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Processo de Reassentamento da Comunidade de Isoa – Kenmare

É sobejamente sabido que o projecto de exploração de areias pesadas da Kenmare no distrito de Larde é dos mega projectos mais antigos em Moçambique, no entanto, a presença desta multinacional no distrito de Larde em pouco tem contribuído para a melhoria de vida das comunidades afectadas pela extracção de minerais tais como o titânio e zircão nas terras das muthianas.

Em Julho deste ano a Kenmare publicou o seu relatório de contas relativo ao primeiro semestre de actividades, e no mesmo o seu Director administrativo Michael Carvill regozijou-se por ter registado um aumento de 51% dos seus dividendos intermédios no primeiro semestre em relação a igual período do ano passado.

O incremento do lucro da Kenmare deverá estar relacionado também à expansão das áreas de exploração de areias pesadas que neste momento se estende até as aldeias de Isoa. A comunidade de Isoa está sendo alvo de um processo de reassentamento, do qual pelo menos 84 famílias serão deslocadas dentro de alguns meses para a nova vila de reassentamento em Naholoco, processo este que decorre desde 2019, altura em que a comunidade foi oficialmente informada sobre a necessidade de ser transferida. Apesar dos processos de consulta pública não terem tido desfechos consensuais, uma vez que as comunidades não têm ainda esclarecidas as questões relacionadas às compensações de culturas, nova área de machambas e não estarem de acordo com a compensação para as novas famílias.

Todas estas questões tem sido um processo de resolução bastante moroso, diferente do processo de construção das casas que avança a largos passos para o fim, por tratar-se de um interesse que somentebeneficia a própria Kenmare.

Há cerca de 15 anos que a Kenmare tem vindo a explorar areias pesadas em Moma, no entanto o impacto social positivo da presença da multinacional naquele ponto do País, é praticamente nula pois pode-se notar uma clara falta de conexão entre o projecto e as economias que a rodeiam. A Kenmare é uma ilha no distrito de Larde, naquele distrito não existe sequer uma bomba de combustível, ou um banco, a via de acesso de Nampula a Larde é bastante precária, para não falarmos da ponte de conexão entre a Vila de Topuito e a sede do distrito de Larde que faz parte de mais uma das promessas feitas sem intenção de cumprir por parte dos governos que por lá passaram.

Mphanda Nkuwa, a caça às bruxas e um governo sem ouvidos

Após a sua fase ‘fantasma’ entre 2018 e 2021, período em que o Gabinete de Implementação do Projecto Hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa (GMNK) já havia sido criado mas ninguém o encontrava (nem o próprio MIREME), ao longo do último ano, o GMNK tem feito questão de comunicar efusivamente vários avanços do projecto. A maioria destas notícias dizem respeito a novos parceiros, potenciais financiadores, e concursos para estudos necessários às diferentes etapas do projecto. O Jornal Notícias de 14 de Setembro de 2022 trouxe, no entanto, uma reportagem inédita sobre um tema que até então tinha sido tratado como tabu pelo nosso governo: a opinião das comunidades locais a respeito do projecto.

Intitulado ‘Comunidades dizem sim a Mphanda Nkuwa’, o artigo do Notícias relata que a população de Chirodzi-Nsanangue, uma das localidades que será reassentada para dar lugar ao projecto, vê com bons olhos a construção desta barragem. Várias informações contidas nesta notícia, e numa reportagem semelhante feita pela TVM no dia 07 do mesmo mês, levantam algumas questões que merecem ser debatidas e problematizadas.

Uma visita de médico

O artigo e a reportagem acima referidos foram produzidos no âmbito da primeira reunião do GMNK (acompanhados pelos seus consultores) com a comunidade de Chirodzi desde a revitalização do projecto em 2018.

Coincidência ou não, esta visita do GMNK a Chirodzi surge poucas semanas depois do evento de lançamento do estudo ‘Barragem de Mphanda Nkuwa: um grilhão climático à volta do pescoço de Moçambique’, que teve lugar no dia 21 de Julho, evento durante o qual o Director do GMNK foi questionado por alguns membros da comunidade que procuraram saber por que razão ainda não tinha sido realizada nenhuma reunião com as comunidades locais desde a revitalização do projecto. O Director Carlos Yum foi igualmente questionado, nesta mesma ocasião, por membros das comunidades locais a respeito dos benefícios do projecto para as comunidades locais, a respeito da manutenção das suas actividades de subsistência (pesca, pecuária e agricultura) e a respeito da terra que seria disponibilizada para o seu reassentamento. Algumas das respostas dadas pelo Director do GMNK foram consideradas ‘desrespeitosas’ pelas pessoas que assistiam ao evento, por ter afirmado que as populações locais não se devem focar apenas nos benefícios individuais, e sim acreditar nos benefícios ‘macroeconómicos’ que o projecto irá trazer para o país. A maioria das questões colocadas pelas comunidades locais foi respondida de forma evasiva, ambígua ou pouco clara pelo Director, desperdiçando uma oportunidade de finalmente esclarecer algumas das questões que têm afligido estas pessoas.

Esta menção aos benefícios macroeconómicos do projecto e a desconsideração pelas inquietudes das populações locais alinha-se com um conceito que tem sido apresentado por vários estudiosos e especialistas, em que chamam de ‘zonas de sacrifício’ àquelas regiões que são fustigadas por elevados impactos ambientais e sociais devido à existência de indústrias poluidoras ou outros megaprojectos, projectos estes que costumam ser justificados por um alegado ‘bem maior’ que supostamente beneficiará o país como um todo. Alguns sociólogos têm observado que a existência de zonas de sacrifício é tornada possível por uma cultura de vulnerabilização dos direitos humanos e ambientais de populações marginalizadas ou desfavorecidas, através da qual fica evidente que algumas pessoas têm direitos e privilégios, e outras sofrem os impactos.

Voltando à reunião do dia 07, importa referir que esta realizou-se em pleno feriado do dia da Vitória, num dia de festa na comunidade, o que por si só já é bastante inusitado. A JA! esteve presente na reunião que não durou mais que 15 minutos, e consistiu na fala de apenas uma pessoa, o representante do GMNK. Das várias comunidades que serão afectadas pelo projecto, apenas a comunidade de Chirodzi-Nsanangue (sede) estava presente, e não foram convidadas outras comunidades (tampouco os seus líderes), como os Bairros 1 a 6 de Chirodzi, Chococoma, Luzinga, entre outras. Não foi dado espaço para perguntas, comentários ou questões que a comunidade pudesse ter, nem tampouco foram recolhidas as suas preocupações: ninguém teve direito a falar além do GMNK. Conforme observámos no terreno, e segundo relatos que recebemos de vários membros da comunidade, esta primeira visita do GMNK a Chirodzi parecia ter apenas dois objectivos: informar a comunidade que o projecto está a avançar a todo o vapor; e produzir reportagens para dizer ao resto do país que as comunidades apoiam o projecto.

O cerco à sociedade civil

Tanto o artigo do Notícias como a reportagem da TVM, meios de comunicação conhecidos por estarem alinhados aos interesses e agenda do nosso governo, afirmaram ainda haver algumas ONGs que têm estado a instrumentalizar as comunidades para que não aceitem o projecto de Mphanda Nkuwa.

Ora, a Justiça Ambiental está a trabalhar há 22 anos com comunidades na região, com visitas e actividades regulares mesmo em fases ‘adormecidas’ do projecto, e nunca tivemos conhecimento ou nos cruzámos com tais organizações. É realmente deplorável que algumas organizações da sociedade civil tenham tendência a lidar com as comunidades locais como se fossem sua propriedade, falando em seu nome e controlando as suas opiniões, mas não tinhamos conhecimento de que isto pudesse estar a acontecer em Chirodzi.

No entanto, esta perseguição a organizações que criticam projectos ditos de desenvolvimento já é bem conhecida. São referidas como organizações anti-patrióticas, anti-desenvolvimento, ou mesmo terroristas. Agora, o governo prepara-se para fechar ainda mais o cerco à sociedade civil, tentando aprovar uma lei altamente controversa que atribui ao governo excessivos poderes, incluindo o de extinguir organizações sem fins lucrativos por não apresentarem relatórios das suas actividades. É fácil de imaginar que tipo de organizações seriam as primeiras a sofrer tais represálias.

É que certas verdades a respeito destes megaprojectos – os seus impactos no meio ambiente, as péssimas condições em que costumam ser reassentadas as comunidades locais, ou como as promessas de emprego acabam por nunca se concretizarem – não convém (ao governo) que sejam ditas em voz alta. E se as pessoas descobrem que as palavras ditas nas consultas comunitárias só servem para as convencer a aceitar o projecto? Pior, e se decidem se organizar para que o projecto avance apenas mediante as suas exigências, respeitando as suas vontades, e garantindo que estas se beneficiam verdadeiramente dele?

