“O sistema de certificação hidroeléctrica promovido pelo Gabinete de Mphanda Nkuwa“
No final de Outubro, a JA participou num curso sobre as novas “Normas de Sustentabilidade Hidroeléctrica” (HSS, na sigla em inglês), que reiterou as questões e preocupações relativas a certificações, directrizes, melhores práticas industriais e outros métodos não vinculativos que tentam abordar os impactos devastadores das mega-barragens. O benefício para a indústria é que estes métodos não são vinculativos, são opcionais e podem ser concebidos de forma a se adaptarem aos desejos e interesses específicos do sector. Tudo isto enquanto também cria a ilusão de ser mais “sustentável”, ou qualquer que seja a nova terminologia de marketing da lavagem verde.
As dificuldades envolvidas na tentativa de regular e melhorar qualquer indústria são compreensíveis. Se as normas, directrizes e requisitos forem fundamentados na ciência, e incorporarem de forma honesta as necessidades e custos humanos e ambientais, isso representará uma tarefa impossivelmente assustadora para as corporações sequer considerarem. Se os regulamentos fossem juridicamente vinculativos, imporiam grandes risco à corporação, uma vez que estes projectos muitas vezes não cumprem sequer as normas mais básicas. Os grupos envolvidos na tentativa de melhorar os padrões da indústria, especialmente através de mecanismos de certificação, ficam com os processos fáceis, baratos e inconsequentes, que normalmente contornam problemas e impactos críticos.
O HSS é um esquema de certificação que tenta impulsionar projectos hidroeléctricos para alcançar os melhores padrões da indústria. Aqui reside a questão fundamental: Numa indústria onde mesmo os melhores padrões da indústria podem ficar aquém de serem sustentáveis, cientificamente sólidos ou justos; alcançar tais objectivos está ainda muito longe de lidar adequadamente com os impactos reais das barragens. Ao mesmo tempo, os objectivos formulados com base na ciência e na verdadeira sustentabilidade – mensuravelmente humana e ambiental – são continuamente ignorados pela indústria hidroeléctrica. Apesar destes óbvios obstáculos, com o esquema HSS poderia haver a possibilidade de mover o indicador dos projectos hidroeléctricos para um espectro positivo das normas da indústria hidroeléctrica.
Este artigo não é uma crítica abrangente das “Normas de Sustentabilidade Hidroeléctrica” (HSS), pois isso resultaria num documento muito longo e técnico, e, em última análise, interessaria apenas a um público muito restrito. Em vez disso, serve como feedback generativo, combinando a nossa experiência com o curso HSS e análises da informação disponível no site HSS, destacando certas questões, tendências e preocupações com a certificação, que estão em falta na actual cobertura mediática.
Transparência e acesso à informação? Apenas quando o cliente concorda.
A Justiça Ambiental foi convidada a participar neste curso de dois dias e meio, e a agenda previa várias sessões em torno do projecto da Barragem de Mphanda Nkuwa. Dada a falta de informação sobre a última iteração do projecto da Barragem de Mphanda Nkuwa, incluindo a falta de resposta às cartas e e-mails da JA desde Agosto deste ano, qualquer informação seria bem-vinda.
O website do HSS apresenta várias alegações de transparência, notavelmente todas as avaliações de projectos exigem um anexo onde todos os documentos utilizados no processo de certificação são listados. Num país onde o acesso a documentos ligados a mega-projectos de desenvolvimento é um desafio, a esperança era que um maior acesso à informação pudesse ser um dos resultados positivos do curso.
Infelizmente, a Barragem de Mphanda Nkuwa não foi discutida nem foi dada qualquer informação significativa sobre a mesma, em nenhum dos dois primeiros dias em que participámos. Além disso, todos os documentos fornecidos para a avaliação são listados, mas não necessariamente disponibilizados ao público. Se o proponente do projecto ou o governo classificar qualquer documento fornecido como restrito ao público, o HSS respeita esse pedido e faz mesmo alegações de gestão segura da informação para incutir confiança nos seus clientes. No final do dia, os clientes estão a pagar mais de 100.000 dólares pela certificação, e por isso devem respeitar as necessidades do cliente, e colocar a sua lealdade onde está o dinheiro. Há certos documentos que devem ser disponibilizados publicamente para que um projecto seja aprovado na secção “Comunicações e Consulta” da avaliação, mas os critérios são vagos e parecem abranger documentos facilmente disponíveis que mesmo um país não transparente como Moçambique divulga publicamente de qualquer forma.
