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Corrida de Gás, Violação dos Direitos Humanos, Devastação Climática, Ataques de Insurgentes, Hotspot do Covid: A Destruição de Cabo Delgado, Moçambique

5 de Junho de 2020

Cabo Delgado precisa do nosso apoio e solidariedade. A indústria do gás está a devastar a região mais a norte de Moçambique, à medida que as elites e as empresas transnacionais pilham os seus recursos e devastam as comunidades. Como todas as indústrias extractivas, a extracção de gás em Moçambique está a alimentar abusos dos direitos humanos, a pobreza, a corrupção, a violência e a injustiça social. Isso terá consequências graves para um país já vulnerável aos impactos das alterações climáticas, como os dois ciclones catastróficos de 2019.

Actualmente, a soberania de Moçambique depende, não do povo de Moçambique, mas dos investidores e de outros estados. Com a solidariedade internacionalista podemos lutar para corrigir este erro: impedir as empresas de assinar contratos de exploração e concessão; impedir os financiadores de investir; impedir as empresas transnacionais e os países do Hemisfério Norte de ditarem a dependência de Moçambique dos combustíveis fósseis; impedir as comunidades locais de perderem as suas casas, territórios, terras e meios de subsistência. A actual via de desenvolvimento da exploração dos combustíveis fósseis em Moçambique está a resultar na perda dos meios de subsistência das comunidades, em violações dos direitos humanos, na destruição do meio ambiente e no agravamento da crise climática.

É, por isso, que a JA! (Justiça Ambiental / Amigos da Terra Moçambique) e a Amigos da Terra Internacional estão a apelar o apoio dos nossos amigos em todo o mundo.

https://docs.google.com/forms/d/1vXWlhGHmAV4bUMo3XV2LnUQe9iebfbqCkaFW8uXv-2Q/edit?ts=5ed92e68

Usurpação de terras e do oceano para a exploração de gás

Até agora foram descobertos 150 triliões de pés cúbicos de gás ao largo da costa de Cabo Delgado. Os participantes do sector incluem os gigantes dos combustíveis fósseis Eni, Total, Anadarko, Shell, ExxonMobil, Galp, Chinese National Petroleum Corporation, Bharat Petroleum, Korea Gas Corporation e Mitsui, entre outros. A construção de instalações onshore para apoiar a prevista extracção de gás offshore está a empobrecer a agricultura rural e as comunidades pesqueiras. Agora a indústria do gás fez de Cabo Delgado o hotspot do COVID-19 em Moçambique.

As empresas transnacionais já forçaram mais de 550 famílias a abandonar as suas casas, usurparam as suas terras e cortaram-lhes o acesso ao mar. Arrasaram aldeias inteiras, deixando comunidades sem meios de subsistência, criando uma crise alimentar. Em compensação, as empresas ofereceram às comunidades locais terras com apenas um décimo da dimensão das parcelas originais, longe das suas casas de realocação – uma clara violação dos direitos dessas comunidades de permanecerem nos seus territórios.

Ataques dão lugar à militarização e ao medo

Durante quase três anos, as comunidades de Cabo Delgado têm sido alvo de ataques brutais cada vez mais frequentes por parte de insurgentes e extremistas. Mais de 100.000 pessoas foram desalojadas, as suas aldeias queimadas e jovens mulheres foram raptadas, algumas delas estão desaparecidas há meses.

A resposta do governo de enviar os militares apenas incutiu mais medo nas próprias comunidades que eles supostamente devem proteger. Os soldados estão a abusar do seu poder, impondo um recolher obrigatório ao acaso e agredindo fisicamente a população vulnerável. As pessoas receiam abandonar a aldeia para irem às suas machambas, podendo ser atacadas por extremistas, ou confundidas com extremistas pelos militares.

O verdadeiro papel dos militares na região é claramente o de proteger as empresas transnacionais e não as pessoas. A Exxon Mobil e a Total apelaram ao governo, em Fevereiro, para que enviasse mais tropas para a sua protecção.

Projectos de gás põem em perigo a saúde da população e o meio ambiente

Estas mesmas empresas transnacionais de combustíveis fósseis gabam-se da sua alegada preocupação com o meio ambiente, promovendo “estratégias de descarbonização” e o apoio à conservação da natureza. Enquanto isso, assinam novas concessões de exploração de gás com o governo Moçambicano e trabalham neste projecto de gás que irá destruir irreversivelmente espécies de corais e peixes ameaçadas do Arquipélago das Quirimbas, uma biosfera da UNESCO ao largo da costa de Cabo Delgado.

Jornalistas Moçambicanos foram presos ou detidos com base em acusações falsas, por reportarem sobre a indústria do gás e os ataques. O jornalista Ibrahimo Abu Mbaruco está desaparecido desde 7 de Abril. A sua última mensagem foi a informar a sua mãe que os militares o estavam a prender. Muitos acreditam que ele entretanto tenha sido morto. Um membro muito eloquente da comunidade, o Sr. Selemane, de Palma, desapareceu no dia 20 de Maio, 24 horas depois de se ter pronunciado contra os maus tratos e a natureza pesada dos militares na área. Continua desaparecido no momento da redacção deste documento.

Cabo Delgado é agora o epicentro da pandemia do COVID-19 em Moçambique. O primeiro caso confirmado foi um funcionário estrangeiro no estaleiro de construção da Total, e no prazo de duas semanas os funcionários da Total constituíram dois terços dos casos do COVID-19 em Moçambique. Embora os funcionários infectados da Total estejam isolados no local, cozinheiros, funcionários da limpeza, seguranças e outro pessoal são trazidos diariamente das aldeias vizinhas para os atender. Embora a Total tenha começado a testar os seus próprios funcionários, foram feitos esforços inadequados para testar e proteger as comunidades locais.

A impunidade corporativa prevalece

A história tem demonstrado que o investimento estrangeiro em combustíveis fósseis no Hemisfério Sul tem sido prejudicial para a população e para o meio ambiente. Moçambique ocupou o 180º lugar no Índice de Desenvolvimento Humano de 2018, entre 189. Apesar de acolher uma indústria internacional de combustíveis fósseis durante muitos anos, apenas um terço da população de Moçambique tem acesso à electricidade e a maior parte do novo gás será exportado. A cumplicidade e a impunidade continuam, mesmo quando nos últimos anos eclodiu um enorme escândalo de dívida, incluindo o Credit Suisse, o banco russo VTB, o mercenário Erik Prince e o governo Moçambicano.

A JA! e a Amigos da Terra Internacional argumentam há anos que o sistema global de energia está quebrado e é injusto. Os impactos destrutivos de fontes de energia suja, como o gás, caem desproporcionadamente sobre os mais pobres e vulneráveis da sociedade, enquanto as elites e as empresas transnacionais colhem os benefícios do sistema em termos de lucros, poder e acesso à energia.

Quando é que os assassinatos de activistas, a corrupção, as eleições fraudulentas, a usurpação de terras e as violações dos direitos humanos se tornarão razão suficiente para pôr fim à impunidade corporativa em Moçambique e noutras partes do mundo?

Apelo à Acção – Como pode ajudar?

Estamos a fazer as seguintes exigências:

Exigências aos investidores e às corporações transnacionais:

  • Exigimos que todas as empresas transnacionais, todos os compradores e todos os investidores envolvidos na extracção de gás em Moçambique cessem desde já todas as actividades.

Exgiências ao Governo Moçambicano:

  • Exigimos que o Governo Moçambicano acabe com a exploração de gás e de combustíveis fósseis em Moçambique: não fazendo mais concessões e optando antes por uma via de energia renovável baseada nos povos, uma vez que a actual via energética está a destruir os meios de subsistência do povo, o meio ambiente e a agravar a crise climática. Exigimos que o Governo Moçambicano deixe de colocar as empresas transnacionais à frente do bem-estar do seu povo.
  • Exigimos que o Governo de Moçambique liberte o jornalista Ibrahimo Abu Mbaruco e o membro da comunidade Sr. Selemane, e que abra uma investigação transparente sobre as razões dos seus desaparecimentos.
  • Exigimos que o Governo de Moçambique cesse todas as detenções e prisões aleatórias de jornalistas, activistas e civis inocentes, ponha fim à censura dos meios de comunicação social e acabe com a atmosfera de medo.