Comunidades acusam de manipulação de informação

Estando presente na região desde 2000, e tendo cultivado uma relação de amizade e solidariedade com estas comunidades que se manteve mesmo quando o projecto parecia ter sido engavetado, a JA! tem recebido inúmeros pedidos de apoio, capacitação legal e aconselhamento por parte das pessoas que temem pela perda das suas terras com a chegada da barragem. A actuação da JA! nesta e em outras comunidades ameaçadas ou afectadas por megaprojectos tem-se baseado na partilha de informações e intercâmbio de experiências sobre os impactos ambientais e sociais deste tipo de projectos, em acções de empoderamento e capacitação legal para que as comunidades sejam capazes de defender os seus direitos e negociar os termos em que concordam (ou não) em ceder as suas terras, e em actividades que buscam elevar a voz e dar a conhecer as inquietudes das comunidades locais através de entrevistas, vídeos e artigos.

Quando o Jornal Notícias de 14 de Setembro chegou a Chirodzi e arredores, causou muita indignação no seio da comunidade. A equipa da JA começou a receber telefonemas, SMS e vídeos de vários membros das comunidades a expressar o seu descontentamento pela informação ali retratada, e a acusar o Notícias de manipular a informação, de espalhar mentiras e de não ter perguntado à comunidade o que realmente pensa do projecto. Várias famílias de dois dos bairros ameaçados pela barragem juntaram-se num abaixo assinado onde pedem para que algum meio de comunicação que seja íntegro, imparcial e independente do governo se dirija a Chirodzi e demais comunidades com o objectivo de colher as opiniões reais das comunidades. Esta avalanche de indignação parece confirmar o que a JA! observou no terreno: que não houve interesse por parte do GMNK em ouvir e dar a conhecer a opinião real das comunidades locais a respeito deste projecto.

Direitos, justiça e caminhos para a paz

Não nos importa trazer para aqui os inúmeros riscos e potenciais impactos que temos vindo a apontar ao longo dos últimos 22 anos, e que têm sido negligenciados em todas as etapas do projecto. Nem tampouco cabe à JA! esclarecer se a comunidade está a favor ou contra o projecto. Cabe-nos, sim, como organização da sociedade civil, apresentar a nossa posição, fundamentá-la e trazê-la para debate no espaço público, com o governo, com os actores envolvidos, com as comunidades locais, pressionando por respostas e políticas que respondam aos problemas que enfrentamos como sociedade.

A pergunta que se coloca neste momento é outra: por que razão o governo insiste em não ouvir as comunidades locais, que serão afectadas pelo projecto de Mphanda Nkuwa? Por que insiste em menosprezar as suas preocupações, e mascará-las com um grande aparato mediático, para dar a entender que o projecto está a avançar com o apoio local? Se as comunidades locais colocarem as suas exigências e demandas que devem ser atendidas para o avanço do projecto, estas serão respeitadas e cumpridas? E se as comunidades disserem que se opõem ao projecto nos seus moldes actuais, e reivindicarem o seu direito a dizer que não, o governo estará disposto a ouvi-las?

Acreditamos que o exercício do diálogo, e uma ampla participação da sociedade civil neste tipo de questões, podem contribuir para começarmos a enveredar por um modelo de desenvolvimento que atenda às necessidades e vontades da maioria da população, e consequentemente reduza as tensões sociais e as guerras que temos no nosso país, provocadas também pela exclusão da maioria da população dos processos de tomada de decisão.

O caminho que temos vindo a percorrer, como país, não serve nem beneficia o povo. O ataque às organizações da sociedade civil e a qualquer voz crítica reflecte a falta de compromisso que o nosso governo tem com a democracia e com a ampla participação pública. É urgente traçarmos novos caminhos, que nos conduzam à paz e a um projecto de país do qual tenhamos orgulho – algo radicalmente diferente do que vivemos hoje.

*Este artigo foi originalmente publicado no Jornal Savana de 30 de Setembro de 2022

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DECLARAÇÃO DE IMPRENSA NA SEMANA DE ACÇÃO DA ÁFRICA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA 2022

Comunidades africanas levantam suas vozes contra a privatização da água

As comunidades afectadas e aquelas sob ameaça de privatização da água em toda a África pediram aos governos africanos que abandonem a privatização da água e devolvam os sistemas de água privatizados às localidades para uma gestão acessível e equitativa. Comunidades locais na Nigéria, Moçambique, Senegal, Gana, Camarões, Quênia, Gabão, Uganda e uma série de outros países africanos estão fazendo disso sua demanda principal ao marcar a segunda edição da Semana de Acção da África contra a Privatização da Água, que acontece de 11 -14 de Outubro de 2022 para coincidir com as reuniões anuais do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional.

As comunidades, trabalhando em colaboração com a sociedade civil e grupos trabalhistas sob a égide da “Coligação, Nossa Água, Nosso Direito” estão a realizar reuniões municipais, compromissos comunitários, colectivas de imprensa, marchas de protesto, reuniões com formuladores de políticas e uma série de compromissos para enfatizar sua oposição aos esquemas de privatização da água e à mercantilização da água, promovidos pelo Banco Mundial e outras instituições financeiras internacionais, que continuam a privar as comunidades de seu direito à existência. Em algumas comunidades, o preço da água está fora do alcance dos habitantes locais, forçando mulheres e raparigas a caminharem quilómetros, inclusive expondo-as a perigos para obter água para necessidades básicas.

As comunidades, trabalhando em conjunto com a sociedade civil e sindicatos de trabalhadores, insistem que, embora a água continue sendo uma das necessidades mais fundamentais para a vida, corporações gigantes como Veolia e Suez, apoiadas por instituições financeiras internacionais como o Banco Mundial, estão explorando essa necessidade básica tentando privatizar a água em todo o continente africano, ameaçando deixar milhões de pessoas em comunidades sofrendo sem água.

Akinbode Oluwafemi, Diretor Executivo de Responsabilidade Corporativa e Participação Pública da África (CAPPA), explicando o significado da comemoração de 2022, disse:

“Quando as comunidades forem privadas de um direito básico que garante sua existência e o vínculo que as manteve conectadas à sua cultura e espiritualidade por gerações, acabará por deixar de existir. É por isso que as comunidades estão a liderar o movimento de resistência ao que as corporações como a Veolia e instituições do Banco Mundial estão comercializando no continente africano. Mas a mensagem é clara. Não queremos que os nossos sistemas de água sejam privatizados”

Sobre os impactos da privatização da água nas comunidades, Anabela Lemos, Directora da Justiça Ambiental – Friends of the Earth Moçambique disse:

Se o governo decidir usar a água para construir uma barragem, ou desviar um curso natural da água para alguma empresa de agronegócio, ou de mineração de carvão e de outros tipos de recursos naturais e esta empresa precisar de uma grande quantidade de água, o governo permitirá, infelizmente, prioriza-se sempre o crescimento económico, o lucro e as corporações. As grandes empresas têm sempre a vantagem sobre as necessidades de sobrevivência das nossas comunidades. Pessoas, ecossistemas e biodiversidade não têm os mesmos direitos que as corporações, por isso consideramos ter chegado o momento das comunidades dizerem BASTA à privatização da água nas suas diferentes formas de actuação.”

A primeira Semana de Acção da África contra a Privatização da Água, realizada de 11 a 15 de Outubro de 2021, foi liderada pela sociedade civil e grupos trabalhistas no continente. O ponto alto foi o lançamento de um relatório – África Precisa Levantar-se e Resistir a Privatização da Água – que detalha como a privatização se tornou a ameaça mais potente ao direito humano à água dos africanos. Ele cita os fracassos da privatização da água nos Estados Unidos, Chile e França como lições para os governos africanos sendo pressionados pelo Banco Mundial e uma série de instituições financeiras multilaterais a seguir o caminho da privatização. As versões em português e francês do relatório serão divulgadas em uma coletiva de imprensa em 11 de Outubro, onde histórias e realidades das comunidades africanas serão apresentadas em vídeos para iniciar a semana de acção.

Uma das principais demandas das comunidades é que seus governos suspendam os planos de privatização e, em vez disso, invistam em sistemas públicos de água que incluam participação pública significativa na governação da água, com foco particular nas perspectivas daqueles que normalmente ficam de fora dos processos de tomada de decisão, incluindo, mas não limitado a mulheres, pessoas de baixa renda e comunidades rurais.

