Category Archives: Tratado Vinculativo

NOTA DA CAMPANHA GLOBAL SOBRE O TERCEIRO RASCUNHO REVISADO DO TRATADO VINCULANTE SOBRE EMPRESAS TRANSNACIONAIS E DIREITOS HUMANOS

7 de setembro de 2021

Re: Publicação do “terceiro rascunho revisado” no marco da negociação do Grupo de trabalho intergovernamental de composição aberta sobre a elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculante para regular as atividades das empresas transnacionais (ETN) e outras empresas em matéria de direitos humanos

A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Pôr Fim à Impunidade (Campanha Global) toma nota da publicação do terceiro rascunho revisado do tratado vinculante, publicado em 17 de agosto de 2021, a qual se encaixa no processo de negociação iniciado em 2014 com a adoção pelo Conselho de direitos humanos da Resolução 26/9. A publicação deste novo rascunho emerge dos debates realizados durante a 6a sessão de negociação de outubro 2020 e do processo das Matrizes de fevereiro 2021, tal como foi decidido ao final da referida sessão.

Estamos profundamente preocupados com o esvaziamento contínuo de conteúdos chave, ou seja, conteúdos que as organizações sociais e as comunidades atingidas consideram críticos. Compartilhamos aqui nossas primeiras impressões sobre o novo rascunho e levantamos algumas questões de procedimento relativas à negociação dos sucessivos “rascunhos”.

Embora tenhamos observado algumas mudanças positivas no terceiro projeto revisado, trata-se em sua maioria, de mudanças cosméticas, retóricas e não de fundo. Estas mudanças superficiais buscam aumentar a legitimidade do texto proposto, mas realmente falham em solucionar os problemas estruturais apontados pelos movimentos sociais e comunidades atingidas.

Uma mudança de rumo a nível de conteúdo e de procedimento é necessário para cumprir com os objetivos explicitados na Resolução 26/9 e para dar resposta às necessidades das comunidades que sofrem violações de direitos humanos. É inaceitável que se omitam as inumeráveis propostas para melhorar o rascunho apresentadas ao longo das sessões de negociação pelos representantes das comunidades atingidas, os movimentos sociais, e igualmente por muitos especialistas e Estados. O terceiro rascunho é em grande parte similar ao anterior, apesar do elevado número de propostas concretas que foram feitas para melhorá-lo, o que nos dá a sensação de um ano perdido.

Além disso, a metodologia utilizada para revisar o rascunho a partir das contribuições dos Estados e das organizações da sociedade civil deve ser mais transparente. Apreciamos os esforços de síntese e mediação do Presidente Relator equatoriano. No entanto, a negociação alcançou um ponto de maturidade que requer um processo de negociação promovido pelos membros, aberto e transparente, facilitado pelo Presidente Relator. Isto dever garantir que as vozes da sociedade civil e das comunidades atingidas sejam escutadas e levadas em consideração, incluindo as diversas propostas de linguagem entre parêntesis durante a sessão de negociação. O propósito da sessão dever ser obter um novo rascunho de proposta do Grupo de trabalho e não só da Presidência. Para ser um verdadeiro ator no processo, a sociedade civil deve ter voz e influência. Em termos de conteúdo, constatamos mais uma vez que, seguindo a linha apresentada nos anteriores rascunhos publicados pela Presidência depois de um Documento de elementos robusto em 2017, e apesar de alguns elementos positivos, o novo rascunho continua a apresentar um instrumento pouco eficaz e “semdentes”. Constatamos igualmente o uso de conceitos vagos, indeterminados, inclusive ilegais, que podem comprometer a interpretação e futura aplicação de artigos-chave.

No estado atual, o instrumento seria incapaz de cumprir com os objetivos estabelecidos pela Resolução 26/9: regulamentar as atividades das empresas transnacionais no marco do direito internacional dos direitos humanos (para prevenir as violações de direitos humanos das ETNs e pôr fim à impunidade corporativa) e assegurar um acesso eficaz e integral à justiça para as pessoas, povos e comunidades atingidas. Da mesma forma, o conteúdo atual não permitiria preencher os vazios jurídicos existentes que justamente permitem às ETNs violar os diretos humanos sem responder pelas suas ações perante a justiça. Sem disposições inovadoras e ambiciosas, o futuro tratado corre o risco de ser um novo instrumento fútil, alinhando-se aos diferentes marcos voluntários que já têm demostrado sua ineficiência.