Exigências aos órgãos de supervisão:

  • Exigimos que o Relator das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos investiguem a situação violenta em Cabo Delgado e responsabilizem o governo Moçambicano e as empresas de combustíveis fósseis pelos seus crimes. Só forçando o governo e as empresas a lidar com a desigualdade e a injustiça é que a região verá a estabilidade retornada.
  • Exigimos justiça e reparação para o povo de Cabo Delgado e que as empresas transnacionais sejam responsabilizadas.
  • Exigimos um instrumento internacional vinculativo forte e eficaz sobre “empresas transnacionais e outras empresas no que diz respeito aos direitos humanos”, que garanta o acesso à justiça às vítimas de violações e responsabilize essas empresas. Exigimos direitos para as pessoas, regras para as empresas.

Para assinar a nossa carta aqui ao governo Moçambicano e aos órgãos da ONU, por favor adicione o seu nome a este formulário do google (inserir o link). O prazo para a inscrição é 19 de Junho de 2020 (sexta-feira).

Convidamo-lo a aderir à acção a 25 de Junho de 2020 (45º Dia da Independência de Moçambique), enviando a carta às empresas-alvo e ao governo Moçambicano e apelando nas redes sociais. Siga a Amigos da Terra Internacional e a JA! no Facebook e no Twitter, e o hashtag #NoGasMoz, e dirija-se às contas das redes sociais das empresas listadas abaixo.

Twitter:

@JA4change

Inglês: @FoEint

Espanhol: @FoEint_es

Françês: @FoEInt_fr

Facebook:

@ja4change

Inglês: @foeint

Espanhol: @foeint.es

Os 9 Alvos são os seguintes: a Total, a Exxon Mobil, a Shell, a Eni, a Galp, o HSBC, o Standard Bank, o US Exim e o governo de Moçambique.

Enviaremos também as nossas exigências à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e ao Relator das Nações Unidas para os Direitos Humanos para que acompanhem a questão.

Entrevista da Rádio Mundo Real com Daniel Ribeiro, activista Moçambicano e membro da JA!

As terríveis consequências dos planos de expansão do gás em Moçambique

“Não temos de criar mais um exemplo em África de indústrias extractivas que causam conflitos e instabilidade social”.

CARTA PARA SIGNATÁRIOS: PARE A DESTRUIÇÃO DE CABO DELGADO

PARA: Total, Exxon Mobil, Shell, Eni, Galp, HSBC, Standard Bank, US Exim e o governo de Moçambique.

CC: à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e ao Relator das Nações Unidas para os Direitos Humanos

PARE A DESTRUIÇÃO DE CABO DELGADO

Cabo Delgado está a ser devastado. E está claro quem é o responsável.

A indústria do gás está a causar devastação nesta província, a mais a norte de Moçambique, com as comunidades a passar fome e sem terra, mesmo antes de qualquer gás ter sido extraído.

As empresas transnacionais de combustíveis fósseis, empreiteiros, financiadores privados, consultores de risco, juntamente com o governo de Moçambique, estão a fazer girar as rodas desta indústria. Todos são cúmplices.

As empresas transnacionais de combustíveis fósseis orgulham-se do “desenvolvimento” e da “elevação” que a indústria do gás trará para Moçambique. Falam dos 150 triliões de pés cúbicos de gás que foram descobertos e de como estão à procura de mais. Mas as promessas que fizeram às comunidades de Cabo Delgado – dar emprego a milhares de pessoas, compensação de terras para continuarem a cultivar e a manter os meios de subsistência, melhor educação e cuidados de saúde para a população através dos rendimentos que o governo recebe – não foram cumpridas e os impactos superam em muito os benefícios, no presente e no futuro.

Em vez disso, a província está a ficar em ruínas e a presença de empresas transnacionais é prejudicial. O investimento estrangeiro não é imperativo para países em desenvolvimento como Moçambique. A história tem demonstrado que o investimento estrangeiro em combustíveis fósseis pouco faz para ajudar os países pobres a desenvolverem-se, sendo frequentemente prejudicial. Moçambique acolhe há anos uma indústria extractiva internacional, mas apenas um terço do país tem acesso à electricidade. Em 2018, Moçambique ocupava o 180º lugar no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre 189 países. A cumplicidade e a impunidade continuam, mesmo quando nos últimos anos eclodiu um enorme escândalo da dívida, incluindo o Credit Suisse, o banco russo VTB, o mercenário Erik Prince e o governo Moçambicano.

Durante quase três anos, ataques brutais de insurgentes e extremistas têm devastado comunidades inteiras em Cabo Delgado, sem fim à vista. Os ataques são agora constantes. Mais de 100.000 pessoas foram desalojadas depois das suas aldeias terem sido queimadas, e jovens mulheres foram sequestradas, tendo muitas desaparecido durante meses. O extremismo em Cabo Delgado tem sido atribuído, em parte, à raiva dos jovens contra o desemprego maciço, a usurpação de terras, a perda de meios de subsistência e a opressão que sofreram ao verem estrangeiros e elites políticas a viverem em privilégio e riqueza à sua volta. A indústria do gás tem encorajado uma cultura de impunidade, corrupção e desrespeito pelos direitos humanos.

Em resposta à violência, o governo enviou militares, incitando ainda mais medo nas próprias comunidades que eles deveriam proteger. As comunidades têm falado de soldados que abusam do seu poder, impondo recolher obrigatório ao acaso e agredindo fisicamente as populações que já sofrem. Na realidade, os militares estão em Cabo Delgado para proteger a indústria do gás, não o povo. Nos últimos três anos, houve apenas um ataque insurgente a uma empresa. A Exxon Mobil e a Total apelaram ao governo, em Fevereiro de 2020, para que mobilizasse mais tropas exclusivamente para a protecção da indústria.

Para além deste terror, a indústria do gás empurrou as pessoas para a pobreza. A terra ocupada para a construção do Parque de GNL de Afungi para apoiar a indústria do gás forçou 550 famílias de pescadores e agricultores a abandonar as suas casas, retirando-lhes as suas terras agrícolas e cortando-lhes o acesso ao mar. Os empreiteiros arrasaram aldeias inteiras, deixando comunidades sem meios de subsistência e criando uma crise alimentar. Devido aos ataques extremistas na zona, aqueles que têm terras têm medo de a deixar para irem cultivar, pois podem ser atacados por extremistas, ou confundidos com extremistas pelos militares.

Em Maio de 2019, o Projecto de GNL de Moçambique, liderado pela empresa Norte-Americana Anadarko, foi entregue à Total quando esta adquiriu activos da empresa Norte-Americana em África. Os executivos da Shell, da Total e da Eni utilizaram-nos então como um imposto especial de consumo para negar a responsabilidade destes impactos porque, segundo eles, foi a Anadarko quem iniciou este processo de construção. A responsabilidade pelos impactos de todas as obras de construção civil relacionados fica a cargo de todas as empresas transnacionais envolvidas.

Foi a indústria do gás que trouxe o mortal vírus COVID-19 para a província de Cabo Delgado, em Moçambique. No início de Abril, um trabalhador estrangeiro da Total acusou positivo. Graças à falta de vigilância por parte da Total, o seu estaleiro de construção de GNL é agora o epicentro da crise do COVID-19 em Moçambique, sendo responsável por dois terços dos casos de Moçambique. Os funcionários infectados da Total estão isolados no local, mas cozinheiros, funcionários da limpeza, seguranças e outro pessoal são trazidos diariamente das aldeias vizinhas para servir os funcionários da Total. Embora a Total tenha começado a testar os seus empregados, foram feitos esforços inadequados para testar e proteger as comunidades nas áreas circundantes.

Todos os empreiteiros que se encontram nas costas das empresas de gás – a Shell com a sua fábrica de gás para líquidos, a Yara com a sua fábrica de fertilizantes, a Technip e a Samsung e as muitas empresas de engenharia e fornecedores que tiram partido da exploração de gás – são em parte responsáveis pelos impactos destas empresas.

Estas empresas transnacionais gastam milhões em lavagem verde, assinando simultaneamente novos acordos de concessão de combustíveis fósseis com o governo Moçambicano. As suas chamadas avaliações de impacto ambiental “independentes” mostram o impacto terrível e irreversível que a indústria do gás em Moçambique terá no clima, alegando que esses impactos “não podem ser mitigados”. Isto não se enquadra nos planos de descarbonização de que se orgulham.

Estas empresas transnacionais alegam apoiar os esforços de conservação. No entanto, o Arquipélago das Quirimbas, uma biosfera da UNESCO ao largo da costa de Cabo Delgado, onde vivem dezenas de corais e peixes ameaçados, será irreversivelmente devastado pela exploração do gás, um aspecto deixado claro na avaliação de impacto ambiental.