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Parem com o Gás no Continente!- COMUNICADO DA CONFERÊNCIA OILWATCH AFRICA, 2022

A Oilwatch África (OWA) realizou a Conferência e Reunião Geral Anual de 2022 em Acra, Gana, entre 8 e 12 de Agosto. O tema do encontro anual foi “Parem com o Gás no continente: Canais de Descontentamento.” A Conferência teve apresentações e a representação de OSC’s, activistas, académicos, jornalistas, pescadores e Eco-defensores, de comunidades afectadas por combustíveis fósseis por todo o continente. A Conferência providenciou também mais uma oportunidade de aprofundar a missão da OWA, como uma rede de pessoas e organizações para a construção de solidariedade em prol do fim da expansão das actividades de gás e petróleo, devido aos seus impactos negativos nas pessoas e meio-ambiente em África.

Algumas das principais observações feitas pelos delegados incluíram os seguintes aspectos:

  • Que a actual corrida aos recursos de petróleo, gás e minerais de África, equivale a uma perpetuação dos modelos extractivos de exploração colonial, o mesmo modelo que condenou o continente ao comércio predatório de escravos, seguido da violação maciça de recursos agrícolas e florestais, antes da actual iteração com o foco nos minerais e combustíveis fósseis.
  • Que o argumento de que a África merece utilizar os seus recursos naturais para suficiência energética e desenvolvimento, oculta o facto de que a extracção dos recursos naturais tem sido historicamente orientada para a exportação, em benefício das necessidades de consumo do Hemisfério Norte e dificilmente aponta para as necessidades do continente Africano. E, que a retórica dos líderes Africanos de que os combustíveis fósseis poderiam ser utilizados pelo continente como um combustível de transição “menos prejudicial”, é uma ilusão, porque o gás contribúi massivamente para alterações climáticas, devido ao seu teor de metano.
  • Que o financiamento e desenvolvimento contínuo de grandes projectos de gasodutos, tais como o projecto do Oleoduto de Petróleo Bruto da África Oriental (EACOP), o Projecto de Gasoduto da África Ocidental WAGP, e o Gasoduto Trans-Sahariano, entre outros, constituem uma agressão aos Direitos da Terra das comunidades e, representam perturbações maciças dos meios de subsistência, conflitos, violações dos Direitos Humanos e degradação ambiental em todo o continente.
  • Que a tendência actual em que as companhias multinacionais de petróleo e gás vendem as suas acções, em activos de petróleo e gás em terra e se deslocam para fora dos países Africanos, ou para mais longe da costa, equivale a uma renúncia à responsabilidade por danos históricos causados pelas suas actividades nesses mesmos países.
  • Que o Acordo de Paris e a sua meta de 1.5 graus celcius, impulsionado pelas chamadas Contribuições Determinadas a Nível Nacional (CND), é uma enorme traição para África, uma vez que o continente aquece cerca de 50% acima da média global, o que significa que, seguindo as CND’s, no melhor dos cenários, África está literalmente condenada a arder.
  • Que África é rica em energias renováveis e que obtém a crescente competitividade das tecnologias de energia limpa e o potencial de fazer avançar a sua transição energética por uma via de carbono zero. A propósito, África tem o potencial solar mais elevado do mundo, mas é actualmente responsável por apenas um.
  • Que os países industrializados têm demonstrado insinceridade ao gastar, sistemáticamente, cerca de 2 triliões de dólares anuais em equipamento militar e de guerra, ao mesmo tempo que arrastam o passo quanto aos compromissos climáticos, especialmente o do financiamento da adaptação.
  • Que as normas emergentes de política global e regional, em torno de uma chamada revolução da economia azul, constituem uma enorme ameaça para os recursos marítimos e aquáticos das comunidades costeiras africanas, assim como para o meio-ambiente do continente e, irão incentivar ainda mais a pesca ilegal e excessiva nas suas águas.
  • Que tem havido um aumento da vitimização dos Eco-defensores, em todo o continente, pelas companhias petrolíferas e seus colaboradores estatais, e que este clima repressivo tem sido agravado nos últimos tempos pela proliferação das chamadas reformas regulatórias do petróleo e gás (como a Lei da Indústria Petrolífera da Nigéria de 2021) que diminuem o espaço cívico, ao constranger a voz e a agência das comunidades afectadas pela extracção, na tomada de decisões relacionadas com os seus recursos naturais e ambiente.

A Oilwatch Africa denunciou os esforços para encurralar África no caminho da exploração dos combustíveis fósseis, para satisfazer as necessidades energéticas das nações poluentes e para alimentar a ganância da indústria dos combustíveis fósseis. Para assegurar uma transição justa e justiça climática segura para os nossos povos, a conferência fez as seguintes exigências:

1. Deve haver uma interrupção de todas as novas actividades de exploração e extracção de carvão, petróleo ou gás em África, em consonância com os imperativos da transição energética. Exigimos, especificamente, a paralisação dos planos de exploração e expansão de petróleo na bacia da Virunga na RDC, na região de Keta no Gana, no Delta do Okavango no Botswana, na Bacia do Rio Orange na Namíbia, e a paralisação de todos os planos para o Projecto de Gasoduto da África Ocidental, o Projecto de Gasoduto Trans-Sahariano, e o Projecto de Gasoduto da África Oriental, entre outros.

2. Que os governos Africanos devem aproveitar o acolhimento da COP27, este ano, para exigir medidas de grande alcance no que diz respeito à adaptação climática e ao financiamento, incluindo cortes nas fontes das emissões.

3. Os governos Africanos devem exigir, dos países industrializados poluidores, uma dívida climática anual de 2 triliões de dólares, sendo este o montante que actualmente gastam em equipamento militar e guerra, anualmente. Isto pagará por perdas e danos e servirá como reparação parcial dos danos históricos.

4. Que as multinacionais de petróleo e gás, que actualmente planeam alienar e escapar à responsabilidade pelos seus danos históricos às comunidades Africanas (como a Shell e a Exxon Mobil no Delta do Níger da Nigéria), devem restaurar o ambiente e compensar as comunidades pelo ecocídio cometido nos seus territórios, antes da sua saída.

5. Os Estados Africanos devem desenvolver planos de transição de energia centrados em África, tanto onde estes ainda não existem, como onde já existem, para integrar tais planos em planos nacionais de desenvolvimento mais amplos, de modo a tomar conhecimento do enorme potencial renovável da África.

6. Os países Africanos e a União Africana, devem ter cautela com a chamada economia azul, e devem sobretudo denunciar, incondicionalmente, todas as tentativas de normalizar a Exploração Mineira do Fundo do Mar (DSM) dentro do continente.

7. Instituições Financeiras Internacionais, incluindo o Banco Africano de Desenvolvimento e agências de crédito à exportação, devem cortar todos os financiamentos a projectos de combustíveis fósseis, em África.

  1. Governos Africanos e organizações internacionais, devem respeitar o Direito à Vida, dos Direitos Humanos e dos Eco-defensores no continente, que são cada vez mais reprimidos.

Adoptado a 11 de Agosto de 2022, pelos membros e organizações da Oilwatch África:

1. Costa do Marfim

2. República Democrática do Congo

3. Gana

4. Quénia

5. Moçambique

6. Nigéria

7. Senegal

8. África do Sul

9. Sul do Sudão

10. Suazilândia/Eswatini

11. Chade

12. Togo

13. Uganda

Organizações / Redes:

1. FishNet Alliance (Aliança FishNet)

2. Policy Alert (Alerta Política)

3. We the People (Nós o Povo)

4. Peace Point Development Foundation (Fundação para o Desenvolvimento do Ponto de Paz)

5. Oilwatch Gana

6. Oil Change International (Troca de Petróleo Internacional)

7. Host Communities Network, Nigeria (Rede de Comunidades Anfitriãs, Nigéria)

8. Environmental Rights Action/Friends of the Earth Nigeria (Acção de Direitos Ambientais/Amigos da Terra Nigéria)

9. Kebetkache Women Development Centre (Centro de Desenvolvimento da Mulher, Kebetkache)

10. Foundation for Development in the Sahel (FDS) (Fundação para o Desenvolvimento no Sahel (FDS))

11. Health of Mother Earth Foundation (Fundação Saúde da Mãe Terra)

12. Africa Institute for Energy Governance (AFIEGO) (Instituto Africano de Governação da Energia (AFIEGO))

13. Jeunes Volontaires pour l’Environnement (JVE) (Jovens Voluntários pelo Ambiente)

14. Justiça Ambiental (JA)

15. Ground Work

16. Friends of Lake Turkana (Amigos do Lago Turkana)

17. Femmes Solidaire (FESO) (Mulheres em Solidariedade)

18. Centre for Research and Action on Economic, Social and Cultural Rights (CRADESC) (Centro de Investigação e Acção sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (CRADESC))

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Inundações no Paquistão – mais uma catástrofe climática a devastar o Hemisfério Sul

De Junho a Setembro deste ano, no Paquistão, chuvas torrenciais sem precedentes, causaram inundações numa escala inimaginável, deixando um terço do país debaixo de água. O Secretário-Geral das Nações Unidas (ONU), António Guterres, descreveu este evento como uma “monção sobre esteróides”

Foram divulgados nos meios de comunicação, imagens e vídeos de edifícios inteiros, de vários andares, em colapso, auto-estradas e pontes a serem arrastadas e pessoas a serem afogadas por cascatas urbanas. Mas nessa altura, as cheias, principalmente nas regiões do Sindh e Balochistão, já duravam há semanas, escondidas do mundo. O silêncio dos principais meios de comunicação e dos governos internacionais era insurdecedor e quando as notícias finalmente ultrapassaram as barreiras dos meios de comunicação, já era tarde demais. E mesmo nessa altura, foi difícil acreditar como é que tal catástrofe estaria a acontecer, como a vida inteira das pessoas estava a ser destruída. Enquanto isso, o mundo se limitava a assistir, prestando atenção a outras questões que pareciam ser mais pertinentes e de partes mais importantes do mundo.