O novo texto segue a lógica centrada exclusivamente nas obrigações dos Estados, sem estabelecer obrigações diretas para as empresas transnacionais, necessárias para poder responsabilizá-las diretamente quando provocam violações dos direitos humanos. Nos preocupa igualmente que se mantenha a ampliação do âmbito de aplicação a todas as empresas comerciais, inclusive as pequenas e médias empresas, diluindo a razão de ser do tratado vinculante e dos propósitos da Resolução 26/9 (abordar os obstáculos que impeçam que a responsabilização das ETNs), que se refere claramente às empresas transnacionais e outras empresas comerciais “com atividade transnacional”.

Além disso, o âmbito de aplicação da prevenção e da responsabilidade jurídica das ETNs se centra em disposições fracas e vinculadas à diligência devida, um conceito limitado em si mesmo. Em outras palavras, a porta está sendo deixada aberta para que as ETNs fujam da responsabilidade desde o momento que cumpram com o processo de diligência devida. Destacamos também a falta de reafirmação inequívoca da primazia dos direitos humanos sobre os acordos comercias, a ausência de mecanismos internacionais de aplicação e controle (incluído um tribunal internacional) que garantam a implementação efetiva do futuro tratado, ou ainda os vários vazios restantes em termos de inclusão e definição das cadeias globais de valor, pilares da arquitetura da impunidade corporativa transnacional.

A essa altura, parece evidente que a Presidência do Grupo de trabalho está direcionando o processo para a elaboração de um tratado esvaziado de seu foco e abrangência nas ETNs, com dispositivos genéricos dependentes da capacidade e da vontade política dos Estado, e de acordo com a autorregulação empresarial: um roteiro que atenda às demandas e aos interesses do setor corporativo e de seus aliados políticos.

Dito isto, a Campanha Global continuará seu firme compromisso nas negociações, visando elaborar um verdadeiro tratado vinculante, digno de seu nome e capaz de constituir um baluarte contra o poder das entidades transnacionais que pretendem ser os motores de nossas economias, enquanto violam os direitos humanos e destroem a natureza impunemente. Fiel a estes compromissos, a Companhia Global se oporá sempre, e quando for necessário, à adoção de um tratado esvaziado e fraco que poderia ser uma “armadilha normativa”, fechando as portas para reformas verdadeiramente eficazes nos próximos anos.

Contato:

Júlia García, facilitation@stopcorporateimpunity.org

Raffaele Morgantini, contact@cetim.ch

Erika Mendes, erikasmendes@gmail.com

Ajuda Humanitária em contexto de fome generalizada: O “dilema” do governo moçambicano

Não constitui novidade para muitos de nós que Moçambique é dos países mais pobres do mundo, aliada a pobreza, está a fome e este é um problema que ainda estamos longe de resolver, especialmente agora em que as bolsas de fome em Moçambique aumentaram com a intensificação do conflito violento no norte da Província de Cabo Delgado.

Com uma população maioritariamente rural, o país conseguia minimizar os problemas de insegurança alimentar com as pequenas produções de subsistência de algumas famílias que por possuir terra fértil para produção agrícola, recorria às suas machambas para contornar umas das necessidades básicas do ser humano que é a alimentação. No entanto, o acesso a outras necessidades fundamentais do ser humano com a saúde e a educação continuavam e continuam a ser o calcanhar de Aquiles da nossa governação especialmente no actual contexto de pandemia que se vive a nível global.

A província de Cabo delgado vem engrossando o número de bolsas de fome no país dada a grave crise humanitária que se vive naquele ponto do país. No entanto, não deixa de saltar a vista o “dilema” que vive o governo moçambicano em uma situação em que tem estado a solicitar a solidariedade de outras comunidades pobres e com sérios problemas de acesso a infraestruturas e serviços para que possam acolher a outras comunidades que vem de um contexto onde viviam os mesmo problemas e em alguns casos agravados por serem afectadas por projectos de exploração de recursos, tal como é o caso das comunidades da Península de Afungi de onde são provenientes alguns dos deslocados, onde as pessoas enfrentavam o problema de perda de terras agrícolas para a multinacional Total. Neste momento, as comunidades de Metuge, Chiure, Ancuabe, Mecufi e Montepuez tem estado a ceder parte de suas terras agrícolas (algumas das quais estavam em pousio) para a construção de casas e de machambas para os deslocados, o que é muito bom e demonstra uma solidariedade que é de se louvar. No entanto, não nos podemos esquecer que ao ceder tais terras estas pessoas reduzem a sua capacidade de produção de comida aumentando desta forma os níveis de insegurança alimentar no país, por outro lado, a violência estrutural a que são expostos, onde os deslocados tem direito a receber kits de alimentação, limpeza e dignidade, no entanto, as comunidades acolhedoras está sendo simplesmente oferecido um “muito obrigado” e a promessa de que suas aldeias hoje irão desenvolver devido ao aumento de fluxo de pessoas e bens a circularem no local.

