Category Archives: BindingTreaty

13 de Setembro de 2021
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NOTA DA CAMPANHA GLOBAL SOBRE O TERCEIRO RASCUNHO REVISADO DO TRATADO VINCULANTE SOBRE EMPRESAS TRANSNACIONAIS E DIREITOS HUMANOS

7 de setembro de 2021

Re: Publicação do “terceiro rascunho revisado” no marco da negociação do Grupo de trabalho intergovernamental de composição aberta sobre a elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculante para regular as atividades das empresas transnacionais (ETN) e outras empresas em matéria de direitos humanos

A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Pôr Fim à Impunidade (Campanha Global) toma nota da publicação do terceiro rascunho revisado do tratado vinculante, publicado em 17 de agosto de 2021, a qual se encaixa no processo de negociação iniciado em 2014 com a adoção pelo Conselho de direitos humanos da Resolução 26/9. A publicação deste novo rascunho emerge dos debates realizados durante a 6a sessão de negociação de outubro 2020 e do processo das Matrizes de fevereiro 2021, tal como foi decidido ao final da referida sessão.

Estamos profundamente preocupados com o esvaziamento contínuo de conteúdos chave, ou seja, conteúdos que as organizações sociais e as comunidades atingidas consideram críticos. Compartilhamos aqui nossas primeiras impressões sobre o novo rascunho e levantamos algumas questões de procedimento relativas à negociação dos sucessivos “rascunhos”.

Embora tenhamos observado algumas mudanças positivas no terceiro projeto revisado, trata-se em sua maioria, de mudanças cosméticas, retóricas e não de fundo. Estas mudanças superficiais buscam aumentar a legitimidade do texto proposto, mas realmente falham em solucionar os problemas estruturais apontados pelos movimentos sociais e comunidades atingidas.

Uma mudança de rumo a nível de conteúdo e de procedimento é necessário para cumprir com os objetivos explicitados na Resolução 26/9 e para dar resposta às necessidades das comunidades que sofrem violações de direitos humanos. É inaceitável que se omitam as inumeráveis propostas para melhorar o rascunho apresentadas ao longo das sessões de negociação pelos representantes das comunidades atingidas, os movimentos sociais, e igualmente por muitos especialistas e Estados. O terceiro rascunho é em grande parte similar ao anterior, apesar do elevado número de propostas concretas que foram feitas para melhorá-lo, o que nos dá a sensação de um ano perdido.

Além disso, a metodologia utilizada para revisar o rascunho a partir das contribuições dos Estados e das organizações da sociedade civil deve ser mais transparente. Apreciamos os esforços de síntese e mediação do Presidente Relator equatoriano. No entanto, a negociação alcançou um ponto de maturidade que requer um processo de negociação promovido pelos membros, aberto e transparente, facilitado pelo Presidente Relator. Isto dever garantir que as vozes da sociedade civil e das comunidades atingidas sejam escutadas e levadas em consideração, incluindo as diversas propostas de linguagem entre parêntesis durante a sessão de negociação. O propósito da sessão dever ser obter um novo rascunho de proposta do Grupo de trabalho e não só da Presidência. Para ser um verdadeiro ator no processo, a sociedade civil deve ter voz e influência. Em termos de conteúdo, constatamos mais uma vez que, seguindo a linha apresentada nos anteriores rascunhos publicados pela Presidência depois de um Documento de elementos robusto em 2017, e apesar de alguns elementos positivos, o novo rascunho continua a apresentar um instrumento pouco eficaz e “semdentes”. Constatamos igualmente o uso de conceitos vagos, indeterminados, inclusive ilegais, que podem comprometer a interpretação e futura aplicação de artigos-chave.

No estado atual, o instrumento seria incapaz de cumprir com os objetivos estabelecidos pela Resolução 26/9: regulamentar as atividades das empresas transnacionais no marco do direito internacional dos direitos humanos (para prevenir as violações de direitos humanos das ETNs e pôr fim à impunidade corporativa) e assegurar um acesso eficaz e integral à justiça para as pessoas, povos e comunidades atingidas. Da mesma forma, o conteúdo atual não permitiria preencher os vazios jurídicos existentes que justamente permitem às ETNs violar os diretos humanos sem responder pelas suas ações perante a justiça. Sem disposições inovadoras e ambiciosas, o futuro tratado corre o risco de ser um novo instrumento fútil, alinhando-se aos diferentes marcos voluntários que já têm demostrado sua ineficiência.

O novo texto segue a lógica centrada exclusivamente nas obrigações dos Estados, sem estabelecer obrigações diretas para as empresas transnacionais, necessárias para poder responsabilizá-las diretamente quando provocam violações dos direitos humanos. Nos preocupa igualmente que se mantenha a ampliação do âmbito de aplicação a todas as empresas comerciais, inclusive as pequenas e médias empresas, diluindo a razão de ser do tratado vinculante e dos propósitos da Resolução 26/9 (abordar os obstáculos que impeçam que a responsabilização das ETNs), que se refere claramente às empresas transnacionais e outras empresas comerciais “com atividade transnacional”.

Além disso, o âmbito de aplicação da prevenção e da responsabilidade jurídica das ETNs se centra em disposições fracas e vinculadas à diligência devida, um conceito limitado em si mesmo. Em outras palavras, a porta está sendo deixada aberta para que as ETNs fujam da responsabilidade desde o momento que cumpram com o processo de diligência devida. Destacamos também a falta de reafirmação inequívoca da primazia dos direitos humanos sobre os acordos comercias, a ausência de mecanismos internacionais de aplicação e controle (incluído um tribunal internacional) que garantam a implementação efetiva do futuro tratado, ou ainda os vários vazios restantes em termos de inclusão e definição das cadeias globais de valor, pilares da arquitetura da impunidade corporativa transnacional.

A essa altura, parece evidente que a Presidência do Grupo de trabalho está direcionando o processo para a elaboração de um tratado esvaziado de seu foco e abrangência nas ETNs, com dispositivos genéricos dependentes da capacidade e da vontade política dos Estado, e de acordo com a autorregulação empresarial: um roteiro que atenda às demandas e aos interesses do setor corporativo e de seus aliados políticos.

Dito isto, a Campanha Global continuará seu firme compromisso nas negociações, visando elaborar um verdadeiro tratado vinculante, digno de seu nome e capaz de constituir um baluarte contra o poder das entidades transnacionais que pretendem ser os motores de nossas economias, enquanto violam os direitos humanos e destroem a natureza impunemente. Fiel a estes compromissos, a Companhia Global se oporá sempre, e quando for necessário, à adoção de um tratado esvaziado e fraco que poderia ser uma “armadilha normativa”, fechando as portas para reformas verdadeiramente eficazes nos próximos anos.

Contato:

Júlia García, facilitation@stopcorporateimpunity.org

Raffaele Morgantini, contact@cetim.ch

Erika Mendes, erikasmendes@gmail.com

3 de Agosto de 2021
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Ajuda Humanitária em contexto de fome generalizada: O “dilema” do governo moçambicano

Não constitui novidade para muitos de nós que Moçambique é dos países mais pobres do mundo, aliada a pobreza, está a fome e este é um problema que ainda estamos longe de resolver, especialmente agora em que as bolsas de fome em Moçambique aumentaram com a intensificação do conflito violento no norte da Província de Cabo Delgado.

Com uma população maioritariamente rural, o país conseguia minimizar os problemas de insegurança alimentar com as pequenas produções de subsistência de algumas famílias que por possuir terra fértil para produção agrícola, recorria às suas machambas para contornar umas das necessidades básicas do ser humano que é a alimentação. No entanto, o acesso a outras necessidades fundamentais do ser humano com a saúde e a educação continuavam e continuam a ser o calcanhar de Aquiles da nossa governação especialmente no actual contexto de pandemia que se vive a nível global.

A província de Cabo delgado vem engrossando o número de bolsas de fome no país dada a grave crise humanitária que se vive naquele ponto do país. No entanto, não deixa de saltar a vista o “dilema” que vive o governo moçambicano em uma situação em que tem estado a solicitar a solidariedade de outras comunidades pobres e com sérios problemas de acesso a infraestruturas e serviços para que possam acolher a outras comunidades que vem de um contexto onde viviam os mesmo problemas e em alguns casos agravados por serem afectadas por projectos de exploração de recursos, tal como é o caso das comunidades da Península de Afungi de onde são provenientes alguns dos deslocados, onde as pessoas enfrentavam o problema de perda de terras agrícolas para a multinacional Total. Neste momento, as comunidades de Metuge, Chiure, Ancuabe, Mecufi e Montepuez tem estado a ceder parte de suas terras agrícolas (algumas das quais estavam em pousio) para a construção de casas e de machambas para os deslocados, o que é muito bom e demonstra uma solidariedade que é de se louvar. No entanto, não nos podemos esquecer que ao ceder tais terras estas pessoas reduzem a sua capacidade de produção de comida aumentando desta forma os níveis de insegurança alimentar no país, por outro lado, a violência estrutural a que são expostos, onde os deslocados tem direito a receber kits de alimentação, limpeza e dignidade, no entanto, as comunidades acolhedoras está sendo simplesmente oferecido um “muito obrigado” e a promessa de que suas aldeias hoje irão desenvolver devido ao aumento de fluxo de pessoas e bens a circularem no local.

O único problema é que mais uma vez, diante de mais uma crise os mais sacrificados continuam sendo os mais pobres, onde é sobejamente sabido que as elites políticas poderiam perfeitamente ceder as centenas de hectares reservados a “futuros projectos” que já se encontram reservados há décadas.

Em aldeias como Nicavango, na localidade de Impire, algumas pessoas referiram que quando foram solicitados terra para acolher aos deslocados pediram também para receber alguma coisa se fosse possível, o que torna-se difícil de acontecer porque a prioridade das organizações humanitárias a trabalhar no terreno está dirigida aos deslocados de guerra, as comunidades acolhedoras deveriam estar a beneficiar de assistência do governo para os problemas que enfrentam muito antes do conflito no norte da província ter eclodido. Pediram também que fosse feita uma estrada que dá acesso à estrada principal pois a seu entender o acesso à aldeia e aos deslocados seria bem mais rápido através da nova estrada mais isso tão pouco aconteceu.

24 de Novembro de 2020
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Amigos da Terra África

Tribunal Africano dos Povos para Desmantelar o Poder das Corporações de Plantações Industriais, Construindo Poder Popular

LAGOS, NIGÉRIA, 23 de novembro de 2020

Amigos da Terra África, através do seu Programa Floresta e Biodiversidade organiza a Primeira Sessão do Tribunal Africano dos Povos de 25 a 27 de novembro de 2020. O evento principal terá lugar fisicamente na cidade de Lagos, Nigéria, e devido às restrições e medidas de segurança impostas pela pandemia do Covid19, inúmeras sessões e apresentação de casos estarão a decorrer em paralelo e em sintonia a partir de Maputo, Acra, Dar-Es-Salaam, Kampala, e outras capitais Africanas.

Comunidades afectadas e sociedade civil trarão testemunhos sobre 10 casos de violações de direitos humanos e degradação ambiental relacionadas à expansão das monoculturas de árvores em África.

A legitimidade do tribunal é baseada no princípio de reconhecer os direitos humanos de acordo com o direito natural, nacional e internacional, e reivindicar e restaurar os direitos das pessoas afetadas cujos direitos foram violados impunemente.

Rita Uwaka, coordenadora do programa de Florestas e Biodiversidade da Amigos da Terra África, afirma que “A usurpação agressiva de terras e o desmatamento para expansão das plantações industriais de árvores está a causar uma nova onda de opressão e colonização em África, com impactos devastadores sobre as pessoas, com consequências agravadas para as mulheres. ”

Kwami Kpondzo, ponto focal dos Defensores de Direitos Humanos da Amigos da Terra África, acrescenta que “Em face da contínua injustiça social, ambiental e de género em África, defender os direitos das pessoas é crucial para desmantelar o poder corporativo e desafiar o modelo capitalista neoliberal de expansão das plantações industriais.”

Todos os dez casos demonstram como os financiadores internacionais, incluindo bancos de desenvolvimento, bancos privados, fundos de investimento e fundos de pensão de todos os cantos do mundo, estão a controlar e financiar as controversas empresas de plantações de borracha, óleo de palma e madeira. Entre as empresas acusadas estão Socfin, Green Resources AS, Golden Veroleum Liberia (controlada pela Golden Agri-Resources), SIAT SA, OLAM e PZ Wilmar.