Outras barragens existentes? Simplesmente ignore-as.
Durante a introdução ao HSS foi positivo ver o reconhecimento da importância do relatório da Comissão Mundial de Barragens (CMB), mas foi triste constatar quão minimamente o HSS cumpre algumas das recomendações fundamentais da CMB. As certificações HSS estão estruturadas em torno de projectos específicos e não têm um mecanismo real para lidar com impactos acumulados, interseccionalidade e externalidades. Os rios são sistemas altamente interconectados com interligações complexas, exigindo soluções potenciais centradas em torno de impactos acumulados, barragens existentes e as interacções complexas das numerosas funções dos ecossistemas, e muito mais. A importância das directrizes da CMB vem justamente deste foco na complexidade, interconectividade e impactos acumulados de várias barragens. A certificação de projectos de barragens é portanto altamente problemática quando abordada projecto a projecto; e tão difícil de alinhar com as recomendações da CMB. Para melhor compreender, basta olhar para as recomendações da CMB sobre “Avaliações de Opções Abrangentes” e “Abordagem de Barragens Existentes” e depois olhar para a forma como o HSS não lida com estas questões.
Para começar, o HSS falha em priorizar a avaliação das necessidades e inicia o processo muito mais tarde do que o recomendado pela CMB. Em segundo lugar, as questões fundamentais levantadas pela CMB em “Abordagem das barragens existentes”, tais como a optimização dos benefícios de muitas barragens existentes; a abordagem das questões sociais pendentes e o reforço das medidas de mitigação e restauração ambiental são completamente inexistentes no HSS. Isto é especialmente preocupante em relação à Barragem de Mphanda Nkuwa, uma vez que foi concebida para funcionar com base no caudal da Barragem de Cahora Bassa, que é uma barragem que não satisfaz os requisitos ambientais e sociais para caudais. Se a Barragem de Cahora Bassa de repente decidisse satisfazer estes requisitos de caudal, a Barragem de Mphanda Nkuwa sofreria sérios impactos económicos.
O projecto é negativo demais? É só tentar novamente com métodos flexíveis e requisitos MUITO fracos.
Muitas destas fraquezas do HSS devem-se à adaptação dos sistemas de certificação às necessidades de projectos específicos. Não só tem de ser suficientemente simples para ser rentável e rápido – tempo é dinheiro – como é estruturado de forma a beneficiar o âmbito de interesse e controlo dos proponentes do projecto. Assim, as fraquezas do projecto podem até ser utilizadas de forma deliberada e estratégica.
Analisando a avaliação das mudanças climáticas e a forma como o HSS define as boas e melhores práticas: em primeiro lugar, é bastante vago e as diferenças entre as boas e as melhores práticas da indústria são pequenas e inadequadamente definidas. Em segundo lugar, utiliza métodos fracos ou não especifica/limita a utilização de certos métodos problemáticos e a sua implantação. Em terceiro lugar, estabelece padrões baixos, limiares, limites superiores, etc.
Por exemplo, ao avaliar as emissões de gases de efeito de estufa (GEE) relacionadas com um projecto, em vez de avaliar as emissões com base no seu impacto no ciclo do carbono, tanto a montante como a jusante do local da barragem, utiliza parâmetros geograficamente limitantes, resultando numa estimativa inferior à medição total das emissões causadas por um projecto de barragem. O HSS capitula ainda mais, fixando o limite superior das emissões de GEE em 100 gCO 2/kWh, o que é um valor extremamente elevado e fácil de alcançar e reportar para a maioria dos projectos. Na sua própria documentação, o HSS observa que a média da indústria se situa entre 24-28 gCO 2/kWh. Mesmo a Agência Internacional de Energia (AIE) recomenda limites de 50 gCO 2/kWh e notáveis cientistas e grupos da sociedade civil têm exigido limites mais reduzidos. A alegação do HSS de boas ou melhores práticas é enganosa.
Mais preocupante é a realidade de que a certificação HSS facilita o financiamento de obrigações climáticas (climate bonds); abrindo a porta para compensações de emissões, falsas soluções, mercados de carbono e atrasos na mitigação das reduções de emissões, mas esse é um outro tópico (crucial) de debate.
Mphanda Nkuwa: sempre a afirmar ser o que não é.