O único problema é que mais uma vez, diante de mais uma crise os mais sacrificados continuam sendo os mais pobres, onde é sobejamente sabido que as elites políticas poderiam perfeitamente ceder as centenas de hectares reservados a “futuros projectos” que já se encontram reservados há décadas.

Em aldeias como Nicavango, na localidade de Impire, algumas pessoas referiram que quando foram solicitados terra para acolher aos deslocados pediram também para receber alguma coisa se fosse possível, o que torna-se difícil de acontecer porque a prioridade das organizações humanitárias a trabalhar no terreno está dirigida aos deslocados de guerra, as comunidades acolhedoras deveriam estar a beneficiar de assistência do governo para os problemas que enfrentam muito antes do conflito no norte da província ter eclodido. Pediram também que fosse feita uma estrada que dá acesso à estrada principal pois a seu entender o acesso à aldeia e aos deslocados seria bem mais rápido através da nova estrada mais isso tão pouco aconteceu.

COMUNICADO DE IMPRENSA

Processo histórico continua na ONU: Estados resumem negociações substanciais em torno do texto para um tratado vinculativo sobre corporações transnacionais em questões de direitos humanos

28 de Outubro, Genebra

Em meio aos desafios impostos pela pandemia do Covid-19, o Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG) das Nações Unidas (ONU) entra na sua sexta ronda de negociações em torno de um tratado sobre “corporações transnacionais e outras empresas em questões de direitos humanos”i, de 26 a 30 de Outubro. Os Estados membros da ONU irão debater a segunda versão revista deste tratado, que visa elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regular, no âmbito da legislação internacional dos direitos humanos, as actividades das empresas transnacionais.

O interesse no processo continua a crescer, como evidenciado pela presença significativa de delegados dos Estados membros da ONU que participam nas negociações.

A Rede Global Interparlamentar (GIN) emitiu uma declaração de apoio ao tratado vinculativo da ONU, instando “os Estados a empenharem-se activamente neste processo da ONU e a trabalharem no sentido de um instrumento eficaz e juridicamente vinculativo, para assegurar que a dignidade das pessoas – consagrada pelos direitos políticos, económicos, sociais e culturais universais – tenha prioridade sobre os lucros e seja garantida a nível mundial”ii.

Autarcas e membros do Conselho Municipal de cidades incluindo Barcelona, Estrasburgo e Paris lançaram um apelo às autoridades locais de todo o mundo para apoiarem o tratado vinculativo da ONU sobre corporações transnacionais e direitos humanosiii.

A presença contínua desde 2015 – o início deste processo – de centenas de representantes de comunidades afectadas, organizações da sociedade civil, sindicatos e movimentos sociais torna-o um dos mais fortemente apoiados na história do OEIGWG. Este ano, porém, devido às restrições da pandemia do Covid-19 , a presença física em Genebra é limitada, embora a participação remota tenha sido permitida através de várias plataformas em linha. Neste contexto, a Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Parar a Impunidade (Campanha Global)iv, juntamente com a GIN, organizou uma conferência de imprensa virtual (gravação completa aqui) com actores políticos e da sociedade civil de alto nível.

Leïla Chaibi, deputada do Parlamento Europeu, França Insoumise (GUE/NGL) observou:

“Hoje em dia não existe um tratado internacional vinculativo que proteja as pessoas, mas existem tratados que protegem os investimentos das grandes empresas. Graças a iniciativas como a Toxic Tour, pude ver como estas empresas destroem a saúde e as comunidades no México. A UE não teve qualquer problema em assinar acordos de livre comércio com outros países, o que é profundamente injusto. Juntamente com muitos outros deputados, continuaremos a pedir que não nos coloquemos à margem destas violações dos direitos humanos por parte das corporações transnacionais”.

Charles Santiago, Membro do Parlamento Malaio e Presidente dos Parlamentares da ASEAN para os Direitos Humanos declarou:

“Actualmente, 43 milhões de pessoas foram infectadas pelo Corona Vírus e mais de um milhão já morreram. Trata-se de uma catástrofe. Desenvolver uma vacina Covid-19 é crítico e tem de ser um bem público global. Os preços e os lucros precisam de ser regulados. As disposições relativas aos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) nos acordos TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) precisam de ser suspensas para permitir a produção de patentes de produtos genéricos e bio similares.