Cinco eminentes jurados irão analisar os casos e darão um veredicto no terceiro dia do Tribunal. Estes jurados incluem:
– Nnimmo Bassey, arquitecto, poeta, activista e director da Fundação Health of Mother Earth Foundation (HOMEF) da Nigéria,
– Ikal Angelei, vencedora do Prémio Ambiental Goldman para a África em 2012 e está envolvida em campanhas contra barragens, do Quénia;
– Alfred Apau Oteng-Yeboah, professor de Botânica na Universidade do Gana;
– Hamudi Ismail Majamba, professor associado de direito especializado em recursos naturais e direito ambiental e advogado do Tribunal Supremo da Tanzânia;
– Makoma Lekalakala, activista Sul-Africana e Directora Executiva da Earthlife África, há vários anos envolvida em movimentos sociais que abordam questões de género e direitos das mulheres, questões sociais, económicas e de justiça ambiental.

A Amigos da Terra África exige que as empresas de plantações industriais parem com as suas actividades nefastas em todo o continente Africano. Apelamos também aos tomadores de decisão públicos e privados para que trabalhem com a sociedade civil e as comunidades locais de modo potenciar e ampliar o maneio florestal comunitário e o uso da terra de forma sustentável e de gestão comunitária, baseada na agroecologia. Os direitos dos povos indígenas e comunidades locais, incluindo o acesso e o controle de seus próprios bens comuns e meios de subsistência, devem ser respeitados e protegidos.

A Amigos da Terra África compromete-se a continuar a lutar ao lado de povos indígenas e comunidades locais afectadas pelas actividades das corporações transnacionais, para impedir e travar a expansão das plantações industriais, e desmantelar o poder e impunidade corporativa em todo o continente Africano.

Para assistir ao Tribunal com opções de interpretação para Inglês, Português e Francês, por favor entre em contacto através do email: vcabanelas.ja.mz@gmail.com

PARA INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Para um resumo dos dez casos e mais informações, consulte: http://africanpeoplestribunal.org/


Para participar na na conferência de imprensa online no dia 27 de Novembro de 2020, entre em contacto com Philip Jakpor: +234 803 725 6939 ou jakporphilip@gmail.com

CONTACTOS EM MAPUTO:

Vanessa Cabanelas, Coordenadora do Programa Terra, Vida e Ecossistemas da Justiça Ambiental: vcabanelas.ja.mz@gmail.com


CONTACTOS EM LAGOS:
Philip Jakpor: Director de Programas, Responsabilidade Corporativa e Participação Pública em África: +234 803 725 6939 ou jakporphilip@gmail.com
Rita Uwaka: Coordenadora do Programa de Florestas e Biodiversidade da FoEA: +234 803 455 3503 ou riouwaka@gmail.com

8 de Novembro de 2020
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COMUNICADO DE IMPRENSA

Apesar das limitações do COVID-19, a sociedade civil impulsiona o histórico Tratado da ONU sobre Corporações Transnacionais e Direitos Humanos.

3 de Novembro, Genebra

A sexta ronda de negociações do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG) das Nações Unidas (ONU) incumbido de elaborar um instrumento juridicamente vinculativo sobre “corporações transnacionais e outras empresas em questões de direitos humanos”,1 teve lugar em Genebra de 26 a 30 de Outubro de 2020.

A presença contínua desde 2015 – o início deste processo – de centenas de representantes de comunidades afectadas, organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais torna-o um dos mais fortemente apoiados na história do OEIGWG. Este ano, porém, devido às restrições do COVID-19, a presença física em Genebra foi limitada.

A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Parar a Impunidade (Campanha Global)2 contribuiu como sempre com propostas substanciais e concretas para o texto negociado, tanto de Genebra como através das ferramentas online da ONU.

No início de Setembro, a Campanha Global avisou que a pandemia global do COVID-19, significava que não eram possíveis condições adequadas para uma sessão de negociação e para assegurar a sua inclusividade e carácter participativo. Embora a participação remota tenha sido permitida pela ONU através de várias plataformas online, problemas técnicos repetidos dificultaram a intervenção remota nas negociações. A declaração da Campanha Global no último dia das negociações confirmou que a sua “avaliação original estava correcta, uma vez que as dificuldades que todos encontraram nesta sexta sessão resultaram num processo abaixo do ideal. Recordamos que este processo deveria ser uma negociação intergovernamental, com amplo espaço para a participação da sociedade civil de acordo com as normas do ECOSOC”.

Vários Estados mostraram mais uma vez o seu compromisso com o processo e apoiaram um Tratado Vinculativo ambicioso que respeite a resolução 26/9 e um foco na regulamentação de corporações transnacionais, tais como a África do Sul, Cuba, Egipto, Azerbaijão e Namíbia.

Isto contrasta com países cujas economias dependem fortemente de corporações transnacionais com operações no estrangeiro que sempre se opuseram a este processo da ONU, tais como os Estados Unidos, o Japão, o Canadá e a Austrália, bem como a Câmara de Comércio dos E.U.A. e a Organização Internacional de Trabalho – ambas com estatuto consultivo na ONU.

Tal como em rondas de negociações anteriores, a União Europeia – cujos Estados membros votaram em bloco contra a resolução 26/9 – não contribuiu para as negociações do texto. Na realidade, a presença da UE limitou-se a fazer perguntas de esclarecimento. Isto aconteceu apesar de 847.000 cidadãos Europeus terem apelado à participação da UE nas negociações.3 Autarcas e membros do Conselho Municipal de cidades Europeias, incluindo Barcelona, Marselha e Estrasburgo, apelaram na semana passada às autoridades locais de todo o mundo para que apoiassem o Tratado Vinculativo da ONU sobre Corporações Transnacionais e Direitos Humanos.4

Lilian Galan, deputada do Parlamento do Uruguai e membro da Rede Interparlamentar Global de apoio ao Tratado Vinculativo5, afirmou:

“Gostaríamos uma vez mais de salientar – como a maioria dos Estados – a necessidade urgente de respeitar o mandato do OEIGWG estabelecido pela resolução 26/9. O objectivo do mandato é regular as actividades das corporações transnacionais no que diz respeito ao direito internacional dos direitos humanos. Isto é explícito e todas as partes devem ter isso em mente”.

Erika Mendes, da Justiça Ambiental JA! Moçambique e co-coordenadora regional do programa Justiça Económica e Resistência ao Neoliberalismo para Amigos da Terra África, afirmou:

“A audiência judicial da passada quarta-feira em França contra a gigante petrolífera Total mostrou o quão importante é melhorar o acesso à justiça para as comunidades afectadas, concedendo jurisdição aos tribunais dos países de origem das corporações transnacionais. No entanto, reunir evidências no Uganda tem sido uma batalha difícil, uma vez que os líderes e organizações comunitárias enfrentam ameaças e assédio contínuos. Em Cabo Delgado, Moçambique, a Total está também a liderar o boom do gás que tem vindo com o aumento dos conflitos, violência, corrupção, violações dos direitos humanos e desigualdade social. O tratado vinculativo deve ir mais longe, invertendo o ónus da prova, garantindo o direito das comunidades ao Consentimento Livre, Prévio e Informado, e garantindo uma melhor protecção para os defensores dos direitos humanos”.

Josua Mata, da Asia Task Force sobre o Instrumento Legalmente Vinculativo (ATF):

“Ouvimos repetidamente que a elaboração de um instrumento juridicamente vinculativo levará anos. Alguns dizem que dez anos. Gostaríamos de lembrar aos que negoceiam em nosso nome que quanto mais tempo demoram, mais tempo o nosso povo, a nossa terra e o nosso planeta sofrem com a devastação de corporações transnacionais sem escrúpulos”!

Numa declaração final entregue no último dia das negociações, a Campanha Global anunciou:

“Num contexto de grandes dificuldades e desafios, a Campanha Global reafirma a sua fé neste processo. Apesar de todos os desafios que enfrentamos, demonstrámos – através do nosso compromisso e numerosa participação – que continuamos plenamente convencidos de que este instrumento juridicamente vinculativo é necessário para fazer justiça às pessoas afectadas e para pôr fim à impunidade das corporações transnacionais. O processo encontra-se numa fase crítica, com muitas ameaças a surgirem no horizonte. Assim, fornecemos as nossas propostas e opiniões para restaurar a vitalidade deste processo histórico e renovar o compromisso tanto das delegações como da sociedade civil em alcançar um tratado bem sucedido e duradouro para finalmente abordar a impunidade corporativa”.

1 Este mandato é o resultado da resolução 26/9 adoptada pelo Conselho dos Direitos Humanos em 2014. Página oficial: https://www.ohchr.org/en/hrbodies/hrc/wgtranscorp/pages/igwgontnc.aspx

2 Uma rede de mais de 250 movimentos sociais, organizações da sociedade civil (OSC), sindicatos e comunidades afectadas pelas actividades das corporações transnacionais (TNCs), representando 260 milhões de pessoas a nível mundial – https://www.stopcorporateimpunity.org/

3 https://stopisds.org/

4 https://bindingtreaty.org/local-authorities-in-support-to-the-un-binding-treaty/

5 A Rede Global Interparlamentar em apoio ao Tratado Vinculativo da ONU é formada por mais de 300 membros de parlamentos de todo o mundo. https://bindingtreaty.org

31 de Outubro de 2020
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Comunicado de Imprensa

O Acordo de Glasgow: uma nova iniciativa para o movimento pela justiça climática

O movimento pela justiça climática tem uma nova ferramenta para lidar com as mudanças climáticas e alcançar a justiça climática: o Acordo de Glasgow. Esse compromisso se propõe a resgatar a iniciativa de governos e instituições, criando uma ferramenta alternativa de acção, colaboração e articulação entre diversos grupos de justiça climática em volta do mundo. Os grupos usarão várias táticas, incluindo desobediência civil, para conseguir os cortes de emissões necessários para evitar um aumento de temperatura de 1,5ºC até 2100.

Este acordo, que pode ser lido aqui, foi construído durante os últimos meses com várias organizações de todo o mundo. O movimento pela justiça climática pressupõe a necessidade de cortar coletivamente as emissões de gases de efeito estufa por meio de uma estrutura política de justiça climática. Para alcançar esses cortes necessários, as organizações farão inventários territoriais dos principais sectores e emissores de gases de efeito estufa e de projectos futuros e, a partir disso, criarão uma agenda climática com prioridades de actuação em encerramento e transformação. Globalmente, o Acordo de Glasgow propõe a criação de uma agenda climática mais ampla, baseada em prioridades territoriais, para o movimento pela justiça climática. Nacional e internacionalmente, as organizações do Acordo de Glasgow apoiarão umas às outras com táticas e conhecimento, a fim de cumprir as agendas climáticas locais e globais.

Existem actualmente mais de 50 organizações, de mais de 20 países e 3 continentes diferentes trabalhando no processo do Acordo de Glasgow. O acordo será assinado em Novembro, tanto offline quanto online, na iniciativa “From the Ground Up” da Coalizão COP26. Três meses após a assinatura do Acordo de Glasgow, os membros terão produzido seu primeiro inventário nacional dos principais emissores de gases de efeito estufa e futuros projectos que aumentem as emissões, a fim de criar a agenda climática correspondente.

Se quiser saber mais sobre o Acordo de Glasgow, pode visitar o site aqui ou entrar em contato com:

Myrtille Huchette (France): +33 076 980 4777

Nicole Figueiredo (Brazil): +55 (41) 8445 0000

Samuel Mondlane (Mozambique): +258 82 120 1066

Samuel Martin-Sosa (Spain): +34 686 961 486

24 de Junho de 2020
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PARE A DESTRUIÇÃO DE CABO DELGADO

PARE A DESTRUIÇÃO DE CABO DELGADO
PARA: (1) Total (2) ExxonMobil (3) Shell (4) Eni (5) Galp (6) HSBC (7) Standard Bank (8)
United States International Development Finance Corporation e (9) Governo de Moçambique.
CC: (1) Relator Especial das Nações Unidas para a Situação dos Defensores dos DireitosHumanos, (2) Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Meio
Ambiente e (3) Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Grupo de Trabalho sobre Extractivismo, Meio Ambiente e Direitos Humanos)


Data: 25 de Junho, 2020 (45o Dia da Independência de Moçambique)
Para entrar em contacto: envie um e-mail ou ligue para: Justiça Ambiental,
jamoz2010@gmail.com, +258 843106010, +258 823061275


Cabo Delgado está a ser devastado. E está claro quem é o responsável.
A indústria do gás está a causar devastação nesta província, a mais a norte de Moçambique, com as comunidades a passar fome e sem terra, mesmo antes de qualquer gás ter sido extraído.