A situação no Paquistão é desoladora – a ONU diz que quase 650 000 de mulheres nas áreas afectadas necessitam desesperadamente de serviços de maternidade. Em todo o país, 1460 centros de saúde foram total ou parcialmente destruídos, e milhares de pessoas estão a viver em tendas à beira da estrada, sem casas de banho.

A ligação entre a crise climática e as inundações é clara – o Ministro do Clima, do Paquistão, Sherry Rehman, apontou à Agence France-Presse: “Isto está muito longe de ser uma monção normal [estação do ano] – é uma distopia climática à nossa porta. Estamos neste momento no ground zero da linha da frente de eventos climáticos extremos, numa implacável cascata de ondas de calor, incêndios florestais, inundações repentinas, múltiplas erupções de lagos glaciares, inundações, e agora a monção monstruosa da década está a causar uma devastação contínua em todo o país”. Na província de Sindh, a quantidade de precipitação foi 4,5 vezes maior que a média dos últimos 30 anos.

O mais revoltante, é que o país nem sequer é marginalmente responsável pela crise climática, mas tem sido um dos mais afectados, por uma catástrofe de origem humana que é apenas um sintoma da emergência climática que o mundo enfrenta. Uma emergência que foi criada e beneficiada pelos Estados e empresas ricas do Hemisfério Norte, mas que devastou sobretudo povos do Hemisfério Sul. O director residente do Comité Internacional de Resgate, Shabnam Baloch, afirmou: “Apesar de produzir menos de 1% da pegada de carbono mundial, o país está a sofrer as consequências da inacção mundial e permanece no top 10 dos países que enfrentam as consequências”.

Enquanto os governos e corporações continuarem a perpetuar os aspectos mais feios do sistema capitalista, possibilitando e encorajando a extracção de combustíveis fósseis, é muito provável que não sejam as últimas inundações no Paquistão, assim como os ciclones Idai e Kenneth, também não serão os últimos em Moçambique, e até mesmo as recentes inundações em Durban, não serão as últimas. Mas os culpados recusam-se a ser responsabilizados, por isso temos de nos certificar que eles também seráo ensurdecidos pela sirene gritante que eles próprios detonaram.

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Lei das organizações sem fins lucrativos

– Uma revisão a uma parte da Lei das Associações ou um atentado à liberdade das organizações sem fins lucrativos, reconhecido na Constituição da República?

Foi recentemente aprovada pelo Conselho de Ministros uma proposta de Lei das Organizações sem fins lucrativos que levanta inúmeras e sérias preocupações por parte da sociedade civil e associações da sociedade civil, relativamente aos reais propósitos por trás desta proposta de Lei.

Há muito que se pretende rever a Lei das Associações, para adequa-la ao actual contexto, procedimentos e assim assegurar a efectiva participação dos cidadãos nos mais diversos aspectos do processo democrático em Moçambique. No entanto, esta proposta de Lei não representa de forma alguma o processo de revisão que se pretendia, nem tão pouco vem simplificar ou promover uma maior e melhor participação dos cidadãos no desenvolvimento do país, pelo contrário restringe e viola direitos e liberdades já reconhecidas na Constituição da República.

A presente proposta ignora por completo o facto da participação pública ser inerente ao príncipio de Estado de Direito Democrático estabelecido no artigo 3 da CRM, pois as organizações da sociedade civil, principais visados nesta lei, e os cidadãos no geral não participaram no processo de revisão da presente proposta de lei.

A alegada fundamentação para a revisão da Lei, particularmente para o controle exagerado e ilegal que se pretende impor às associações na presente proposta, assenta-se nos esforços do governo de combate ao terrorismo e ao branqueamento de capitais, no entanto, em momento algum se apresentam evidências claras, nem tão pouco indícios de qualquer ligação entre as associações e o terrorismo e branqueamento de capitais que se pretende combater. Estamos cientes de que as liberdades e direitos consagrados na Constituição da república não são absolutos e portanto são passíveis de ser em certa medida restringidos, desde que as restrições pretendidas sejam devidamente fundamentadas, com base em análises sérias e evidências, demonstrando o risco ou a ligação que se alega, que não é o presente caso.

Sob diferentes pretextos, o governo tem cada vez mais limitado o espaço de actuação e as liberdades dos cidadãos e da sociedade civil em geral. Este controle tem sido bastante evidente na repressão policial e demonstração de forças, com que é recebida qualquer possibilidade de manifestação pública, seja pelo aumento do custo de vida, seja para reivindicar direitos como tem sido frenquente em comunidades afectadas por megaprojectos, todas estas iniciativas são agressivamente combatidas, cultiva-se o medo, para que ninguém se atreva a sequer ter a ideia de manifestar-se!

Este controle e repressão tem sido evidente no trabalho de muitas associações, tanto nacionais, como provinciais e locais, particularmente as que trabalham junto a comunidades afectadas seja por megaprojectos ou por deslocamentos forçados, as que apoiam na denúncia de violação de direitos e que fazem eco às vozes dos mais silenciados, as que denunciam a imensa rede de corrupção que inviabiliza o futuro do nosso país, muitas destas tem sido combatidas, acusadas de defender interesses externos, acusadas até de favorecer ou facilitar o terrorismo, acusações sérias e extremamente graves, sem qualquer fundamento ou base, simplesmente porque incomodam.

A presente proposta de Lei, a ser aprovada, irá muito provavelmente ditar a extinção de muitas destas associações, pois atribui ao governo excessivo poder sobre as associações, sobre o seu funcionamento e inclusive sobre o seu processo democrático de tomada de decisões, dando poderes ao governo para uma uma excessiva interferência no trabalho destas e até sobre a sua extinção. Por exemplo, o Artigo 33 da proposta de Lei exige que as associações apresentem a diversos orgãos do governo os seus relatórios de actividades e financeiro no primeiro trimestre de cada ano, e a não apresentação deste por duas vezes consecutivas implica a extinção da associação.

Importa esclarecer que a maioria, se não todas, as associações que recebem financiamento para o seu trabalho, recebem-no mediante um plano de trabalho, um acordo ou contrato com os financiadores, que curiosamente também financiam o Orçamento Geral do Estado e o governo, e via transferencia bancária. Para além disto, os bancos para disponibilizar os fundos exigem os contratos assinados por ambas as partes, portanto o controle que alegam ser fundamental para evitar o branqueamento de capitais já existe, e as associações já disponibilizam toda a informação sobre os fundos que recebem. Para além do controle já feito pelo sistema bancário, a maioria das associações tem os seus planos de trabalho, elabora relatorios anuais de actividades e relatorios de prestação de contas e levam a cabo auditorias anuais que são partilhadas com os seus financiadores onde devem claramente demonstrar que os fundos recebidos foram utilizados para os propósitos previamente acordados.

Estes relatórios, controle e evidências não são suficientes para demonstrar que não há branqueamento de capitais? Que os fundos recebidos não estão de forma alguma a financiar o terrorismo? Se de facto, o objectivo da presente proposta é a luta contra o terrorismo e o branqueamento de capitais claramente não há fundamento algum para a interferência e controle que o governo pretende assegurar sobre as associações, e sobre os cidadãos ao restringir o seu direito à associação.

Estas pretensões levantam inúmeras suspeitas, entre estas, a quem favorece o silêncio das associações? A quem favorece o silêncio da sociedade civil? A quem incomoda este poder de nos associarmos e lutarmos por direitos, por justiça, por boa governação e transparência, por soluções viáveis, sustentáveis e que de facto favorecem e contribuem para o desenvolvimento local? A quem favorece extinguir associações que trabalham por um país melhor para todos e não apenas alguns?

Outro aspecto, entre tantos, nesta proposta de lei que levanta suspeita é distinção e separação entre as associações mediante o seu objectivo, nesta proposta de lei não estão abrangidas as associações religiosas, culturais, desportivas nem os partidos políticos, será que estas não correm o mesmo tipo de riscos no que se refere ao branqueamento de capitais e terrorismo? Não estão igualmente vulneráveis?