As empresas transnacionais (TNCs) e os países ricos recusam-se a suspender as disposições em matéria de DPI porque, segundo eles, isso prejudicaria a protecção de patentes. Deve ser desenvolvido um mecanismo global para regular os grandes produtos farmacêuticos em questões de preços, lucros e direitos de propriedade intelectual. A abordagem “normal” das empresas transnacionais que dá prioridade ao lucro durante uma pandemia global não é politicamente sustentável. O Tratado Vinculativo da ONU é o melhor lugar para redefinir e reforçar a responsabilização das TNCs”.

Dr.ª Manoela Carneiro Roland, Coordenadora do HOMA (Centro de Direitos Humanos e Negócios) e Prof. Da Universidade Federal de Juiz de Fora, Brasil, declarou:

“Temos de regular as empresas transnacionais. Isto implica o estabelecimento de obrigações directas para estes actores. As empresas transnacionais já têm direitos estabelecidos nos mais de 3.000 acordos de investimento assinados. Precisamos de mudar o paradigma da devida diligência, porque é um quadro que erroneamente atribui às empresas a tarefa de auto-controlo. Temos de estabelecer mecanismos de controlo eficazes, tais como um Tribunal Internacional que tenha competência para julgar as empresas transnacionais”.

Keamogetswe Seipato, Coordenadora da Campanha da África Austral para Desmantelar o Poder Corporativo, e do Centro de Informação e Desenvolvimento Alternativo (AIDC), África do Sul, reivindicou:

“Temos de reduzir ou limitar o poder das empresas. O continente africano é um terreno fértil para as violações dos direitos humanos. A primazia dos direitos humanos deve ser respeitada. É uma questão de sublinhar a necessidade das empresas serem responsáveis porque não podem vir aos nossos países para negligenciarem as principais Convenções de Direitos Humanos. Devemos recordar que o Tratado Vinculativo da ONU deve ser um mecanismo que permita que as comunidades tenham acesso à reparação devido a violações dos direitos humanos – um mecanismo que proporcione tanto a assistência como o apoio que as pessoas afectadas necessitam.”

i Este mandato é resultado da Resolução 26/9 adoptada pelo Conselho de Direitos Humanos em 2014. Página oficial: https://www.ohchr.org/en/

ii A Rede Global Interparlamentar em apoio ao tratado vinculativo da ONU é formadas por mais de 300 membros de parlamentos de todo o mundo. https://bindingtreaty.org

iii https://bindingtreaty.org/

iv A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Parar a Impunidade (Campanha Global) é uma rede de mais de 250 movimentos sociais, organizações da sociedade civil, sindicatos e comunidades afectadas pelas actividades das corporações transnacionais (TNCs), representando 260 milhões de pessoas a nível global. Para esta segunda sessão, a Campanha Global publicou a sua posição a respeito da segunda versão revista do tratado. https://www.

28 de Outubro, Genebra

Por que deve África encabeçar a luta contra o poder corporativo?

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Após um brutal colonialismo que perdurou por dezenas de séculos, temos visto, nas últimas décadas, África ser palco de uma intensa usurpação de terras e recursos, levada a cabo por meio de uma aliança letal entre as grandes corporações transnacionais e as elites políticas do continente.

Devido ao seu poder económico – ancorado no poder político dos governos, elites e instituições financeiras do Norte global – as corporações transnacionais têm sido capazes de formatar os mercados, os governos, as comunicações e a legislação de acordo com os seus interesses. Estas corporações são já mais poderosas que muitos Estados, aliás, das 100 maiores economias do planeta, 69 são empresas e apenas 31 são Estados!

Discutir o poder e impunidade das grandes corporações é particularmente importante para o nosso contexto Africano por uma série de factores:

Primeiro, porque a captura corporativa (ou deveremos dizer recolonização?) dos nossos governos por grandes corporações transnacionais do Norte global é, actualmente, uma das principais ameaças à nossa soberania. Possibilitada, muitas vezes, pelas políticas de instituições como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (com os seus programas de ajuste estrutural, medidas de austeridade, e demais pacotes neoliberais), esta promiscuidade entre governantes Africanos e as transnacionais resulta em custos elevadíssimos para o meio ambiente, para a maioria da população, e para as nossas jovens e frágeis democracias. Persiste em África uma dinâmica neocolonialista, pois observamos os mesmos mecanismos de dependência de capital estrangeiro, exportação de matérias-primas e importação de produtos manufacturados entre os países Africanos e os países industrializados, e agora também com as novas potências emergentes. Entender as formas e meios pelos quais as corporações transnacionais interferem e comprometem a agenda política dos países Africanos é portanto fundamental para compreender o fenómeno mais amplo de captura corporativa dos nossos espaços de tomada de decisões.

