Apesar das limitações do COVID-19, a sociedade civil impulsiona o histórico Tratado da ONU sobre Corporações Transnacionais e Direitos Humanos.
3 de Novembro, Genebra
A sexta ronda de negociações do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG) das Nações Unidas (ONU) incumbido de elaborar um instrumento juridicamente vinculativo sobre “corporações transnacionais e outras empresas em questões de direitos humanos”,1 teve lugar em Genebra de 26 a 30 de Outubro de 2020.
A presença contínua desde 2015 – o início deste processo – de centenas de representantes de comunidades afectadas, organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais torna-o um dos mais fortemente apoiados na história do OEIGWG. Este ano, porém, devido às restrições do COVID-19, a presença física em Genebra foi limitada.
A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Parar a Impunidade (Campanha Global)2 contribuiu como sempre com propostas substanciais e concretas para o texto negociado, tanto de Genebra como através das ferramentas online da ONU.
No início de Setembro, a Campanha Global avisou que a pandemia global do COVID-19, significava que não eram possíveis condições adequadas para uma sessão de negociação e para assegurar a sua inclusividade e carácter participativo. Embora a participação remota tenha sido permitida pela ONU através de várias plataformas online, problemas técnicos repetidos dificultaram a intervenção remota nas negociações. A declaração da Campanha Global no último dia das negociações confirmou que a sua “avaliação original estava correcta, uma vez que as dificuldades que todos encontraram nesta sexta sessão resultaram num processo abaixo do ideal. Recordamos que este processo deveria ser uma negociação intergovernamental, com amplo espaço para a participação da sociedade civil de acordo com as normas do ECOSOC”.
Vários Estados mostraram mais uma vez o seu compromisso com o processo e apoiaram um Tratado Vinculativo ambicioso que respeite a resolução 26/9 e um foco na regulamentação de corporações transnacionais, tais como a África do Sul, Cuba, Egipto, Azerbaijão e Namíbia.
Isto contrasta com países cujas economias dependem fortemente de corporações transnacionais com operações no estrangeiro que sempre se opuseram a este processo da ONU, tais como os Estados Unidos, o Japão, o Canadá e a Austrália, bem como a Câmara de Comércio dos E.U.A. e a Organização Internacional de Trabalho – ambas com estatuto consultivo na ONU.
Tal como em rondas de negociações anteriores, a União Europeia – cujos Estados membros votaram em bloco contra a resolução 26/9 – não contribuiu para as negociações do texto. Na realidade, a presença da UE limitou-se a fazer perguntas de esclarecimento. Isto aconteceu apesar de 847.000 cidadãos Europeus terem apelado à participação da UE nas negociações.3 Autarcas e membros do Conselho Municipal de cidades Europeias, incluindo Barcelona, Marselha e Estrasburgo, apelaram na semana passada às autoridades locais de todo o mundo para que apoiassem o Tratado Vinculativo da ONU sobre Corporações Transnacionais e Direitos Humanos.4
Lilian Galan, deputada do Parlamento do Uruguai e membro da Rede Interparlamentar Global de apoio ao Tratado Vinculativo5, afirmou:
“Gostaríamos uma vez mais de salientar – como a maioria dos Estados – a necessidade urgente de respeitar o mandato do OEIGWG estabelecido pela resolução 26/9. O objectivo do mandato é regular as actividades das corporações transnacionais no que diz respeito ao direito internacional dos direitos humanos. Isto é explícito e todas as partes devem ter isso em mente”.
Erika Mendes, da Justiça Ambiental JA! Moçambique e co-coordenadora regional do programa Justiça Económica e Resistência ao Neoliberalismo para Amigos da Terra África, afirmou:
“A audiência judicial da passada quarta-feira em França contra a gigante petrolífera Total mostrou o quão importante é melhorar o acesso à justiça para as comunidades afectadas, concedendo jurisdição aos tribunais dos países de origem das corporações transnacionais. No entanto, reunir evidências no Uganda tem sido uma batalha difícil, uma vez que os líderes e organizações comunitárias enfrentam ameaças e assédio contínuos. Em Cabo Delgado, Moçambique, a Total está também a liderar o boom do gás que tem vindo com o aumento dos conflitos, violência, corrupção, violações dos direitos humanos e desigualdade social. O tratado vinculativo deve ir mais longe, invertendo o ónus da prova, garantindo o direito das comunidades ao Consentimento Livre, Prévio e Informado, e garantindo uma melhor protecção para os defensores dos direitos humanos”.
Josua Mata, da Asia Task Force sobre o Instrumento Legalmente Vinculativo (ATF):
“Ouvimos repetidamente que a elaboração de um instrumento juridicamente vinculativo levará anos. Alguns dizem que dez anos. Gostaríamos de lembrar aos que negoceiam em nosso nome que quanto mais tempo demoram, mais tempo o nosso povo, a nossa terra e o nosso planeta sofrem com a devastação de corporações transnacionais sem escrúpulos”!
Numa declaração final entregue no último dia das negociações, a Campanha Global anunciou:
“Num contexto de grandes dificuldades e desafios, a Campanha Global reafirma a sua fé neste processo. Apesar de todos os desafios que enfrentamos, demonstrámos – através do nosso compromisso e numerosa participação – que continuamos plenamente convencidos de que este instrumento juridicamente vinculativo é necessário para fazer justiça às pessoas afectadas e para pôr fim à impunidade das corporações transnacionais. O processo encontra-se numa fase crítica, com muitas ameaças a surgirem no horizonte. Assim, fornecemos as nossas propostas e opiniões para restaurar a vitalidade deste processo histórico e renovar o compromisso tanto das delegações como da sociedade civil em alcançar um tratado bem sucedido e duradouro para finalmente abordar a impunidade corporativa”.
1 Este mandato é o resultado da resolução 26/9 adoptada pelo Conselho dos Direitos Humanos em 2014. Página oficial: https://www.ohchr.org/en/hrbodies/hrc/wgtranscorp/pages/igwgontnc.aspx
2 Uma rede de mais de 250 movimentos sociais, organizações da sociedade civil (OSC), sindicatos e comunidades afectadas pelas actividades das corporações transnacionais (TNCs), representando 260 milhões de pessoas a nível mundial – https://www.stopcorporateimpunity.org/
4 https://bindingtreaty.org/local-authorities-in-support-to-the-un-binding-treaty/
5 A Rede Global Interparlamentar em apoio ao Tratado Vinculativo da ONU é formada por mais de 300 membros de parlamentos de todo o mundo. https://bindingtreaty.org
Ja4Change 