Se a presente proposta de Lei for aprovada pela Assembleia da República estará em clara e grave violação a direitos e liberdades consagradas na Constituição da República e na Carta Africana de Direitos Humanos que Moçambique ractificou, e contraria os principios e directrizes da Comissão Africana dos Direitos Humanos.

Os Estados não devem usar o combate ao terrorismo como um pretexto para restringir liberdades fundamentais, incluindo a liberdade religiosa e de consciência, expressão, associação, reunião e deslocação, e o direito à privacidade e propriedade”. Princípios e Diretrizes sobre Direitos Humanos e dos Povos no Combate ao Terrorismo na África – Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

A luta continua… por um país justo, livre, transparente e onde todos tem os mesmo direitos!

#NadaParaNóSemNós

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Dia Internacional de Luta contra as plantações de monocultura – 21 de Setembro

Celebra-se hoje, 21 de Setembro de 2022, o Dia Internacional de Luta contra as plantações de monocultura de àrvores, por muitos propositada e enganosamente publicitadas como plantações florestais com vista a ganhar a aceitação popular num contexto de crise climática global!

O dia 21 de setembro foi instituído como o Dia Nacional contra as Monoculturas de Árvores num encontro que teve lugar no Brasil, onde participaram cerca de 250 membros de comunidades afetadas por plantações industriais de eucalipto. O objetivo era aumentar a visibilidade dos muitos povos e comunidades que lutam contra as monoculturas de árvores, como forma de quebrar o ciclo de silêncio em torno das inúmeras violações de direitos humanos e dos impactos sociais e ambientais destas e ainda divulgar as evidências das lutas de resistência de comunidades afectadas. Em reconhecimento à importância da decisão tomada pelas comunidades brasileiras, o Movimento Mundial pelas Florestas Tropicais (WRM) decidiu em 2006 tornar este dia, um Dia Internacional de Ação. Desde então, ano após ano, várias comunidades, povos, movimentos sociais e organizações ao redor do mundo se reúnem nesta data para comemorar a resistência das comunidades.

No actual contexto de crise climática global, o plantio de largas extensões monocultura de árvores pode à partida parecer uma solução viável. No entanto, é importante lembrar que apesar do imenso esforço de desinformação, as plantações de monocultura não são florestas, não se assemalham a florestas nem tão pouco desempenham as importantes funções ecológicas das florestas, muito menos a ligação espiritual, cultural e social com as comunidades locais que com estas coexistem. Há cada vez mais estudos e evidências dos inumeros e graves impactos das plantações de monociultura pelo mundo inteiro.

Este ano, comemoramos uma vez mais a resistência contra a expansão de plantações industriais pelo mundo inteiro, num momento em que em Moçambique está em curso o processo de revisão de importantes instrumentos, tais como a Política de Terras e a respectiva Lei, e a Lei Florestal, que poderão colocar em maior risco o futuro das florestas moçambicanas e consequentemente o modo de vida das inúmeras comunidades que com estas coexistem.

A JA! tem denunciado sistematicamente, sem sucesso, os inúmeros impactos sociais e ambientais das plantações industriais em Moçambique, pois o governo insiste em promover a expansão destas, alegando reflorestamento e ainda como suposta solução aos impactos das mudanças climáticas!

Solidarizamo-nos, hoje e sempre, com todos os povos e comunidades que resistem à usurpação da sua terra e modos de vida para dar lugar a um esquema global de acumulação de capital e de comodificação da natureza!

Juntos, fortes e unidos continuaremos a resistir, para que não sejamos todos extintos como se pretende na nova proposta de lei das organizações da sociedade civil!!!

A luta continua!!!

COMUNICADO

Campanha sobre a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de criação,
organização e funcionamento das Organizações Sem Fins Lucrativos

‘POR UMA LEI DAS ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS QUE GARANTE O
LIVRO ASSOCIATIVISMO E CONSENTÂNEA COM OS DIREITOS E LIBERDADES
CONSTITUCIONAIS’


As organizações da Sociedade civil e os cidadãos no geral, foram surpreendidos com o recente
anúncio da aprovação, pelo Conselho de Ministros, da Proposta das Organizações Sem Fins
Lucrativos na República de Moçambique que, se for aprovado pela assembleia da República,
revoga os instrumentos legais que regulam as associações e organizações não governamentais
estrangeiras, nomeadamente a Lei nº. 8/91 de 18 de Julho, o Decreto nº 55/ 98, de 13 de Outubro
e todos os dispositivos que contrariem a presente Lei. Conforme se fundamenta na própria proposta
de Lei feita pelo Governo, ela mesma tem como base a necessidade de se estabelecer o regime
jurídico das Organizações Sem Fins Lucrativos à nova realidade do país e a actual conjuntura
político-social e económica, em conformidade com os padrões normativos internacionais sobre a
matéria, determinando o seu mecanismo e procedimentos de actuação que tornam o direito a livre
associação passível de ser exercitado e no respeito pelos demais princípios e direitos
constitucionalmente estabelecidos.
Depois de terem feito uma análise a proposta de lei das Organizações Sem Fins Lucrativos,
promovida pelo governo, as organizações da sociedade civil constataram que parte significativa
das disposições que constam da proposta de lei, a ser submetida à apreciação da Assembleia da
República para os devidos efeitos de aprovação em lei representa um retrocesso nos esforços feitos
ao longo dos anos para a consolidação do Estado de Direito Democrático e salvaguarda dos direitos
e liberdades fundamentais, na medida em que apresentam diversas disposições que violam a
Liberdade de Associação, a Participação Pública, e outros Direitos e Liberdades Fundamentais conexos que são fundamentais para o exercício da cidadania, bem como para o processo da
democratização do País e desenvolvimento do espaço cívico, conforme o Estabelecido na
Constituição da República de Moçambique (CRM) que estabelece no artigo 52, o seguinte:

