Organizações da Sociedade Civil duvidam das motivações e reais intenções de revisão da Política Nacional de Terra

Decorreu no passado dia 09 de Junho do corrente ano, a Conferência Internacional sobre Reforma da Política Nacional de Terra em Moçambique, numa das instancias hoteleiras da cidade de Maputo, sob organização da Aliança da Sociedade Civil contra Usurpação de Terra em Moçambique (ASCUT). Durante este encontro as Organizações da Sociedade Civil (OSC), incluindo as que assinaram um memorando de entendimento com o Governo, para participarem activamente no processo de auscultação pública, manifestaram as suas preocupações em relação ao processo de revisão da Política Nacional de Terra que decorre no país.

Após a intervenção de um dos membros da Comissão de Revisão da Política Nacional de Terra no painel que discutia os desafios e constrangimentos da auscultação pública, a representante da Fórum Mulher, alertou para uma participação meramente cosmética da mulher no que se refere a direitos e tomada de decisões sobre a terra, e para o risco de neste processo virmos a recuar em algumas conquistas na actual Lei de Terra, se assim for mais vale que se mantenha como está. Por seu turno, no painel sobre as motivações para a reforma de terra em Moçambique, o representante da UNAC chamou a atenção à problemática do conceito de Estado no direito sobre a terra, que em muitos casos é usado a favor das elites políticas e não em benefício do cidadão como previsto na Lei de terras. Neste mesmo painel, o representante da ORAM questiona a relevância da revisão da Política Nacional de Terra e ainda que se fundamenta que são apenas pequenas alterações, então estas poderiam ser efectuadas através de nível de Decreto Ministerial. É igualmente questionada a enorme influência do Banco Mundial numa série de reformas na política agrária em Moçambique.

Na sua intervenção, a Justiça Ambiental alertou uma vez mais para a ineficiência das consultas comunitárias, independentemente de ter ou não uma boa Política Nacional de Terra, mencionou ainda a experiência de outros países como a Tanzânia, onde as comunidades estão realmente empoderadas, e têm um papel decisivo no processo de atribuição de terras comunitárias aos investidores privados, e aproveitou a oportunidade para chamar atenção sobre a questão da valoração da terra e da transmissibilidade do DUAT sob o risco de colocar a terra na economia de mercado, numa economia livre e aberta privilegiando quem detém o poder económico em detrimento dos mais desfavorecidos que representam a grande maioria da população moçambicana e que dependem directamente da terra para sua subsistência. Num cenário de mercantilização da terra, perigosamente, abre-se espaço para não obrigatoriedade das consultas públicas/comunitárias, um procedimento preponderante para atribuição do direito de uso e aproveitamento da terra, num pais cuja a estratégia de desenvolvimento esta virada na atraccão do investimento directo estrangeiro.

O encontro terminou com inúmeras preocupações e questões por clarificar, a Comissão de Revisão da Política Nacional de Terra não foi capaz de responder a importantes questões como por exemplo, quem são os financiadores de todo o processo e que estratégias estão ser utilizadas para assegurar a ampla auscultação das comunidades em tempos da pandemia da COVID-19, ainda agravado pela situação de terrorismo que se vive na província de Cabo Delgado com impacto enorme sobre toda a população desta mas também em todo o país.

Este encontro foi mais uma importante oportunidade para discutir a revisão da Política Nacional de Terras, as OSC’s tem desde o primeiro momento levantado inúmeras preocupações relativamente à fundamentação para esta revisão que parece estar a pretender mudanças mais profundas do que as realmente necessárias, esta insistência em ter que ser neste momento e contexto que impõe inúmeras restrições a todo o processo de auscultação publica que já por si tem sido tão deficiente em processos desta natureza, mas estas preocupações mantêm-se. Nesta fase avançada do processo de consulta publica ainda não está clara a fundamentação para esta revisão da Política, ainda não há resposta relativamente a como será assegurada a auscultação ampla, transparente e informada no actual contexto nacional. As intervenções feitas durante a conferência mostram o quanto urgente é uma reflexão mais profunda reflexão sobre as reais motivações para a revisão da Política Nacional da Terra. E ainda se os actuais desafios na gestão de terra no país devem-se de facto a alguma lacuna ou problema na Política ou na própria Lei, ou se na capacidade institucional e vontade política para se fazer cumprir a Lei?

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