos para Desmantelar o Poder das Corporações de Plantações Industriais, Construindo Poder Popular

LAGOS, NIGÉRIA, 23 de novembro de 2020

Amigos da Terra África, através do seu Programa Floresta e Biodiversidade organiza a Primeira Sessão do Tribunal Africano dos Povos de 25 a 27 de novembro de 2020. O evento principal terá lugar fisicamente na cidade de Lagos, Nigéria, e devido às restrições e medidas de segurança impostas pela pandemia do Covid19, inúmeras sessões e apresentação de casos estarão a decorrer em paralelo e em sintonia a partir de Maputo, Acra, Dar-Es-Salaam, Kampala, e outras capitais Africanas.

Comunidades afectadas e sociedade civil trarão testemunhos sobre 10 casos de violações de direitos humanos e degradação ambiental relacionadas à expansão das monoculturas de árvores em África.

A legitimidade do tribunal é baseada no princípio de reconhecer os direitos humanos de acordo com o direito natural, nacional e internacional, e reivindicar e restaurar os direitos das pessoas afetadas cujos direitos foram violados impunemente.

Rita Uwaka, coordenadora do programa de Florestas e Biodiversidade da Amigos da Terra África, afirma que “A usurpação agressiva de terras e o desmatamento para expansão das plantações industriais de árvores está a causar uma nova onda de opressão e colonização em África, com impactos devastadores sobre as pessoas, com consequências agravadas para as mulheres. ”

Kwami Kpondzo, ponto focal dos Defensores de Direitos Humanos da Amigos da Terra África, acrescenta que “Em face da contínua injustiça social, ambiental e de género em África, defender os direitos das pessoas é crucial para desmantelar o poder corporativo e desafiar o modelo capitalista neoliberal de expansão das plantações industriais.”

Todos os dez casos demonstram como os financiadores internacionais, incluindo bancos de desenvolvimento, bancos privados, fundos de investimento e fundos de pensão de todos os cantos do mundo, estão a controlar e financiar as controversas empresas de plantações de borracha, óleo de palma e madeira. Entre as empresas acusadas estão Socfin, Green Resources AS, Golden Veroleum Liberia (controlada pela Golden Agri-Resources), SIAT SA, OLAM e PZ Wilmar.

Cinco eminentes jurados irão analisar os casos e darão um veredicto no terceiro dia do Tribunal. Estes jurados incluem:
– Nnimmo Bassey, arquitecto, poeta, activista e director da Fundação Health of Mother Earth Foundation (HOMEF) da Nigéria,
– Ikal Angelei, vencedora do Prémio Ambiental Goldman para a África em 2012 e está envolvida em campanhas contra barragens, do Quénia;
– Alfred Apau Oteng-Yeboah, professor de Botânica na Universidade do Gana;
– Hamudi Ismail Majamba, professor associado de direito especializado em recursos naturais e direito ambiental e advogado do Tribunal Supremo da Tanzânia;
– Makoma Lekalakala, activista Sul-Africana e Directora Executiva da Earthlife África, há vários anos envolvida em movimentos sociais que abordam questões de género e direitos das mulheres, questões sociais, económicas e de justiça ambiental.

A Amigos da Terra África exige que as empresas de plantações industriais parem com as suas actividades nefastas em todo o continente Africano. Apelamos também aos tomadores de decisão públicos e privados para que trabalhem com a sociedade civil e as comunidades locais de modo potenciar e ampliar o maneio florestal comunitário e o uso da terra de forma sustentável e de gestão comunitária, baseada na agroecologia. Os direitos dos povos indígenas e comunidades locais, incluindo o acesso e o controle de seus próprios bens comuns e meios de subsistência, devem ser respeitados e protegidos.

A Amigos da Terra África compromete-se a continuar a lutar ao lado de povos indígenas e comunidades locais afectadas pelas actividades das corporações transnacionais, para impedir e travar a expansão das plantações industriais, e desmantelar o poder e impunidade corporativa em todo o continente Africano.

Para assistir ao Tribunal com opções de interpretação para Inglês, Português e Francês, por favor entre em contacto através do email: vcabanelas.ja.mz@gmail.com

PARA INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Para um resumo dos dez casos e mais informações, consulte: http://africanpeoplestribunal.org/


Para participar na na conferência de imprensa online no dia 27 de Novembro de 2020, entre em contacto com Philip Jakpor: +234 803 725 6939 ou jakporphilip@gmail.com

CONTACTOS EM MAPUTO:

Vanessa Cabanelas, Coordenadora do Programa Terra, Vida e Ecossistemas da Justiça Ambiental: vcabanelas.ja.mz@gmail.com


CONTACTOS EM LAGOS:
Philip Jakpor: Director de Programas, Responsabilidade Corporativa e Participação Pública em África: +234 803 725 6939 ou jakporphilip@gmail.com
Rita Uwaka: Coordenadora do Programa de Florestas e Biodiversidade da FoEA: +234 803 455 3503 ou riouwaka@gmail.com

COMUNICADO DE IMPRENSA

Apesar das limitações do COVID-19, a sociedade civil impulsiona o histórico Tratado da ONU sobre Corporações Transnacionais e Direitos Humanos.

3 de Novembro, Genebra

A sexta ronda de negociações do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG) das Nações Unidas (ONU) incumbido de elaborar um instrumento juridicamente vinculativo sobre “corporações transnacionais e outras empresas em questões de direitos humanos”,1 teve lugar em Genebra de 26 a 30 de Outubro de 2020.

A presença contínua desde 2015 – o início deste processo – de centenas de representantes de comunidades afectadas, organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais torna-o um dos mais fortemente apoiados na história do OEIGWG. Este ano, porém, devido às restrições do COVID-19, a presença física em Genebra foi limitada.

A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Parar a Impunidade (Campanha Global)2 contribuiu como sempre com propostas substanciais e concretas para o texto negociado, tanto de Genebra como através das ferramentas online da ONU.

No início de Setembro, a Campanha Global avisou que a pandemia global do COVID-19, significava que não eram possíveis condições adequadas para uma sessão de negociação e para assegurar a sua inclusividade e carácter participativo. Embora a participação remota tenha sido permitida pela ONU através de várias plataformas online, problemas técnicos repetidos dificultaram a intervenção remota nas negociações. A declaração da Campanha Global no último dia das negociações confirmou que a sua “avaliação original estava correcta, uma vez que as dificuldades que todos encontraram nesta sexta sessão resultaram num processo abaixo do ideal. Recordamos que este processo deveria ser uma negociação intergovernamental, com amplo espaço para a participação da sociedade civil de acordo com as normas do ECOSOC”.

Vários Estados mostraram mais uma vez o seu compromisso com o processo e apoiaram um Tratado Vinculativo ambicioso que respeite a resolução 26/9 e um foco na regulamentação de corporações transnacionais, tais como a África do Sul, Cuba, Egipto, Azerbaijão e Namíbia.

Isto contrasta com países cujas economias dependem fortemente de corporações transnacionais com operações no estrangeiro que sempre se opuseram a este processo da ONU, tais como os Estados Unidos, o Japão, o Canadá e a Austrália, bem como a Câmara de Comércio dos E.U.A. e a Organização Internacional de Trabalho – ambas com estatuto consultivo na ONU.

Tal como em rondas de negociações anteriores, a União Europeia – cujos Estados membros votaram em bloco contra a resolução 26/9 – não contribuiu para as negociações do texto. Na realidade, a presença da UE limitou-se a fazer perguntas de esclarecimento. Isto aconteceu apesar de 847.000 cidadãos Europeus terem apelado à participação da UE nas negociações.3 Autarcas e membros do Conselho Municipal de cidades Europeias, incluindo Barcelona, Marselha e Estrasburgo, apelaram na semana passada às autoridades locais de todo o mundo para que apoiassem o Tratado Vinculativo da ONU sobre Corporações Transnacionais e Direitos Humanos.4

Lilian Galan, deputada do Parlamento do Uruguai e membro da Rede Interparlamentar Global de apoio ao Tratado Vinculativo5, afirmou:

“Gostaríamos uma vez mais de salientar – como a maioria dos Estados – a necessidade urgente de respeitar o mandato do OEIGWG estabelecido pela resolução 26/9. O objectivo do mandato é regular as actividades das corporações transnacionais no que diz respeito ao direito internacional dos direitos humanos. Isto é explícito e todas as partes devem ter isso em mente”.