O jornalista Ibrahimo Abu Mbaruco, está desaparecido desde 7 de Abril. A sua última mensagem foi uma mensagem a informar a sua mãe que os militares o tinham prendido, e muitos presumem que ele esteja morto. Muitos jornalistas que trabalham em Cabo Delgado, especialmente os da região do gás, foram presos ou detidos sem acusação durante os últimos dois anos, alguns durante meses. Um membro da comunidade vocal, o Sr. Selemane de Palma, desapareceu a 20 de Maio de 2020, 24 horas depois de se ter pronunciado contra os maus-tratos e a natureza pesada dos militares da região. Continuava desaparecido no momento da redacção deste documento.

Ao governo de Moçambique, perguntamos: como podem deixar que isto aconteça ao vosso povo e ao meio ambiente? Porque é que deixam que estas poderosas empresas transnacionais tomem e explorem, deixando a destruição a seu cargo? O vosso povo confia-vos o futuro do país e oferece-vos as oportunidades de uma vida digna, e, no entanto, só lhe fazem mal. Não precisam de investimento estrangeiro em combustíveis fósseis, há oportunidades mais do que suficientes para um sistema de energia renovável, de propriedade local. Não se tornem outro país que cai na “maldição dos recursos” que permite que os 1% mais ricos do mundo devastem o dia-a-dia do povo que é deixado no escuro.

O sistema global de energia está quebrado e é injusto. Os impactos destrutivos das fontes de energia suja, como o gás, recaem de forma desproporcionada sobre os grupos mais pobres e vulneráveis da sociedade, enquanto as elites e as empresas transnacionais obtêm benefícios significativos do sistema em termos de lucros, poder e acesso à energia. Esta abordagem extractivista está enraizada num sistema político e económico capitalista neoliberal injusto.

A extracção de gás em Moçambique está a alimentar as violações dos direitos humanos, a pobreza e a propagação do COVID-19. Irá também alimentar mudanças climáticas catastróficas. Moçambique é um país vulnerável na linha da frente dos impactos climáticos – atingido duramente por dois ciclones em estreita sucessão em 2019.

Quando é que os assassinatos de activistas, a corrupção, as eleições fraudulentas, a usurpação de terras e as violações dos direitos humanos se tornarão razão suficiente para pôr fim à impunidade corporativa em Moçambique e noutras partes do mundo?

Exigências às corporações transnacionais, compradores e investidores:

  • Exigimos que todas as empresas transnacionais, todos os compradores e todos os investidores envolvidos na extracção de gás em Moçambique cessem desde já todas as actividades.

Exgiências ao Governo Moçambicano:

  • Exigimos que o Governo Moçambicano acabe com a exploração de gás e de combustíveis fósseis em Moçambique: não fazendo mais concessões e optando antes por uma via de energia renovável baseada nos povos, uma vez que a actual via energética está a destruir os meios de subsistência dos povos, o meio ambiente e a agravar a crise climática. Exigimos que o Governo Moçambicano deixe de colocar as empresas transnacionais à frente do bem-estar do seu povo.
  • Exigimos que o Governo de Moçambique cesse todas as detenções e prisões aleatórias de jornalistas, activistas e civis inocentes, ponha fim à censura dos meios de comunicação social e acabe com a atmosfera de medo.

Exigências aos órgãos de supervisão:

  • Exigimos que o Relator das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos investiguem a situação violenta em Cabo Delgado e responsabilizem o governo Moçambicano e as empresas de combustíveis fósseis pelos seus crimes. Só forçando o governo e as empresas a lidar com a desigualdade e a injustiça é que a região verá a estabilidade retornada.
  • Exigimos justiça e reparação para o povo de Cabo Delgado e que as empresas transnacionais sejam responsabilizadas.
  • Exigimos um instrumento internacional vinculativo forte e eficaz sobre “empresas transnacionais e outras empresas no que respeita aos direitos humanos”, que garanta o acesso à justiça às vítimas de violações e responsabilize essas empresas. Exigimos direitos para as pessoas, regras para as empresas.
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Violaçao de direitos humanos pela empresa Mozambique Holdings Lda. em Lugela

Em 2015 as terras que pertenciam à Madal, no Distrito de Lugela na Província da Zambézia, foram trespassadas para a Mozambique Holdings Lda, uma transnacional de capital indiano que desenvolve inúmeras actividades entre estas a mineração, venda de material militar, construção de estradas, transporte e logística. Em Lugela o objectivo da Mozambique Holdings Lda é a plantação de árvores, seringueiras, para exportação e a produção de borracha.

Desde a sua entrada na área, tem sido reportados vários casos de conflito entre os membros das comunidades locais, nomeadamente de Nvava, Limbue Sede, Namadoe e Nangaze. Os conflitos e problemas relatados pelos afectados tem sido diversos, desde casos de conflito de terra, à falta de respeito com que os gestores da empresa tratam os membros das comunidades, até mais recentemente proibição de passagem por caminhos e vias que atravessam a sua área mas sempre foram utilizados pelas comunidades pois não há vias de acesso alternativas. Segundo as comunidades a relação com o pessoal gestor da Madal era positiva, como não utilizavam toda a sua área e permitiam que as comunidades locais estabelecessem as suas machambas, casas e cemitérios da família em determinadas áreas, e assim foi ao longo de inúmeros anos… Com a chegada da Mozambique Holdings Lda. tudo mudou e as machambas, casas e cemitérios foram retirados, largas áreas de vegetação completamente destruídas para dar espaço às suas árvores… mas ninguém apresenta a documentação do processo de trespasse de DUAT, do processo de licenciamento ambiental, nada… nada que a Lei prevê que seja informação pública é pública de facto.

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As comunidades não têm esta informação! Os chefes locais não têm esta informação e o governo a nível central simplesmente não dá acesso a esta informação!

No passado dia 26 de Abril pelas 7 horas da manhã quando um membro da comunidade de Nvava, seguia da comunidade de Namadoe onde tinha estado num funeral de regresso à sua comunidade, utilizou uma das vias que passam na área da Mozambique Holdings Lda e encontrou-se no caminho com três senhores, supostos “chefes” indianos que o agarraram, começaram a baterna área da Mozambique Holdings Lda.-lhe com um pau de bambu, retiram-lhe a camisa e amarraram-na ao seu pescoço e foi espancado por estes três indivíduos com o pau de bambu. Isto simplesmente porque estava a atravessar um dos caminhos de terra batida

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O agredido foi ao hospital, os pontos focais das associações comunitárias foram ao local e chegaram a falar com os três agressores que confirmaram sem nenhum receio que bateram sim porque ele passou ali. O caso foi denunciado à Polícia de Tacuane, que se mostrou bastante preocupada e a seguir a situação; e ainda aos chefes de posto locais que pouca ou nenhuma importância deram ao assunto, talvez seja porque a empresa supostamente traz “desenvolvimento” ou talvez porque sempre se pode apanhar algumas migalhas!

Este não foi o primeiro caso de conflito, houve casos anteriores em que membros da comunidade foram impedidos de passar por essas vias, casos em que foram retiradas as suas enxadas e só muito mais tarde e com a intervenção das associações e que foram devolvidas, constantes insultos e falta de respeito… estes casos têm sido apresentados aos chefes de posto e às autoridades locais, mas estes pouco ou nada fazem pelas comunidades!

Srs. Que se acham impunes e acima da Lei, este caso não vai cair no esquecimento!

Não vamos permitir de modo algum que estes incidentes continuem! CHEGA!!!

Não à impunidade corporativa e Violação de direitos humanos!

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E por Cabo Delgado…

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Conhecida por ser a terceira maior baía do mundo, e por suas belas praias que atraiam as estrelas de Hollywood a passar por lá suas férias, hoje consta nas páginas internacionais não devido ao potencial turístico que hoje se vê ameaçado, mas sim pela chegada de americanos, italianos e tantas outras nacionalidades, atraídos não mais pela beleza das praias mas sim pelas riquezas do fundo do mar. Os triliões de metros cúbicos de gás que jazem em águas profundas no distrito mais a norte da Província de Cabo Delgado, no distrito de Palma, trouxeram uma nova dinâmica à pacata vila que hoje encontra-se agitada, com inúmeros cidadãos oriundos de diferentes países do mundo e diferentes províncias de Moçambique.