As empresas transnacionais de combustíveis fósseis, empreiteiros, financiadores privados,consultores de risco, juntamente com o governo de Moçambique, estão a fazer girar as rodas desta indústria. Todos são cúmplices.


As empresas transnacionais de combustíveis fósseis orgulham-se do “desenvolvimento” e da “elevação” que a indústria do gás trará para Moçambique. Falam dos 150 triliões de pés cúbicos de gás que foram descobertos e de como estão à procura de mais. Mas as promessas que
fizeram às comunidades de Cabo Delgado – dar emprego a milhares de pessoas, compensação de terras para continuarem a cultivar e a manter os meios de subsistência, melhor educação e cuidados de saúde para a população através dos rendimentos que o governo recebe – não foram
cumpridas e os impactos superam em muito os benefícios, no presente e no futuro.
Em vez disso, a província está a ficar em ruínas e a presença de empresas transnacionais é prejudicial. O investimento estrangeiro não é imperativo para países em desenvolvimento como Moçambique. A história tem demonstrado que o investimento estrangeiro em combustíveis fósseis
pouco faz para ajudar os países pobres a desenvolverem-se, sendo frequentemente prejudicial.
Moçambique acolhe há anos uma indústria extractiva internacional, mas apenas um terço do país tem acesso à electricidade. Em 2018, Moçambique ocupava o 180o lugar no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre 189 países. A cumplicidade e a impunidade continuam, mesmo quando nos últimos anos eclodiu um enorme escândalo da dívida, envolvendo o Credit
Suisse, o banco russo VTB, o mercenário Erik Prince e o governo Moçambicano.


Durante quase três anos, ataques brutais de insurgentes e extremistas têm devastado comunidades inteiras em Cabo Delgado, sem fim à vista. Os ataques são agora constantes. Mais de 100.000 pessoas foram desalojadas depois das suas aldeias terem sido queimadas, e jovens mulheres foram sequestradas, tendo muitas desaparecido durante meses. O extremismo em Cabo Delgado tem sido atribuído, em parte, à raiva dos jovens contra o desemprego maciço, a usurpação de terras, a perda de meios de subsistência e a opressão que sofreram ao verem estrangeiros e elites políticas a viverem em privilégio e riqueza à sua volta. A indústria do gás tem encorajado uma cultura de impunidade, corrupção e desrespeito pelos direitos humanos.


Em resposta à violência, o governo enviou militares, incitando ainda mais medo nas próprias comunidades que eles deveriam proteger. As comunidades têm falado de soldados que abusam do seu poder, impondo recolher obrigatório ao acaso e agredindo fisicamente as populações quejá sofrem. Na realidade, os militares estão em Cabo Delgado para proteger a indústria do gás, não o povo. Nos últimos três anos, houve apenas um ataque insurgente a uma empresa. A Exxon Mobil e a Total apelaram ao governo, em Fevereiro de 2020, para que mobilizasse mais tropas
exclusivamente para a protecção da indústria.


Para além deste terror, a indústria do gás empurrou as pessoas para a pobreza. A terra ocupada para a construção do Parque de GNL de Afungi para apoiar a indústria do gás forçou 550 famílias de pescadores e agricultores a abandonar as suas casas, retirando-lhes as suas terras agrícolas e cortando-lhes o acesso ao mar. Os empreiteiros arrasaram aldeias inteiras, deixando comunidades sem meios de subsistência e criando uma crise alimentar. Devido aos ataques extremistas na zona, aqueles que têm terras têm medo de a deixar para irem cultivar, pois podem ser atacados por extremistas, ou confundidos com extremistas pelos militares.


Em Maio de 2019, o Projecto de GNL de Moçambique, liderado pela empresa Norte-Americana Anadarko, foi entregue à Total quando esta adquiriu activos da empresa Norte-Americana em África. Os executivos da Shell, da Total e da Eni utilizaram-nos então como um imposto especial
de consumo para negar a responsabilidade destes impactos porque, segundo eles, foi a Anadarko quem iniciou este processo de construção. A responsabilidade pelos impactos de todas as obras de construção civil relacionados fica a cargo de todas as empresas transnacionais envolvidas.


Foi a indústria do gás que trouxe o mortal vírus COVID-19 para a província de Cabo Delgado, em Moçambique. No início de Abril, um trabalhador estrangeiro da Total acusou positivo. Graças à falta de vigilância por parte da Total, o seu estaleiro de construção de GNL tornou-se o epicentro da crise do COVID-19 em Moçambique, sendo responsável por dois terços dos casos de Moçambique. Os funcionários infectados da Total estão isolados no local, mas cozinheiros, funcionários da limpeza, seguranças e outro pessoal são trazidos diariamente das aldeias vizinhas para servir os funcionários da Total. Embora a Total tenha começado a testar os seus empregados, foram feitos esforços inadequados para testar e proteger as comunidades nas áreas circundantes.


Todos os empreiteiros que se encontram nas costas das empresas de gás – a Shell com a sua fábrica de gás para líquidos, a Yara com a sua fábrica de fertilizantes, a Technip e a Samsung e as muitas empresas de engenharia e fornecedores que tiram partido da exploração de gás – são
em parte responsáveis pelos impactos destas empresas.


Estas empresas transnacionais gastam milhões em “lavagem verde”, assinando simultaneamente novos acordos de concessão de combustíveis fósseis com o governo Moçambicano. As suas chamadas avaliações de impacto ambiental “independentes” mostram o impacto terrível e
irreversível que a indústria do gás em Moçambique terá no clima, alegando que esses impactos “não podem ser mitigados”. Isto não se enquadra nos planos de descarbonização de que se orgulham.


Estas empresas transnacionais alegam apoiar os esforços de conservação. No entanto, o Arquipélago das Quirimbas, uma biosfera da UNESCO ao largo da costa de Cabo Delgado, onde vivem dezenas de corais e peixes ameaçados, será irreversivelmente devastado pela exploração
do gás, um aspecto deixado claro na avaliação de impacto ambiental.


O jornalista Ibrahimo Abu Mbaruco, está desaparecido desde 7 de Abril. A sua última mensagem foi uma mensagem a informar a sua mãe que os militares o tinham prendido, e muitos presumem que ele esteja morto. Muitos jornalistas que trabalham em Cabo Delgado, especialmente os da região do gás, foram presos ou detidos sem acusação durante os últimos dois anos, alguns durante meses. Um membro da comunidade vocal, o Sr. Selemane de Palma, desapareceu a 20 de Maio de 2020, 24 horas depois de se ter pronunciado contra os maus-tratos e a natureza pesada dos militares da região. Continuava desaparecido no momento da redacção deste documento.

Ao governo de Moçambique, perguntamos: como podem deixar que isto aconteça ao vosso povo e ao meio ambiente? Porque é que deixam que estas poderosas empresas transnacionais tomem e explorem, deixando a destruição a seu cargo? O vosso povo confia-vos o futuro do país e
oferece-vos as oportunidades de uma vida digna, e, no entanto, só lhe fazem mal. Não precisam de investimento estrangeiro em combustíveis fósseis, há oportunidades mais do que suficientes para um sistema de energia renovável, de propriedade local. Não se tornem outro país que cai na “maldição dos recursos” que permite que os 1% mais ricos do mundo devastem o dia-a-dia do povo que é deixado no escuro.


O sistema global de energia está quebrado e é injusto. Os impactos destrutivos das fontes de energia suja, como o gás, recaem de forma desproporcionada sobre os grupos mais pobres e vulneráveis da sociedade, enquanto as elites e as empresas transnacionais obtêm benefícios
significativos do sistema em termos de lucros, poder e acesso à energia. Esta abordagem extractivista está enraizada num sistema político e económico capitalista neoliberal injusto.


A extracção de gás em Moçambique está a alimentar as violações dos direitos humanos, a pobreza e a propagação do COVID-19. Irá também alimentar mudanças climáticas catastróficas.
Moçambique é um país vulnerável na linha da frente dos impactos climáticos – atingido duramente por dois ciclones em estreita sucessão em 2019.


Quando é que os assassinatos de activistas, a corrupção, as eleições fraudulentas, a usurpação de terras e as violações dos direitos humanos se tornarão razão suficiente para pôr fim à impunidade corporativa em Moçambique e noutras partes do mundo?


Exigências às corporações transnacionais, compradores e investidores:
•Exigimos que todas as empresas transnacionais, todos os compradores e todos os investidores envolvidos na extracção de gás em Moçambique cessem desde já todas as actividades.


Exigências ao Governo Moçambicano:
• Exigimos que o Governo Moçambicano acabe com a exploração de gás e de combustíveis fósseis em Moçambique: não fazendo mais concessões e optando antes por uma via de energia renovável baseada nos povos, uma vez que a actual via energética está a destruir os meios de subsistência dos povos, o meio ambiente e a agravar a crise climática. Exigimos que o Governo Moçambicano deixe de colocar as empresas transnacionais à frente do bem-estar do seu povo.
• Exigimos que o Governo de Moçambique cesse todas as detenções e prisões aleatórias de jornalistas, activistas e civis inocentes, ponha fim à censura dos meios de comunicação social e acabe com a atmosfera de medo.


Exigências aos órgãos de supervisão:
• Exigimos que o Relator das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a Comissão
Africana dos Direitos Humanos e dos Povos investiguem a situação violenta em Cabo Delgado e responsabilizem o governo Moçambicano e as empresas de combustíveis fósseis pelos seus crimes. Só forçando o governo e as empresas a lidar com a desigualdade e a injustiça é que a região verá a estabilidade restabelecida.
• Exigimos justiça e reparação para o povo de Cabo Delgado e que as empresas transnacionais sejam responsabilizadas.
• Exigimos um instrumento internacional vinculativo forte e eficaz sobre “empresas transnacionais e outras empresas no que respeita aos direitos humanos”, que garanta oacesso à justiça às vítimas de violações e responsabilize essas empresas.

Exigimos direitos para as pessoas, regras para as empresas.


TODOS OS SIGNATÁRIOS:
(A) ASSINATURAS ORGANIZACIONAIS – TOTAL DE 204 ASSINATURAS ORGANIZACIONAIS


(A, iii) Organizações Moçambicanas

  1. Acção Académica Para o Desenvolvimento das Comunidades Rurais- ADECRU Moçambique
  2. AJOCME Moçambique
  3. ANRAN – Associacao dos Naturais, Residentes e Amigos de Namaacha, Moçambique
  4. Associação Tsakane dos Camponeses do Regadio do Baixo Limpopo, Moçambique (Xai Xai)
  5. Associacao de Mulheres Paralegais de Tete, Moçambique
  6. CAPEMI – Associação das comunidades afectadas pela mineracao em Moatize, Moçambique (Tete)
  7. Forum Mulher, Moçambique
  8. Forum Terra, Moçambique
  9. GDMR – Grupo para Desenvolvimento da Mulher e Rapariga, Moçambique
  10. Hikone Mocambique – Associacao para Empoderamento da Mulher, Moçambique
  11. Justiça Ambiental, Moçambique
  12. Kubecera, Moçambique
  13. KULIMA, Moçambique
  14. MAB – Movimento Acyivista de Boane, Moçambique
  15. MISSÃO TABITA, Moçambique (Zambezia)
  16. PNOSCMC – Plataforma Nacional das Organizacoes da Sociedade Civil para Mudancas Climaticas, Moçambique
  17. REPADES-JAC – Rede Provincial de Paralegais para Arbitragem e Desenvolvimento Sustentável- Justiça Ambiental pelas Comunidades do Niassa, Moçambique (Niassa)
  18. Rede para Integracao Social (RISC), Moçambique
  19. Salama, Moçambique
  20. UNAC – Uniao Nacional dos Camponeses, Moçambique

(A, ii) Organizações internacionais

  1. FIAN International International
  2. Friends of the Earth International International
  3. Gastivists Collective International
  4. GenderCC International / Germany
  5. Global Anti-Aerotropolis Movement (GAAM) International
  6. Global Forest Coalition (GFC) International (with HQ in Paraguay and Netherlands)
  7. Global Initiative for Economic, Social and Cultural Rights International
  8. La Via Campesina International International
  9. Leave it in the Ground Initiative (LINGO) International
  10. Oil Change International International
  11. Shell Must Fall! International
  12. Women Engage for a Common Future International
  13. World March of Women International
  14. World Rainforest Movement International