Erika Mendes, da Justiça Ambiental JA! Moçambique e co-coordenadora regional do programa Justiça Económica e Resistência ao Neoliberalismo para Amigos da Terra África, afirmou:

“A audiência judicial da passada quarta-feira em França contra a gigante petrolífera Total mostrou o quão importante é melhorar o acesso à justiça para as comunidades afectadas, concedendo jurisdição aos tribunais dos países de origem das corporações transnacionais. No entanto, reunir evidências no Uganda tem sido uma batalha difícil, uma vez que os líderes e organizações comunitárias enfrentam ameaças e assédio contínuos. Em Cabo Delgado, Moçambique, a Total está também a liderar o boom do gás que tem vindo com o aumento dos conflitos, violência, corrupção, violações dos direitos humanos e desigualdade social. O tratado vinculativo deve ir mais longe, invertendo o ónus da prova, garantindo o direito das comunidades ao Consentimento Livre, Prévio e Informado, e garantindo uma melhor protecção para os defensores dos direitos humanos”.

Josua Mata, da Asia Task Force sobre o Instrumento Legalmente Vinculativo (ATF):

“Ouvimos repetidamente que a elaboração de um instrumento juridicamente vinculativo levará anos. Alguns dizem que dez anos. Gostaríamos de lembrar aos que negoceiam em nosso nome que quanto mais tempo demoram, mais tempo o nosso povo, a nossa terra e o nosso planeta sofrem com a devastação de corporações transnacionais sem escrúpulos”!

Numa declaração final entregue no último dia das negociações, a Campanha Global anunciou:

“Num contexto de grandes dificuldades e desafios, a Campanha Global reafirma a sua fé neste processo. Apesar de todos os desafios que enfrentamos, demonstrámos – através do nosso compromisso e numerosa participação – que continuamos plenamente convencidos de que este instrumento juridicamente vinculativo é necessário para fazer justiça às pessoas afectadas e para pôr fim à impunidade das corporações transnacionais. O processo encontra-se numa fase crítica, com muitas ameaças a surgirem no horizonte. Assim, fornecemos as nossas propostas e opiniões para restaurar a vitalidade deste processo histórico e renovar o compromisso tanto das delegações como da sociedade civil em alcançar um tratado bem sucedido e duradouro para finalmente abordar a impunidade corporativa”.

1 Este mandato é o resultado da resolução 26/9 adoptada pelo Conselho dos Direitos Humanos em 2014. Página oficial: https://www.ohchr.org/en/hrbodies/hrc/wgtranscorp/pages/igwgontnc.aspx

2 Uma rede de mais de 250 movimentos sociais, organizações da sociedade civil (OSC), sindicatos e comunidades afectadas pelas actividades das corporações transnacionais (TNCs), representando 260 milhões de pessoas a nível mundial – https://www.stopcorporateimpunity.org/

3 https://stopisds.org/

4 https://bindingtreaty.org/local-authorities-in-support-to-the-un-binding-treaty/

5 A Rede Global Interparlamentar em apoio ao Tratado Vinculativo da ONU é formada por mais de 300 membros de parlamentos de todo o mundo. https://bindingtreaty.org

Comunicado de Imprensa

O Acordo de Glasgow: uma nova iniciativa para o movimento pela justiça climática

O movimento pela justiça climática tem uma nova ferramenta para lidar com as mudanças climáticas e alcançar a justiça climática: o Acordo de Glasgow. Esse compromisso se propõe a resgatar a iniciativa de governos e instituições, criando uma ferramenta alternativa de acção, colaboração e articulação entre diversos grupos de justiça climática em volta do mundo. Os grupos usarão várias táticas, incluindo desobediência civil, para conseguir os cortes de emissões necessários para evitar um aumento de temperatura de 1,5ºC até 2100.

Este acordo, que pode ser lido aqui, foi construído durante os últimos meses com várias organizações de todo o mundo. O movimento pela justiça climática pressupõe a necessidade de cortar coletivamente as emissões de gases de efeito estufa por meio de uma estrutura política de justiça climática. Para alcançar esses cortes necessários, as organizações farão inventários territoriais dos principais sectores e emissores de gases de efeito estufa e de projectos futuros e, a partir disso, criarão uma agenda climática com prioridades de actuação em encerramento e transformação. Globalmente, o Acordo de Glasgow propõe a criação de uma agenda climática mais ampla, baseada em prioridades territoriais, para o movimento pela justiça climática. Nacional e internacionalmente, as organizações do Acordo de Glasgow apoiarão umas às outras com táticas e conhecimento, a fim de cumprir as agendas climáticas locais e globais.

Existem actualmente mais de 50 organizações, de mais de 20 países e 3 continentes diferentes trabalhando no processo do Acordo de Glasgow. O acordo será assinado em Novembro, tanto offline quanto online, na iniciativa “From the Ground Up” da Coalizão COP26. Três meses após a assinatura do Acordo de Glasgow, os membros terão produzido seu primeiro inventário nacional dos principais emissores de gases de efeito estufa e futuros projectos que aumentem as emissões, a fim de criar a agenda climática correspondente.

Se quiser saber mais sobre o Acordo de Glasgow, pode visitar o site aqui ou entrar em contato com:

Myrtille Huchette (France): +33 076 980 4777

Nicole Figueiredo (Brazil): +55 (41) 8445 0000

Samuel Mondlane (Mozambique): +258 82 120 1066

Samuel Martin-Sosa (Spain): +34 686 961 486

COMUNICADO DE IMPRENSA

Processo histórico continua na ONU: Estados resumem negociações substanciais em torno do texto para um tratado vinculativo sobre corporações transnacionais em questões de direitos humanos

28 de Outubro, Genebra

Em meio aos desafios impostos pela pandemia do Covid-19, o Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG) das Nações Unidas (ONU) entra na sua sexta ronda de negociações em torno de um tratado sobre “corporações transnacionais e outras empresas em questões de direitos humanos”i, de 26 a 30 de Outubro. Os Estados membros da ONU irão debater a segunda versão revista deste tratado, que visa elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regular, no âmbito da legislação internacional dos direitos humanos, as actividades das empresas transnacionais.

O interesse no processo continua a crescer, como evidenciado pela presença significativa de delegados dos Estados membros da ONU que participam nas negociações.

A Rede Global Interparlamentar (GIN) emitiu uma declaração de apoio ao tratado vinculativo da ONU, instando “os Estados a empenharem-se activamente neste processo da ONU e a trabalharem no sentido de um instrumento eficaz e juridicamente vinculativo, para assegurar que a dignidade das pessoas – consagrada pelos direitos políticos, económicos, sociais e culturais universais – tenha prioridade sobre os lucros e seja garantida a nível mundial”ii.

Autarcas e membros do Conselho Municipal de cidades incluindo Barcelona, Estrasburgo e Paris lançaram um apelo às autoridades locais de todo o mundo para apoiarem o tratado vinculativo da ONU sobre corporações transnacionais e direitos humanosiii.

A presença contínua desde 2015 – o início deste processo – de centenas de representantes de comunidades afectadas, organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais torna-o um dos mais fortemente apoiados na história do OEIGWG. Este ano, porém, devido às restrições da pandemia do Covid-19 , a presença física em Genebra é limitada, embora a participação remota tenha sido permitida através de várias plataformas em linha. Neste contexto, a Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Parar a Impunidade (Campanha Global)iv, juntamente com a GIN, organizou uma conferência de imprensa virtual (gravação completa aqui) com actores políticos e da sociedade civil de alto nível.