Em segundo lugar, o contexto histórico, social, cultural e económico de África faz com que os impactos do poder corporativo aqui sejam particularmente agudos. Num continente onde a vasta maioria da população é rural (cerca de 70%), e onde os agricultores de pequena escala chegam a produzir perto de 80% de toda a comida produzida no continente, a usurpação de terras e recursos por parte de corporações transnacionais é uma ameaça à nossa soberania alimentar, aos saberes e costumes tradicionais e milenares, e um grave atentado à dignidade humana de milhões de pessoas que já se encontram em situação de vulnerabilidade. As populações tradicionais rurais de África são mutuamente dependentes e protectoras da natureza. Inúmeros estudos mostram que as práticas e conhecimentos tradicionais são os mais eficientes para proteger e restaurar o ambiente, enquanto que, em contrapartida, a agricultura industrializada e o extractivismo estão a ter um impacto avassalador nos nossos rios, florestas e ecossistemas. No sector agrícola, doadores estrangeiros exercem enormes pressões para tentar converter o modelo agrícola familiar predominante em África em oportunidades de lucro para o sector global de agro-negócio.

Por outro lado, e quando olhamos para o contexto do continente, é fundamental lançar um olhar atento às intrínsecas dinâmicas de opressão e exploração de determinados grupos sociais por outros. Cabe aqui destacar em particular o patriarcado e a opressão de género, bem enraizados na dinâmica social da maioria dos países Africanos, e que constituem um impedimento constante ao alcance de uma sociedade mais justa e igualitária. É no patriarcado que o capitalismo neoliberal encontra terreno fértil para proliferar, uma vez que se alimenta e depende destes desequilíbrios de poder dentro de uma sociedade. A divisão sexual do trabalho é uma conveniente ferramenta para a economia extractivista, colocando ao seu dispor uma variedade de serviços de cuidados (com crianças, idosos, doentes) que são desempenhados gratuitamente pelas mulheres, particularmente as de classe social mais baixa.

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Em terceiro lugar, a crise climática que vivemos recorda-nos que para resolver os maiores desafios do nosso tempo precisamos de lidar com as causas estruturais e sistémicas que estão na origem destas crises. Foram os países industrializados do Norte que emitiram a maior quantidade de CO2 para a atmosfera – o grande catalisador das mudanças climáticas – na sua corrida para o desenvolvimento. No entanto, a grande injustiça inerente a esta crise reside no facto de que são os povos do Sul global (portanto os que menos contribuíram para esta crise) os primeiros a sofrer os seus impactos, e aqueles que serão mais atingidos.

Em África, a crise climática não é um problema do futuro – é algo que está a acontecer neste momento, de forma brutal, opressora e altamente desigual. É fundamental, portanto, que a sociedade civil Africana exija que os seus governos estejam alinhados com as necessidades reais do seu povo, e não com a ganância ilimitada das corporações que lucram com a exploração e queima de combustíveis fósseis. Esta ganância é fundamentalmente incompatível com a busca por soluções reais, justas e inclusivas para esta crise.

E em quarto lugar, precisamos urgentemente de desconstruir a narrativa de que África é um continente pobre e precisa de ajuda – narrativa que em muito beneficia a manutenção de um status quo de dependência Norte-Sul. Esta perigosa premissa, há muito repetida e naturalizada tanto dentro como fora do continente, abre caminho para todo o tipo de “soluções de mercado”, uma vez que as corporações são vistas como as grandes promotoras do progresso e do desenvolvimento. África não é pobre – é um continente rico, e a sua riqueza tem sido historicamente assaltada pelas grandes potências imperialistas e colonialistas, século após século. Estudos mais recentes indicam que os fluxos financeiros ilícitos que saem do continente totalizam 50 biliões de dólares norte-americanos a cada ano, valor que tem crescido desde o início do século. Isto é mais do que o total de ajuda externa que o continente recebe no mesmo período!

Esta fuga de capitais pode assumir diversas formas, desde tráfico de produtos a tráfico de pessoas, evasão fiscal, transferência de preços, entre outros. Isto significa que uma absurda quantidade de riqueza gerada em África está a ser desviada para fora do continente sem deixar rastro e, portanto, sem que seja revertida na forma de impostos para a melhoria das infraestruturas sociais e das condições de vida da população.

