Category Archives: Economia Verde

COMUNICADO DE IMPRENSA

Apesar das limitações do COVID-19, a sociedade civil impulsiona o histórico Tratado da ONU sobre Corporações Transnacionais e Direitos Humanos.

3 de Novembro, Genebra

A sexta ronda de negociações do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG) das Nações Unidas (ONU) incumbido de elaborar um instrumento juridicamente vinculativo sobre “corporações transnacionais e outras empresas em questões de direitos humanos”,1 teve lugar em Genebra de 26 a 30 de Outubro de 2020.

A presença contínua desde 2015 – o início deste processo – de centenas de representantes de comunidades afectadas, organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais torna-o um dos mais fortemente apoiados na história do OEIGWG. Este ano, porém, devido às restrições do COVID-19, a presença física em Genebra foi limitada.

A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Parar a Impunidade (Campanha Global)2 contribuiu como sempre com propostas substanciais e concretas para o texto negociado, tanto de Genebra como através das ferramentas online da ONU.

No início de Setembro, a Campanha Global avisou que a pandemia global do COVID-19, significava que não eram possíveis condições adequadas para uma sessão de negociação e para assegurar a sua inclusividade e carácter participativo. Embora a participação remota tenha sido permitida pela ONU através de várias plataformas online, problemas técnicos repetidos dificultaram a intervenção remota nas negociações. A declaração da Campanha Global no último dia das negociações confirmou que a sua “avaliação original estava correcta, uma vez que as dificuldades que todos encontraram nesta sexta sessão resultaram num processo abaixo do ideal. Recordamos que este processo deveria ser uma negociação intergovernamental, com amplo espaço para a participação da sociedade civil de acordo com as normas do ECOSOC”.

Vários Estados mostraram mais uma vez o seu compromisso com o processo e apoiaram um Tratado Vinculativo ambicioso que respeite a resolução 26/9 e um foco na regulamentação de corporações transnacionais, tais como a África do Sul, Cuba, Egipto, Azerbaijão e Namíbia.

Isto contrasta com países cujas economias dependem fortemente de corporações transnacionais com operações no estrangeiro que sempre se opuseram a este processo da ONU, tais como os Estados Unidos, o Japão, o Canadá e a Austrália, bem como a Câmara de Comércio dos E.U.A. e a Organização Internacional de Trabalho – ambas com estatuto consultivo na ONU.

Tal como em rondas de negociações anteriores, a União Europeia – cujos Estados membros votaram em bloco contra a resolução 26/9 – não contribuiu para as negociações do texto. Na realidade, a presença da UE limitou-se a fazer perguntas de esclarecimento. Isto aconteceu apesar de 847.000 cidadãos Europeus terem apelado à participação da UE nas negociações.3 Autarcas e membros do Conselho Municipal de cidades Europeias, incluindo Barcelona, Marselha e Estrasburgo, apelaram na semana passada às autoridades locais de todo o mundo para que apoiassem o Tratado Vinculativo da ONU sobre Corporações Transnacionais e Direitos Humanos.4

Lilian Galan, deputada do Parlamento do Uruguai e membro da Rede Interparlamentar Global de apoio ao Tratado Vinculativo5, afirmou:

“Gostaríamos uma vez mais de salientar – como a maioria dos Estados – a necessidade urgente de respeitar o mandato do OEIGWG estabelecido pela resolução 26/9. O objectivo do mandato é regular as actividades das corporações transnacionais no que diz respeito ao direito internacional dos direitos humanos. Isto é explícito e todas as partes devem ter isso em mente”.