Leïla Chaibi, deputada do Parlamento Europeu, França Insoumise (GUE/NGL) observou:

“Hoje em dia não existe um tratado internacional vinculativo que proteja as pessoas, mas existem tratados que protegem os investimentos das grandes empresas. Graças a iniciativas como a Toxic Tour, pude ver como estas empresas destroem a saúde e as comunidades no México. A UE não teve qualquer problema em assinar acordos de livre comércio com outros países, o que é profundamente injusto. Juntamente com muitos outros deputados, continuaremos a pedir que não nos coloquemos à margem destas violações dos direitos humanos por parte das corporações transnacionais”.

Charles Santiago, Membro do Parlamento Malaio e Presidente dos Parlamentares da ASEAN para os Direitos Humanos declarou:

“Actualmente, 43 milhões de pessoas foram infectadas pelo Corona Vírus e mais de um milhão já morreram. Trata-se de uma catástrofe. Desenvolver uma vacina Covid-19 é crítico e tem de ser um bem público global. Os preços e os lucros precisam de ser regulados. As disposições relativas aos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) nos acordos TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) precisam de ser suspensas para permitir a produção de patentes de produtos genéricos e bio similares.

As empresas transnacionais (TNCs) e os países ricos recusam-se a suspender as disposições em matéria de DPI porque, segundo eles, isso prejudicaria a protecção de patentes. Deve ser desenvolvido um mecanismo global para regular os grandes produtos farmacêuticos em questões de preços, lucros e direitos de propriedade intelectual. A abordagem “normal” das empresas transnacionais que dá prioridade ao lucro durante uma pandemia global não é politicamente sustentável. O Tratado Vinculativo da ONU é o melhor lugar para redefinir e reforçar a responsabilização das TNCs”.

Dr.ª Manoela Carneiro Roland, Coordenadora do HOMA (Centro de Direitos Humanos e Negócios) e Prof. Da Universidade Federal de Juiz de Fora, Brasil, declarou:

“Temos de regular as empresas transnacionais. Isto implica o estabelecimento de obrigações directas para estes actores. As empresas transnacionais já têm direitos estabelecidos nos mais de 3.000 acordos de investimento assinados. Precisamos de mudar o paradigma da devida diligência, porque é um quadro que erroneamente atribui às empresas a tarefa de auto-controlo. Temos de estabelecer mecanismos de controlo eficazes, tais como um Tribunal Internacional que tenha competência para julgar as empresas transnacionais”.

Keamogetswe Seipato, Coordenadora da Campanha da África Austral para Desmantelar o Poder Corporativo, e do Centro de Informação e Desenvolvimento Alternativo (AIDC), África do Sul, reivindicou:

“Temos de reduzir ou limitar o poder das empresas. O continente africano é um terreno fértil para as violações dos direitos humanos. A primazia dos direitos humanos deve ser respeitada. É uma questão de sublinhar a necessidade das empresas serem responsáveis porque não podem vir aos nossos países para negligenciarem as principais Convenções de Direitos Humanos. Devemos recordar que o Tratado Vinculativo da ONU deve ser um mecanismo que permita que as comunidades tenham acesso à reparação devido a violações dos direitos humanos – um mecanismo que proporcione tanto a assistência como o apoio que as pessoas afectadas necessitam.”

i Este mandato é resultado da Resolução 26/9 adoptada pelo Conselho de Direitos Humanos em 2014. Página oficial: https://www.ohchr.org/en/

ii A Rede Global Interparlamentar em apoio ao tratado vinculativo da ONU é formadas por mais de 300 membros de parlamentos de todo o mundo. https://bindingtreaty.org

iii https://bindingtreaty.org/

iv A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Parar a Impunidade (Campanha Global) é uma rede de mais de 250 movimentos sociais, organizações da sociedade civil, sindicatos e comunidades afectadas pelas actividades das corporações transnacionais (TNCs), representando 260 milhões de pessoas a nível global. Para esta segunda sessão, a Campanha Global publicou a sua posição a respeito da segunda versão revista do tratado. https://www.

28 de Outubro, Genebra

COMUNICADO DE IMPRENSA COLECTIVO

| 20 OUTUBRO 2020

ORGANIZAÇÕES AFRICANAS ADVOCAM POR UM TRATADO VINCULATIVO SOBRE CORPORAÇÕES TRANSNACIONAIS E DIREITOS HUMANOS

Em Junho de 2014, o Conselho de Direitos Humanos da ONU adoptou a Resolução 26/9, através da qual foi estabelecido um grupo de trabalho intergovernamental de composição aberta (OEIGWG) para elaborar um instrumento legalmente vinculativo para regular as actividades das corporações transnacionais e outras empresas em questões de direitos humanos.

A sexta sessão do OEIGWG terá lugar entre 26 e 30 de Outubro de 2020, onde será discutida a Segunda Versão do Tratado Vinculativo. Como preparação para esta sessão, organizações da sociedade civil Africana estão a advocar por um tratado que reflicta as experiências Africanas e responda efectivamente a estas.

Durante as últimas décadas, o continente têm testemunhado um aumento no investimento directo estrangeiro e local – que sob o pretexto de estimular o desenvolvimento económico, e muitas vezes com a cumplicidade das instituições do Estado, tem sido responsável por violações massivas de direitos humanos. Estes investimentos, frequentemente por parte de grandes corporações transnacionais que são economicamente muito poderosas, têm uma longa história de lucrar com violações de direitos humanos e destruição ambiental.

Infelizmente, continua a ser difícil responsabilizar estes actores pelas suas acções, devido às enormes assimetrias de poder que existem entre as corporações, os Estados, e as comunidades afectadas. As parcas tentativas para lidar com isto, como os Princípios-Rectores da ONU sobre empresas e direitos humanos, são voluntários e ineficazes. O tratado vinculativo sobre corporações transnacionais e direitos humanos actualmente em negociação tem o potencial de fortalecer os mecanismos de responsabilização. Muitos países Africanos já expressaram o seu apoio a este tratado. Isto representa um passo importante rumo à justiça de género, justiça ambiental e um reconhecimento dos movimentos populares para travar a impunidade corporativa.

A sessão de negociações de 2020 apresenta uma oportunidade para os governos Africanos, que muitas vezes denunciam instrumentos internacionais como sendo ferramentas neocoloniais, para moldar um forte quadro legal que poderia pôr um fim à impunidade corporativa e garantir reparações para as vítimas. Esperamos poder apoiar este processo e fomentar uma colaboração em torno do processo do tratado. Uma posição Africana forte e unificada representa uma poderosa mensagem para a comunidade internacional, para as corporações transnacionais, e principalmente para todos e todas que enfrentam os impactos da impunidade corproativa.

Assim sendo, na Quarta-Feira 21 de Outubro, entre as 14h e as 17h (horário de Maputo), representantes de Estados Africanos e Comissões de Direitos Humanos são convidados a juntar-se a uma consulta Africana virtual para discutir com pessoas afectadas, sociedade civil e especialistas, os impactos das actividades das corporações transnacionais na região e de que forma um tratado da ONU efectivo poderá melhorar o acesso à justiça.

Para participar na Consulta Regional:

https://us02web.zoom.us/webinar/register/WN_E5H6b75MQ2G8EpGDmdGrrw

Publicado em conjunto por:

African Coalition on Corporate Accountability (ACCA)

Alternative Information and Development Centre (AIDC)

Association for Women’s Rights in Development (AWID)

Centre for Applied Legal Studies (CALS)

Justiça Ambiental (JA!)