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De forma geral, a expansão do capitalismo, principalmente na sua vertente neoliberal, trouxe um exacerbar de desigualdades sociais e da exploração de determinadas classes sociais por outras. Apregoando que a globalização e o livre comércio seriam a solução para todos os problemas, o que observamos é justamente o contrário: a arquitectura do livre comércio é intrinsecamente contraditória à legislação de direitos humanos, uma vez que busca a erosão e enfraquecimento do papel do Estado, que por definição é o responsável primário pela promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos.

No entanto, importantes movimentos têm surgido como uma contraofensiva à hegemonia do poder corporativo no cenário global, de forma mais ou menos articulada. Diversas organizações e movimentos sociais de todo o mundo têm estado a denunciar e expor os impactos da invasão das corporações nos seus territórios, levando as corporações criminosas ao tribunal, resistindo a acordos de livre comércio, criando cidades e sociedades mais justas e igualitárias, defendendo o seu direito a dizer NÃO a projectos destrutivos, e mostrando que as soluções para as crises que vivemos não devem e nem podem vir embrenhadas na mesma lógica do mercado – devem sim vir de construções colectivas pautadas pelo respeito aos direitos humanos e à natureza.

Uma interessante resposta a esta afronta do poder do capital é a Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo. A Campanha Global – uma rede de organizações, movimentos e pessoas afectadas pelas transnacionais – tem se mobilizado massivamente para participar no processo de elaboração de um tratado internacional para regular as actividades das empresas transnacionais e responsabilizá-las por violações de direitos humanos e destruição ambiental. Este processo tem estado a decorrer a nível das Nações Unidas (ONU) e sobre ele já escrevemos em vários outros momentos1.

Neste momento, o que cabe reparar é que, na última sessão de negociação do texto deste instrumento vinculativo, em Outubro de 2019, a região Africana afirmou-se de forma ainda mais sólida como uma força propulsora deste processo. Além de se ter manifestado, como união regional, em apoio ao tratado (a declaração da região foi lida por Angola, que preside o grupo Africano este ano), inúmeros Estados Africanos contribuíram, de forma individual, com propostas concretas e substanciais para melhorar o conteúdo do tratado e fortalecer o instrumento.

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Por todos os motivos explanados acima e muitos mais, o continente Africano deveria ter todo o interesse em fazer avançar um instrumento normativo que ponha um fim à impunidade das corporações transnacionais, como este tratado. Uma coisa é certa, a mensagem que os países Africanos têm vindo a reverberar, ano após ano, na ONU em Genebra, é clara: este instrumento internacional vinculativo deve abordar as enormes assimetrias de poder entre as corporações transnacionais e os povos afectados pelas suas actividades. Para que a materialização deste processo vá de encontro às necessidades dos países do Sul – os mais afectados pela impunidade das corporações – é fundamental que estes agarrem as rédeas deste processo intergovernamental de forma a estabelecerem a legislação e mecanismos necessários para reverter o actual cenário, e que o façam em estreita colaboração com a sociedade civil e as populações afectadas por crimes corporativos. Nesta última sessão, talvez mais até que nas anteriores, vários países Africanos mostraram-se aptos e dispostos a encarar o desafio.

Será que os países ditos desenvolvidos estão preparados para dar a “ajuda externa” que África realmente precisa, e punir as suas corporações pelas violações de direitos humanos que cometem mundo afora?

SALVE A DATA! SEMANA DE MOBILIZAÇÃO DOS POVOS 12 – 19 de Outubro de 2019

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2019 SERÁ UM ANO DECISIVO PARA O TRATADO VINCULATIVO SOBRE CORPORAÇÕES TRANSNACIONAIS E DIREITOS HUMANOS!

Convocamos uma mobilização por todo o mundo no dia 12 de Outubro para denunciar a impunidade corporativa, por ocasião do início da Semana de Mobilização dos Povos em Genebra, Suíça

JUNTE-SE A NÓS PARA EXIGIR QUE OS DIREITOS DOS POVOS ESTEJAM ACIMA DOS LUCROS E IMPUNIDADE DOS INVESTIDORES

A globalização neoliberal abriu as portas para a exploração selvagem do mundo pelos grandes poderes económicos. Megaprojectos, agronegócio e militarização, entre outros processos, exprimem um sistema patriarcal, neoliberal e racista que constitui um verdadeiro assalto à vida. Como resultado, os direitos dos povos têm sido sistematicamente violados, o planeta e seus recursos têm sido destruídos, pilhados e contaminados, enquanto as corporações continuam a cometer crimes económicos e ecológicos com total impunidade. Lançam-nos também para uma crise ambiental e climática de proporções desconhecidas, pela qual não assumem responsabilidade.