Erika Mendes, da Justiça Ambiental JA! Moçambique e co-coordenadora regional do programa Justiça Económica e Resistência ao Neoliberalismo para Amigos da Terra África, afirmou:

“A audiência judicial da passada quarta-feira em França contra a gigante petrolífera Total mostrou o quão importante é melhorar o acesso à justiça para as comunidades afectadas, concedendo jurisdição aos tribunais dos países de origem das corporações transnacionais. No entanto, reunir evidências no Uganda tem sido uma batalha difícil, uma vez que os líderes e organizações comunitárias enfrentam ameaças e assédio contínuos. Em Cabo Delgado, Moçambique, a Total está também a liderar o boom do gás que tem vindo com o aumento dos conflitos, violência, corrupção, violações dos direitos humanos e desigualdade social. O tratado vinculativo deve ir mais longe, invertendo o ónus da prova, garantindo o direito das comunidades ao Consentimento Livre, Prévio e Informado, e garantindo uma melhor protecção para os defensores dos direitos humanos”.

Josua Mata, da Asia Task Force sobre o Instrumento Legalmente Vinculativo (ATF):

“Ouvimos repetidamente que a elaboração de um instrumento juridicamente vinculativo levará anos. Alguns dizem que dez anos. Gostaríamos de lembrar aos que negoceiam em nosso nome que quanto mais tempo demoram, mais tempo o nosso povo, a nossa terra e o nosso planeta sofrem com a devastação de corporações transnacionais sem escrúpulos”!

Numa declaração final entregue no último dia das negociações, a Campanha Global anunciou:

“Num contexto de grandes dificuldades e desafios, a Campanha Global reafirma a sua fé neste processo. Apesar de todos os desafios que enfrentamos, demonstrámos – através do nosso compromisso e numerosa participação – que continuamos plenamente convencidos de que este instrumento juridicamente vinculativo é necessário para fazer justiça às pessoas afectadas e para pôr fim à impunidade das corporações transnacionais. O processo encontra-se numa fase crítica, com muitas ameaças a surgirem no horizonte. Assim, fornecemos as nossas propostas e opiniões para restaurar a vitalidade deste processo histórico e renovar o compromisso tanto das delegações como da sociedade civil em alcançar um tratado bem sucedido e duradouro para finalmente abordar a impunidade corporativa”.

1 Este mandato é o resultado da resolução 26/9 adoptada pelo Conselho dos Direitos Humanos em 2014. Página oficial: https://www.ohchr.org/en/hrbodies/hrc/wgtranscorp/pages/igwgontnc.aspx

2 Uma rede de mais de 250 movimentos sociais, organizações da sociedade civil (OSC), sindicatos e comunidades afectadas pelas actividades das corporações transnacionais (TNCs), representando 260 milhões de pessoas a nível mundial – https://www.stopcorporateimpunity.org/

3 https://stopisds.org/

4 https://bindingtreaty.org/local-authorities-in-support-to-the-un-binding-treaty/

5 A Rede Global Interparlamentar em apoio ao Tratado Vinculativo da ONU é formada por mais de 300 membros de parlamentos de todo o mundo. https://bindingtreaty.org

Comunicado de Imprensa

O Acordo de Glasgow: uma nova iniciativa para o movimento pela justiça climática

O movimento pela justiça climática tem uma nova ferramenta para lidar com as mudanças climáticas e alcançar a justiça climática: o Acordo de Glasgow. Esse compromisso se propõe a resgatar a iniciativa de governos e instituições, criando uma ferramenta alternativa de acção, colaboração e articulação entre diversos grupos de justiça climática em volta do mundo. Os grupos usarão várias táticas, incluindo desobediência civil, para conseguir os cortes de emissões necessários para evitar um aumento de temperatura de 1,5ºC até 2100.

Este acordo, que pode ser lido aqui, foi construído durante os últimos meses com várias organizações de todo o mundo. O movimento pela justiça climática pressupõe a necessidade de cortar coletivamente as emissões de gases de efeito estufa por meio de uma estrutura política de justiça climática. Para alcançar esses cortes necessários, as organizações farão inventários territoriais dos principais sectores e emissores de gases de efeito estufa e de projectos futuros e, a partir disso, criarão uma agenda climática com prioridades de actuação em encerramento e transformação. Globalmente, o Acordo de Glasgow propõe a criação de uma agenda climática mais ampla, baseada em prioridades territoriais, para o movimento pela justiça climática. Nacional e internacionalmente, as organizações do Acordo de Glasgow apoiarão umas às outras com táticas e conhecimento, a fim de cumprir as agendas climáticas locais e globais.