Lawyers for Human Rights (LHR)

Mining Affected Communities United in Action (MACUA)

Southern African Campaign to Dismantle Corporate Power

Southern and Eastern Africa Trade Information and Negotiations Institute (SEATINI)

Uganda Consortium on Corporate Accountability (UCCA)

Women Affected by Mining United in Action (WAMUA)

#Africans4BindingTreaty #Feminists4BindingTreaty #BindingTreaty #UNForumBHR #StopCorporateImpunity

21 de Setembro – Dia Internacional de Luta contra as Monoculturas de Árvores

21 de Setembro – Dia Internacional de Luta contra as Monoculturas de Árvores Carta Aberta sobre investimentos nas plantações de monoculturas de árvores no Sul Global, em especial na África E Em Solidariedade com as Comunidades que Resistem à Ocupação dos seus territórios 21 de Setembro é o Dia Internacional de Luta contra as monoculturas de árvores. Contrariamente a outros dias, este Dia não foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) ou por governos. O Dia foi criado em 2004 por comunidades rurais, reunidas no interior do Brasil, para denunciar e visibilizar os impactos das plantações de monoculturas de árvores nos seus territórios, e firmar a sua determinação em resistir às plantações e recuperar os seus territórios nas mãos das empresas. 16 anos depois, o Dia continua mais actual do que nunca : há um perigo real de uma expansão gigantesca de monoculturas de árvores no mundo, promovidas como solução para prevenir o caos climático e para a dependência do mundo industrializado do petróleo, gás e carvão mineral. Um grupo de governos, empresas, consultores, investidores e grandes ONGs conservacionistas se juntaram para que seus mega- 1 planos de expansão das plantações se tornem realidade. Embora altamente contestada, a definição de floresta da FAO – a organização da ONU para Agricultura e Alimentação – e de muitos governos nacionais inclui erroneamente as plantações de monoculturas de árvores, para estes as plantações são tratadas como “florestas plantadas”. Esta definição favorece apenas as empresas de plantações que assim garantem o seu objectivo principal : a geração de lucros. África é o continente com “o potencial mais lucrativo para o plantio de árvores do mundo”, segundo um relatório produzido em 2019 por consultores para o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD) e a ONG conservacionista WWF-Quénia. “O estudo identificou 500.000 hectares de terras viáveis para plantações em dez países: Angola, República de Congo, Gana, Moçambique, Malawi, Sudão do Sul, Tanzânia, Uganda, Zâmbia e Zimbabué” O estudo propõe a criação a curto prazo de um Fundo, sediado num paraíso fiscal (Ilhas Maurícias), para o financiamento do plantio dos primeiros 100.000 hectares de árvores. Para que estas plantações gerem lucros aos investidores privados, o estudo alega que será necessária ajuda de agências públicas para a cooperação internacional da Europa: dinheiro dos contribuintes dos países Nórdicos da Europa, nomeadamente Finlândia, Suécia, Noruega, Dinamarca e Islândia, Reino Unido e Holanda, além do 1 por exemplo, o “Desafio de Bonn” com a ambiciosa meta de estabelecer plantações em 350 milhões de hectares no mundo até 2030, a iniciativa AFR100 cuja meta é de 100 milhões de hectares na África, também até 2030 (https://wrm.org.uy/pt/artigos-do-boletim-do-wrm/secao1/algumas-das-principais-iniciativas-para-expandir-os- monocultivos-de-arvores-na-america-latina-na-africa-e-na-asia/), ou a campanha de plantar 1 trilhão de árvores no mundo lançado no último Fórum Mundial Económico em Davos.

imagen : https://arvoresertecnologico.tumblr.com (Patrícia Kalil e o ilustrador Tom Bojarczuk,)

Banco Mundial através da Corporação Financeira Internacional (IFC) que empresta dinheiro a empresas privadas. O estudo e as suas recomendações deixam-nos perplexos e indignados, dado os falsos pressupostos e inconsistências em que o mesmo se baseia (veja o Anexo I para uma descrição mais detalhada). Em seguida apresentamos de forma resumida as nossas principais críticas. – O estudo repete as mesmas promessas traiçoeiras e falsas que as empresas e defensores destas sempre fazem. Afirma que as plantações melhoram as condições de vida das comunidades, geram empregos, melhoram o solo, a qualidade e quantidade de água; os projectos ‘sociais’ das empresas seriam atractivos para as comunidades. No entanto, as plantações levam a um grande número de violações, geram pouquíssimos e perigosos empregos mal pagos; destroem florestas e savanas; degradam solos, contaminam e secam fontes de águas e destroem modos de vidas das comunidades. Com as plantações chegam também os guardas restringindo o direito de livre circulação das comunidades; aumentam os casos de abuso, de violência sexual contra as mulheres e os casos de HIV/SIDA. A promessa dos projetos ´sociais´, muitas vezes não é cumprida; mas é a principal moeda de troca para as empresas conseguirem acesso às terras das comunidades. – O estudo refere-se aos conflitos de terra apenas como “desafios” e a solução proposta é “seguir o FSC e outras melhores práticas”. Primeiramente, os 500,000 hectares que o estudo sugere que as empresas plantam com monoculturas de árvores não são terras abandonadas ou degradadas, porque as empresas sempre querem terras férteis, geralmente planas e com disponibilidade de água – ou seja, terras que costumam ser usadas por comunidades. Ao recomendar o FSC, o estudo ignora uma extensa documentação que comprova que o FSC não resolve os problemas estruturais das plantações, muito menos os conflitos pela terra. O FSC engana os consumidores ao considerar o modelo de plantações de monoculturas e em larga escala “sustentável”, pois este leva sempre à usurpação de grandes extensões terras e o uso intensivo de agrotóxicos e fertilizantes químicos. Até hoje, as compensações às populações que perderam suas terras e meios de subsistência foram sempre irrisórias ou inexistentes, enquanto os danos sociais, ambientais, económicos e culturais causadas pela monocultura de árvores nas áreas rurais em países da África nunca foram compensados pelas empresas, se já tivesse ao menos uma forma de calcular estes danos e muitos destes são irreparáveis. – O estudo faz referência a um projecto do Banco Mundial/IFC em Moçambique, destacando que “um elemento importante da abordagem do IFC será definir e registar direitos a terra”. De facto, o Banco Mundial, além de financiar plantações, tem uma política nos países do sul para incentivar os governos a acelerar a titulação individual e, portanto, a privatização das terras, numa tentativa de evitar o seu reconhecimento colectivo, enquanto terras comunitárias. O Banco Mundial vem promovendo a entrega de terras comunitárias para o capital privado no mundo todo. Importa salientar que, nos últimos anos, tem sido levadas a cabo várias reformas no sector florestal pelo governo de Moçambique, que incluem a revisão da Política de Florestas e sua Estratégia de Implementação; e muito recentemente foi lançado o processo da consulta pública no âmbito da revisão da Política Nacional da Terra. Em todos estes processos o Banco Mundial é o denominador comum na promoção e “apoio” financeiro. Esta revisão acontece sob pretexto de melhorar a transparência e eficácia na administração e políticas de terra, e irá inevitavelmente forçar a alteração da Lei de Terras e o respectivo Regulamento, legitimando deste modo a usurpação de terras, patrimónios seculares e meios de vida das comunidades e povos. – O estudo afirma que as plantações de árvores seriam “um armazém estável, de longo prazo de carbono”, e resultam em “benefícios substanciais para o processo de adaptação” às mudanças climáticas a nível local. Ao afirmar isso, o estudo ignora cada vez mais estudos científicos que mostram que as monoculturas de árvores são uma falsa solução climática. As experiências das comunidades no mundo inteiro com plantações de monoculturas de árvores mostram que estas apenas contribuem para um ambiente local muito menos capaz de enfrentar os impactos cada vez mais perceptíveis das mudanças climáticas. – O estudo afirma que “Empresas globais de petróleo (…) querem “tornar-se parte da solução em vez de ser um problema maior. Estas começam a ver o potencial dos investimentos em plantações de árvores”. Mas empresas de petróleo e gás são parte integral do problema da crise climática. Estas não têm mostrado interesse nenhum em resolvê-lo, ao contrário, pretendem antes de tudo investir em falsas soluções, afinal o lucro está acima de tudo. – Outras falsas afirmações são que “O mundo precisa do tipo de plantação de árvores (…), que está a ser realizada pela indústria brasileira de plantações”, e que o país vizinho do Brasil, Uruguai, é o mais novo país desenvolvido com plantações florestais do mundo”.