Ostenta luxuosos hotéis de 5 estrelas e outros mais simples para albergar a massa trabalhadora que tem vindo a crescer diante das várias ofertas de emprego que aparecem de empresas que pretendem prestar serviços à indústria do gás. Diz-se e nós sabemos que sim, que em Palma reinava uma calmaria e tranquilidade típica das pequenas vilas moçambicanas onde a rede elétrica não chegava. Há relatos de que justamente por ser tão tranquila, constituía o local favorito para o crime organizado, devido a ausência e fraqueza do Estado, tratando-se por isso da rota ideal para a entrada de estrangeiros ilegais. Em alguns estudos indica-se a nossa costa como a rota para o tráfico de drogas, e o distrito de Palma como parte desta rota devido à sua localização fronteiriça.

Já muito aconteceu em volta do projecto de exploração de gás natural naquele ponto do país. Desde o processo de prospecção e pesquisa, à confirmação da existência das quantidades comerciais de gás natural, até ao longo processo de reassentamento que se estende até aos dias de hoje. Apesar de afirmar-se com certa frequência que temos disponibilidade de terra para o desenvolvimento de projectos de exploração do recursos naturais esquece-se sempre do que já se encontra constitucionalmente plasmado que a agricultura é a base do nosso desenvolvimento – apesar de ser contrariado por um outro artigo da lei de minas que prioriza a exploração de recursos sobre todos os restantes usos – e que esta é a base de sobrevivência de mais de 60% da população moçambicana que é maioritariamente rural e que pouco conhece as outras actividades que não sejam a agricultura e a pesca.

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As comunidades rurais de Quitupo e de Milamba, em Palma, comunidades compostas por camponeses e pescadores, estão sentindo na pele a priorização das actividades de exploração de recursos sobre as suas vidas. Desde Julho de 2019 que estão sendo reassentadas na aldeia de Senga, mais concretamente na vila de Quitunda, onde foram criadas as infraestruturas de serviços necessárias para o estilo de vida de comunidades urbanas. Durante o arranque do processo de reassentamento, foram entregues às famílias, cestas básicas que podem durar até 3 meses após a transferência, enquanto se aguarda que sejam atribuídas terras de substituição para as machambas que ao contrário dos 1,5 hectares prometidos anteriormente pelo projecto passarão a ser somente atribuídos 1 hectare. Entretanto, passados quase 5 meses desde do arranque do processo a questão das machambas ainda continua por resolver, a comida da cesta básica já acabou e os camponeses não tem o que comer. As reclamações já soam a partir de Quitunda, o novo endereço dos camponeses e pescadores, que agora tem que pagar pela água que consomem, o bem precioso que sempre lhes foi oferecido pela natureza sem cobrar nada em troca.

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Relativamente ao pagamento de energia, reclamam pela falta de um posto de venda da mesma, reclamam igualmente pela falta de acesso a emprego, especialmente para os idosos que são a maioria e que precisam de algum rendimento para poder arcar com as novas despesas que aparecem nas suas vidas. Lamentam que antes de serem reassentados era fácil falar com o pessoal do projecto, no entanto, hoje após 3 chamadas para apresentarem estas reclamações não houve retorno. Por outro lado, poder-se-ia dizer que o dinheiro de compensação que receberam poderá apoiar a suprir as necessidades que estão a surgir, porém, o banco também não ajuda pois só lhes é permitido levantar pequenas quantias e com cheques avulso (que tem seus custos) uma vez que ainda não foi-lhes atribuído o cartão de débito. Exigem igualmente que haja liderança na vila de Quitunda, uma vez que após a transferência da comunidade de duas comunidades diferentes para o mesmo local a questão de lideranças está ainda por esclarecer estando por isso sem uma autoridade local a quem possam recorrer para apresentar as suas preocupações.

Após receberem a carta de reclamações da comunidade reassentada o projecto reuniu-se com a comunidade e prometeu que iria dar alimentação às famílias que já cumpriram os 3 meses iniciais e que até ao corrente mês de Dezembro a questão das machambas estaria resolvida. De acordo com o projecto as terras para as machambas foram identificadas nas comunidades de Mondlane, Senga e Macala.

E é assim que as comunidades pesqueiras de Milamba 1 e Milamba 2 estão a viver suas novas vidas, a meio de incertezas em relação ao futuro e com uma cultura de dependência que se torna cada vez maior devido ao longo processo de adaptação a que estão sujeitos. Sem machambas, sem actividades de rendimento e tendo que recorrer ao projecto sempre que enfrentam alguma dificuldade fortalecendo-se assim uma cultura de mão estendida no seio de comunidades que viviam com acesso ao mar e a terra livres e sem condicionalismos.

Para agravar a situação dos nossos irmãos de Cabo Delgado associa-se a esta onda de mudança de vida os constantes ataques a alvos civis nas comunidades, perpetrados por grupos sem rosto e sem causa, que vem semeando terror nas vidas dos populares como se perder terra, casa, tradição e história fosse pouco. Ainda são obrigados a viverem num clima de autêntico terror perpetrado por homens que colocam muito ódio e violência aos assassinatos que cometem. Em uma de suas últimas incursões na localidade de Mute, na aldeia de Nsemo os insurgentes atearam fogo aos barcos de vários pescadores, a menos de 5km da vila de reassentamento, e muito próximo a área do projecto de exploração de gás.

Uma mistura de acontecimentos vem surgindo simultaneamente na vida das comunidades de Senga, Quitupo e Milamba, comunidades que viviam tranquilas com seu modo de vida que para nós poderia não ser o mais adequado, porém, era o modo de vida no qual tinham uma vida tranquila, onde a riqueza não estava associada a quantia de dinheiro guardada no banco mas sim a extensão de terra que se possuía. Com a exploração de gás tudo mudou, não atribuímos as culpas de todos os males ao projecto como se pode pensar, mas não podemos deixar de chamar atenção para o facto de o projecto ser o catalisador de todos os acontecimentos naquela região, depois de Tete, Cabo Delgado passou a ser a atenção do mundo. Lamentamos que nesta nova versão dos acontecimentos estejamos perante o constante derramamento de sangue, e a ineficácia do nosso governo em identificar estratégias que protejam a integridade física e psicológica dos cidadãos. É em situações como estas que nos questionamos que interesse nacional é este que passa por cima do que temos de mais importante: as pessoas.

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Justiça Ambiental (JA!) comemora o dia dos Direitos Humanos com lançamento de 2 casos de estudo

Por ocasião do dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado a 10 de Dezembro por esta ter sido a data de adopção e proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a JA! lançou dois importantes casos de estudos. Estas publicações expõem alguns dos constantes abusos e violações dos direitos humanos a que estão sujeitas as comunidades rurais em Moçambique, assim como as dificuldades que encontram no alcance do seu direito à informação, à terra, à alimentação, à manifestação. Ilustram a dificuldade de concretização do direito a dizer NÃO, e acima de tudo, do direito a uma vida condiga.

Estes casos de estudo salientam também as dificuldades enfrentadas pela sociedade civil na sua busca legítima por informação – direito previsto e salvaguardado por lei. Através destes dois exemplos, pretendemos denunciar a banalidade e regularidade dos atropelos à lei e da fraca capacidade e vontade política de implementá-la, no nosso país.

Um dos casos de estudo “Jindal – Um exemplo da Impunidade Corporativa“ , diz respeito ao projecto de exploração de carvão a céu aberto da companhia indiana Jindal, em Tete, que iniciou a exploração em 2013 sem a devida disponibilização ao público do EIA (Estudo do Impacto Ambiental) e da respectiva licença ambiental. A empresa começou a operar sem reassentar a comunidade de Cassoca, que de um dia para o outro viu-se cercada pela vedação da Jindal. Os seus territórios foram usurpados para dar lugar à exploração de carvão, e as famílias ficaram a partir daí obrigadas a coexistir com as constantes explosões e poeira resultante, e águas poluídas. Até o seu direito de livre circulação foi restringido, uma vez que eram obrigadas a passar pelo portão controlado pela Jindal, em alguns momentos até em horário restrito. Se isto não são graves crimes contra os direitos humanos, então o que será?