Guiadas pelo seu imperativo de maximizar lucros, as corporações transnacionais (CTNs) põem uns trabalhadores contra os outros, ao longo de toda a cadeia de suprimentos. As sistemáticas violações de direitos humanos que afectam milhões de pessoas, compulsivamente desalojadas pelas indústrias extractivas, pelo livre comércio ou pelo negócio da guerra que as forçam a percorrer longas rotas de migração, constituem novos mercados e lucros para companhias militares e civis.

Comunidades e povos estão a resistir ao avanço desta ofensiva que implica, na maioria dos casos, numa combinação da acção institucional de governos de extrema direita com acções que violam os direitos colectivos dos povos e que são impulsionadas por actores como as corporações transnacionais. Evidências de violações de direitos humanos nas mãos destas companhias são amplamente documentadas e, no local, traduzem-se em desastres ambientais, morte de activistas, de líderes, de comunidades e de povos.

A assinatura de novos tratados internacionais de comércio e investimentos dá mais direitos aos “investidores” que às pessoas e comunidades afectadas. Pior, por meio do mecanismo de resolução de litígio investidor-Estado (conhecido pela sigla, em inglês, ISDS), os interesses corporativos são resguardados em detrimento do interesse público.

De forma a desafiar o poder corporativo e o sistema que o protege e beneficia, é necessário e urgente dar uma resposta sistemática. Devemos unir as nossas experiências, lutas, aprender colectivamente com as nossas vitórias e fracassos, partilhar estratégias e análise de forma a restringir a impunidade das corporações transnacionais. O processo do Tratado Vinculativo das Nações Unidas sobre corporações transnacionais e direitos humanos constitui um espaço, no quadro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, a partir do qual podemos forçar as corporações a respeitar os direitos humanos, criando um mecanismo com o qual os Estados e povos afectados possam processar corporações transnacionais.

A 5a Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG, na sigla em inglês) terá lugar de 14 a 18 de Outubro. A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade lá estará novamente, tal como em todos os anos desde 2014, para continuar a pressionar os governos e impedir que descarrilem o processo.

Neste contexto:

· Juntamo-nos ao chamado da Campanha Europeia “Direitos para os povos, regras para as empresas – Stop ISDS” que se mobilizará entre 11 e 18 de Outubro, na Europa, denunciando o poder corporativo.

· Convocamos a todos e todas para a Semana de Mobilização dos Povos, em Genebra, de 12 a 19 de Outubro.

· Apelamos a uma mobilização para protestar contra o poder corporativo, no dia 12 de Outubro, por todo o planeta, e para pressionar os governos para que façam avançam o Tratado Vinculativo. É uma data importante que nos recorda da “descoberta” da América, e o início de um processo colonial que tem continuidade nas actuais políticas económicas impostas pelos países mais poderosos ao Sul Global.

Quem somos

A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade (Campanha Global) é uma rede de mais de 250 movimentos sociais, organizações da sociedade civil (OSCs), sindicatos de trabalhadores e comunidades afectadas pelas actividades das CTNs. Estes grupos resistem usurpações de terra, extracção mineira, salários exploradores e destruição ambiental causados pelas CTNs a nível global, mas particularmente em África, Ásia, Europa e América Latina. A Campanha Global é uma resposta estrutural global dos povos para o poder corporativo irresponsável. Facilita o diálogo, o desenvolvimento de estratégias, a troca de informação e experiências, e serve como um espaço para visibilizar a resistência e aprofundar a solidariedade e apoio às lutas contra as CTNs.

Difundir amplamente!

#BindingTreaty

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O programa da Semana de Mobilização dos Povos será publicado em breve.

Mais informação sobre o processo do Tratado Vinculativo da ONU

SALVE A DATA! SEMANA DE MOBILIZAÇÃO DOS POVOS 12 – 19 de Outubro de 2019

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2019 SERÁ UM ANO DECISIVO PARA O TRATADO VINCULATIVO SOBRE CORPORAÇÕES TRANSNACIONAIS E DIREITOS HUMANOS!