imagen : https://arvoresertecnologico.tumblr.com (Patrícia Kalil e o ilustrador Tom Bojarczuk,)

A verdade é que a experiência brasileira com plantações de monoculturas de árvores das últimas décadas tem levada a inúmeros conflitos pela terra e degradação ambiental. Os municípios com maior concentração de plantações estão entre os mais pobres, em comparação com aqueles com uma agricultura diversificada em base de pequenos agricultores. No Uruguai ocorrem os mesmos impactos negativos que nos outros países. Além da população rural reduzir pela metade, o povo uruguaio assumiu uma enorme dívida devido a um contrato recente entre o seu governo e a multinacional finlandesa UPM, pelo qual o governo de Uruguai aceitou construir uma infraestrutura milionária para atender a UPM e os planos de exportação da sua segunda fábrica de celulose. – Outro trecho do estudo afirma que “Historicamente, o principal obstáculo para que os novos investimentos em plantações de monoculturas de árvores em África sejam bem sucedidos são os baixos lucros”; “novos plantios de empresas privadas praticamente pararam nos últimos anos’. Isso não só revela que são os lucros que realmente importam para essas empresas, mas também que os autores do estudo ignoram de forma propositada o principal motivo pela qual a expansão das plantações de monoculturas tem sido travada em vários países do continente africano: a resistência das comunidades contra essas plantações. – O estudo procura ainda atrair investidores sugerindo “a possibilidade de plantar [árvores] contra custos significativamente menores (…), mais ou menos metade do que há 10 anos atrás (…)”. Prometer às empresas que terão menos gastos significa que o peso dos novos projectos de plantações de monoculturas do fundo proposto recairá ainda mais sobre os países africanos já endividados e, portanto, sobre suas populações, e em especial sobre as comunidades rurais africanas que correm risco de perder as suas terras mais férteis. – Importa ainda salientar que uma ONG de “conservação” é co-produtora deste estudo que promove investimentos que pretende beneficiar antes de tudo empresas privadas. O próprio estudo revela como ONGs como a WWF, hoje em dia não podem ser consideradas de ONGs, pois funcionam e actuam como ‘braço direito da indústria de plantações’. – O estudo revela que existe uma versão não-pública do mesmo que, até onde sabemos, não é acessível ao público, e informa que “(…) há uma coligação de agências públicas interessadas em discutir melhor o assunto da criação do Fundo, incluindo: CDC [Reino Unido], Finnfund [Finlândia], IFC [Banco Mundial], NDF [dos países nórdicos: Finlândia, Noruega, Suécia, Dinamarca, Islândia] e FMO [Holanda]”. Isso demostra que as decisões sobre os investimentos estão a ser tomadas sem a participação das comunidades e demais organizações e movimentos sociais da sociedade civil das regiões onde se pretende que sejam implementados e que são portanto os mais afectadas. Será aceitável em pleno Século 21 que agências públicas para a cooperação internacional usem dinheiro dos seus contribuintes desta forma? Escondendo suas decisões dos seus próprios cidadãos e dos países e populações que serão afectados? E quando empresas de plantações e seus investidores, depois de tudo decidido, afirmam que estão a aplicar o princípio do ‘consentimento livre, prévio e informado´ das comunidades, será que isso merece alguma credibilidade? Exigimos que a versão não-pública deste estudo seja publicada imediatamente pelo BAD e WWF Quênia para que seu conteúdo possa ser conhecido pelas comunidades e pela sociedade civil organizada nos países onde pretendem implementar os seus planos. Reiteramos a nossa indignação perante a canalização de fundos públicos para investimentos privados, através de paraísos fiscais, para serem investidos em actividades altamente danosas, como as plantações de monocultura em larga escala. Exigimos ainda uma revisão ampla do processo de atribuição de terras às empresas de plantações, que garanta a devolução das terras às comunidades que destas dependem, hoje e futuramente. Em Moçambique, por exemplo, a prática da agricultura camponesa constitui a principal garantia de subsistência de mais de 80% da população e a terra, o único bem que as comunidades recorrem para garantir a segurança e soberania alimentar. Reiteramos a nossa solidariedade neste Dia 21 de Setembro, com as lutas legítimas, justas de todas as comunidades ao redor do mundo que resistem ao avanço das plantações e que procuram recuperar as suas terras perdidas. Precisam ser lembrados e visibilizados, todos os dias. E certamente resistirão a este novo plano de expansão insano, proposto no estudo e comentado nesta Carta Aberta. Apelamos à solidariedade e à união para que juntos possamos exigir o abandono imediato de todo e qualquer programa de reflorestamento que se baseia no plantio de monoculturas em larga escala. A Luta Continua! Plantações não são Florestas Assinam: – Acão Académica para o Desenvolvimento Rural – ADECRU (Moçambique) – Missão Tabita – Associação das Igrejas Evangélicas de Mulevala (Moçambique) – Justiça Ambiental – JA! (Moçambique) – Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais – WRM (Moçambique) – Suhode Foundation ANEXO I: Crítica detalhado ao Estudo, produzido por AfdB e WWF-Kenya chamado “Towards Large-Scale Investment in African Forestry”, de junho 2019 1.O Estudo repete as mesmas promessas traiçoeiras e falsas que as empresas e defensores das plantações de monoculturas sempre fazem. Por exemplo:  “(..) as plantações podem ter um impacto muito significativo sobre as condições de vida das pessoas, sobretudo mulheres, oferecendo emprego pago, bem como fornecendo condições para diversificação de renda.”;  “Plantações também podem apoiar a biodiversidade local, reduzir a degradação do solo e melhorar a qualidade de água, tudo isso beneficiando amplamente as comunidades locais que de outra forma não teriam condições de cuidar dos recursos naturais”;  Plantações geram “benefícios(..) para a qualidade do solo e abastecimento de água”, e “plantar árvores ajuda a combater erosão”;  “Houve um ressurgimento tremendo de vida selvagem nas plantações de árvores na África do Leste e suas paisagens”;  “Áreas de Alto Valor de Conservação, áreas húmidas, sítios culturais e outras áreas valiosas serão identificados por peritos (..) e geridas separadamente”.  Os “programas de desenvolvimento [das empresas] para as comunidades locais são outra grande atração da As experiências de comunidades com plantações de monoculturas dentro dos seus territórios são completamente distintas das alegações do estudo e destas promessas falsas : – Plantações de monoculturas de árvores em larga escala levam a um grande número de violações de direitos sociais, económicos, culturais e ambientais; – Plantações geram pouquíssimos empregos, que são mal pagos e perigosos; Na Tanzânia, por exemplo, a empresa Green Resources obteve acesso no final dos anos 1990 a um terço das terras das comunidades de Idete e Mapanda por um período de 99 anos, porém, hoje gera apenas 1 emprego permanente em cada uma destas comunidades com milhares de habitantes; – Plantações não só não são florestas, como levam à destruição de florestas e savanas e portanto à destruição de vida selvagem; plantações degradam solos, contaminam e secam fontes de água, destroem modos de vida comunitários; – Além das plantações, as empresas apropriam-se de áreas de ´alto valor de conservação’, identificadas por especialistas contratados pelas próprias empresas. Estas áreas tornam-se inacessíveis às comunidades, restringindo o seu direito de livre circulação e colocando ainda mais em risco o seu modo de vida baseado no território e suas riquezas: florestas, solo, águas, etc.; em Uganda, por exemplo, foi constatado que comunidades enfrentam uma crise de fome que resulta das restrições no acesso à terra, água e lenha impostas pelo projeto [da empresa Green Resources]. – Com a chegada destas empresas, o modo de vida tradicionais são destruídos e o número de famílias e pessoas sem-terra e sem emprego aumenta. Com isso aumentam os problemas sociais como o alcoolismo e a violência. Com a chegada de guardas, há um aumento do assédio, da violência sexual e do abuso de mulheres e meninas, um dos impactos mais graves e mais invisibilizados pelas próprias empresas, contribuindo também para aumentar a incidência de HIV/SIDA, como foi relatado por comunidades em Tanzânia. – Os supostos projetos de desenvolvimento comunitário geralmente não são ou demoram imenso tempo até serem implementados. Para as empresas, a simples promessa destes projetos sociais, é uma das principais moedas de troca para conseguir o que é mais importante para estas: terras férteis que costumam pertencer às comunidades rurais. Os projetos sociais nunca compensam as perdas que a comunidade sofre por causa das plantações. 2. Sobre os conflitos pela terra, o Estudo refere-se a estes apenas como “desafios fundiários”, cuja solução proposta é “seguir o FSC e outras melhores práticas”. Os autores afirmam que “O Fundo [que querem criar] deve focar-se ainda em projetos certificados ou certificáveis pelo FSC”. O Estudo ignora uma extensa documentação que comprova que o FSC não resolve os problemas estruturais das plantações, principalmente a questão fundiária. E mais, as empresas têm se aproveitado do FSC para legalizar a sua posse ilegal de terras, por exemplo no Brasil. Enquanto isso, as empresas enganam os investidores e consumidores nos países industrializados da Europa, como se o produto final das plantações tivesse sido produzido de forma socialmente justa. Outro problema estrutural do FSC é que o sistema considera o modelo de plantações em monoculturas e em larga escala “sustentável”. É este modelo que é essencial para as empresas porque garante a mais alta produtividade e, portanto, o maior lucro. Mas ao mesmo tempo, é este o modelo que sempre leva ao uso intensivo de agrotóxicos e fertilizantes químicos, à usurpação de grandes extensões terras, de preferência terras férteis, planas e com disponibilidade de água – ou seja, terras geralmente usadas pelas comunidades -. Por último, terras onde comunidades não têm segurança fundiária são preferidas porque facilitam ainda mais o processo de usurpação.