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A JA recorreu aos tribunais para que se vissem reconhecidos os direitos destas famílias. Tudo iniciou com uma carta à Direção Nacional de Avaliação do Impacto Ambiental (DNAIA-MICOA) a solicitar, sem sucesso, cópias do Relatório da Avaliação do Impacto Ambiental bem como da respectiva Licença Ambiental. Seguiram-se inúmeros pedidos, denúncias e cartas a diversos órgãos, e após quase 4 anos de batalha legal, em Junho de 2018 e em resposta ao recurso submetido pela JA! à Primeira Secção do Contencioso do Tribunal Administrativo, este sentencia a Jindal a proceder ao reassentamento das comunidades de Cassoca, até Dezembro 2018. O processo de reassentamento teve início só em Março de 2019, e as novas casas ainda não reúnem as condições necessárias.

Este caso evidencia as inúmeras dificuldades e desafios enfrentados tanto por comunidades locais como por organizações de sociedade civil que buscam proteger e promover os direitos humanos. Evidencia como a justiça não está ao alcance de todos os moçambicanos, e principalmente das camadas sociais mais desfavorecidas e vulneráveis.

O segundo caso “Terra e Conflitos –Usurpação de terra na zona do regadio de Cocomela, na Vila de Namaacha,” trata de conflitos de terra no regadio de Cocomela, vila da Namaacha. A JA! recebeu uma queixa e pedido de apoio para travar um processo de usurpação de terras de camponeses, a ser levado a cabo pelo Município da Namaacha.

Temos trabalhado constantemente com questões de usurpação de terras em zonas rurais, na sua maioria relacionadas com investimentos estrangeiros, e muitas vezes com o apadrinhamento do governo. Mas este caso pareceu-nos insólito – por que razão estaria o Conselho Municial a usurpar terra dos seus próprios cidadãos? Quando começámos a investigar a questão, constatámos que as queixas realmente eram fundamentadas e o caso merecia seriedade e apoio.

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Em 2010/2011, a JA! em conjunto com a UNAC (União Nacional de Camponeses) fez uma análise preliminar sobre o panorama de usurpação de terras em algumas províncias de Moçambique, e lançou o estudo “Os Donos da Terra”. Este estudo comprovou várias ilegalidades por detrás dos processos de usurpação de terras camponesas, uma vez que a Constituição Moçambicana e a Lei de Terras fornecem as ferramentas necessárias para proteger os direitos costumeiros sobre a terra. Acreditamos que além das enormes dificuldades na implementação da lei, há também uma fraca compreensão da própria lei, principalmente a nível governamental. Vezes sem conta ouvimos dizer que a terra é do Estado, e como tal é do Governo. Isto está errado:o Estado é o povo moçambicano, e não o Governo. Esta falsa mas surpreendentemente convincente premissa é o ponto de partida de muitos dos conflitos sobre a terra existentes hoje em dia em Moçambique.

Violações de direitos humanos como estas acontecem corriqueiramente no nosso país. Acreditamos que só poderemos verdadeiramente combater a pobreza e tantos outros problemas que assolam o país reflectindo sobre estes conflitos, e buscando formas inclusivas, eficazes e reais para os resolver. O nosso goveno nega que existam casos de usurpação de terras em Moçambique. Se continuarmos a fechar os olhos às graves violações de direitos humanos como os descritos nestes dois casos, continuaremos a fomentar um ambiente propício para o aumento da desigualdade, da violência e criminalidade, do desemprego, da destruição do meio ambiente. Se continuarmos a privar a maioria dos moçambicanos do acesso a uma justiça abrangente e imparcial, a promoção e protecção dos direitos humanos em Moçambique continuará a ser uma miragem.

Para ter acesso aos estudos envie um e-mail para: jamoz2010@gmail.com

VII Encontro Internacional de Agroecologia, Agricultura Sustentável e Cooperativismo de 15 a 23 de Novembro 2019.

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JA! participou em importantes discussões sobre Agroecologia em Cuba
Agroecologia não é apenas uma questão de opção mas uma necessidade urgente!!!

Os primeiros 2 dias foi uma Formação Política em Agroecologia dos Amigos da Terra Internacional, no Centro Integral da ANAP “Niceto Garcia Perez” em Guira de Melena, Cuba.

Este encontro dos Amigos da Terra Internacional antecedeu o VII Encontro Internacional de Agroecologia, Agricultura Sustentável e Cooperativismo da “Associação Nacional de Pequenos Agricultores” – ANAP.

Um dia do encontro, foi dedicado a visitas a três cooperativas todas em Guira de Melena, com o principal objectivo de perceber como funcionam as mesmas.

Os últimos dois dias do VII Encontro Internacional de Agroecologia, Agricultura Sustentável e Cooperativismo, foram inteiramente dedicados a apresentações e debates sobre várias experiências práticas da implementação de agroecologia, tanto em Cuba como em outros países.

Em plenária foram apresentados e discutidos:

– Os desafios e a urgência da necessidade de transição para uma produção agroecologica para assegurar o equilíbrio ecológico do nosso planeta. A transição para uma produção agroecologia é urgente e fundamental particularmente no contexto de muitos países em que o agronegócio, em larga escala e altamente controlada por interesses de grandes corporações pretende de todas as formas se estabelecer ou se manter e deter o monopólio de territórios, sementes, fontes de água, através do modelo capitalista desumano e explorador;

– A sustentabilidade económica, social e ambiental da agroecologia foi demonstrada com exemplos concretos nestes dois dias para além do que podemos observar nas visitas de campo efectuadas nos primeiros 3 dias do Encontro Internacional. Não podemos permitir que as corporações e governos a estas aliadas, e por estas controlados, continuem a alegar que a agroecologia não é economicamente sustentável! É sustentável sim! Não podemos permitir que continuem a drenar importantes recursos para a promoção e manutenção do agronegócio, para a implementação de falsas soluções para problemas criados pela ganância do homem e deste mesmo sistema capitalista que se assenta na exploração contínua de recursos. Como tem sido com a imposição de enormes programas agrícolas que se baseiam na exploração e usurpação de territórios, na imposição de sementes geneticamente modificadas, como os inúmeros programas de fomento agrícola e chamadas revoluções “verdes” que convencem que é necessário produzir cada vez mais comida e que isto só poderá ser alcançado pelo uso de cada vez mais fertilizantes e herbicidas químicos, que de facto contaminam e destroem territórios… e que pretendem antes de mais gerar lucro para as corporações que controlam este mercado…

Após uma manhã inteira de importantes discussões em plenária, os participantes tiveram a oportunidade de participar nas diferentes comissões para debater em maior profundidade:

– Agricultura familiar e soberania alimentar;

– Agroecologia e meio ambiente;

– Biodiversidade e sementes;

– Reforma agrária, território e cooperativismo;

– Género, processos de formação e promoção da agroecologia;

Houve ainda oportunidade para perceber melhor o impacto que o embargo económico, injusto e desumano que os Estados unidos da América colocou a Cuba há quase 60 anos, que afecta não só toda a economia do país como todo o povo cubano… nesta conferência foi elaborada e assinada pelos participantes uma declaração de solidariedade com o povo Cubano e de repúdio ao embargo!!! Foi também apresentado e discutida a Estratégia Nacional do Ambiente de Cuba, incluindo o Plano Estratégico para a mitigação das mudanças climáticas e discutidas as ações prioritárias para fazer face aos inúmeros impactos destas no planeta e em Cuba em particular.

Foi notável a presença e participação nestes dois dias de inúmeros e importantes quadros do governo de Cuba, ligados ao Ministério da Agricultura e aos vários institutos de pesquisa e universidades. Mas mais notável do que a mera presença foram os discursos dos mesmos, em particular do Vice Ministro da Agricultura, que reconhece e identifica os inúmeros desafios da agricultura em Cuba, a necessidade urgente de transição para a agroecologia para assegurar a manutenção do equilíbrio ecológico, uma alimentação mais saudável para todos, e a valorização e a exaltação do campesinato cubano…

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É fundamental desenhar e implementar políticas públicas que realmente respondam aos actuais desafios e valorizem antes de mais a Humanidade e a vida na Terra, em todos os sectores mas neste caso em particular na agricultura! O discurso do Vice Ministro da Agricultura de Cuba foi carregado de largos elogios ao campesinato, ao imenso e árduo trabalho destes e das cooperativas e da ANAP para produzir mais e melhor a cada dia, do imenso trabalho na implementação cada vez maior da agroecologia foi e …é um orgulho ser camponês em Cuba, é sem dúvida para os próprios camponeses e camponesas um enorme orgulho ser camponês mas também o é para todo o cubano! é valorizado a todo o momento o trabalho que fazem e a sua enorme e imprescindível tarefa de produzir alimento saudável para todos! Não pude, como é óbvio, deixar de notar com muita tristeza a enorme diferença entre esta realidade, em que o campesinato tem de facto o apoio político e governamental e a realidade triste do nosso país….