Convocamos uma mobilização por todo o mundo no dia 12 de Outubro para denunciar a impunidade corporativa, por ocasião do início da Semana de Mobilização dos Povos em Genebra, Suíça

JUNTE-SE A NÓS PARA EXIGIR QUE OS DIREITOS DOS POVOS ESTEJAM ACIMA DOS LUCROS E IMPUNIDADE DOS INVESTIDORES

A globalização neoliberal abriu as portas para a exploração selvagem do mundo pelos grandes poderes económicos. Megaprojectos, agronegócio e militarização, entre outros processos, exprimem um sistema patriarcal, neoliberal e racista que constitui um verdadeiro assalto à vida. Como resultado, os direitos dos povos têm sido sistematicamente violados, o planeta e seus recursos têm sido destruídos, pilhados e contaminados, enquanto as corporações continuam a cometer crimes económicos e ecológicos com total impunidade. Lançam-nos também para uma crise ambiental e climática de proporções desconhecidas, pela qual não assumem responsabilidade.

Guiadas pelo seu imperativo de maximizar lucros, as corporações transnacionais (CTNs) põem uns trabalhadores contra os outros, ao longo de toda a cadeia de suprimentos. As sistemáticas violações de direitos humanos que afectam milhões de pessoas, compulsivamente desalojadas pelas indústrias extractivas, pelo livre comércio ou pelo negócio da guerra que as forçam a percorrer longas rotas de migração, constituem novos mercados e lucros para companhias militares e civis.

Comunidades e povos estão a resistir ao avanço desta ofensiva que implica, na maioria dos casos, numa combinação da acção institucional de governos de extrema direita com acções que violam os direitos colectivos dos povos e que são impulsionadas por actores como as corporações transnacionais. Evidências de violações de direitos humanos nas mãos destas companhias são amplamente documentadas e, no local, traduzem-se em desastres ambientais, morte de activistas, de líderes, de comunidades e de povos.

A assinatura de novos tratados internacionais de comércio e investimentos dá mais direitos aos “investidores” que às pessoas e comunidades afectadas. Pior, por meio do mecanismo de resolução de litígio investidor-Estado (conhecido pela sigla, em inglês, ISDS), os interesses corporativos são resguardados em detrimento do interesse público.

De forma a desafiar o poder corporativo e o sistema que o protege e beneficia, é necessário e urgente dar uma resposta sistemática. Devemos unir as nossas experiências, lutas, aprender colectivamente com as nossas vitórias e fracassos, partilhar estratégias e análise de forma a restringir a impunidade das corporações transnacionais. O processo do Tratado Vinculativo das Nações Unidas sobre corporações transnacionais e direitos humanos constitui um espaço, no quadro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, a partir do qual podemos forçar as corporações a respeitar os direitos humanos, criando um mecanismo com o qual os Estados e povos afectados possam processar corporações transnacionais.

A 5a Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG, na sigla em inglês) terá lugar de 14 a 18 de Outubro. A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade lá estará novamente, tal como em todos os anos desde 2014, para continuar a pressionar os governos e impedir que descarrilem o processo.

Neste contexto:

· Juntamo-nos ao chamado da Campanha Europeia “Direitos para os povos, regras para as empresas – Stop ISDS” que se mobilizará entre 11 e 18 de Outubro, na Europa, denunciando o poder corporativo.

· Convocamos a todos e todas para a Semana de Mobilização dos Povos, em Genebra, de 12 a 19 de Outubro.

· Apelamos a uma mobilização para protestar contra o poder corporativo, no dia 12 de Outubro, por todo o planeta, e para pressionar os governos para que façam avançam o Tratado Vinculativo. É uma data importante que nos recorda da “descoberta” da América, e o início de um processo colonial que tem continuidade nas actuais políticas económicas impostas pelos países mais poderosos ao Sul Global.

Quem somos

A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade (Campanha Global) é uma rede de mais de 250 movimentos sociais, organizações da sociedade civil (OSCs), sindicatos de trabalhadores e comunidades afectadas pelas actividades das CTNs. Estes grupos resistem usurpações de terra, extracção mineira, salários exploradores e destruição ambiental causados pelas CTNs a nível global, mas particularmente em África, Ásia, Europa e América Latina. A Campanha Global é uma resposta estrutural global dos povos para o poder corporativo irresponsável. Facilita o diálogo, o desenvolvimento de estratégias, a troca de informação e experiências, e serve como um espaço para visibilizar a resistência e aprofundar a solidariedade e apoio às lutas contra as CTNs.

Difundir amplamente!

#BindingTreaty

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O programa da Semana de Mobilização dos Povos será publicado em breve.

Mais informação sobre o processo do Tratado Vinculativo da ONU