Não podemos deixar estar…

A JA! tem vindo a denunciar, junto às autoridades competentes, a prática ou a suspeita de prática de determinados actos que consubstanciam crimes que atentam contra o meio ambiente.

Embora também trabalhemos em áreas relacionadas com direitos humanos, direitos das comunidades e graves violações destes direitos, até à presente data, as denúncias por nós realizadas têm sido relativas a situações sobre o meio ambiente que têm vindo a acontecer no nosso país e que carecem de ter o devido tratamento à luz da legislação em vigor, uma vez que violam (ou há fortes indícios de que estejam a ser violados) alguns princípios constitucionais bem como a legislação em vigor sobre a matéria a que respeitam.

Em Junho de 2018, remetemos à Procuradora Chefe da Cidade de Maputo e ao Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER) uma denúncia de suspeita de corte e comercialização de madeiras preciosas. Após alguma insistência, o Ministério pronunciou-se. Informou-nos, por carta data de 24 de Setembro de 2018, que foram efectuadas investigações, e concluiram que não haviam sido detectadas quaisquer irregularidades, comprometendo-se ainda a realizar uma monitoria e fiscalização do transporte e comercialização de madeiras com o propósito de salvaguardar o cumprimento da legislação sobre esta matéria. A Procuradoria, por sua vez, também respondeu cerca de 10 (dez) meses depois, informando-nos que a denúncia apresentada fora remetida à Procuradoria Provincial de Inhambane, por ser de sua jurisdição.

Uma outra denúncia apresentada à Procuradora Chefe da Cidade de Maputo e ao MITADER, foi sobre o despejo directo no mar de resíduos (sobre os quais recaem fortes suspeitas de serem tóxicos) por parte da empresa Mozal. Por outras palavras, reportámos às autoridades – com o conhecimento da Mozal – forte suspeita de estar a ser praticado o crime de poluição ambiental. Sobre esta denúncia, nem a Procuradoria, nem o MITADER se pronunciaram até à presente data. Contudo, a Mozal respondeu. Reconheceu que tinham sido violadas algumas regras básicas de limpeza do equipamento, alegando terem sido entretanto tomadas todas as medidas necessárias para remediar o incidente e garantindo não se ter tratado de um despejo de resíduos no mar. Então, ao abrigo da Lei do Direito à informação, a JA! solicitou à Mozal os relatórios detalhados de monitoria ambiental, mas estes nunca nos foram disponibilizados.

Um outro crime ambiental que continua a ser praticado há vários anos sem que se vislumbre solução, é a poluição gerada pela lixeira de Mahlampswene. Também em Junho de 2018, a JA! fez uma denúncia ao MITADER, requerendo a sua intervenção enquanto autoridade a quem compete solucionar o problema. Também após alguma insistência – cerca de 4 (quatro) meses depois – foi-nos oficialmente dito pela autoridade reguladora que um Relatório de Auditoria Ambiental sobre este assunto havia sido elaborado. Ao tomar conhecimento da existência deste relatório – ao abrigo do direito fundamental à informação, consagrado na Constituição da República de Moçambique, bem como da Lei e do Regulamento do Direito à Informação – a JA! solicitou-o de imediato em Outubro de 2018 ao referido Ministério. Perante a falta de resposta, 4 (quatro) meses volvidos, em Fevereiro de 2019 voltámos a solicitar ao MITADER o referido relatório. E novamente em Julho de 2019… Finalmente, em Agosto de 2019, o MITADER respondeu aos nossos pedidos, informando que o relatório “está em fase processual” e que será facultado assim que estiver concluído. Contudo, até à presente data, a JA! ainda não conseguiu ter acesso ao relatório.

A mais recente denúncia feita pela JA! foi em Maio de 2019. Tomámos conhecimento, através de um membro da comunidade de Palma, que está a ser construído um estaleiro na nascente do riacho Ncalanga, localizado no Distrito de Palma. A dona da obra é uma empresa Chinesa que opera na área da construção civil. No âmbito da edificação deste estaleiro, está a ser construída no local uma superfície em betão sobre toda a área da nascente do riacho Ncalanga. Consta que esta superfície em betão servirá de plataforma para a instalação de uma indústria que irá operar por cima desta nascente. Vários são os impactos e danos ambientais graves decorrentes deste tipo de construções junto a rios e/ou riachos. De modo a alertar as autoridades para esta situação, a denúncia foi dirigida à Direcção Provincial do Ambiente da Cidade de Pemba, com o conhecimento das seguintes entidades: MITADER – Gabinete do Ministro, AQUA – Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, DNA (Direcção Nacional de Águas) – Cidade de Pemba, DNS (Direcção Nacional de Saúde) – Cidade de Pemba, DSA (Departamento de Saúde Ambiental) – Cidade de Maputo e CHAEM – Centro de Higiene Ambiental e Exames Médicos – Cidade de Maputo. Até à presente data, nenhuma das entidades supracitadas nos respondeu.

Todos os dias somos confrontados com situações de desrespeito pela natureza e pelos seres humanos. Somos colocados à prova, e sabemos que existem leis e meios para que se possa lutar e fazer valer esses direitos que estão constantemente a ser marginalizados. As Leis existem no nosso País e são para se cumprir, não podem ficar apenas no papel! Os direitos são para ser reivindicados e não apenas ficarem “adormecidos”. A inércia e o conformismo têm de ser contrariados, vencidos e derrotados.

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