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Publicado por Columbia Center on Sustainable Investment, Fevereiro de 2024

Salvatore e Gubeissi, “Biliões de dólares em risco: resolução de litígios investidor-Estado (ISDS) no sector de combustíveis fósseis em Moçambique”, Janeiro de 2024, Columbia Center on Sustainable Investment

Principais conclusões

Moçambique é dotado de vastos recursos naturais não explorados, particularmente gás e carvão. A aposta do país no crescimento económico baseado nos combustíveis fósseis acarreta riscos económicos significativos e afasta investimentos no enorme potencial de energias renováveis do país.

Moçambique enfrenta um risco económico substancial devido à sua exposição a reivindicações de resolução de litígios investidor-Estado (ISDS) por parte de investidores estrangeiros nos sectores do carvão, petróleo e gás. As cláusulas que oferecem protecções aos investimentos nos acordos e contratos internacionais de investimento do país, combinadas com o ISDS, expõem Moçambique a passivos financeiros de vários milhares de milhões de dólares. Mesmo estimativas conservadoras mostram que as potenciais responsabilidades ISDS de projectos de petróleo e gás cobririam quase uma década das despesas do governo de Moçambique com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Os acordos internacionais de investimento de Moçambique e os contratos de petróleo, gás e carvão disponíveis ao público permitem que os investidores estrangeiros contornem o sistema judicial nacional e apresentem queixas multimilionárias ao abrigo do ISDS contra o Estado Moçambicano. Estas acções podem resultar em custos significativos para o país e têm também um efeito inibidor considerável sobre qualquer nova regulamentação de interesse público em áreas como a saúde, o ambiente, os direitos da comunidade ou a protecção do trabalhador. O ISDS pode minar as tentativas de avançar com legislação que almeje abandonar os combustíveis fósseis e atingir os ODS. Este regime pode, por conseguinte, contribuir para manter o país numa economia com elevado teor de carbono.

Além disso, várias cláusulas de estabilização nos contratos analisados prendem as operações a regimes legais e fiscais específicos durante o período de vigência dos contratos. As cláusulas de estabilização protegem os investimentos de alterações regulamentares inesperadas ou de novas regras fiscais. Se um Estado anfitrião introduzir essas alterações, as cláusulas de estabilização permitem que os investidores exijam medidas ou compensações que garantam a mesma rentabilidade na ausência de tais alterações. Estas cláusulas exacerbam assim os limites – e o efeito inibidor – da regulamentação de interesse público dos Estados.

Moçambique e outros países podem tomar medidas para remover o ISDS dos seus contratos e tratados, substituindo este mecanismo por mecanismos alternativos de resolução de litígios. Podem também tomar medidas para terminar os acordos de investimento em vigor. Os países de origem dos investidores estrangeiros em Moçambique têm a responsabilidade de apoiar tais acções, especialmente porque eles próprios vêm retirando o ISDS dos seus tratados.

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