(A, iii) Organizações regionais

  1. 350Africa.org Regional- Africa
  2. Africa Coal Network Regional- Africa
  3. African Ecofeminists Collective Regional- Africa
  4. Amigos de la Tierra América Latina y el Caribe (ATALC) Regional
  5. Asia Energy Network Regional (Asia Pacific)
  6. Asia Pacific Forum on Women Law and Development- Thailand/ Regional (Asia)
  7. Asia Pacific Movement on Debt and Development Regional (Asia Pacific)
  8. Corporate Europe Observatory Regional (EU)
  9. Friends of the Earth Asia Pacific (FoE Apac) Regional (Asia Pacific)
  10. Friends of the Earth Europe Regional (Europe)
  11. GAIA Africa Regional – Africa
  12. Indigenous Environmental Network Regional (United States/ Canada)
  13. LVC Southern and Eastern Africa Regional- Southern and Eastern Africa
  14. “Nous Sommes la Solution” – Regional (est dans sept pays- Burkina, Gambie, Ghana, Guinée, Guinée Bissau, Mali et Sénégal)
  15. Oil Change Africa Regional – Africa
  16. Oilwatch Africa Regional – Africa
  17. Power Shift Africa Regional – Africa
  18. Southern and Eastern African Trade Information and Negotiations Institute- Uganda/ Regional
  19. WoMin African Alliance Regional – Africa

(A, iv) Organizações nacionais de todo o mundo (por ordem alfabética por país)

  1. Observatorio Petrolero Sur (OPSur) Argentina
  2. Observatorio de Derechos Humanos de Rio Negro, Argentina
  3. Rapal Argentina (Buenos Aires)
  4. Fundacion para Estudio e investigacion de la Mujer Argentina
  5. Friends of the Earth Australia
  6. A Planeta – Information Agency Basque Country
  7. GAPROFFA Benin
  8. Food & Water Action Europe Belgium
  9. Amis de la Terre-Belgique Belgium
  10. Centar za zivotnu sredinu/ Friends of the Earth Bosnia and Herzegovina
  11. MAB Brasil
  12. RSCM – JPIC Brasil
  13. Associação de Combate aos Poluentes (ACPO) Brasil
  14. Climate Action Coalition Bulgaria
  15. Centre pour l’Environnement et le Développement (CED) Cameroun
  16. Climate Action Network Canada
  17. Sierra Club BC Canada
  18. Grandmother Advocacy Network Canada
  19. Fundación Tantí Chile
  20. Red de Acción por los Derechos Ambientales Chile
  21. COECOCEIBA ATI Costa Rica
  22. Zelena akcija/FoE Croatia
  23. Global Aktion Denmark
  24. NOAH – Friends of the Earth Denmark Denmark
  25. CESTA FOE El Salvador El Salvador
  26. EKOenergy ecolabel Finland
  27. Aitec France
  28. CCFD-Terre Solidaire France
  29. Les Amis de la Terre France France
  30. BUND (Friends of the Earth Germany) Germany
  31. urgewald Germany
  32. ARA (Arbeitsgemeinschaft Regenwald und Artenschutz) e.V. Germany
  33. KoordinierungsKreis Mosambik e.V. (KKM) / Comité Coordenador Mocambique Alemanha Germany
  34. Health and Environment Justice Support International Germany
  35. Friends of the Earth Ghana Ghana
  36. Abibinsroma Foundation Ghana
  37. Abibiman Foundation Ghana
  38. Alliance for Empowering Rural Communities (AERC) Ghana (Greater Accra)
  39. CONGCOOP Guatemala
  40. PAPDA Haiti
  41. Greeners Action, Hong Kong
  42. Clean Air Action Group Hungary
  43. Pakistan-India Peoples’ Forum for Peace & Democracy India
  44. National Alliance of Peoples’ Movements India
  45. All India Union of Forestry Working People India
  46. Growthwatch India
  47. WALHI- Friends of the Earth Indonesa Indonesia
  48. KRuHA (People’s Coalition for the Right to Water) Indonesia
  49. LPESM Riau Indonesia
  50. Friends of the Earth Ireland Ireland
  51. Not Here Not Anywhere Ireland
  52. Re:Common Italy
  53. FoE Japan Japan
  54. Japan International Volunteer Center (JVC) Japan
  55. Concerned Citizens Group with the Development of Mozambique, Japan (MOKAI)
  56. Natsuki Wada Japan
  57. Missionary Society of Saint Columban Japan
  58. Public Association “Dignity” Kazakhstan, Central Asia
  59. Sustainable Development Institute – Friends of the Earth Liberia
  60. Youth Exploring Solutions Liberia
  61. Mouvement Ecologique (FoE Lux) Luxembourg
  62. Centre de Recherches et d’Appui pour les Alternatives de Développement – Océan Indien (CRAAD-OI) / Research and Support Center for Development Alternatives – Indian Ocean (RSCDA-IO) Madagascar
  63. Sahabat Alam Malaysia (SAM) / Friends of the Earth Malaysia
  64. DIS-MOI (Droits Humains Ocean Indien) Mauritius
  65. Otros Mundos Chiapas/Amigos de la Tierra México
  66. Equidad de Género: Ciudadanía, Trabajo y Familia México
  67. Fronteras Comunes México
  68. Institut Prometheus pour la démocratie et les droits humains Morocco
  69. Milieudefensie – FoE Netherlands The Netherlands
  70. BankTrack The Netherlands
  71. Code Rood The Netherlands
  72. Water Justice and Gender The Netherlands
  73. Extinction Rebellion Internationalist Solidarity Network The Netherlands
  74. Extinction Rebellion Den Haag The Netherlands
  75. Aotearoa Plastic Pollution Alliance New Zealand
  76. Health of Mother Earth Foundation Nigeria
  77. Kebetkache Women Development & Resource Centre Nigeria
  78. Gbolekekro women Empowerment and Development Organization Nigeria
  79. Green Knowledge Foundation Nigeria
  80. Pan African Vision for the Environment Nigeria
  81. Norges Naturvernforbund Norway
  82. Plataforma Resposta al Midcat Països Catalans (Espanya)
  83. PENGON FOE PALESTINE Palestine
  84. Centre for Environmental Law and Community Rights (CELCOR) Inc Papua New Guinea
  85. Legal Rights and Natural Resources Center- Friends of the Earth Philippines
  86. TierrActiva Peru Peru
  87. Fundacja “Rozwój TAK – Odkrywki NIE” Poland
  88. Climáximo Portugal
  89. ART FOR CHANGE Portugal
  90. QUERCUS – ANCN Portugal
  91. Ministère de l’Environnement, Des Eaux et Forêts Republique de Guinée
  92. Conseil pour la Terre des Ancêtres – CTA République Démocratique du Congo
  93. PIDP République Démocratique du Congo
  94. Asociación Cultural La Negreta, Inc República Dominicana
  95. Russian Social-ecological Union / Friends of the Earth Russia
  96. Friends of the Siberian Forests Russia
  97. Volgograd-Ecopress Russian Federation
  98. Friends of the Earth Scotland Scotland (UK)
  99. Divest Strathclyde Scotland (UK)
  100. Glasgow Calls Out Polluters Scotland (UK)
  101. Women on Mining and Extractives Sierra Leone
  102. groundWork South Africa
  103. SAGRC South Africa (Mpumalanga)
  104. Naledi South Africa
  105. Africa Green Media South Africa
  106. African Water Commons Collection South Africa
  107. Amigas de la Tierra Spain Spain
  108. Ecologistas en Acción Spain
  109. Centre for Environmental Justice Sri Lanka
  110. Jordens Vänner Sweden
  111. Pro Natura / Friends of the Earth Switzerland Switzerland
  112. Int Lawyers Switzerland
  113. BreakFree Switzerland
  114. Gallifrey Foundation Switzerland
  115. Mom Loves Taiwan Association Taiwan
  116. Governance Links Tanzania
  117. Les Amis de la Terre-Togo (FoE Togo) Togo
  118. National Association of Professional Environmentalists (NAPE), FOE Uganda
  119. Amalgamated Transport and General Workers Union Uganda
  120. Kwataniza Women Farmers Group (KWG) Uganda
  121. Resource Rights Africa Uganda
  122. Global Witness United Kingdom
  123. Global Justice Now United Kingdom
  124. Friends of the Earth England, Wales & Northern Ireland United Kingdom
  125. The Corner House United Kingdom
  126. Biofuelwatch (UK/USA) UK / USA
  127. Upper Valley Affinity Group (Vermont, USA) United States of America
  128. Friends of the Earth United States United States of America
  129. EnGen Collaborative United States of America
  130. Seeding Sovereignty United States of America
  131. Climate Finance Action United States of America
  132. Extinction Rebellion San Francisco Bay Area United States of America
  133. Earth Action, Inc. United States of America
  134. Texas Campaign for the Environment United States of America
  135. Rapid Shift United States of America
  136. 350 New Orleans United States of America
  137. Rainforest Action Network United States of America
  138. Upper Valley Affinity Group (Vermont, US) United States of America
  139. Women’s Environment and Development Organization United States of America
  140. 350 Portland United States of America
  141. FracTracker Alliance United States of America
  142. Alaska Community Action on Toxics United States of America (Alaska)
  143. Movement Rights United States of America
  144. SLO CLEAN WATER United States of America
  145. GAIA United States of America
  146. Center for International Environmental Law United States of America
  147. Religious of the Sacred Heart of Mary – NGO at the UN United States of America (New York)
  148. Religious of the Sacred Heart of Mary, Western American Area United States of America
  149. REDES-AT Uruguay Uruguay
  150. Zambia Alliance for Agroecology and Biodiversity Zambia
  151. Zimbabwe Smallholder Organic Farmers Forum Zimbabwe

(B) ASSINATURAS INDIVIDUAIS – TOTAL 206 ASSINATURAS INDIVIDUAIS

(B, i) Signatários Individuais de Moçambique

  1. Isabel Maria Casimiro Moçambique
  2. Halaze Manhice Moçambique
  3. Itelvina Matusse Moçambique
  4. Milton Panguene Moçambique
  5. Chloé Arzel Moçambique
  6. Zinérsio R. Sitoe Moçambique
  7. Ricardo Ferreira Moçambique
  8. Florido Nhadumbuque Moçambique
  9. Jacen Ngulele Moçambique
  10. Steven Guambe Moçambique
  11. Adelia Muzonda Moçambique
  12. Regina Antonio Moçambique
  13. Cirilo Eduardo Tembe Moçambique
  14. Romana Carlos Mendonça Moçambique
  15. vanessa cabanelas Moçambique
  16. Tina Krüger Moçambique
  17. Sìlvia Cunha Moçambique
  18. Marilú da Conceiçäo Joäo Moçambique
  19. Helena Guiliche Moçambique
  20. Margareth Aragao Moçambique
  21. Dipti Bhatnagar Moçambique
  22. Erika Mendes Moçambique
  23. Anabela Lemos Moçambique
  24. Jose Morais Chauque Moçambique
  25. Samuel Mondlane Moçambique
  26. Mauro Pinto Moçambique
  27. Vanda Julio Zerumbair Moçambique
  28. Manuel Chauque Moçambique
  29. Owen Esmael Moçambique
  30. Vicente Julio Macucule Moçambique
  31. Daniel Ribeiro Moçambique
  32. Pilar de la Puerta Moçambique
  33. Paula Pinto Moçambique
  34. Nair Noronha Moçambique
  35. Hélio João Moçambique
  36. Bonifácio Júlio Raça Moçambique