O encontro terminou com muita emoção por parte de todos os participantes, com declarações dos representantes de vários países e fechou com uma festa típica cubana, carregada de música, boa disposição e muita solidariedade e partilha!!!

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Por que deve África encabeçar a luta contra o poder corporativo?

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Após um brutal colonialismo que perdurou por dezenas de séculos, temos visto, nas últimas décadas, África ser palco de uma intensa usurpação de terras e recursos, levada a cabo por meio de uma aliança letal entre as grandes corporações transnacionais e as elites políticas do continente.

Devido ao seu poder económico – ancorado no poder político dos governos, elites e instituições financeiras do Norte global – as corporações transnacionais têm sido capazes de formatar os mercados, os governos, as comunicações e a legislação de acordo com os seus interesses. Estas corporações são já mais poderosas que muitos Estados, aliás, das 100 maiores economias do planeta, 69 são empresas e apenas 31 são Estados!

Discutir o poder e impunidade das grandes corporações é particularmente importante para o nosso contexto Africano por uma série de factores:

Primeiro, porque a captura corporativa (ou deveremos dizer recolonização?) dos nossos governos por grandes corporações transnacionais do Norte global é, actualmente, uma das principais ameaças à nossa soberania. Possibilitada, muitas vezes, pelas políticas de instituições como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (com os seus programas de ajuste estrutural, medidas de austeridade, e demais pacotes neoliberais), esta promiscuidade entre governantes Africanos e as transnacionais resulta em custos elevadíssimos para o meio ambiente, para a maioria da população, e para as nossas jovens e frágeis democracias. Persiste em África uma dinâmica neocolonialista, pois observamos os mesmos mecanismos de dependência de capital estrangeiro, exportação de matérias-primas e importação de produtos manufacturados entre os países Africanos e os países industrializados, e agora também com as novas potências emergentes. Entender as formas e meios pelos quais as corporações transnacionais interferem e comprometem a agenda política dos países Africanos é portanto fundamental para compreender o fenómeno mais amplo de captura corporativa dos nossos espaços de tomada de decisões.

Em segundo lugar, o contexto histórico, social, cultural e económico de África faz com que os impactos do poder corporativo aqui sejam particularmente agudos. Num continente onde a vasta maioria da população é rural (cerca de 70%), e onde os agricultores de pequena escala chegam a produzir perto de 80% de toda a comida produzida no continente, a usurpação de terras e recursos por parte de corporações transnacionais é uma ameaça à nossa soberania alimentar, aos saberes e costumes tradicionais e milenares, e um grave atentado à dignidade humana de milhões de pessoas que já se encontram em situação de vulnerabilidade. As populações tradicionais rurais de África são mutuamente dependentes e protectoras da natureza. Inúmeros estudos mostram que as práticas e conhecimentos tradicionais são os mais eficientes para proteger e restaurar o ambiente, enquanto que, em contrapartida, a agricultura industrializada e o extractivismo estão a ter um impacto avassalador nos nossos rios, florestas e ecossistemas. No sector agrícola, doadores estrangeiros exercem enormes pressões para tentar converter o modelo agrícola familiar predominante em África em oportunidades de lucro para o sector global de agro-negócio.

Por outro lado, e quando olhamos para o contexto do continente, é fundamental lançar um olhar atento às intrínsecas dinâmicas de opressão e exploração de determinados grupos sociais por outros. Cabe aqui destacar em particular o patriarcado e a opressão de género, bem enraizados na dinâmica social da maioria dos países Africanos, e que constituem um impedimento constante ao alcance de uma sociedade mais justa e igualitária. É no patriarcado que o capitalismo neoliberal encontra terreno fértil para proliferar, uma vez que se alimenta e depende destes desequilíbrios de poder dentro de uma sociedade. A divisão sexual do trabalho é uma conveniente ferramenta para a economia extractivista, colocando ao seu dispor uma variedade de serviços de cuidados (com crianças, idosos, doentes) que são desempenhados gratuitamente pelas mulheres, particularmente as de classe social mais baixa.

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Em terceiro lugar, a crise climática que vivemos recorda-nos que para resolver os maiores desafios do nosso tempo precisamos de lidar com as causas estruturais e sistémicas que estão na origem destas crises. Foram os países industrializados do Norte que emitiram a maior quantidade de CO2 para a atmosfera – o grande catalisador das mudanças climáticas – na sua corrida para o desenvolvimento. No entanto, a grande injustiça inerente a esta crise reside no facto de que são os povos do Sul global (portanto os que menos contribuíram para esta crise) os primeiros a sofrer os seus impactos, e aqueles que serão mais atingidos.

Em África, a crise climática não é um problema do futuro – é algo que está a acontecer neste momento, de forma brutal, opressora e altamente desigual. É fundamental, portanto, que a sociedade civil Africana exija que os seus governos estejam alinhados com as necessidades reais do seu povo, e não com a ganância ilimitada das corporações que lucram com a exploração e queima de combustíveis fósseis. Esta ganância é fundamentalmente incompatível com a busca por soluções reais, justas e inclusivas para esta crise.

E em quarto lugar, precisamos urgentemente de desconstruir a narrativa de que África é um continente pobre e precisa de ajuda – narrativa que em muito beneficia a manutenção de um status quo de dependência Norte-Sul. Esta perigosa premissa, há muito repetida e naturalizada tanto dentro como fora do continente, abre caminho para todo o tipo de “soluções de mercado”, uma vez que as corporações são vistas como as grandes promotoras do progresso e do desenvolvimento. África não é pobre – é um continente rico, e a sua riqueza tem sido historicamente assaltada pelas grandes potências imperialistas e colonialistas, século após século. Estudos mais recentes indicam que os fluxos financeiros ilícitos que saem do continente totalizam 50 biliões de dólares norte-americanos a cada ano, valor que tem crescido desde o início do século. Isto é mais do que o total de ajuda externa que o continente recebe no mesmo período!

Esta fuga de capitais pode assumir diversas formas, desde tráfico de produtos a tráfico de pessoas, evasão fiscal, transferência de preços, entre outros. Isto significa que uma absurda quantidade de riqueza gerada em África está a ser desviada para fora do continente sem deixar rastro e, portanto, sem que seja revertida na forma de impostos para a melhoria das infraestruturas sociais e das condições de vida da população.

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De forma geral, a expansão do capitalismo, principalmente na sua vertente neoliberal, trouxe um exacerbar de desigualdades sociais e da exploração de determinadas classes sociais por outras. Apregoando que a globalização e o livre comércio seriam a solução para todos os problemas, o que observamos é justamente o contrário: a arquitectura do livre comércio é intrinsecamente contraditória à legislação de direitos humanos, uma vez que busca a erosão e enfraquecimento do papel do Estado, que por definição é o responsável primário pela promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos.

No entanto, importantes movimentos têm surgido como uma contraofensiva à hegemonia do poder corporativo no cenário global, de forma mais ou menos articulada. Diversas organizações e movimentos sociais de todo o mundo têm estado a denunciar e expor os impactos da invasão das corporações nos seus territórios, levando as corporações criminosas ao tribunal, resistindo a acordos de livre comércio, criando cidades e sociedades mais justas e igualitárias, defendendo o seu direito a dizer NÃO a projectos destrutivos, e mostrando que as soluções para as crises que vivemos não devem e nem podem vir embrenhadas na mesma lógica do mercado – devem sim vir de construções colectivas pautadas pelo respeito aos direitos humanos e à natureza.

Uma interessante resposta a esta afronta do poder do capital é a Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo. A Campanha Global – uma rede de organizações, movimentos e pessoas afectadas pelas transnacionais – tem se mobilizado massivamente para participar no processo de elaboração de um tratado internacional para regular as actividades das empresas transnacionais e responsabilizá-las por violações de direitos humanos e destruição ambiental. Este processo tem estado a decorrer a nível das Nações Unidas (ONU) e sobre ele já escrevemos em vários outros momentos1.

Neste momento, o que cabe reparar é que, na última sessão de negociação do texto deste instrumento vinculativo, em Outubro de 2019, a região Africana afirmou-se de forma ainda mais sólida como uma força propulsora deste processo. Além de se ter manifestado, como união regional, em apoio ao tratado (a declaração da região foi lida por Angola, que preside o grupo Africano este ano), inúmeros Estados Africanos contribuíram, de forma individual, com propostas concretas e substanciais para melhorar o conteúdo do tratado e fortalecer o instrumento.