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Outro problema chave do FSC é que a empresa supostamente “independente” que faz a certificação é contratada e paga pela empresa de plantações que pretende o certificado, ou seja, nunca existirá a real independência da empresa que faz a certificação. Isso enfraquece ainda mais a luta por justiça das comunidades prejudicadas pelas plantações. Até hoje, as compensações se já foram pagas às populações que perderam seus meios de subsistência sempre foram absolutamente irrisórias ou inexistentes, enquanto os danos sociais, ambientais, económicos e culturais causadas pela monocultura de árvores nas áreas rurais de África nunca foram compensados pelas empresas, nem existe forma de contabilizar estes danos, muitos destes irreparáveis. 3. O Estudo afirma ainda que Moçambique é um dos países que mais recebeu investimentos em plantações de árvores na África nos últimos 10-15 anos. E faz referência a um projeto do Banco Mundial/IFC, destacando que “um elemento importante da abordagem do IFC será definir e registrar direitos a terra”. De fato, o Banco Mundial, além de financiar plantações, tem uma política nos países do Sul para incentivar os governos a acelerar a titulação individual e portanto a privatização das terras, de modo a evitar seu reconhecimento coletivo, enquanto terras comunitárias. O objetivo desta é facilitar a entrega destas terras às empresas privadas. Isso também é o objetivo da atual proposta de revisão da política de terras, anunciada pelo governo de Moçambique em pleno Estado de Emergência devido à pandemia da Covid19, dificultando ainda mais as poucas possibilidades das populações rurais se mobilizarem e intervir activamente no processo. O Banco Mundial tem promovido a entrega de terras comunitários para o capital privado por todo o mundo. Em Moçambique, o Banco Mundial vem desde 2005 a incentivar o plantio dos agrocombustíveis, seguido pelo incentivo às plantações de árvores da empresa Portucel e apoio a outros grandes projetos destrutivos, por exemplo de mineração, deixando cada vez mais comunidades sem terras. 4. O estudo pretende enganar o leitor ao afirmar que as plantações de árvores seriam “um armazém estável, de longo prazo de carbono”, e resultam em “benefícios substanciais para o processo de adaptação” às mudanças climáticas a nível local. Ao afirmar isso, o estudo ignora um volume cada vez maior de estudos científicos que mostram que as monoculturas de árvores são uma falsa solução climática. Para citar apenas alguns dos mais recentes: um estudo do Chile, o segundo país da América Latina com mais plantações depois do Brasil, mostra como 25 anos de subsídios públicos em plantio de árvores de monoculturas reduziu a biodiversidade sem incrementar a quantidade de carbono em biomassa na terra. Outro estudo da revista Science gera grandes dúvidas sobre a segurança de longo prazo de armazenar carbono em árvores em um mundo cada vez mais quente. Além disso, as experiências das comunidades no mundo inteiro com plantações de monoculturas de árvores mostram que estas apenas contribuem para um ambiente local muito menos capaz de enfrentar os impactos cada vez mais perceptíveis das mudanças climáticas. Apenas uma produção diversificada, saudável sem uso de agrotóxicos e que contribui para a soberania alimentar, pode gerar condições para enfrentar melhor a mudança climática a nível local, hoje e futuramente. Jamais as monoculturas de árvores. 5. Outra grave e falsa afirmação “O mundo precisa do tipo de plantação de árvores (..), que está a ser realizada pela indústria brasileira de plantações” A verdade é que a experiência brasileira com plantações das últimas décadas tem levada a inúmeros conflitos pela terra e degradação ambiental. Não foi à toa que foi no Brasil que as comunidades criaram o Dia internacional de luta contra as monoculturas de árvores. Há uma vasta documentação de inúmeros conflitos pela terra, inclusive da maior empresa que atua no Brasil, a Suzano, que hoje está entre os maiores latifundiários do país com 2,1 milhões de hectares de terras com plantações num país que ainda não fez uma reforma agrária ampla. Suzano também promove as árvores transgênicas de eucalipto com impactos imprevisíveis. Os Estados brasileiros onde a Suzano é instalada devem hoje R$ 1.8 bilhões (mais de US$ 350 milhões) à empresa Suzano em incentivos fiscais, enquanto não conseguem garantir um serviço de saúde digno aos seus habitantes, agravado ainda mais em tempos de pandemia do novo Corona vírus. Os municípios com maior concentração de plantações desta empresa exportadora estão entre os mais pobres, ao contrário daqueles com uma agricultura diversificada em base de pequenos agricultores e sem a presença de grandes empresas latifundiárias. 6. O estudo afirma ainda que “Empresas globais de petróleo e industriais (..) querem “tornar-se parte da solução em vez de ser um problema maior. Estas estão a começar a ver o potencial dos investimentos em plantações de árvores”. Empresas de petróleo e gás são parte integral do problema das mudanças climáticas. E não tem mostrado interesse nenhum em resolvê-lo, ao contrário, pretendem antes de tudo investir em falsas soluções, pois para estas o lucro está acima de tudo. Transnacionais do setor como a Italiana ENI e Anglo-holandesa SHELL chegaram a anunciar mega-projetos de plantação de árvores para supostamente “compensar” por suas mega-contribuições para a crise climática. O Banco Africano de Desenvolvimento é conivente com esta estratégia. Ao mesmo tempo em que o Banco financia o Estudo sobre como plantar mais árvores na África como falsa solução climática, financia ainda em Moçambique um novo megaprojeto de extração de gás de um consórcio de empresas incluindo a ENI na província de Cabo Delgado. Se estas empresas querem tornar-se mesmo parte da solução, precisam manter o petróleo e gás debaixo do solo, o que também poderia evitar as inúmeras violações ligadas a esta atividade extrativa. 7. O estudo refere o Uruguai como “o mais novo país desenvolvido com plantações florestais do mundo” Os principais impactos negativos das plantações que ocorrem nos países do Sul global também ocorrem em Uruguay. Por exemplo, ao mesmo tempo que as plantações avançaram sobre o território uruguaio nos últimos 20 anos, a população rural reduziu pela metade. Recentemente, o povo Uruguaio assumiu uma enorme dívida devido a um contrato entre o seu governo e a multinacional finlandesa UPM, assinado sem o conhecimento da população. Por este contrato, o governo de Uruguai aceitou construir uma rede de infraestrutura milionária desde o centro do país, onde UPM decidiu construir a a sua segunda fábrica de celulose, até ao porto de exportação. As pequenas cidades do interior do país e os bairros da capital sofrem as consequências diretas, como a expropriação das suas terras e os impactos das obras de desmantelamento de vias existentes, tudo para garantir o trânsito de locomotivas de carga de UPM de cerca de 800 metros de comprimento, 24 horas por dia, 365 dias por ano.