Existem actualmente mais de 50 organizações, de mais de 20 países e 3 continentes diferentes trabalhando no processo do Acordo de Glasgow. O acordo será assinado em Novembro, tanto offline quanto online, na iniciativa “From the Ground Up” da Coalizão COP26. Três meses após a assinatura do Acordo de Glasgow, os membros terão produzido seu primeiro inventário nacional dos principais emissores de gases de efeito estufa e futuros projectos que aumentem as emissões, a fim de criar a agenda climática correspondente.

Se quiser saber mais sobre o Acordo de Glasgow, pode visitar o site aqui ou entrar em contato com:

Myrtille Huchette (France): +33 076 980 4777

Nicole Figueiredo (Brazil): +55 (41) 8445 0000

Samuel Mondlane (Mozambique): +258 82 120 1066

Samuel Martin-Sosa (Spain): +34 686 961 486

O que se pretende com o Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul?

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A 20 de Novembro do ano passado o nosso Governo, através do Conselho de Ministros, extinguiu o Fundo de Fomento Pesqueiro e criou o Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul. Esta decisão foi divulgada nos órgãos de comunicação social, mas no meio de tantas outras tristes notícias do nosso país, esta embora de interesse, passou despercebida… até hoje… importa tentar perceber o que isto implica de facto!

Para perceber esta mudança, aparentemente inofensiva mostra-se necessário visitar os objectivos do Fundo de Fomento Pesqueiro (FFP), entre estes destacam-se:

apoiar financeiramente as acções que visam estimular o investimento privado, em particular o nacional, em áreas consideradas prioritárias, tais como: a pesca artesanal e construção naval artesanal; a produção de gelo e o estabelecimento de redes de frio em áreas onde tal possa contribuir para a valorização dos produtos pesqueiros da pesca artesanal; o apoio em instalações e comercialização de pescado proveniente da pesca artesanal; a pesca industrial de recursos não explorados ou em novas zonas de pesca; a renovação e expansão da frota de pesca semi-industrial; as instalações de processamento de pescado que resultem na obtenção de valor acrescentado; e aquacultura. O FFP apoiava ainda acções, os programas e projectos de investigação, experimentação, fiscalização e extensão das instituições pesqueiras dependentes do Ministério das Pescas. Embora, os seus objectivos não contemplassem a necessidade de conservação e manutenção do equilíbrio ecológico do mar e oceano, o FFP mostrou-se importante no apoio à pesca artesanal e de pequena escala e não deixou de ser necessário.

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Mas e o Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul ou ProAzul? O que se pretende com o ProAzul?

Antes de mais, é fundamental perceber o que é a Economia Azul e como foi decidido que este é o caminho que o País deve seguir.

Segundo a Política e Estratégia do Mar (POLMAR),

Economia azul é o modelo de desenvolvimento económico que propõe mudanças estruturais na economia, baseado no funcionamento dos ecossistemas, com vista a proporcionar soluções para a saúde humana, o meio ambiente e para a economia.

Princípios de economia azul – filosofia que assenta, em modelos, a partir dos quais os processos produtivos (industriais, comerciais, agrícolas e serviços), ao serem aplicados geram um desenvolvimento sustentável nos aspectos ambiental e social, possibilitando o desenvolvimento económico. E ainda segundo explicou a porta-voz do Conselho de Ministros, Ana Comoana “Trata-se de uma evolução. O FFP estava restrito aos projectos de pesca, enquanto o ProAzul vai ser mais abrangente, não somente à área pesqueira”.