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Por todos os motivos explanados acima e muitos mais, o continente Africano deveria ter todo o interesse em fazer avançar um instrumento normativo que ponha um fim à impunidade das corporações transnacionais, como este tratado. Uma coisa é certa, a mensagem que os países Africanos têm vindo a reverberar, ano após ano, na ONU em Genebra, é clara: este instrumento internacional vinculativo deve abordar as enormes assimetrias de poder entre as corporações transnacionais e os povos afectados pelas suas actividades. Para que a materialização deste processo vá de encontro às necessidades dos países do Sul – os mais afectados pela impunidade das corporações – é fundamental que estes agarrem as rédeas deste processo intergovernamental de forma a estabelecerem a legislação e mecanismos necessários para reverter o actual cenário, e que o façam em estreita colaboração com a sociedade civil e as populações afectadas por crimes corporativos. Nesta última sessão, talvez mais até que nas anteriores, vários países Africanos mostraram-se aptos e dispostos a encarar o desafio.

Será que os países ditos desenvolvidos estão preparados para dar a “ajuda externa” que África realmente precisa, e punir as suas corporações pelas violações de direitos humanos que cometem mundo afora?

O mínimo que se pode pedir a um “novo Governo”?

Realizaram-se, no passado dia 15 de Outubro, as Sextas Eleições Presidenciais e Legislativas de Moçambique. Pela primeira vez, ao invés de nomeados pelo Presidente da República, os Governadores das Províncias serão eleitos. Os cabeças de lista dos partidos que arrecadaram o maior número de votos a nível provincial serão empossados Governadores. Este novo processo, é fruto da pressão feita pela Renamo no âmbito das negociações com o Governo que culminaram com a assinatura do acordo para o fim das hostilidades entre as duas partes.

Mas importa referir que, devido à onda de violência partidária e intolerância política que o caracterizou, o período de campanha eleitoral destas eleições já é considerado pela maioria dos moçambicanos, bem como pelos observadores internacionais que acompanharam o processo, o pior da história de Moçambique. O auge dessa onda foi atingido no passado dia 7 de Outubro, na cidade de Xai-Xai, Província de Gaza, aquando do assassinato do notável activista de justiça social e ambiental, Anastácio Matavel – Director Executivo do Fórum das ONGs de Gaza (FONGA) e ponto focal da plataforma de observação eleitoral conjunta “Sala da Paz”. Matavel foi assassinado quando saía de uma formação sobre observação eleitoral, na qual terá feito o discurso de abertura. Este crime macabro ocorreu exactamente 8 dias antes das eleições. Sinal mais claro de que ainda não seria desta vez que teríamos eleições “Livres, Justas e Transparentes” em Moçambique não poderia ter havido.

Curiosa mas não surpreendente, de acordo com a Polícia da República de Moçambique, Matavel terá sido assassinado por agentes do Grupo de Operações Especiais (GOE) – o braço da Unidade de Intervenção Rápida que muitos creem albergar os famosos esquadrões da morte que, a mando do regime, têm vindo a violentar e ceifar a vida daqueles que pensam diferente e publicamente criticam a actuação do governo do dia.

Exigimos que estes e outros crimes sejam esclarecidos o mais brevemente possível, bem como que os reais contornos da contração das famosas dívidas ocultas que assombram o futuro do país sejam apurados, tornados públicos e que todos os culpados sejam responsabilizados.

Apesar do resultado destas Eleições Gerais ainda aguardar pela validação do Conselho Constitucional, os resultados preliminares avançados pela CNE e repercutidos pelos órgãos de comunicação social e pelas redes sociais – que indicam que a vitória será atribuída ao Partido Frelimo e seu presidente, Filipe Jacinto Nyusi – estão a ser objecto de muita contestação por parte dos partidos da oposição, da sociedade civil, mas também de observadores independentes. No entanto, tudo indica que, apesar da forte contestação e das alegações de fraude, o actual Presidente da República de Moçambique será reeleito para um segundo mandato.

Se Filipe Nyusi e a Frelimo forem declarados vencedores, sabe-se que será formado um novo Governo que, naturalmente, deverá ser composto por novos membros, mas também por velhos conhecidos. Possivelmente, alguns membros do actual governo serão mantidos nos cargos que ocupam ou serão estrategicamente movimentados para outras posições dentro do aparelho de Estado – dependendo, como tem sido hábito, da vontade e dos interesses do presidente e de outros tomadores de decisões dentro de seu partido.

Assim sendo, e tendo em conta os últimos anos, – nomeadamente os últimos cinco do primeiro mandato de Filipe Nyusi e seu Governo – é fundamental que o governo que agora vai assumir funções assuma um compromisso sério e real para com o povo moçambicano, pois as dificuldades e preocupações que nos afligem hoje são as mesmas de sempre. Não houveram quaisquer avanços e/ou melhorias significativas na condição de vida da maioria da população moçambicana. O que houve, na verdade, foi um aumento generalizado do custo de vida e uma deterioração do acesso a serviços sociais básicos com um mínimo de qualidade.

De um modo geral, a economia nacional não está estável nem inspira confiança. Os preços dos bens e serviços são cada vez mais elevados e a sua qualidade é cada vez mais baixa.

A justiça está um caos e só funciona para alguns. A criminalidade tem estado a aumentar e a polícia é mais vezes parte do problema que da solução, pois é demasiadamente frequente que agentes da autoridade sejam os autores de crimes. Multiplicam-se os assassinatos, ameaças e perseguições políticas contra aqueles que publicamente criticam ou se opõem a acções do governo.

A corrupção só pode aumentar. A todos os níveis. Sobretudo ao mais alto nível, pois apesar de nos últimos anos alguns funcionários públicos terem sido condenados por crimes de corrupção, o crime de “colarinho branco” continua praticamente impune em Moçambique. Para isto, muito contribui o total incumprimento – particularmente por parte das instituições do Estado – da lei de acesso à informação, pois permite que se continue a ocultar a corrupção, fomentando ainda a proliferação de casos de exploração ilegal de recursos madeireiros e pesqueiros, de usurpação de terras e de violação de direitos humanos e das comunidades.IMG_4851

Esperamos mais do novo Governo. E tal qual fizemos após a tomada de posse do Presidente Nyusi há 5 anos, exigimos que o novo Governo garanta à sociedade o acesso à informação sobre os processos de reassentamento e de desenvolvimento das comunidades locais afectadas por grandes projectos e que torne pública toda a informação disponível sobre os processos de atribuição de licenças ambientais, de aprovação dos estudos de impacto ambiental e de degradação ambiental, etc. – tanto no caso de megaprojectos já estabelecidos como a Vale, a Jindal, a Rio Tinto/ ICVL, a Mozal ou a Anadarko, como no caso dos que ainda estão em carteira, como por exemplo o ProSavana1 ou a Hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa2.

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Para que haja progresso, é importante que todos os grandes programas ou projectos ditos de “desenvolvimento” social ou económico que o Governo pretenda implementar, sejam aberta e amplamente discutidos antes de serem finalizados e aprovados.

A problemática das mudanças climáticas deve também ser amplamente discutida, pois apesar de não sermos os principais responsáveis pelo problema, somos um dos países mais susceptíveis a ser afectados e, como tal, convém que tomemos as devidas precauções. A recente ocorrência dos devastadores ciclones Idai e Kenneth, ocorridos em Março e Abril do corrente ano no centro e norte do país, vieram expor quão danosas foram as decisões mal tomadas do passado e demonstrar quão nefastos poderão ser para países como Moçambique os impactos das mudanças climáticas. Posto isto, entendemos que promover a exploração de combustíveis fósseis como o carvão, o gás e o petróleo, ou construir megabarragens, não contribui para solucionar, mas sim para agravar o problema, uma vez que elas constituem sua principal causa.

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De um modo geral, apelamos que não sejam repetidos os mesmos graves erros do passado como a falta de transparência, de participação e inclusão efectiva da sociedade civil, de prestação de contas e de acesso a informação relevante e de interesse público não vedada por lei ao domínio público, que caracterizaram os anteriores pelouros governamentais do Ministério da Agricultura e do Ministério da Coordenação da Acção Ambiental (agora concentrados no novo Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural), bem como do Ministério da Administração Estatal.