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Outro trecho do Estudo afirma que “Historicamente, o principal obstáculo para investimentos exitosos em plantações de árvores novas na África são os baixos lucros”; “novos plantios de empresas privadas praticamente pararam nos últimos anos’ Este trecho revela mais uma vez o que realmente importa para as empresas: seus lucros. Ao mesmo tempo, os consultores ignoram de forma propositada o principal motivo pela qual a expansão das plantações tem sido travada em África: a resistência das comunidades contra as plantações no continente Africano. Ninguém gosta de perder sua terra, sua liberdade; suas machambas; enfrentar a fome; perder suas florestas e savanas, inclusive seus lugares sagrados. A resistência tem sido e continua a ser o principal obstáculo ao avanço das plantações, especialmente em África onde a maioria da população ainda vive e depende do campo, das savanas e florestas. 9. O Estudo procura ainda atrair investidores sugerindo “a possibilidade de plantar [árvores] contra custos significativamente menores (..), mais ou menos metade do que há 10 anos atrás (…)” Prometer às empresas que terão menos gastos significa que o peso dos novos projetos de plantações do Fundo proposto recairá ainda mais sobre os países Africanos já endividados e, portanto, sobre suas populações, e em especial sobre comunidades rurais africanas que correm risco de perder as suas terras mais férteis. Com a promessa agora aos investidores que os custos podem ser reduzidos em metade, tendem a aumentar ainda mais os impactos. 10. Importa ainda salientar que uma ONG de “conservação” é co-produtora deste Estudo que trata de investimentos que pretende beneficiar apenas empresas privadas. O próprio Estudo revela como ONGs como a WWF, hoje em dia não deveriam ser consideradas de ONGs, pois funcionam e actuam como ‘braço direito da indústria de plantações’. O Estudo refere a essas ONGs como “ONGs ambientais que tem priorizado a arrecadação de fundos privados para as plantações e outras atividades de conservação, em particular Conservação Internacional, TNC, WWF e outras organizações parecidas”. Por isso, não surpreende que enquanto várias ONGs abandonaram o FSC por não acreditar mais no selo, o WWF mantem-se, e é hoje a principal “ONG ambiental”, que legitima o sistema FSC, mas na realidade trata-se de uma das principais aliadas das empresas de plantações. 11. O relatório informa ainda que a ideia [deste Fundo] “foi apresentada na Finlândia numa mesa redonda com DFIs [sigla em inglês para as agências públicas de financiamento ao desenvolvimento], investidores e empresas de plantações”, e que o “retorno em geral [deste debate] foi positivo”. Que “Este Relatório Final (versão pública) representa os destaques do Estudo” e que “(..) há uma coligação clara de DFIs interessados em discutir melhor o assunto, incluindo: CDC [Reino Unido], Finnfund [Finlândia], IFC [Banco Mundial], NDF [dos países nórdicos: Finlândia, Noruega, Suécia, Dinamarca, Islândia] e FMO [Holanda]”. Os trechos citados aqui do estudo revelam, dentre outras, que existe uma versão não- publica do relatório, não acessível ao público. Revela também que os produtores do Estudo, em conjunto com possíveis outros investidores públicos e privados mantiveram encontros para discutir, preparar e tomar decisões sobre investimentos sem a participação das comunidades e demais sociedade civil nas regiões que serão mais afetadas. Estas empresas e investidores depois de tudo decidido refugiam-se na aplicação do princípio do ‘consentimento livre, prévio e informado´ das comunidades, parece uma piada de mau gosto. Como as comunidades podem usar o seu direito de dizer não ao projeto, se tudo já está definido e decidido bem antes de ser apresentado?

imagen:  Árvore, ser tecnológico (Patrícia Kalil e o ilustrador Tom Bojarczuk,)

Comunicado de Imprensa da Aliança Moçambicana da Sociedade Civil C-19, no âmbito do encerramento da Cúpula dos Povos da SADC

As crises que nos assolam exigem solidariedade entre os povos e mudanças radicais na nossa sociedade e economia!

Maputo, 20 de Agosto de 2020

A partir do evento público realizado pela Aliança Moçambicana da Sociedade Civil C-19 no dia 19 de Agosto, no âmbito da Cúpula dos Povos da SADC, os membros da Aliança presentes e demais participantes discutiram e deliberaram sobre o seguinte:

Moçambique vive uma confluência de crises profundas, talvez a mais elevada da história de Moçambique pós-independência. Desde conflitos militares que atingiram agora um formato extremista através de uma insurreição violenta no norte do país, passando por uma profunda crise económica que se tem vindo a perpetuar há quase uma década, até à actual pandemia da COVID-19 e crises associadas, o país tem sido profundamente abalado, expondo a fragilidade e as limitações do Estado.

Em conluio com um governo que optou por um caminho neoliberal, o capital global está a tomar medidas decisivas para acelerar a sua penetração no campo moçambicano, incluindo através do ajustamento institucional. Enquanto a atenção pública se concentra na pandemia viral e na insurgência em Cabo Delgado, o governo lançou um processo de revisão da política de terras para, entre outros, “responder aos desafios da consolidação das estruturas da economia de mercado”.

As mudanças na lei de terras, principalmente se não contar com uma ampla participação da sociedade civil, poderão conduzir à insegurança da posse da terra, o que afectará negativamente os meios de subsistência de milhões de habitantes no meio rural.

O estado de emergência declarado em Abril reduziu contudo o exercício das liberdades fundamentais dos moçambicanos e já afectou os meios de subsistência de muitos, especialmente mulheres e crianças.

Milhares de trabalhadores perderam os seus empregos. A taxa de desemprego nas zonas urbanas aumentou e as desigualdades socio-económicas agravaram-se ainda mais neste novo contexto do Covid-19. Em contraste, sectores do governo moçambicano fizeram uso da política do Estado de Emergência para, de forma não transparente e sem o devido escrutínio público, fazer ajustamentos directos de centenas de milhões de dólares a empresas privadas para a prestação de serviços.

Defendemos que o Estado deve socorrer e subsidiar os trabalhadores que perderam os seus empregos durante este período da COVID e antes dele. As instituições estatais que lidam com a Protecção Social devem intervir de forma decisiva para mitigar os danos causados pelo Covid-19 aos trabalhadores formais e informais.

O capital agrário e extractivista – que nunca se encontra em Estado de Emergência – continuou a penetrar e a usurpar os recursos do povo moçambicano para fins de acumulação. A insurreição militar que assola Cabo Delgado, norte de Moçambique, é em última análise um problema de extractivismo e roubo de recursos naturais a um custo muito elevado para as populações camponesas e comunidades piscatórias.

Apelamos aos governos da SADC para que nos ouçam a nós, o povo, uma vez que estamos a apresentar soluções sustentáveis para as crises que estamos a atravessar.

Exigimos uma abordagem radicalmente diferente em quase todos os sectores estratégicos, tais como a agricultura, indústria, energia e serviços públicos, para que sejam socializados, descentralizados e voltados aos interesses do povo, e não do sector corporativo ou das nossas elites políticas e económicas. Exigimos que sejam tomados esforços concretos para acabar com a impunidade das grandes corporações na nossa região.