(B, ii) Assinantes individuais internacionais

  1. Wendy Flannery Australia (Queensland)
  2. RJ Strikers Australia
  3. Panagiotis Bartzos Belgium
  4. Shenna Sanchez Belgium
  5. Frida Kieninger Belgium
  6. Kris Vanslambrouck Belgium
  7. Laurie Gurmann Belgium
  8. Anna Maréchal Belgium
  9. Angéline Dispa Belgium
  10. Joannes Peeters Belgium
  11. Nele Mariën Belgium
  12. Hsia Belgium
  13. Marie Laurent Belgium
  14. Catherine de Smit Belgium
  15. Bert De Wel Belgium
  16. Rhodante Ahlers Belgium
  17. Anonymous Belgium
  18. Milica Končar Bosnia and Herzegovina
  19. Hector Guerra Hernandez Brasil
  20. Luiz Henrique Passador Brasil
  21. Silvio Roberto Magalhães Orrico Brasil
  22. Thiago Assunção dos Santos Brasil
  23. Mayara Santana Borges Brasil
  24. Patricia Teixeira Santos Brazil
  25. Gilbert Kuepouo Cameroon
  26. Bronwen Tucker Canada
  27. Jai Sen Canada and India
  28. Alejandra Parra Muñoz Chile
  29. Sebastian Hobbs Chile
  30. Julie Andersen Schou Denmark
  31. Ludovica Gandini Denmark
  32. Ellen Taylor Denmark
  33. Amalie Mylenberg Skovengaard Denmark
  34. Lorena Meis Denmark
  35. Matias Almeida Garzon Ecuador
  36. Meera Ceder Europe
  37. Elisa Hara Finland
  38. Dr Jasmin Immonen Finland
  39. Maxime Combes France
  40. Charlotte Kreder France
  41. Barthelemy France
  42. Esteves France
  43. Laurent Dingli France
  44. Camille de Wit France
  45. Lola Gouiffes France
  46. Cornelia Knoll Germany
  47. Luca Bekemeier Germany
  48. Rainer Tump Germany
  49. Tabea Behnisch Germany
  50. Petra Aschoff Germany
  51. Dr. Sayaka Funada Classen Germany
  52. Amos Nkpeebo Ghana
  53. Richard Matey Ghana
  54. Satish India (Haryana)
  55. Andrea Bacilieri Italy
  56. Giuseppe Bertolina Italy (Milano)
  57. Thomas Italy
  58. Elena Apostolo Italy
  59. Anonymous Italy
  60. Helen L. Ndiaye Italy
  61. Enzo Favoino Italy
  62. Koichi IKegami Japan
  63. Yuki Takahahashi Japan
  64. Yumi Sadakata Japan
  65. Masatsugu Shimokawa Japan
  66. Takahiro Nakashima Japan
  67. Koichi IKegami Japan
  68. Takemura Keiko Japan
  69. Ayako Koike Japan
  70. Takashi Masuo Japan
  71. Yasuko Masuda Japan
  72. Kanayama, Asami Japan
  73. Inyaku Tomoya Japan
  74. Tomoyo Tamayama Japan
  75. Mozumi Mamoru Japan
  76. Hikari Okada Japan
  77. Makiko Toda Japan
  78. Akari Nakagawa Japan
  79. SJ Japan
  80. Mónica Estébanez Camarena The Netherlands
  81. Laurie van der Burg The Netherlands
  82. Wieke Wagenaar The Netherlands
  83. Harmien Meijer The Netherlands
  84. Madeleine Race The Netherlands
  85. Josch Kuhlmann The Netherlands
  86. Ted van Hees The Netherlands
  87. Emem Bridget Okon Nigeria
  88. Jacob Iniodu Nigeria
  89. Marco Roxo Portugal
  90. Jieling Liu Portugal
  91. Carlos Gonzaga Portugal
  92. Bruno Deffense Portugal (Cascais)
  93. Miguel Penetra Portugal
  94. Catarina Nery de Oliveira Trindade Barão Portugal
  95. Catharine Aragão Portugal
  96. Eva Ramos Portugal
  97. Cristina Coelho Portugal
  98. Tiago Amândio Ferreira de Sousa Portugal
  99. Zé Stark Portugal
  100. Alice Manuela Gomes Abreu Portugal
  101. Leonor Portugal
  102. Miguel Encarnação Portugal
  103. Ana Fernandes Portugal
  104. Ana Patrícia Silva Portugal
  105. Carolina Castro Portugal
  106. Inês Ganhão Portugal
  107. Luiz Roberto Santos Moraes Portugal
  108. Geraldine Clayton Scotland, UK
  109. Mary Church Scotland, UK
  110. Dr Justin Kenrick Scotland, UK
  111. Isla Scott Scotland, UK
  112. Christine Nicholson Scotland, UK
  113. Tabitha Paine South Africa
  114. David Hallowes South Africa
  115. Clinton Osbourn South Africa
  116. G A Attwood South Africa
  117. Jade Tess Weiner South Africa
  118. Ndivile Mokoena South Africa
  119. JJ Lockhart South Africa
  120. Ilham Rawoot South Africa
  121. Koni Benson South Africa
  122. Rico Euripidou South Africa
  123. Celia Spain
  124. Beatriz Acedo Gómez Spain
  125. Justo Calvo Spain
  126. Anastacia Loroch Switzerland
  127. Kiri Santer Switzerland
  128. Joie Chowdhury Switzerland
  129. Assem Ekue Togo
  130. Kwami Kpondzo Togo
  131. Atukwatse Peruth Uganda
  132. Kureeba David Uganda
  133. Philip Thornhill Ukraine (UK citizen)
  134. Pete Abel United Kingdom
  135. Jacqueline Phillips United Kingdom
  136. Ali Abbas United Kingdom
  137. Catherine Thomson United Kingdom
  138. Charlotte Hanson United Kingdom
  139. Indhi Gupta United Kingdom
  140. Fábio Serôdio Mendes United Kingdom
  141. Charlotte Fraser United Kingdom
  142. Lauren Biermann United Kingdom
  143. Sally Clark United Kingdom
  144. James Buchanan United Kingdom
  145. Lulama Musti de Gennaro United Kingdom
  146. Bokani Tshidzu United Kingdom
  147. Louise Burrows United Kingdom
  148. Alejandro Fernandez United Kingdom
  149. Sally Clark United Kingdom
  150. Nick Whitworth United Kingdom
  151. Ria Patel United Kingdom
  152. Veronica Brand United States of America
  153. Catherine Minhoto United States of America
  154. Kendra Klein United States of America
  155. Douglas V. Smith United States of America
  156. Allen Isaacman United States of America
  157. Anu Mandavilli United States of America
  158. Susan Palmiter United States of America
  159. Stephen Kretzmann United States of America
  160. Jean’ne Blackwell United States of America
  161. Mary Pendergast United States of America
  162. lorraine chiponda Zimbabwe
  163. teresa cunha Not stipulated
  164. Travis Vowinkel Not stipulated
  165. Terry Buss Not stipulated
  166. Emma Shorter Not stipulated
  167. Mwatanabe Not stipulated
  168. Frances Sinclair Not stipulated
  169. Geoffrey Mead Not stipulated
  170. Unaiti Jaime Not stipulated

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5 de Junho de 2020
1 Comentário
Activismo, Ataques de Insurgentes, BindingTreaty, Carvão, combustíveis fosseis, Crime Ambiental, Crise climática, Defensores dos territorios, Desmantelar o Poder Corporativo, Destruição de Cabo Delgado, Moçambique, Direitos Humanos, Ecocidio, Energias Sujas, Hotspot do Covid19, Impunidade corporativa, Jornalistas, Justica, Mudanças climáticas, Pobreza, Usurpação do oceano, Violação dos Direitos Humanos

Corrida de Gás, Violação dos Direitos Humanos, Devastação Climática, Ataques de Insurgentes, Hotspot do Covid: A Destruição de Cabo Delgado, Moçambique

5 de Junho de 2020

Cabo Delgado precisa do nosso apoio e solidariedade. A indústria do gás está a devastar a região mais a norte de Moçambique, à medida que as elites e as empresas transnacionais pilham os seus recursos e devastam as comunidades. Como todas as indústrias extractivas, a extracção de gás em Moçambique está a alimentar abusos dos direitos humanos, a pobreza, a corrupção, a violência e a injustiça social. Isso terá consequências graves para um país já vulnerável aos impactos das alterações climáticas, como os dois ciclones catastróficos de 2019.

Actualmente, a soberania de Moçambique depende, não do povo de Moçambique, mas dos investidores e de outros estados. Com a solidariedade internacionalista podemos lutar para corrigir este erro: impedir as empresas de assinar contratos de exploração e concessão; impedir os financiadores de investir; impedir as empresas transnacionais e os países do Hemisfério Norte de ditarem a dependência de Moçambique dos combustíveis fósseis; impedir as comunidades locais de perderem as suas casas, territórios, terras e meios de subsistência. A actual via de desenvolvimento da exploração dos combustíveis fósseis em Moçambique está a resultar na perda dos meios de subsistência das comunidades, em violações dos direitos humanos, na destruição do meio ambiente e no agravamento da crise climática.

É, por isso, que a JA! (Justiça Ambiental / Amigos da Terra Moçambique) e a Amigos da Terra Internacional estão a apelar o apoio dos nossos amigos em todo o mundo.

https://docs.google.com/forms/d/1vXWlhGHmAV4bUMo3XV2LnUQe9iebfbqCkaFW8uXv-2Q/edit?ts=5ed92e68

Usurpação de terras e do oceano para a exploração de gás

Até agora foram descobertos 150 triliões de pés cúbicos de gás ao largo da costa de Cabo Delgado. Os participantes do sector incluem os gigantes dos combustíveis fósseis Eni, Total, Anadarko, Shell, ExxonMobil, Galp, Chinese National Petroleum Corporation, Bharat Petroleum, Korea Gas Corporation e Mitsui, entre outros. A construção de instalações onshore para apoiar a prevista extracção de gás offshore está a empobrecer a agricultura rural e as comunidades pesqueiras. Agora a indústria do gás fez de Cabo Delgado o hotspot do COVID-19 em Moçambique.

As empresas transnacionais já forçaram mais de 550 famílias a abandonar as suas casas, usurparam as suas terras e cortaram-lhes o acesso ao mar. Arrasaram aldeias inteiras, deixando comunidades sem meios de subsistência, criando uma crise alimentar. Em compensação, as empresas ofereceram às comunidades locais terras com apenas um décimo da dimensão das parcelas originais, longe das suas casas de realocação – uma clara violação dos direitos dessas comunidades de permanecerem nos seus territórios.

Ataques dão lugar à militarização e ao medo

Durante quase três anos, as comunidades de Cabo Delgado têm sido alvo de ataques brutais cada vez mais frequentes por parte de insurgentes e extremistas. Mais de 100.000 pessoas foram desalojadas, as suas aldeias queimadas e jovens mulheres foram raptadas, algumas delas estão desaparecidas há meses.

A resposta do governo de enviar os militares apenas incutiu mais medo nas próprias comunidades que eles supostamente devem proteger. Os soldados estão a abusar do seu poder, impondo um recolher obrigatório ao acaso e agredindo fisicamente a população vulnerável. As pessoas receiam abandonar a aldeia para irem às suas machambas, podendo ser atacadas por extremistas, ou confundidas com extremistas pelos militares.

O verdadeiro papel dos militares na região é claramente o de proteger as empresas transnacionais e não as pessoas. A Exxon Mobil e a Total apelaram ao governo, em Fevereiro, para que enviasse mais tropas para a sua protecção.

Projectos de gás põem em perigo a saúde da população e o meio ambiente

Estas mesmas empresas transnacionais de combustíveis fósseis gabam-se da sua alegada preocupação com o meio ambiente, promovendo “estratégias de descarbonização” e o apoio à conservação da natureza. Enquanto isso, assinam novas concessões de exploração de gás com o governo Moçambicano e trabalham neste projecto de gás que irá destruir irreversivelmente espécies de corais e peixes ameaçadas do Arquipélago das Quirimbas, uma biosfera da UNESCO ao largo da costa de Cabo Delgado.

Jornalistas Moçambicanos foram presos ou detidos com base em acusações falsas, por reportarem sobre a indústria do gás e os ataques. O jornalista Ibrahimo Abu Mbaruco está desaparecido desde 7 de Abril. A sua última mensagem foi a informar a sua mãe que os militares o estavam a prender. Muitos acreditam que ele entretanto tenha sido morto. Um membro muito eloquente da comunidade, o Sr. Selemane, de Palma, desapareceu no dia 20 de Maio, 24 horas depois de se ter pronunciado contra os maus tratos e a natureza pesada dos militares na área. Continua desaparecido no momento da redacção deste documento.

Cabo Delgado é agora o epicentro da pandemia do COVID-19 em Moçambique. O primeiro caso confirmado foi um funcionário estrangeiro no estaleiro de construção da Total, e no prazo de duas semanas os funcionários da Total constituíram dois terços dos casos do COVID-19 em Moçambique. Embora os funcionários infectados da Total estejam isolados no local, cozinheiros, funcionários da limpeza, seguranças e outro pessoal são trazidos diariamente das aldeias vizinhas para os atender. Embora a Total tenha começado a testar os seus próprios funcionários, foram feitos esforços inadequados para testar e proteger as comunidades locais.