  1. Os cidadãos gozam da liberdade de associação.
  2. As organizações sociais e as associações têm direito de prosseguir os seus fins, criar
    instituições destinadas a alcançar os seus objectivos específicos e possuir património para
    a realização das suas actividades, nos termos da lei.
  3. São proibidas as associações armadas de tipo militar ou paramilitar e as que promovam a
    violência, o racismo, a xenofobia ou que prossigam fins contrários à lei.
    No mesmo sentido, o artigo 78 da CRM determina:
  4. As organizações sociais, como formas de associação com finalidades e interesses próprio,
    desempenham um papel importante na promoção da democracia e na participação dos
    cidadãos na vida pública.
  5. As organizações sociais contribuem para a realização dos direitos e liberdades dos
    cidadãos, bem como para a elevação da consciência individual e colectiva no cumprimento
    dos deveres cívicos.
    Ora, estranha e propositadamente, a proposta de Organizações Sem Fins Lucrativos não se mostra
    em conformidade com a CRM por constituir uma ameaça à essência da liberdade de associação
    estabelecida no artigo 52 e 78 da CRM e, sobretudo, por manifesta contradição com os princípios
    e objectivos fundamentais constitucionalmente consagrados, quais sejam:
    a. Princípio do Estado de Direito Democrático plasmado no artigo 3 da CRM que
    determina que “a República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no
    pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos
    direitos e liberdades dos cidadãos.” As normas da proposta de lei das organizações sem
    fins lucrativos como são casos das que estabelecem uma ambígua e abusiva interferência
    do governo no seu modo de funcionamento. Aliás, as normas da Proposta de lei em causa
    2limitam rigidamente o funcionamento dos órgãos sociais das organizações sem fins
    lucrativos, são contrárias à prática da democracia. Mais do que isso, é que a proposta de lei
    em referência foi aprovada pelo governo sem a necessária participação pública dos maiores
    interessados que são as próprias organizações sem fins lucrativos, num clara ignorância do
    facto da participação pública ser inerente ao princípio do Estado de Direito Democrático
    estabelecido no artigo 3 da CRM de tal sorte que violar a participação pública é,
    simultaneamente, violar o princípio do Estado de Direito Democrático do qual se funda a
    nossa Constituição e que deve nortear a actividade do Estado.
    b. Princípio do constitucionalismo previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 2 da CRM que
    determinam, respectivamente, que: “O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na
    legalidade.” “As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do
    ordenamento jurídico.”
    A Proposta de lei objecto deste comunicado estabelece limitações à liberdade de associação
    não previstas na Constituição da República. Um dos papeis das organizações da sociedade da
    sociedade civil é monitorar a actividade do Governo no quadro do Estado de Direito
    Democrático. No entanto, a proposta de lei em causa confere poderes exacerbados ao Governo
    que passam por extinguir estas mesmas organizações e determinar como as mesmas devem
    realizar as suas actividades, o que é contrário a independência e essência das mesmas previstas
    nos artigos 52 e 78 da CRM. Em bom rigor jurídico, há qui violação da supremacia
    constitucional relativamente ao processo de limitação dos direitos, liberdades e garantias dos
    cidadãos: “O exercício dos direitos e liberdades pode ser limitado em razão da salvaguarda
    de outros direitos ou interesses protegidos pela Constituição.” (n.º2 do artigo 56 da CRM). “A
    lei só pode limitar os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na
    Constituição.” (n.º 3 do artigo 56 da CRM). O que não é o caso da proposta de lei em análise.
    c. Objectivo fundamental previsto a alínea e) do artigo 11 da CRM que consiste na
    “defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei”;
    a proposta de lei das organizações sem fins lucrativos ao limitar o funcionamento das
    organizações visadas sem base constitucional para o efeito e estabelecer normas que visam
    extingui-las com base no poder discricionário do Estado viola este objectivo, uma vez que
    o associativismo, mas do que integrar os direitos humanos promove outros direitos
    3humanos como a liberdade de expressão, a liberdade de manifestação, o direito à
    informação, para além de que o associativismo é basilar para o exercício da cidadania.
    d. Objectivo fundamental previsto a alínea f) do artigo 11 da CRM que consiste no
    reforço da democracia, da liberdade, da estabilidade social e da harmonia social e
    individual. Um dos símbolos do processo da democratização do nosso país é a
    possibilidade de existência de organizações sociais que de forma independente monitoram
    a actividade governamental e a gestão do bem público. No entanto, a independência e livre
    funcionamento das organizações está em perigo com a possibilidade da aprovação da
    referida proposta em Lei pela Assembleia da República nos termos em que foi concebido,
    contendo normas que permitem o governo ameaçar e determinar o modo de realização das
    actividades das organizações, sob pena de extinção.
    e. Objectivo fundamental previsto a alínea g) do artigo 11 da CRM que consiste na
    promoção de uma sociedade de pluralismo, tolerância e cultura de paz. A proposta de lei
    em causa é intolerante para com a actividade independente das organizações da sociedade
    civil e apresenta normas que visam silencia-las ou transformá-las em uma espécie de
    entidades governamentais. Aliás, sobre o regime jurídico, refere o artigo 4 da Proposta de
    lei em análise que “as Organizações Sem Fins Lucrativos regem-se pela presente lei e
    subsidiariamente pela legislação sobre a prevenção, repressão e combate ao terrorismo e
    a proliferação de armas de destruição em massa, sobre branqueamento de capitais e
    demais legislação aplicável.” Esta legislação recentemente aprovada pela Assembleia da
    República é extremamente limitadora da liberdade de associação e atribui carta branca ao
    Governo para um exacerbado policiamento através do poder discricionário sobre as
    organizações da sociedade civil, com o falso argumento de combate ao terrorismo e ao
    branqueamento de capitais.
    Quanto a autonomia das organizações sem fins lucrativos
    Importa referir que em consonância com a CRM, o artigo 9 da proposta de lei que estabelece o
    regime jurídico de criação, organização e funcionamento das Organizações Sem Fins Lucrativos
    na República de Moçambique relativamente à autonomia estabelece o seguinte:
    “As Organizações Não-Governamentais Nacionais gozam de autonomia administrativa,
    patrimonial e financeira e prosseguem os seus fins livremente, de acordo com os princípios gerais
    4do direito e a vontade dos associados expressa nos estatutos, e nas deliberações dos órgãos sociais
    sem interferência de qualquer entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira, salvo as que
    resultem de decisão judicial e nos casos previstos na presente Lei.”
    Todavia, muitas das disposições que constam da proposta contraria os termos, senão o sentido e
    alcance desta norma sobre a autonomia das organizações não governamentais, senão vejamos:
    a. Refere o n.º 2 do artigo 21 da proposta de lei em causa que “os membros dos órgãos sociais
    não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões que estejam
    presentes, e são responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo se houverem
    manifestado a sua discordância.” Ora, não se percebe a razoabilidade desta norma em
    proibir os membros dos órgãos sociais de se absterem de votar nas deliberações tomadas
    em reuniões que estejam presente e nem se percebe, com clareza, as consequências em caso
    de efectiva abstenção. No mesmo sentido, não se vislumbra a racionabilidade de
    responsabilização por prejuízos causado por exercício de um direito de se abster de votar.
    b. A proposta de lei aqui em análise é excessivamente interventiva e proibitiva relativamente
    a estrutura e funcionamento dos órgãos sociais das Organizações Sem Fins Lucrativos no
    sentido de impor uma certa rigidez no funcionamento da organização de tal maneira que
    constitui limitação infundada da liberdade de associação, uma vez que fere a ideia de
    flexibilidade na determinação das funções estatutárias das organizações tendo em conta o
    objecto, campo de actuação e finalidades das mesmas.
    c. No que respeita ao artigo 33 da mesma proposta de lei que estabelece a regra da prova de
    prossecução do objecto das organizações sem fins lucrativos, não é de se aceitar os termos
    em que a mesma está prevista, na medida em que só faz sentido a obrigação da prova do
    bom e regular funcionamento em caso de haver indícios ou sinais bastante que justifiquem
    tal obrigação. Trata-se de uma norma que estabelece a inversão do ônus de prova, sem
    motivos bastante para o efeito.
    d. Mais preocupante e assustador ainda, é o facto de se pretender sancionar a organização
    com a medida grave de extinção da mesma pelo Governo por não apresentação do relatório
    de actividade e da contabilização dos fundos. Daqui percebe-se a pretensão do Governo
    em eliminar as organizações sem fins lucrativos nos termos concebidos na Constituição da
    República, sem no entanto rever a própria Constituição da República, o que é juridicamente
    5incoerente e inaplicável. A não apresentação consecutiva de 2 relatórios pode ser
    fundamento para investigação de modo a se procurar perceber as razões que ditaram essa
    falta de apresentação de relatórios. A ideia de extinção das organizações sem fins lucrativos
    pelo cometimento de algumas irregularidades que podem ser resolvidas com outras
    penalizações menos graves é forçoso para obriga-las a funcionar alinhadas com o governo
    como forma de sobrevivência. É intromissão, intimidatório e constitui insegurança no
    existencialismo e funcionamento das organizações sem fins lucrativos o facto da proposta
    da lei em análise dar competência a entidade governamental que confere reconhecimento
    as mesmas para decidir sobre a extinção destas com base em fundamentos mesquinhos!
    e. A entidade governamental que procede o reconhecimento das organizações sociais não
    significa que a mesma tem poder de interferir e orientar o funcionamento das Organizações
    Sem Fins Lucrativos e devendo estas prestar contas das suas actividades àquela entidade
    como se de uma relação governamental de subordinação se tratasse, ou seja, como se
    existisse uma relação hierárquica administrativa.
    f. Estabelece o n.º 3 do artigo 41 da já referida proposta de lei em ataque que: “As
    organizações beneficiárias de doações não podem dar descaminho às verbas recebidas,
    nem afectá-las a outras actividades, sob pena de responderem civil e criminalmente,
    juntamente com os órgãos sociais, nos termos da lei civil e da llei penal.” Esta norma
    é mais uma inequívoca evidência de interferência injustificável no funcionamento das
    organizações sem fins lucrativos pretendendo policiar, no sentido prejudicial das suas
    actividades, na medida em que cabe as próprias organizações e os seus parceiros decidirem
    sobre onde afectar as verbas recebidas e que actividades realizarem, ainda que as alterem,
    desde que caibam no objectivo e finalidades das mesmas de acordo com a liberdade de
    associação à luz do artigo 52 e 78 da Constituição da República. Pelo que, não há espaço
    para responsabilidade civil ou criminal por essa actuação. Caso contrário, fica prejudicada
    as actividades de emergência e de quaisquer outras de fiscalização da actividade estadual
    que as organizações pretendam desenvolver ainda que não tenham planificado aquando do
    recebimento das verbas e, consequentemente, prejudicada o exercício da ampla liberdade
    do exercício da democracia e da cidadania. A liberdade de associação é inerente ao
    princípio constitucional da permanente participação democrática dos cidadãos na vida
    pública, de modo a formular e manifestar o seu juízo de opinião sobre a gestão da coisa
    6pública e assim influenciar os processos decisórios das entidades que exercem o poder
    público.
    Quanto a questão dos padrões internacionais
    O preâmbulo da proposta de lei das organizações sem fins lucrativos refere que o funcionamento
    das mesmas deve estar em conformidade com os padrões normativos internacionais. Ora, as
    normas do direito internacional sobre os direitos humanos de que o Estado moçambicano é parte,
    cujos princípios orientadores inspiraram a elaboração da CRM, também protegem os direitos e
    liberdades fundamentais, incluindo o direito à liberdade associação, de restrições ou limitações
    arbitrárias que não respeitam o quadro constitucional como se pode aferir da Declaração Universal
    dos Direitos Humanos, da Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos, do Pacto
    internacional dos Direitos Civis e Políticos, etc. Aliás, determina o artigo 43 da CRM que: “Os
    preceitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais são interpretados e integrados de
    harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Carta Africana sobre os
    Direitos Humanos e dos Povos.”
    Concluindo
    Pelos argumentos apresentados neste comunicado, não deve, pois, a proposta de lei em referência
    ser aprovada e vigorar no ordenamento jurídico moçambicano nos termos em que está elaborada.
    O mais prudente é levar a proposta a um debate público abrangente, sobretudo com o grupo alvo
    que são as organizações da sociedade civil e o cidadão no geral.
    É, pois nestes termos, que as organizações da sociedade civil pretendem levar a cabo desde já uma
    campanha nacional para que seja aprovada uma lei das organizações sem fins lucrativos que
    respeite a liberdade de associação e os ditames constitucionais para o efeito, com a devida
    participação pública no processo de produção e aprovação da lei em causa.
    Essa campanha vai consistir em:
  6. Realizar, a partir de hoje, um movimento de auscultação e mobilização das organizações
    das Sociedade Civil e outras entidades colectivas e individuais para que possam dar as suas
    contribuições sobre os problemas e propostas de melhoria. Este processo visa captar as
    78
    perceções, desafios e expectativas dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na
    sua diversidade e vai ser feito através de um canal online de comentários à Proposta da Lei
    das Organizações Sem Fins Lucrativos, assim como através de Seminários Provinciais, a
    terem lugar amanha (dia 21 de Setembro), em todas as capitais provinciais, cujos locais
    serão anunciados ao longo do dia de hoje (dia 20 de Setembro);
  7. Com base nas contribuições recolhidas, vai ser feita um parecer analítico sobre as propostas
    das Leis, compreendendo as medidas rectificativas propostas pelas Organizações Sem Fins
    Lucrativos, a nível Nacional, expressando a sua vontade e os seus pontos de vistas em
    relação ao que deve nortear a revisão;
  8. A campanha também vai incluir um conjunto de esforços de diálogo e lobby com os
    diversos actores relevantes, em particular o Governo e o Parlamento, por forma a
    adoptarem as medidas correctivas a serem propostas pelas Organizações Sem Fins
    Lucrativos;
  9. Para os devidos efeitos e, em casos de necessidade, as Organizações Sem Fins Lucrativos
    não irão prescindir do recurso aos processos de litigação, assim como do Direito à
    Manifestação, caso os seus resultados não sejam alcançados a partir dos encontros de
    advocacia e negociação. 9
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Carta aberta a todos os chefes de estado e ministros Africanos