Mediante a definição apresentada na Política e Estratégia do Mar e a breve explicação da porta-voz dificilmente se percebe o alcance desta alteração… no entanto, está claro que é um modelo de desenvolvimento económico que propõe mudanças estruturais na economia, ou seja, não analisa nem propõe mudanças estruturais no nosso actual sistema capitalista de exploração desenfreada de tudo que é recurso, não propõe mudanças às inúmeras tecnologias obsoletas e altamente nocivas ao ambiente… perpetua tal como a economia verde, a ganância, a usurpação e a destruição de ecossistemas em nome do lucro e da acumulação.

Vale a pena questionar aos senhores ministros que no exercício das suas funções aprovaram esta alteração, se sabem nos explicar o que fizeram…

Exmos srs Ministros, qual de vocês é realmente capaz de explicar o que é a tal Economia Azul? E como vai funcionar? Quem vai beneficiar disso?

Mas talvez nem seja necessário pois aqueles que pagam e portanto dirigem, põem e dispõem destes “nossos” processos de consulta e revisão de importantes políticas nacionais, que ditam como e quem beneficia dos recursos, do nosso país, esses sabem bem o que querem…esses mesmos que povoam as listas de presença destes processos e que financiam outros tantos para fazer o mesmo…esses sabem bem o que é a Economia Azul…sabem bem como lucrar com a urgência das crises planetárias que eles próprios causaram e perpetuam…

Simplificando, a economia azul baseia se essencialmente nos mesmos princípios que a economia verde, ou seja, atribuir valor monetário aos ecossistemas e seus serviços, e o valor que se pretende atribuir é determinado na base na quantidade de dióxido de carbono (CO2) que o mesmo consegue capturar e reter.

Lembrando que a “Economia Verde” é definida pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente como “uma economia que resulta em melhoria do bem-estar da humanidade e igualdade social, ao mesmo tempo em que reduz os riscos ambientais e a escassez ecológica” e que tem três características principais: baixa emissão de carbono, eficiência no uso de recursos e busca pela inclusão social.

Da mesma forma que a Economia Verde, a Economia Azul é desenvolvida na base dos mecanismos tradicionais de mercado, tudo tem preço, daí os mercados de carbono, a compensação por serviços ambientais.

De quem é o interesse nesta Economia Azul? Bom, é só ir ver quem pagou todo o processo e quem financia o Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul…quem o trouxe até nós?

Lamentavelmente a Economia Azul abre espaço para a comodificação generalizada da natureza, esta economia azul é baseada na economia de mercado, típica de um sistema capitalista, que tem como uma das suas características centrais a acumulação de lucro, privatização e o crescimento… na natureza crescimento infinito e acumulação infinita simplesmente não é possível!

O que se propõe então é vender a natureza para a proteger… então vale a pena questionar quem pode comprar? Quem são os principais responsáveis por esta crise? E quem inventou estas novas “economias”? Parece que são sempre os mesmos…

Esta Economia Azul, e qualquer outra alteração estrutural que pressupõe colocar os serviços ambientais e ecossistemas como ativos num sistema de mercado, pretende precisamente perpetuar o modelo de exploração extractivista que nos levou à actual crise planetária, pretende perpetuar a nossa dependência nos combustíveis fosseis, pretende perpetuar a falsa narrativa de que só poderemos alimentar o mundo através da pesca brutal e de larga escala, da agricultura industrial…

Foi mais uma grave alteração sem qualquer discussão a nível nacional, mais uma decisão tomada em nosso nome sem nosso conhecimento sequer… mais uma oportunidade para trazer dinheiro para o país, sem sequer pensar o que Moçambique terá de dar em troca e pronto assim se estabelece o Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul…

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Uma análise bastante interessante e recomendada, pode ser acessada em:

https://www.researchgate.net/publication/320717952_Blue_growth_savior_or_ocean_grabbing