A impunidade corporativa prevalece

A história tem demonstrado que o investimento estrangeiro em combustíveis fósseis no Hemisfério Sul tem sido prejudicial para a população e para o meio ambiente. Moçambique ocupou o 180º lugar no Índice de Desenvolvimento Humano de 2018, entre 189. Apesar de acolher uma indústria internacional de combustíveis fósseis durante muitos anos, apenas um terço da população de Moçambique tem acesso à electricidade e a maior parte do novo gás será exportado. A cumplicidade e a impunidade continuam, mesmo quando nos últimos anos eclodiu um enorme escândalo de dívida, incluindo o Credit Suisse, o banco russo VTB, o mercenário Erik Prince e o governo Moçambicano.

A JA! e a Amigos da Terra Internacional argumentam há anos que o sistema global de energia está quebrado e é injusto. Os impactos destrutivos de fontes de energia suja, como o gás, caem desproporcionadamente sobre os mais pobres e vulneráveis da sociedade, enquanto as elites e as empresas transnacionais colhem os benefícios do sistema em termos de lucros, poder e acesso à energia.

Quando é que os assassinatos de activistas, a corrupção, as eleições fraudulentas, a usurpação de terras e as violações dos direitos humanos se tornarão razão suficiente para pôr fim à impunidade corporativa em Moçambique e noutras partes do mundo?

Apelo à Acção – Como pode ajudar?

Estamos a fazer as seguintes exigências:

Exigências aos investidores e às corporações transnacionais:

  • Exigimos que todas as empresas transnacionais, todos os compradores e todos os investidores envolvidos na extracção de gás em Moçambique cessem desde já todas as actividades.

Exgiências ao Governo Moçambicano:

  • Exigimos que o Governo Moçambicano acabe com a exploração de gás e de combustíveis fósseis em Moçambique: não fazendo mais concessões e optando antes por uma via de energia renovável baseada nos povos, uma vez que a actual via energética está a destruir os meios de subsistência do povo, o meio ambiente e a agravar a crise climática. Exigimos que o Governo Moçambicano deixe de colocar as empresas transnacionais à frente do bem-estar do seu povo.
  • Exigimos que o Governo de Moçambique liberte o jornalista Ibrahimo Abu Mbaruco e o membro da comunidade Sr. Selemane, e que abra uma investigação transparente sobre as razões dos seus desaparecimentos.
  • Exigimos que o Governo de Moçambique cesse todas as detenções e prisões aleatórias de jornalistas, activistas e civis inocentes, ponha fim à censura dos meios de comunicação social e acabe com a atmosfera de medo.

Exigências aos órgãos de supervisão:

  • Exigimos que o Relator das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos investiguem a situação violenta em Cabo Delgado e responsabilizem o governo Moçambicano e as empresas de combustíveis fósseis pelos seus crimes. Só forçando o governo e as empresas a lidar com a desigualdade e a injustiça é que a região verá a estabilidade retornada.
  • Exigimos justiça e reparação para o povo de Cabo Delgado e que as empresas transnacionais sejam responsabilizadas.
  • Exigimos um instrumento internacional vinculativo forte e eficaz sobre “empresas transnacionais e outras empresas no que diz respeito aos direitos humanos”, que garanta o acesso à justiça às vítimas de violações e responsabilize essas empresas. Exigimos direitos para as pessoas, regras para as empresas.

Para assinar a nossa carta aqui ao governo Moçambicano e aos órgãos da ONU, por favor adicione o seu nome a este formulário do google (inserir o link). O prazo para a inscrição é 19 de Junho de 2020 (sexta-feira).

Convidamo-lo a aderir à acção a 25 de Junho de 2020 (45º Dia da Independência de Moçambique), enviando a carta às empresas-alvo e ao governo Moçambicano e apelando nas redes sociais. Siga a Amigos da Terra Internacional e a JA! no Facebook e no Twitter, e o hashtag #NoGasMoz, e dirija-se às contas das redes sociais das empresas listadas abaixo.

Twitter:

@JA4change

Inglês: @FoEint

Espanhol: @FoEint_es

Françês: @FoEInt_fr

Facebook:

@ja4change

Inglês: @foeint

Espanhol: @foeint.es

Os 9 Alvos são os seguintes: a Total, a Exxon Mobil, a Shell, a Eni, a Galp, o HSBC, o Standard Bank, o US Exim e o governo de Moçambique.

Enviaremos também as nossas exigências à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e ao Relator das Nações Unidas para os Direitos Humanos para que acompanhem a questão.

Entrevista da Rádio Mundo Real com Daniel Ribeiro, activista Moçambicano e membro da JA!

As terríveis consequências dos planos de expansão do gás em Moçambique

“Não temos de criar mais um exemplo em África de indústrias extractivas que causam conflitos e instabilidade social”.

CARTA PARA SIGNATÁRIOS: PARE A DESTRUIÇÃO DE CABO DELGADO

PARA: Total, Exxon Mobil, Shell, Eni, Galp, HSBC, Standard Bank, US Exim e o governo de Moçambique.

CC: à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e ao Relator das Nações Unidas para os Direitos Humanos

PARE A DESTRUIÇÃO DE CABO DELGADO

Cabo Delgado está a ser devastado. E está claro quem é o responsável.

A indústria do gás está a causar devastação nesta província, a mais a norte de Moçambique, com as comunidades a passar fome e sem terra, mesmo antes de qualquer gás ter sido extraído.

As empresas transnacionais de combustíveis fósseis, empreiteiros, financiadores privados, consultores de risco, juntamente com o governo de Moçambique, estão a fazer girar as rodas desta indústria. Todos são cúmplices.

As empresas transnacionais de combustíveis fósseis orgulham-se do “desenvolvimento” e da “elevação” que a indústria do gás trará para Moçambique. Falam dos 150 triliões de pés cúbicos de gás que foram descobertos e de como estão à procura de mais. Mas as promessas que fizeram às comunidades de Cabo Delgado – dar emprego a milhares de pessoas, compensação de terras para continuarem a cultivar e a manter os meios de subsistência, melhor educação e cuidados de saúde para a população através dos rendimentos que o governo recebe – não foram cumpridas e os impactos superam em muito os benefícios, no presente e no futuro.

Em vez disso, a província está a ficar em ruínas e a presença de empresas transnacionais é prejudicial. O investimento estrangeiro não é imperativo para países em desenvolvimento como Moçambique. A história tem demonstrado que o investimento estrangeiro em combustíveis fósseis pouco faz para ajudar os países pobres a desenvolverem-se, sendo frequentemente prejudicial. Moçambique acolhe há anos uma indústria extractiva internacional, mas apenas um terço do país tem acesso à electricidade. Em 2018, Moçambique ocupava o 180º lugar no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre 189 países. A cumplicidade e a impunidade continuam, mesmo quando nos últimos anos eclodiu um enorme escândalo da dívida, incluindo o Credit Suisse, o banco russo VTB, o mercenário Erik Prince e o governo Moçambicano.

Durante quase três anos, ataques brutais de insurgentes e extremistas têm devastado comunidades inteiras em Cabo Delgado, sem fim à vista. Os ataques são agora constantes. Mais de 100.000 pessoas foram desalojadas depois das suas aldeias terem sido queimadas, e jovens mulheres foram sequestradas, tendo muitas desaparecido durante meses. O extremismo em Cabo Delgado tem sido atribuído, em parte, à raiva dos jovens contra o desemprego maciço, a usurpação de terras, a perda de meios de subsistência e a opressão que sofreram ao verem estrangeiros e elites políticas a viverem em privilégio e riqueza à sua volta. A indústria do gás tem encorajado uma cultura de impunidade, corrupção e desrespeito pelos direitos humanos.

Em resposta à violência, o governo enviou militares, incitando ainda mais medo nas próprias comunidades que eles deveriam proteger. As comunidades têm falado de soldados que abusam do seu poder, impondo recolher obrigatório ao acaso e agredindo fisicamente as populações que já sofrem. Na realidade, os militares estão em Cabo Delgado para proteger a indústria do gás, não o povo. Nos últimos três anos, houve apenas um ataque insurgente a uma empresa. A Exxon Mobil e a Total apelaram ao governo, em Fevereiro de 2020, para que mobilizasse mais tropas exclusivamente para a protecção da indústria.

Para além deste terror, a indústria do gás empurrou as pessoas para a pobreza. A terra ocupada para a construção do Parque de GNL de Afungi para apoiar a indústria do gás forçou 550 famílias de pescadores e agricultores a abandonar as suas casas, retirando-lhes as suas terras agrícolas e cortando-lhes o acesso ao mar. Os empreiteiros arrasaram aldeias inteiras, deixando comunidades sem meios de subsistência e criando uma crise alimentar. Devido aos ataques extremistas na zona, aqueles que têm terras têm medo de a deixar para irem cultivar, pois podem ser atacados por extremistas, ou confundidos com extremistas pelos militares.

Em Maio de 2019, o Projecto de GNL de Moçambique, liderado pela empresa Norte-Americana Anadarko, foi entregue à Total quando esta adquiriu activos da empresa Norte-Americana em África. Os executivos da Shell, da Total e da Eni utilizaram-nos então como um imposto especial de consumo para negar a responsabilidade destes impactos porque, segundo eles, foi a Anadarko quem iniciou este processo de construção. A responsabilidade pelos impactos de todas as obras de construção civil relacionados fica a cargo de todas as empresas transnacionais envolvidas.

Foi a indústria do gás que trouxe o mortal vírus COVID-19 para a província de Cabo Delgado, em Moçambique. No início de Abril, um trabalhador estrangeiro da Total acusou positivo. Graças à falta de vigilância por parte da Total, o seu estaleiro de construção de GNL é agora o epicentro da crise do COVID-19 em Moçambique, sendo responsável por dois terços dos casos de Moçambique. Os funcionários infectados da Total estão isolados no local, mas cozinheiros, funcionários da limpeza, seguranças e outro pessoal são trazidos diariamente das aldeias vizinhas para servir os funcionários da Total. Embora a Total tenha começado a testar os seus empregados, foram feitos esforços inadequados para testar e proteger as comunidades nas áreas circundantes.

Todos os empreiteiros que se encontram nas costas das empresas de gás – a Shell com a sua fábrica de gás para líquidos, a Yara com a sua fábrica de fertilizantes, a Technip e a Samsung e as muitas empresas de engenharia e fornecedores que tiram partido da exploração de gás – são em parte responsáveis pelos impactos destas empresas.

Estas empresas transnacionais gastam milhões em lavagem verde, assinando simultaneamente novos acordos de concessão de combustíveis fósseis com o governo Moçambicano. As suas chamadas avaliações de impacto ambiental “independentes” mostram o impacto terrível e irreversível que a indústria do gás em Moçambique terá no clima, alegando que esses impactos “não podem ser mitigados”. Isto não se enquadra nos planos de descarbonização de que se orgulham.

Estas empresas transnacionais alegam apoiar os esforços de conservação. No entanto, o Arquipélago das Quirimbas, uma biosfera da UNESCO ao largo da costa de Cabo Delgado, onde vivem dezenas de corais e peixes ameaçados, será irreversivelmente devastado pela exploração do gás, um aspecto deixado claro na avaliação de impacto ambiental.

O jornalista Ibrahimo Abu Mbaruco, está desaparecido desde 7 de Abril. A sua última mensagem foi uma mensagem a informar a sua mãe que os militares o tinham prendido, e muitos presumem que ele esteja morto. Muitos jornalistas que trabalham em Cabo Delgado, especialmente os da região do gás, foram presos ou detidos sem acusação durante os últimos dois anos, alguns durante meses. Um membro da comunidade vocal, o Sr. Selemane de Palma, desapareceu a 20 de Maio de 2020, 24 horas depois de se ter pronunciado contra os maus-tratos e a natureza pesada dos militares da região. Continuava desaparecido no momento da redacção deste documento.

Ao governo de Moçambique, perguntamos: como podem deixar que isto aconteça ao vosso povo e ao meio ambiente? Porque é que deixam que estas poderosas empresas transnacionais tomem e explorem, deixando a destruição a seu cargo? O vosso povo confia-vos o futuro do país e oferece-vos as oportunidades de uma vida digna, e, no entanto, só lhe fazem mal. Não precisam de investimento estrangeiro em combustíveis fósseis, há oportunidades mais do que suficientes para um sistema de energia renovável, de propriedade local. Não se tornem outro país que cai na “maldição dos recursos” que permite que os 1% mais ricos do mundo devastem o dia-a-dia do povo que é deixado no escuro.