A todos os Chefes de Estado e Ministros africanos,

Escrevemos-lhe com preocupação sobre a proposta de um comité técnico da União Africana (UA) para uma “Posição Africana Comum sobre Acesso e Transição de Energia” a ser lançada na COP 27.

Pelas razões abaixo indicadas, nós, as organizações abaixo assinadas, representando movimentos e grupos da sociedade civil de toda a África, instamos-lhes a rejeitar a “posição comum” proposta.

Acreditamos que esta “posição comum”, desenvolvida por um comité de funcionários nacionais da energia e dos transportes:

  • Foi preparado à pressa e sem consulta adequada com cientistas, peritos e funcionários responsáveis pelas alterações climáticas e, por conseguinte, carece da base científica sólida adequada;
  • é inconsistente com as conclusões do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas, da Agência Internacional de Energia e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente; e carece de uma análise crítica das causas da pobreza energética, da necessária transição energética, dos cenários de política climática a longo prazo, dos riscos associados aos ativos irrecuperáveis, da ameaça da produção de combustíveis fósseis para o desenvolvimento sustentável e muito mais.

Acreditamos que a recomendação incluída na proposta de “posição comum” para fazer dos combustíveis fósseis um “elemento crucial” do cabaz energético africano a curto, médio e longo prazo:

  • Não irá satisfazer os objectivos de acesso e transição energética do próprio Comité;
  • é incompatível com a meta climática de 1,5°C estabelecida pelo Acordo de Paris, com a actual Posição Comum Africana sobre as alterações climáticas e com os objetivos da COP 27
  • corre o risco de promover níveis catastróficos de aquecimento global para África; e
  • é inconsistente com os objectivos de desenvolvimento mais vastos de África, pondo em risco a Agenda 2063 e os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

Juntamo-nos a outras organizações no apoio aoMemorando que esboça e rejeita a proposta da União Africana para uma posição comum sobre o acesso e transição energética em África, que decifra a posição do Comité da União Africana e pormenoriza as muitas preocupações acima enumeradas.

A posição do Comité foi preparada à pressa, mas é agora proposta para adopção pelos Chefes de Estado africanos, e para aprovação pelo NGA, AMCEN e CAHOSCC. Embora se concentre no “acesso à energia” e na “transição energética”, não faz recomendações específicas para aumentar a produção de energia renovável ou para fornecer energia aos 600 milhões de africanos que atualmente não têm acesso. Em vez disso, favorece os interesses da indústria dos combustíveis fósseis e dos governos europeus, procurando expandir as infra-estruturas, a produção e as exportações de combustíveis fósseis.

Isto segue-se a uma recente votação da UE para reclassificar os projectos nucleares e de gás fóssil como “verdes”, a fim de os tornar elegíveis para empréstimos e subvenções a baixo custo. A razão subjacente a esta decisão é a invasão russa da Ucrânia, com a Europa a procurar agora em África a sua própria segurança energética. Por conseguinte, acreditamos que existe o risco de os investimentos energéticos de África serem direcionados para a produção de combustíveis fósseis para consumo europeu, e não para o acesso à energia ou transição para os africanos.

Além disso, a “corrida ao gás” em África é perigosa e a curto prazo. O investimento de recursos escassos em gás fóssil imobilizará ativos e economias, ameaçando simultaneamente potenciais investimentos em energias renováveis acessíveis, fáceis de implementar, acessíveis e muito necessárias.

Em vez de fornecer à Europa mais combustíveis fósseis nocivos ao clima, a agenda de desenvolvimento da África e a emergência climática exigem que nos afastemos rapidamente das tecnologias nocivas dos combustíveis fósseis para um futuro de energias renováveis.

Se adoptada pelos nossos chefes de Estado, a posição proposta poderia abrir caminho para que a COP27 fosse utilizada como plataforma para justificar um aumento maciço da produção de gás fóssil em África, desviando a atenção do caso das energias renováveis, fechando o continente aos combustíveis fósseis durante décadas, enquanto se transferem tecnologias nucleares perigosas que os europeus não querem para o solo africano.

Este é um momento que requer uma acção urgente. Acreditamos que o comité técnico da UA cometeu um grave erro. Na qualidade de Chefes de Estado e Ministros responsáveis pelo futuro energético e climático do nosso continente, exortamo-lo a rejeitar a posição comum proposta e a substituí-la pelo seguinte:

1. Anunciar uma política de combustíveis fósseis coerente com os interesses de desenvolvimento da África e as recomendações do IPCC, da AIE e de outras organizações científicas, o que confirma que a União Africana condena e não apoia novos projectos de carvão, petróleo ou gás no continente africano

2. Encorajar um diálogo transparente e significativo com cidadãos e decisores políticos de todo o continente para construir uma narrativa e uma agenda africana partilhada para abordar os desafios climáticos, energéticos e de desenvolvimento; e

3. Com base neste diálogo, desenvolver uma posição africana comum sobre acesso e transição energética, baseada em ciência e provas, que dê prioridade à necessidade de África se afastar urgentemente dos combustíveis fósseis nocivos para um sistema energético transformado, limpo, renovável, democrático e verdadeiramente centrado nas pessoas.

Para ver a lista completa de todas as organizações que assinaram esta carta, acesse: www.dont-gas-africa.org/open-letter

Para mais informações e outros materiais, visite: www.dont-gas-africa.org

A nova diretiva da UE sobre a diligência devida- um passo relevante para acabar com a impunidade corporativa?

Este é um momento crítico para a União Europeia (UE) no que diz respeito ao sofrimento humano e impactos ambientais, causados por corporações transnacionais, com ênfase especial nas corporações de combustíveis fósseis, que continuam a tomar medidas deliberadas para queimar o planeta. Foi apresentada uma nova lei importante, ‘a qual foi dada o nome de Directiva de Diligência Devida da UE para Sustentabilidade Corporativa’, e que ainda está sob discussão.