Muitas das preocupações que tínhamos e que manifestámos aquando da tomada de posse do Governo cessante – como o alerta dado sobre a falta de transparência e de abertura à participação pública nas decisões de desenvolvimento – estavam relacionadas com a “migração” de dossiers que estavam sob tutela do Ministério da Agricultura, para o novo ministério. Mas, na realidade, nada de novo aconteceu para além da mudança de nome destas instituições. Manteve-se a mesma abordagem e, consequentemente, mantiveram-se também os problemas identificados pela Justiça Ambiental há anos, como a usurpação de terras, os problemas da mineração ou os abusos de direitos humanos das comunidades.

Posto isto, uma vez que teremos um novo Governo, voltamos a recomendar também mudanças e uma maior participação da sociedade civil e de outros actores, no processo de tomada de decisões sobre o curso de desenvolvimento nacional e que todos os outros problemas existentes sejam devidamente analisados e resolvidos. É preciso evitar o crescimento dos problemas que já existem em Moçambique, que são vários e graves. O tempo passa mas as preocupações continuam a ser basicamente as mesmas. A questão da poluição nos parques industriais nacionais, sobretudo o da Matola; a má gestão das lixeiras; os problemas e conflitos da mineradora Vale com as comunidades directamente afectadas, nomeadamente a questão do seu reassentamento; ou os abusos da mineradora indiana Jindal, que apesar de pouco falada, é um dos piores casos nacionais, tendo em conta que a empresa explora uma mina de carvão a céu aberto numa zona ainda hoje habitada pela população nativa que ainda não foi reassentada.

Todas estas questões e preocupações, que expusemos numa carta aberta após a tomada de posse do Presidente Nyusi em 2015, continuam pendentes e sem resposta. E é exactamente por precisarem de ser resolvidas, que vimos a necessidade de recordar, como forma de garantir que neste mandato sejam de facto atendidas e na esperança de que este novo Governo os resolva. Que possamos ter um desenvolvimento realmente centrado nas pessoas e que a vida das pessoas possa realmente melhorar – conforme asseverou o Presidente Nyusi aquando da sua investidura para o primeiro mandato em 2015. Para tal, é necessário que sejamos justos nas decisões que tomamos e que as decisões sejam participativas, de modo que aqueles que vão ser afectados por essas decisões possam decidir ou pelo menos participar nos processos de tomada de decisão.

1 O ProSavana é um controverso programa agrícola liderado pelo Governo moçambicano em parceria com o Brasil e o Japão, que visa ocupar 14 milhões de hectares no centro e norte do país, deslocando milhares de pessoas de comunidades locais. Muito contestado, tanto por organizações da sociedade civil como pelos camponeses que serão directamente afectados, o ProSavana (que era tutelado pelo Ministério da Agricultura e agora está sob alçada do MITADER) é o clássico exemplo de um projecto aprovado “em prol do povo e do desenvolvimento”, sem qualquer consideração pelos afectados, que nem nos processos decisórios foram adequadamente envolvidos.

2 A barragem de Mphanda Nkuwa é outro projecto polémico que padece dos mesmos erros de abordagem e da mesma noção caduca de “desenvolvimento”. Edificá-la seria imprudente a vários níveis e constituiria um gigantesco passo atrás na luta às mudanças climáticas que se preveem devastadoras para a região.

Não podemos deixar estar…

A JA! tem vindo a denunciar, junto às autoridades competentes, a prática ou a suspeita de prática de determinados actos que consubstanciam crimes que atentam contra o meio ambiente.

Embora também trabalhemos em áreas relacionadas com direitos humanos, direitos das comunidades e graves violações destes direitos, até à presente data, as denúncias por nós realizadas têm sido relativas a situações sobre o meio ambiente que têm vindo a acontecer no nosso país e que carecem de ter o devido tratamento à luz da legislação em vigor, uma vez que violam (ou há fortes indícios de que estejam a ser violados) alguns princípios constitucionais bem como a legislação em vigor sobre a matéria a que respeitam.

Em Junho de 2018, remetemos à Procuradora Chefe da Cidade de Maputo e ao Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER) uma denúncia de suspeita de corte e comercialização de madeiras preciosas. Após alguma insistência, o Ministério pronunciou-se. Informou-nos, por carta data de 24 de Setembro de 2018, que foram efectuadas investigações, e concluiram que não haviam sido detectadas quaisquer irregularidades, comprometendo-se ainda a realizar uma monitoria e fiscalização do transporte e comercialização de madeiras com o propósito de salvaguardar o cumprimento da legislação sobre esta matéria. A Procuradoria, por sua vez, também respondeu cerca de 10 (dez) meses depois, informando-nos que a denúncia apresentada fora remetida à Procuradoria Provincial de Inhambane, por ser de sua jurisdição.

Uma outra denúncia apresentada à Procuradora Chefe da Cidade de Maputo e ao MITADER, foi sobre o despejo directo no mar de resíduos (sobre os quais recaem fortes suspeitas de serem tóxicos) por parte da empresa Mozal. Por outras palavras, reportámos às autoridades – com o conhecimento da Mozal – forte suspeita de estar a ser praticado o crime de poluição ambiental. Sobre esta denúncia, nem a Procuradoria, nem o MITADER se pronunciaram até à presente data. Contudo, a Mozal respondeu. Reconheceu que tinham sido violadas algumas regras básicas de limpeza do equipamento, alegando terem sido entretanto tomadas todas as medidas necessárias para remediar o incidente e garantindo não se ter tratado de um despejo de resíduos no mar. Então, ao abrigo da Lei do Direito à informação, a JA! solicitou à Mozal os relatórios detalhados de monitoria ambiental, mas estes nunca nos foram disponibilizados.

Um outro crime ambiental que continua a ser praticado há vários anos sem que se vislumbre solução, é a poluição gerada pela lixeira de Mahlampswene. Também em Junho de 2018, a JA! fez uma denúncia ao MITADER, requerendo a sua intervenção enquanto autoridade a quem compete solucionar o problema. Também após alguma insistência – cerca de 4 (quatro) meses depois – foi-nos oficialmente dito pela autoridade reguladora que um Relatório de Auditoria Ambiental sobre este assunto havia sido elaborado. Ao tomar conhecimento da existência deste relatório – ao abrigo do direito fundamental à informação, consagrado na Constituição da República de Moçambique, bem como da Lei e do Regulamento do Direito à Informação – a JA! solicitou-o de imediato em Outubro de 2018 ao referido Ministério. Perante a falta de resposta, 4 (quatro) meses volvidos, em Fevereiro de 2019 voltámos a solicitar ao MITADER o referido relatório. E novamente em Julho de 2019… Finalmente, em Agosto de 2019, o MITADER respondeu aos nossos pedidos, informando que o relatório “está em fase processual” e que será facultado assim que estiver concluído. Contudo, até à presente data, a JA! ainda não conseguiu ter acesso ao relatório.

A mais recente denúncia feita pela JA! foi em Maio de 2019. Tomámos conhecimento, através de um membro da comunidade de Palma, que está a ser construído um estaleiro na nascente do riacho Ncalanga, localizado no Distrito de Palma. A dona da obra é uma empresa Chinesa que opera na área da construção civil. No âmbito da edificação deste estaleiro, está a ser construída no local uma superfície em betão sobre toda a área da nascente do riacho Ncalanga. Consta que esta superfície em betão servirá de plataforma para a instalação de uma indústria que irá operar por cima desta nascente. Vários são os impactos e danos ambientais graves decorrentes deste tipo de construções junto a rios e/ou riachos. De modo a alertar as autoridades para esta situação, a denúncia foi dirigida à Direcção Provincial do Ambiente da Cidade de Pemba, com o conhecimento das seguintes entidades: MITADER – Gabinete do Ministro, AQUA – Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, DNA (Direcção Nacional de Águas) – Cidade de Pemba, DNS (Direcção Nacional de Saúde) – Cidade de Pemba, DSA (Departamento de Saúde Ambiental) – Cidade de Maputo e CHAEM – Centro de Higiene Ambiental e Exames Médicos – Cidade de Maputo. Até à presente data, nenhuma das entidades supracitadas nos respondeu.

Todos os dias somos confrontados com situações de desrespeito pela natureza e pelos seres humanos. Somos colocados à prova, e sabemos que existem leis e meios para que se possa lutar e fazer valer esses direitos que estão constantemente a ser marginalizados. As Leis existem no nosso País e são para se cumprir, não podem ficar apenas no papel! Os direitos são para ser reivindicados e não apenas ficarem “adormecidos”. A inércia e o conformismo têm de ser contrariados, vencidos e derrotados.