Nem todos os requisitos de desempenho são tão fracos ou fáceis de manipular como os requisitos de mitigação e resistência às mudanças climáticas, mas ainda é comum encontrar lacunas, padrões baixos, métodos fracos, termos vagos e oportunidades perdidas para estabelecer verdadeiras melhores práticas ou seguir directivas científicas. Ao reflectir sobre a utilização do HSS para avaliar a Barragem de Mphanda Nkuwa, estas fraquezas tornam-se preocupantes. Tal como acontece com muitas barragens, a Barragem de Mphanda Nkuwa tem complexos impactos interligados que nunca poderiam ser avaliados com precisão com a abordagem utilizada pelo HSS, que espera que uma equipa de consultores de duas a quatro pessoas possua, de alguma forma, vastos conhecimentos sobre um ecossistema que mal foi pesquisado e que, por isso, carece de dados científicos fundamentais. As preocupações em torno do impacto da Barragem de Mphanda Nkuwa nos sedimentos, riscos sísmicos, entre outras questões, continuam sem resposta. Por exemplo, as análises de sedimentos do HSS são vagas e realçam novamente a abordagem específica do projecto, concentrando-se mais na erosão específica do projecto, sedimentação e qualidade da água. O HSS não parece restringir o uso de métodos problemáticos, nem recomendar uma modelação científica dos sedimentos ao nível da bacia com amostragem ao longo do tempo ou das estações. Quanto aos riscos sísmicos, as situações têm implicações muito mais graves.
Quando estas questões mais complexas foram levantadas aos facilitadores, uma resposta foi que temos de ter cuidado com a paralisia devido à análise. Alguém no curso mencionou que os objectivos têm de ser abordados em passos suficientemente pequenos de modo a encorajar a indústria a tentar melhorar. Se o HSS fosse apenas mais um conjunto de ferramentas que os proponentes do projecto pudessem utilizar para avaliar o seu projecto, não seria uma coisa má. A preocupação está no nome da certificação e naquilo que ela afirma “Certificação de Sustentabilidade Hidroeléctrica”. É uma alegação grande e enganosa que exclui as insuficiências óbvias que põem em causa qualquer alegação de sustentabilidade. Demasiados esforços são despendidos para satisfazer e legitimar o sector das barragens, por exemplo, a certificação básica exige que “os projectos tenham sido submetidos a uma avaliação independente e tenham cumprido os requisitos mínimos da norma, e tenham recebido uma pontuação total de requisitos avançados inferior a 30%”. Não é muito ambicioso, para dizer o mínimo. Existe a certificação de prata e ouro, a mais elevada das quais exige que o projecto “cumpra um mínimo de 60%” em todos os 12 critérios.
Em geral, sentimos fortemente que o HSS “Certificação de Sustentabilidade Hidroeléctrica” é um esquema de auto-avaliação preparado pelo sector das barragens para o sector das barragens. Tem um óptimo aspecto visual, gráficos informativos e fortes afirmações que alegam benefícios para projectos que alcançam a sua certificação. Além disso, promove a entrada dos actores do sector das barragens nos mercados de carbono, o que tem implicações de grande alcance e duvidosas.
Existem ferramentas refinadas e objectivamente calibradas que se concentram na avaliação do impacto, e no desenvolvimento de soluções para questões fundamentais relacionadas com o desenvolvimento de barragens, e menos na promoção de promessas inatingíveis. Muitas destas ferramentas são mais baratas e algumas são mesmo gratuitas. Por exemplo, a Riverscope1, dos sistemas TMP, é uma ferramenta geoespacial gratuita, que utilizou dados de 281 barragens para desenvolver os seus métodos e é muito útil na identificação de riscos, alternativas e soluções para projectos de barragens. Não fornece certificação, alegando que determinado projecto é sustentável, mas é uma ferramenta funcional para aqueles legitimamente focados no desenvolvimento. A Riverscope não é exaustiva na análise de miríades de questões e impactos resultantes do desenvolvimento de barragens, nem afirma ser, mas ainda se aprofunda em análises mais detalhadas do que o HSS. No fim de contas, o maior problema com o HSS é a alegação de “Certificação de Sustentabilidade Hidroeléctrica” – uma alegação ambiciosa que ainda não chegou nem perto de ser concretizada.
O projecto da barragem de MK continua como sempre esteve: envolto em opacidade e carregado de riscos não devidamente analisados e debatidos pela sociedade Moçambicana. Mas a próxima jogada será alegar que tem “certificação de sustentabilidade hidroeléctrica”.
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