No entanto, esta lei deixa muito a desejar e, na sua forma atual, pode acabar por fornecer às companhias, estados investidores e instituições financeiras, um mero exercício de assinalar com “certos” nas caixas, e de criar brechas que acabarão por permiti-las que continuem, com impunidade, a devastar a terra, o clima e as pessoas. O caso da indústria de gás em Cabo Delgado, no Norte de Moçambique, é um exemplo concreto de como isto pode e inclusive já está a acontecer.

Muitas organizações na Europa, incluindo os Amigos da Terra Europa (Friends of The Earth Europe) têm lutado contra a aprovação desta lei na sua corrente forma. Inclusive, estabeleceram parceria com os ativistas da JA! na Comissão da UE em Bruxelas, em Maio, para falar com Ministros no Parlamento Europeu (MEP).

Para ver o relatório completo “TRABALHO INTERNO: Como os lobistas empresariais utilizaram os procedimentos de controlo da Comissão para enfraquecer os Direitos Humanos e a legislação ambiental” escrito pelos Amigos da Terra Europa, clique aqui:

A maioria dos protagonistas na indústria de gás de Cabo Delgado, são internacionais e, muitos são de países de dentro da UE, tais como a Total da França, a Eni da Itália e a Galp de Portugal. São também alguns bancos franceses, portugueses, holandeses, suecos, e dinamarqueses.

Muitas destas companhias de petróleo, carvão e gás, registram indústrias subsidiárias no país onde operam, como é o caso de Moçambique. E, pelo facto do atual projeto de lei da UE dizer que só “grandes” companhias podem ser responsabilizadas, isto permitirá a estas subsidiárias que possam escapar impunes com os seus abusos e violações a nível doméstico, especialmente em países com um sistema de justiça fragilizado.

Outra questão importante é que o tema do Consentimento Prévio Livre e Esclarecido (FPIC) tem que ser claro e forte. Isto é apenas mencionado num anexo e utiliza o termo “consulta” ao invés de consentimento, o que significa que as comunidades apenas terão de ser informadas sobre o projeto. Isto não garante o direito claro de dizer “não”, quando as comunidades locais não aceitam um projeto específico nos seus territórios, por medo dos impactos previstos.

Em segundo lugar, a proposta não tem em consideração as dificuldades ligadas a obter este consentimento, isto porque até o consentimento pode ser comprado, coagido ou até conseguido através de ameaças. Isto relacionado ao que significa uma “consulta legitima”. Por exemplo, em Cabo Delgado, o processo de consulta da Total, com as comunidades afetadas, tem sido uma farsa. Quando os representantes da Total visitaram e ainda visitam as comunidades, para as reuniões de consulta, são acompanhados por uma comitiva militar.

Isto, juntamente com a presença de líderes que têm uma relação de benefício com a companhia, significa que os membros da comunidade têm demasiado medo de falar e divergir, mesmo que discordem e, por fim, muitos assinaram acordos de compensação em público e num idioma que não compreendiam. No entanto, a Total foi capaz de assinalar as caixas necessárias para um processo legítimo.

Em geral, não há ênfase suficiente na prevenção de danos, e muito menos na reparação. A proposta não lida com o que deveria ser a base do diálogo, que é o fato de que não deveria haver danos ou violações cometidas em primeiro lugar. E que, sanções punitivas e coercivas apropriadas, devem ser aplicadas quando estes danos e violações são cometidos.

O ónus da prova é demasiado alto.

Em várias leis, incluindo nesta proposta de lei da UE, o ónus de provar o crime cabe ao requerente, o que significa neste caso que as corporações são tidas como inocentes até serem provadas culpadas. E o pressuposto é de que as comunidades não estão a dizer a verdade.

Espera-se que as comunidades mostrem que os seus Direitos Humanos foram violados, no meio de todas as dificuldades ligadas à assimetria de poder e cumplicidade com os governos nacionais. Enquanto isto, as empresas apenas terão de mostrar que seguiram os processos necessários para o desenvolvimento de um projecto nessa área. Para que as denúncias da comunidade sejam consideradas “credíveis”, é esperado que a comunidade providencie informação, que não é fácil de obter, como documentos escritos e emails, provas de vídeos e fotografias, testemunhas e testimonios com nomes, para provar que as companhias não atuaram de acordo com a lei e com as normas e padrões internacionais. 

Em meio a uma crise global de sobreposição, fortemente ligada ao poder e à impunidade destas empresas transnacionais, o ónus da prova deve recair sobre as companhias, para que estas provem que não são responsáveis pelos danos, ou que não conseguem controlar as empresas através das suas cadeias de valores globais.

A legislação não reconhece que as pessoas não conseguem fornecer esta informação – elas muitas vezes não têm acesso à tecnologia, conhecimento da língua utilizada, informação sobre como escrever e, para além disto, em muitos dos casos as suas vidas seriam postas em risco apenas por falar.

No caso de Cabo Delgado, muitos dos artigos lançados pelos principais meios de comunicação social seguem a linha do que o governo diz. Houve casos em que jornalistas que dizem a verdade foram presos e torturados e até desapareceram. Os media, sociedade civil e oficiais do governo, que entram na área do gás, são acompanhados por uma comitiva militar e do governo, o que faz com que seja muito improvável que as comunidades falem sobre as suas experiências, de forma sincera. Nenhum destes obstáculos são tidos em consideração.

E sobre alterações climáticas

O projeto de lei da UE não é claro no que diz respeito à complacência das companhias com o Acordo de Paris e, com o cumprimento de manter o objetivo de emissões, abaixo de 1,5 ºC. Ao invés disso, o projeto fala sobre “compatibilidade”, o que deixa muito espaço para que a indústria alegue que  o acordo é “aberto a interpretação”, tal como já o fizeram várias vezes.

Enquanto as questões essenciais do projecto de lei da UE não forem abordadas, incluindo a lei vinculativa sobre o cumprimento dos acordos climáticos, a inversão do ónus da prova e o estabelecimento de disposições claras para lidar com a dinâmica do poder neocolonial e a natureza sistemicamente exploradora das grandes companhias transnacionais, isto será apenas mais um selo com o qual a indústria mostrará os seus processos enganosos para “cumprir os requisitos”.

Quando os governos são questionados sobre a sua relutância em sancionar companhias e financiadores, muitas vezes alegam que “manter um diálogo” com estas companhias é mais eficaz, a longo prazo. Disseram, em vários casos, que sancionar as companhias deveria ser o último recurso, e que isso os levaria a não conseguir ter qualquer tipo de contributo nas ações das mesmas. Este sistema de diálogo contínuo, claramente não funciona – as companhias continuam a atuar com impunidade – ao invés disso, instituições como a UE, precisam de “assumir a responsabilidade pelos danos das suas companhias, com grandes impactos no Sul global, e dar um passo em frente para de facto, sancioná-las.”

A insuficiência e as limitações de uma legislação regional

A um nível mais amplo, e apesar das leis de regulamentação corporativa da UE serem sem dúvida necessárias, esta diretiva de Devida Diligência, não resolverá o problema global da impunidade corporativa. Uma diretiva regional – especialmente uma ligada a um conceito tão fraco como a ” devida diligência ” – deve complementar o processo com um instrumento juridicamente vinculativo da ONU para regular as empresas transnacionais, no que diz respeito a leis para o cumprimento de Direitos Humanos internacionais (o “tratado vinculante da ONU sobre os TNCs”), em curso desde 2014.

Surpreendentemente, a relutância da UE e da maioria dos seus Estados membros no que toca a se envolverem adequadamente nas negociações do tratado vinculante da ONU, foi reafirmada sessão após sessão e, sem surpresa, foi fortemente criticada pela sociedade civil, por todo o mundo.

Sem condições equitativas a nível global, as companhias continuarão a escolher os melhores locais para violar os Direitos Humanos e causar impactos económicos, sociais, ambientais e climáticos. Ou, continuarão a escolher a melhor jurisdição para registar as suas empresas-mãe. Ambas as leis da UE e da ONU, devem incluir obrigações legais diretas às companhias, afirmar a primazia dos Direitos Humanos sob os acordos de comércio e investimento, e estabelecer mecanismos de execução judicial.As negociações destas ou de quaisquer leis destinadas a regulamentar as atividades corporativas, devem logicamente ser protegidas da captura e influência corporativa. A UE deve incluir alguns elementos chave nas suas diretivas, para que estas sejam significativas – e este esforço deve ser acompanhado pelo assumir da responsabilidade da UE de se começar a envolver ativa e construtivamente nas negociações para um tratado ambicioso e eficaz, de carácter vinculativo da ONU.

O fim da impunidade corporativa deve obrigatoriamente significar que colmatamos as brechas e lacunas jurídicas que permitem às companhias transnacionais escapar à sua responsabilidade – a nível nacional, regional e internacional.

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