O sistema global de energia está quebrado e é injusto. Os impactos destrutivos das fontes de energia suja, como o gás, recaem de forma desproporcionada sobre os grupos mais pobres e vulneráveis da sociedade, enquanto as elites e as empresas transnacionais obtêm benefícios significativos do sistema em termos de lucros, poder e acesso à energia. Esta abordagem extractivista está enraizada num sistema político e económico capitalista neoliberal injusto.

A extracção de gás em Moçambique está a alimentar as violações dos direitos humanos, a pobreza e a propagação do COVID-19. Irá também alimentar mudanças climáticas catastróficas. Moçambique é um país vulnerável na linha da frente dos impactos climáticos – atingido duramente por dois ciclones em estreita sucessão em 2019.

Quando é que os assassinatos de activistas, a corrupção, as eleições fraudulentas, a usurpação de terras e as violações dos direitos humanos se tornarão razão suficiente para pôr fim à impunidade corporativa em Moçambique e noutras partes do mundo?

Exigências às corporações transnacionais, compradores e investidores:

  • Exigimos que todas as empresas transnacionais, todos os compradores e todos os investidores envolvidos na extracção de gás em Moçambique cessem desde já todas as actividades.

Exgiências ao Governo Moçambicano:

  • Exigimos que o Governo Moçambicano acabe com a exploração de gás e de combustíveis fósseis em Moçambique: não fazendo mais concessões e optando antes por uma via de energia renovável baseada nos povos, uma vez que a actual via energética está a destruir os meios de subsistência dos povos, o meio ambiente e a agravar a crise climática. Exigimos que o Governo Moçambicano deixe de colocar as empresas transnacionais à frente do bem-estar do seu povo.
  • Exigimos que o Governo de Moçambique cesse todas as detenções e prisões aleatórias de jornalistas, activistas e civis inocentes, ponha fim à censura dos meios de comunicação social e acabe com a atmosfera de medo.

Exigências aos órgãos de supervisão:

  • Exigimos que o Relator das Nações Unidas para os Direitos Humanos e a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos investiguem a situação violenta em Cabo Delgado e responsabilizem o governo Moçambicano e as empresas de combustíveis fósseis pelos seus crimes. Só forçando o governo e as empresas a lidar com a desigualdade e a injustiça é que a região verá a estabilidade retornada.
  • Exigimos justiça e reparação para o povo de Cabo Delgado e que as empresas transnacionais sejam responsabilizadas.
  • Exigimos um instrumento internacional vinculativo forte e eficaz sobre “empresas transnacionais e outras empresas no que respeita aos direitos humanos”, que garanta o acesso à justiça às vítimas de violações e responsabilize essas empresas. Exigimos direitos para as pessoas, regras para as empresas.
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30 de Abril de 2020
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Justiça Ambiental entrevista a Organização de Trabalhadores de Moçambique Central Sindical, por ocasião do 1 de Maio, Dia Internacional do Trabalhador

thumbnail (1)Entrevista a Damião Simango, membro do secretariado, responsável pelas relações internacionais e porta-voz da OTM-CS

Justiça Ambiental (JA!):

Caro Damião, obrigada por esta oportunidade de conversa. Sabemos que a Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical (OTM-CS) é a maior entidade representativa dos trabalhadores no país. Pode nos falar um pouco do que é a OTM e como se estrutura?

Damião Simango (DS):

A OTM é a central sindical mais antiga e mais representativa de Moçambique. Estamos em todas as províncias e em alguns distritos. Congregamos diversos sindicatos nacionais (15) que incluem o sindicato dos funcionários do estado, e também a associação dos trabalhadores da economia informal. No total, e pelas estatísticas de 2018, somos cerca de 145 a 150 mil membros. Na sua estrutura, a OTM também tem uma estrutura representativa das mulheres e outra dos jovens.

Existem outros sindicatos independentes, como o dos professores e jornalistas. Outra importante federação sindical é a CONSILMO, a Confederação Nacional de Sindicatos Independentes e Livres de Moçambique.

JA!:

Qual é a vossa missão?

Damião Simango (DS):

A OTM é uma congregação que dá a voz aos trabalhadores em Moçambique. Lutamos pela defesa e promoção dos nossos direitos e interesses sócio-profissionais, junto às entidades empregadoras e através do contacto permanente com organizações do Estado e outros actores sócio-profissionais e económicos.

JA!:

Indo directo ao assunto, aproximamo-nos do dia do trabalhador, 1 de Maio. Na situação em que vivemos actualmente, devido à pandemia do COVID-19 e as medidas tomadas para tentar contê-la, de que forma o trabalho da OTM é afectado por esta situação?

Damião Simango (DS):

Esta situação impacta-nos de muitas formas. Por exemplo, em condições normais, nesta altura provavelmente estaríamos nas negociações em torno do salário mínimo, mas estas foram suspensas por causa do COVID-19. Estas negociações estão previstas por lei, que prevê que anualmente deve haver um reajuste nos salários mínimos.

Claro que, por um lado, podemos compreender a fragilidade das empresas neste momento devido à pandemia, no entanto, a nossa preocupação é o trabalhador. Gostaríamos de, em contrapartida, particularmente durante a pandemia, ter a garantia da manutenção dos postos de trabalho e pagamento dos salários.

Devemos notar que, apesar de não se aumentarem os salários, a pressão sobre os salários já baixos dos trabalhadores aumentou – não só devido ao incremento dos preços dos produtos essenciais, como também pelo surgimento de novas demandas e despesas extraordinárias, como as máscaras, materiais de limpeza e higiene, etc.

JA!:

E quais são as vossas principais preocupações face ao cenário actual?

Damião Simango (DS):

Neste momento da pandemia, o que mais nos preocupa é o futuro dos trabalhadores. Em Moçambique não temos, por exemplo, um subsídio de desemprego ou uma segurança de rendimento para estas situações, principalmente para os grupos mais vulneráveis. Apenas o subsídio de emergencia básico previsto pelo INSS (Instituto Nacional de Segurança Social), e o subsídio de acção social previsto pelo INAS (Instituto Nacional de Acção Social), que varia entre Mts 540 e Mts 1050. Portanto se esta situação se prolongar por mais 3-4 meses, o que isto vai significar para os trabalhadores? Isto preocupa-nos muito, devido ao impacto que provavelmente terá nos trabalhadores e, consequentemente, na sociedade. Alguns impactos disto poderão ser um intensificar da pobreza, desigualdade, violência doméstica, criminalidade, entre outros.

JA!:

Recentemente, um grande número de organizações e indivíduos da sociedade civil, incluindo a OTM-CS, publicou um documento de posicionamento a respeito do Estado de Emergência. Este documento contém algumas propostas concretas para o governo, incluindo na área de emprego e protecção social. Quais são as vossas demandas neste momento? (Este posicionamento pode ser consultado em: https://aliancac19.wordpress.com/)

Damião Simango (DS):

De forma ampla, nós exigimos que o governo desempenhe o seu devido papel de protector social, que se torna mais urgente que nunca devido à situação de crise. Queremos que não sejam tomadas nenhumas medidas sem que se pense concretamente como é que os grupos sociais irão implementá-las, em particular as camadas mais vulneráveis.

O INSS tem evoluído bastante nos últimos tempos. Por exemplo há alguns anos, para se registar no INSS, teria que ser através da entidade empregadora. Isso já evoluiu, agora o trabalhador informal pode se registar no INSS de forma independente. Mas é preciso continuar a evoluir, principalmente no sentido de ampliar a abrangência da protecção social, que alcança ainda poucas pessoas, e adoptar medidas concretas para lidar com esta crise.

Sabemos que os empresários tudo farão para proteger as suas empresas, e alguns poderão até mesmo aproveitar-se desta crise para lograrem outros intentos que em condições normais não poderiam. Temos noção que a CTA (Confederação das Associações Económicas de Moçambique) tem um grande poder de influência sobre o governo, e já há tempos que temos observado uma pressão por medidas que contribuem para a precarização do trabalho e do trabalhador. No entanto, temos que perceber que as medidas propostas pelas empresas e demais entidades empregadoras não serão suficientes para lidar com esta crise, é fundamental que o governo intervenha com medidas de protecção social. O que nós exigimos, portanto, é que o governo possa dar uma resposta concreta a estas questões, e que as medidas negociadas não sejam em qualquer circunstância em detrimento dos direitos dos trabalhadores e da sua protecção social.

JA!:

Esta crise causada pela pandemia COVID-19 vem evidenciar também uma série de outras crises, de desigualdade, pobreza, precariedade do trabalho, etc, tanto a nível de Moçambique como a nível global. Como é que vê a interligação destas crises com o sistema sócio-económico predominante, o capitalismo neoliberal?

Damião Simango (DS):

As crises são oportunidades – isto pode até soar mal, mas é verdade. As oportunidades apresentam-se de diversas formas, e esta é uma delas. Temos a oportunidade de repensar o papel do Estado e, de forma mais ampla, o modelo de desenvolvimento que seguimos. Antes, a maioria das pessoas estava convencida que este modelo, por ser o mais praticado actualmente, é o que responde às nossas necessidades. Agora é hora de despertarmos, e percebermos que este modelo não nos serve. E foi, neste caso, o sector da saúde que evidenciou isto – vemos milhares de mortes nos Estados Unidos, principalmente da população mais pobre, porque têm um sistema de saúde privado.

Precisamos de resgatar um papel fundamental do Estado, que é o seu papel protector da sociedade, garantindo a sobrevivência do seu povo. Este papel, que tem sido fragilizado devido ao modelo económico vigente, não se pode perder. É agora o momento ideal para o Estado desempenhar o seu papel protector, independentemente das pressões impostas pelo sistema de mercado.

Sabemos que o sector empresarial conta com forte apoio, fundos e especialistas para defender as suas posições. Nós não contamos com o mesmo apoio – mas sabemos o que queremos! Queremos a sociedade e os trabalhadores protegidos pelo Estado. Não haverá qualquer saída viável, justa e produtiva desta crise sem os trabalhadores.

Muito obrigada pela vossa disponibilidade para conversar conosco, e estamos em solidariedade com a vossa luta!

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6 de Novembro de 2019
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Por que deve África encabeçar a luta contra o poder corporativo?

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Após um brutal colonialismo que perdurou por dezenas de séculos, temos visto, nas últimas décadas, África ser palco de uma intensa usurpação de terras e recursos, levada a cabo por meio de uma aliança letal entre as grandes corporações transnacionais e as elites políticas do continente.

Devido ao seu poder económico – ancorado no poder político dos governos, elites e instituições financeiras do Norte global – as corporações transnacionais têm sido capazes de formatar os mercados, os governos, as comunicações e a legislação de acordo com os seus interesses. Estas corporações são já mais poderosas que muitos Estados, aliás, das 100 maiores economias do planeta, 69 são empresas e apenas 31 são Estados!

Discutir o poder e impunidade das grandes corporações é particularmente importante para o nosso contexto Africano por uma série de factores:

Primeiro, porque a captura corporativa (ou deveremos dizer recolonização?) dos nossos governos por grandes corporações transnacionais do Norte global é, actualmente, uma das principais ameaças à nossa soberania. Possibilitada, muitas vezes, pelas políticas de instituições como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (com os seus programas de ajuste estrutural, medidas de austeridade, e demais pacotes neoliberais), esta promiscuidade entre governantes Africanos e as transnacionais resulta em custos elevadíssimos para o meio ambiente, para a maioria da população, e para as nossas jovens e frágeis democracias. Persiste em África uma dinâmica neocolonialista, pois observamos os mesmos mecanismos de dependência de capital estrangeiro, exportação de matérias-primas e importação de produtos manufacturados entre os países Africanos e os países industrializados, e agora também com as novas potências emergentes. Entender as formas e meios pelos quais as corporações transnacionais interferem e comprometem a agenda política dos países Africanos é portanto fundamental para compreender o fenómeno mais amplo de captura corporativa dos nossos espaços de tomada de decisões.