Queremos uma sociedade em que as mulheres estejam no centro dos espaços de tomada de decisões, enquanto construímos uma SADC que seja feminista.

Exigimos a soberania alimentar, em oposição aos regimes alimentares corporativos, o que, em última análise, se traduz em soberania nacional. Aos camponeses e pequenos agricultores – a maioria da nossa população – deve ser dada a liberdade e a autonomia de decidir sobre os sistemas alimentares, dando-lhes ao mesmo tempo os meios necessários para assegurar a produção e a produtividade para a construção da justiça agrária no nosso país.

Reiteramos ainda que a corrupção pode fragilizar, em grande medida, a capacidade de resposta do Governo face ao Covid-19. Exigimos que o Governo seja transparente na execução dos fundos destinados à prevenção e combate ao Covid-19. A bem da transparência, o Governo deve publicar informação detalhada sobre os mais de 14 mil processos de contratação por ajuste-directo realizados durante os quatro meses do Estado de Emergência, o que inclui as empresas contratadas, os bens adquiridos e os montantes envolvidos.

Apelamos aos povos da SADC para que sejam solidários com Moçambique nestes tempos difíceis, e que pressionem os seus governos para que exerçam pressão no sentido de uma menor militarização do nosso país, e buscando meios alternativos para lidar com a insurgência e demais crises.

Apelamos ao governo Moçambicano e demais governos da SADC a evitar respostas de natureza criminal para a crise de saúde pública devido ao COVID-19. A cultura punitiva de todo o sistema de justiça criminal, a partir da acção policial, passando pelos tribunais e serviços correccionais, exacerba ainda mais o ónus sócio-económico imposto pela crise nos cidadãos. Os cidadãos que violam as medidas impostas pelo Estado de Emergência precisam de respostas de justiça restaurativas que evitem ao máximo o recurso à detenção e prisão.

A nossa aliança surgiu no contexto da Declaração, pelo Presidente da República Filipe Nyusi, do Estado de Emergência, para monitorarmos a sua implementação, e para evitar o agravamento das desigualdades que já se fazem sentir no nosso país, mas sobretudo para radicalizarmos as nossas exigências por uma nova sociedade.

Estamos a radicalizar as nossas exigências de transformação social, rumo à justiça social, ambiental, agrária, económica e de género, desafiando o neoliberalismo, o capitalismo e o autoritarismo do Estado.

A luta continua!

Aliança Moçambicana da Sociedade Civil C-19

Visite: https://aliancac19.wordpress.com/

Entre em contacto: alianca.c19@gmail.com

Oradores do Webinar:

Justiça Ambiental (JA!)

Observatório do Meio Rural (OMR)

Centro de Integridade Pública (CIP)

Acção Académica para o Desenvolvimento das Comunidades Rurais (ADECRU)

Research For Mozambique (REFORMAR)

Associação de Jovens Combatentes Montes Errego (AJOCME)

União Provincial de Camponeses (UPC) de Cabo Delgado

Organização dos Trabalhadores de Moçambique (OTM-CS)

Fórum Mulher (FM)

ALTERNACTIVA para Emancipação Social

COMUNICADO DE IMPRENSA

em repúdio à opressão e violência contra jornalistas e activistas em Moçambique

Na noite de domingo, 23 de Agosto de 2020, o jornal Canal de Moçambique foi incendiado por bombas artesanais (cocktail molotov) por indivíduos supostamente não identificados.

O Canal de Moçambique é um jornal sério, profissional e de grande reputação e cumpre um papel fundamental na nossa sociedade, ao divulgar notícias e artigos a respeito de diversos assuntos de relevância para o país, incluindo mas não se limitando a questões de governação, corrupção, falta de transparência, violações de direitos humanos, entre outros. O diálogo livre, aberto e inclusivo é condição fundamental na construção de sociedades mais justas e equitativas.

Poucas horas antes da destruição dos escritórios do Canal de Moçambique, o jornalista e activista social Armando Nenane, que tem activamente criticado a corrupção estrutural do Estado e a apropriação privada de fundos concedidos pelas empresas transnacionais do gás, foi preso perto da sua residência. Embora preso por supostamente violar o Estado de Emergência, é sabido que o regime anda há muito a querer silenciar Armando Nenane, que já foi espancado pela polícia e ameaçado com um processo legal.

Ora, a mensagem dada é muito clara: não pode haver espaço para vozes críticas em Moçambique. Não pode haver espaço para se insurgir perante injustiças, esquemas de corrupção ou fraudes. Não pode haver espaço para um debate – urgentemente necessário – sobre um melhor projecto social para o país. Qualquer um que tente fazê-lo corre o risco de sentir os tentáculos longos e poderosos de um sistema que governa através da opressão e do medo.

Estes acontecimentos das últimas 24 horas, além de amargos, têm um sabor muito familiar. Jornalistas, académicos, activistas e organizações da sociedade civil que não ecoam o mantra do sistema têm sido sistematicamente perseguidos, ameaçados, reprimidos, silenciados, espancados ou assassinados.

Lembramos aqui Carlos Cardoso, jornalista assassinado em 2000, enquanto investigava a corrupção ligada à privatização do Banco de Moçambique.

Lembramos aqui António Siba-Siba Macuácua, economista assassinado em 2001, enquanto investigava a corrupção no Banco Austral.

Lembramos aqui Gilles Cistac, constitucionalista e professor assassinado em 2015, crítico acérrimo da corrupção do Estado que foi baleado após ter argumentado a favor de uma reforma de descentralização para o país.

Lembramos aqui Anastácio Matavele, activista e observador eleitoral, assassinado pela polícia em 2019, nas vésperas das eleições presidenciais do país.

Lembramos também centenas de outros casos de activistas, jornalistas e académicos, que individual ou colectivamente, têm trabalhado em prol da consolidação da democracia, da defesa dos direitos humanos, da protecção da natureza, e que são constantemente perseguidos, ameaçados, atacados ou processados devido ao seu papel e importância do que divulgam ou debatem. Lembramos aqui todas as Fátima Mimbire, Anabela Lemos, José Jaime Macuane, Izdine Achá, Estácio Valói, David Matsinhe, Matias Guente, Ericino de Salema, Jeremias Vunjanhe, Daniel Ribeiro, Amade Aboobacar, Omardine Omar e Ibrahimo Mbaruco (ainda desaparecido!). E tantos, tantos outros.

E lembramos igualmente as milhares de pessoas que diariamente se calam ou se curvam por força do medo, que são oprimidas pelo sistema de violência estrutural que se impôs na nossa sociedade e que cada dia retira mais vidas e direitos.

Levantamo-nos hoje contra os repetidos ataques ao direito à vida e à integridade física e moral de tantos Moçambicanos e Moçambicanas, supostamente salvaguardados no Artigo 40 da nossa Constituição. Levantamo-nos também em defesa da nossa liberdade de expressão, imprensa e direito à informação, supostamente salvaguardados no Artigo 48 da nossa Constituição. Levantamo-nos hoje contra os repetidos e sistemáticos ataques ao jornalismo e ao activismo em Moçambique.

Exigimos que Ibrahimo Mbaruco seja encontrado, com vida, e que sejam responsabilizados os envolvidos no seu desaparecimento!

Exigimos que se investigue profundamente quem são os responsáveis pelo ataque ao Canal de Moçambique, e que se responsabilizem os culpados, incluindo os seus autores morais!

Reiteramos a nossa solidariedade para com todos que levantam a voz perante injustiças!

“É proibido pôr algemas nas palavras” – Carlos Cardoso

Maputo, 25 de Agosto de 2020

Acção Académica para o Desenvolvimento das Comunidades Rurais (ADECRU)

ALTERNACTIVA pela Emancipação Social

Justiça Ambiental (JA!)

Kubecera – Tete

Observatório do Meio Rural (OMR)

Rede para Integração Social (RISC)

União Nacional de Camponeses (UNAC)