Em segundo lugar, o contexto histórico, social, cultural e económico de África faz com que os impactos do poder corporativo aqui sejam particularmente agudos. Num continente onde a vasta maioria da população é rural (cerca de 70%), e onde os agricultores de pequena escala chegam a produzir perto de 80% de toda a comida produzida no continente, a usurpação de terras e recursos por parte de corporações transnacionais é uma ameaça à nossa soberania alimentar, aos saberes e costumes tradicionais e milenares, e um grave atentado à dignidade humana de milhões de pessoas que já se encontram em situação de vulnerabilidade. As populações tradicionais rurais de África são mutuamente dependentes e protectoras da natureza. Inúmeros estudos mostram que as práticas e conhecimentos tradicionais são os mais eficientes para proteger e restaurar o ambiente, enquanto que, em contrapartida, a agricultura industrializada e o extractivismo estão a ter um impacto avassalador nos nossos rios, florestas e ecossistemas. No sector agrícola, doadores estrangeiros exercem enormes pressões para tentar converter o modelo agrícola familiar predominante em África em oportunidades de lucro para o sector global de agro-negócio.

Por outro lado, e quando olhamos para o contexto do continente, é fundamental lançar um olhar atento às intrínsecas dinâmicas de opressão e exploração de determinados grupos sociais por outros. Cabe aqui destacar em particular o patriarcado e a opressão de género, bem enraizados na dinâmica social da maioria dos países Africanos, e que constituem um impedimento constante ao alcance de uma sociedade mais justa e igualitária. É no patriarcado que o capitalismo neoliberal encontra terreno fértil para proliferar, uma vez que se alimenta e depende destes desequilíbrios de poder dentro de uma sociedade. A divisão sexual do trabalho é uma conveniente ferramenta para a economia extractivista, colocando ao seu dispor uma variedade de serviços de cuidados (com crianças, idosos, doentes) que são desempenhados gratuitamente pelas mulheres, particularmente as de classe social mais baixa.

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Em terceiro lugar, a crise climática que vivemos recorda-nos que para resolver os maiores desafios do nosso tempo precisamos de lidar com as causas estruturais e sistémicas que estão na origem destas crises. Foram os países industrializados do Norte que emitiram a maior quantidade de CO2 para a atmosfera – o grande catalisador das mudanças climáticas – na sua corrida para o desenvolvimento. No entanto, a grande injustiça inerente a esta crise reside no facto de que são os povos do Sul global (portanto os que menos contribuíram para esta crise) os primeiros a sofrer os seus impactos, e aqueles que serão mais atingidos.

Em África, a crise climática não é um problema do futuro – é algo que está a acontecer neste momento, de forma brutal, opressora e altamente desigual. É fundamental, portanto, que a sociedade civil Africana exija que os seus governos estejam alinhados com as necessidades reais do seu povo, e não com a ganância ilimitada das corporações que lucram com a exploração e queima de combustíveis fósseis. Esta ganância é fundamentalmente incompatível com a busca por soluções reais, justas e inclusivas para esta crise.

E em quarto lugar, precisamos urgentemente de desconstruir a narrativa de que África é um continente pobre e precisa de ajuda – narrativa que em muito beneficia a manutenção de um status quo de dependência Norte-Sul. Esta perigosa premissa, há muito repetida e naturalizada tanto dentro como fora do continente, abre caminho para todo o tipo de “soluções de mercado”, uma vez que as corporações são vistas como as grandes promotoras do progresso e do desenvolvimento. África não é pobre – é um continente rico, e a sua riqueza tem sido historicamente assaltada pelas grandes potências imperialistas e colonialistas, século após século. Estudos mais recentes indicam que os fluxos financeiros ilícitos que saem do continente totalizam 50 biliões de dólares norte-americanos a cada ano, valor que tem crescido desde o início do século. Isto é mais do que o total de ajuda externa que o continente recebe no mesmo período!

Esta fuga de capitais pode assumir diversas formas, desde tráfico de produtos a tráfico de pessoas, evasão fiscal, transferência de preços, entre outros. Isto significa que uma absurda quantidade de riqueza gerada em África está a ser desviada para fora do continente sem deixar rastro e, portanto, sem que seja revertida na forma de impostos para a melhoria das infraestruturas sociais e das condições de vida da população.

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De forma geral, a expansão do capitalismo, principalmente na sua vertente neoliberal, trouxe um exacerbar de desigualdades sociais e da exploração de determinadas classes sociais por outras. Apregoando que a globalização e o livre comércio seriam a solução para todos os problemas, o que observamos é justamente o contrário: a arquitectura do livre comércio é intrinsecamente contraditória à legislação de direitos humanos, uma vez que busca a erosão e enfraquecimento do papel do Estado, que por definição é o responsável primário pela promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos.

No entanto, importantes movimentos têm surgido como uma contraofensiva à hegemonia do poder corporativo no cenário global, de forma mais ou menos articulada. Diversas organizações e movimentos sociais de todo o mundo têm estado a denunciar e expor os impactos da invasão das corporações nos seus territórios, levando as corporações criminosas ao tribunal, resistindo a acordos de livre comércio, criando cidades e sociedades mais justas e igualitárias, defendendo o seu direito a dizer NÃO a projectos destrutivos, e mostrando que as soluções para as crises que vivemos não devem e nem podem vir embrenhadas na mesma lógica do mercado – devem sim vir de construções colectivas pautadas pelo respeito aos direitos humanos e à natureza.

Uma interessante resposta a esta afronta do poder do capital é a Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo. A Campanha Global – uma rede de organizações, movimentos e pessoas afectadas pelas transnacionais – tem se mobilizado massivamente para participar no processo de elaboração de um tratado internacional para regular as actividades das empresas transnacionais e responsabilizá-las por violações de direitos humanos e destruição ambiental. Este processo tem estado a decorrer a nível das Nações Unidas (ONU) e sobre ele já escrevemos em vários outros momentos1.

Neste momento, o que cabe reparar é que, na última sessão de negociação do texto deste instrumento vinculativo, em Outubro de 2019, a região Africana afirmou-se de forma ainda mais sólida como uma força propulsora deste processo. Além de se ter manifestado, como união regional, em apoio ao tratado (a declaração da região foi lida por Angola, que preside o grupo Africano este ano), inúmeros Estados Africanos contribuíram, de forma individual, com propostas concretas e substanciais para melhorar o conteúdo do tratado e fortalecer o instrumento.

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Por todos os motivos explanados acima e muitos mais, o continente Africano deveria ter todo o interesse em fazer avançar um instrumento normativo que ponha um fim à impunidade das corporações transnacionais, como este tratado. Uma coisa é certa, a mensagem que os países Africanos têm vindo a reverberar, ano após ano, na ONU em Genebra, é clara: este instrumento internacional vinculativo deve abordar as enormes assimetrias de poder entre as corporações transnacionais e os povos afectados pelas suas actividades. Para que a materialização deste processo vá de encontro às necessidades dos países do Sul – os mais afectados pela impunidade das corporações – é fundamental que estes agarrem as rédeas deste processo intergovernamental de forma a estabelecerem a legislação e mecanismos necessários para reverter o actual cenário, e que o façam em estreita colaboração com a sociedade civil e as populações afectadas por crimes corporativos. Nesta última sessão, talvez mais até que nas anteriores, vários países Africanos mostraram-se aptos e dispostos a encarar o desafio.

Será que os países ditos desenvolvidos estão preparados para dar a “ajuda externa” que África realmente precisa, e punir as suas corporações pelas violações de direitos humanos que cometem mundo afora?

12 de Outubro de 2019
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Activismo, BindingTreaty, Desmantelar o Poder Corporativo, Direitos Humanos, Impunidade corporativa, Tratado Vinculativo

SALVE A DATA! SEMANA DE MOBILIZAÇÃO DOS POVOS 12 – 19 de Outubro de 2019

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2019 SERÁ UM ANO DECISIVO PARA O TRATADO VINCULATIVO SOBRE CORPORAÇÕES TRANSNACIONAIS E DIREITOS HUMANOS!

Convocamos uma mobilização por todo o mundo no dia 12 de Outubro para denunciar a impunidade corporativa, por ocasião do início da Semana de Mobilização dos Povos em Genebra, Suíça

JUNTE-SE A NÓS PARA EXIGIR QUE OS DIREITOS DOS POVOS ESTEJAM ACIMA DOS LUCROS E IMPUNIDADE DOS INVESTIDORES

A globalização neoliberal abriu as portas para a exploração selvagem do mundo pelos grandes poderes económicos. Megaprojectos, agronegócio e militarização, entre outros processos, exprimem um sistema patriarcal, neoliberal e racista que constitui um verdadeiro assalto à vida. Como resultado, os direitos dos povos têm sido sistematicamente violados, o planeta e seus recursos têm sido destruídos, pilhados e contaminados, enquanto as corporações continuam a cometer crimes económicos e ecológicos com total impunidade. Lançam-nos também para uma crise ambiental e climática de proporções desconhecidas, pela qual não assumem responsabilidade.

Guiadas pelo seu imperativo de maximizar lucros, as corporações transnacionais (CTNs) põem uns trabalhadores contra os outros, ao longo de toda a cadeia de suprimentos. As sistemáticas violações de direitos humanos que afectam milhões de pessoas, compulsivamente desalojadas pelas indústrias extractivas, pelo livre comércio ou pelo negócio da guerra que as forçam a percorrer longas rotas de migração, constituem novos mercados e lucros para companhias militares e civis.

Comunidades e povos estão a resistir ao avanço desta ofensiva que implica, na maioria dos casos, numa combinação da acção institucional de governos de extrema direita com acções que violam os direitos colectivos dos povos e que são impulsionadas por actores como as corporações transnacionais. Evidências de violações de direitos humanos nas mãos destas companhias são amplamente documentadas e, no local, traduzem-se em desastres ambientais, morte de activistas, de líderes, de comunidades e de povos.

A assinatura de novos tratados internacionais de comércio e investimentos dá mais direitos aos “investidores” que às pessoas e comunidades afectadas. Pior, por meio do mecanismo de resolução de litígio investidor-Estado (conhecido pela sigla, em inglês, ISDS), os interesses corporativos são resguardados em detrimento do interesse público.

De forma a desafiar o poder corporativo e o sistema que o protege e beneficia, é necessário e urgente dar uma resposta sistemática. Devemos unir as nossas experiências, lutas, aprender colectivamente com as nossas vitórias e fracassos, partilhar estratégias e análise de forma a restringir a impunidade das corporações transnacionais. O processo do Tratado Vinculativo das Nações Unidas sobre corporações transnacionais e direitos humanos constitui um espaço, no quadro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, a partir do qual podemos forçar as corporações a respeitar os direitos humanos, criando um mecanismo com o qual os Estados e povos afectados possam processar corporações transnacionais.

A 5a Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG, na sigla em inglês) terá lugar de 14 a 18 de Outubro. A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade lá estará novamente, tal como em todos os anos desde 2014, para continuar a pressionar os governos e impedir que descarrilem o processo.

Neste contexto:

· Juntamo-nos ao chamado da Campanha Europeia “Direitos para os povos, regras para as empresas – Stop ISDS” que se mobilizará entre 11 e 18 de Outubro, na Europa, denunciando o poder corporativo.

· Convocamos a todos e todas para a Semana de Mobilização dos Povos, em Genebra, de 12 a 19 de Outubro.

· Apelamos a uma mobilização para protestar contra o poder corporativo, no dia 12 de Outubro, por todo o planeta, e para pressionar os governos para que façam avançam o Tratado Vinculativo. É uma data importante que nos recorda da “descoberta” da América, e o início de um processo colonial que tem continuidade nas actuais políticas económicas impostas pelos países mais poderosos ao Sul Global.

Quem somos

A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade (Campanha Global) é uma rede de mais de 250 movimentos sociais, organizações da sociedade civil (OSCs), sindicatos de trabalhadores e comunidades afectadas pelas actividades das CTNs. Estes grupos resistem usurpações de terra, extracção mineira, salários exploradores e destruição ambiental causados pelas CTNs a nível global, mas particularmente em África, Ásia, Europa e América Latina. A Campanha Global é uma resposta estrutural global dos povos para o poder corporativo irresponsável. Facilita o diálogo, o desenvolvimento de estratégias, a troca de informação e experiências, e serve como um espaço para visibilizar a resistência e aprofundar a solidariedade e apoio às lutas contra as CTNs.

Difundir amplamente!

#BindingTreaty

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O programa da Semana de Mobilização dos Povos será publicado em breve.

Mais informação sobre o processo do Tratado Vinculativo da ONU

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