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23 de Junho de 2023
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Activismo

COMUNICADO DE IMPRENSA

PROCESSODE REVISÃO DA LEI DE TERRAS

Organizações da SociedadeCivil alertam para urgente necessidade de revisão da calendarização e metodologia para oprocesso de revisão da Lei de Terras e respectiva consulta pública

No âmbito do processo de revisão da Política Nacional de Terras, as organizações da sociedade civil demonstraram total abertura e interesse em participar e contribuir para um processo de discussão aberto, inclusivo, informado e transparente. No entanto, apesar da contestação das OSC sobre a limitações a efectiva participação das OSC, e em particular sobre a preocupação expressa sobre a qualidade e metodologia do diagnóstico que guiaram o processo de revisão da Política de 1995, o governo de Moçambique através da Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras (CRPNT) avançou com o processo, que culminou com a aprovação da Política de Terras e sua Estratégia de Implementação (PTEI) em Novembro do ano passado através da Resolução n.º 45/2022, de 28 de Novembro.

Neste momento, segue o processo de revisão da Lei n.ᵒ 19/97 de 1 de Outubro, Lei de Terras, e nesse âmbito a Direcção Nacional de Terras e Desenvolvimento Territorial (DNDT) organizou I Sessão Extraordinária do Grupo de Reflexão do Fórum de Consulta sobre Terras (GRFCT), no passado dia 10 de Maio de 2023, onde partilhou as versões revistas da (1) Metodologia do processo de Revisão da Lei de Terras; (2) Metodologia do Processo de Consulta Pública do Anteprojecto da Lei de Terras; (3) Cronograma do Processo de Revisão da Lei de Terras. Subsequentemente, foi partilhado o draft 0 da proposta do Anteprojecto da Lei de Terras e apresentado na II Sessão Ordinária do GRFCT, no dia 15 de Junho de 2023.

Em ambas sessões diferentes OSCs questionaram a metodologia e a calendarização do processo de revisão da Lei. Os documentos indicam que o processo de revisão da Lei de Terras estaria a decorrer de Março de 2023 a Novembro de 2023, incluindo o processo de finalização do Draft 0, disponibilização do mesmo, consulta pública, processo de revisão do Draft 0 e Draft 1 e elaboração do Draft 2 e documentos finais. Esperando-se submeter o Ante-projecto ao Conselho de Ministros entre 06 e 10 de Novembro. Deste modo, questiona-se a capacidade de efectivamente realizar com devido zelo e qualidade todas as etapas envolvidas neste processo, sendo que a revisão do Draft 0, 1 e 2 será conduzida e finalizada dentro de um período de cinco meses intercalados de uma consulta pública a nível nacional. Dito isto, questiona-se como se irá garantir que a incorporação das contribuições seja acautelada e se haverá espaço para debate público especificamente sobre questões de discórdia ou divergência entre diferentes actores ou segmentos da sociedade.

Adicionalmente, e à similaridade do processo de consulta pública no âmbito da revisão da Política, nota-se a alocação de um período curto para gerir e administrar este processo de forma participativa e eficaz, tendo em conta a sua escala, abrangência e relevância. Foram alocados aproximadamente dois meses para o processo de consulta pública a nível nacional, e em paralelo decorrerão a incorporação das contribuições e também os debates temáticos e mesas redondas. Este tempo pode ser considerado insuficiente para consultas que envolvem o nível distrital e comunitário, e que pretendem efectivamente promover o debate público estruturado e alcançar conclusões consensuais. É neste contexto que a sociedade civil expressa profunda preocupação em relação a calendarização do processo como um todo e das diferentes etapas da metodologia de revisão da Lei de Terras.

Um processo de participação pública que se pretende amplo, aberto e inclusivo deve assegurar tempo adequado para a preparação social e maior inclusão das comunidades locais e dos demais sectores da sociedade, para a produção de documentos com qualidade, para permitir a sua compreensão e análise, deve ainda assegurar recursos financeiros e humanos para levar a cabo esta enorme e tão importante tarefa. Pelos documentos partilhados estas questões não parecem estar devidamente acauteladas.

Reiteramos que a partilha do Draft 0, sem os seus respectivos anexos e com excessivas remissões a outros documentos complementares, levantou preocupações e não permite uma análise e conclusões fidedignas.

Pelo acima exposto, o colectivo de OCS solicita:

1. A reformulação da calendarização e da metodologia para o processo de revisão da Lei de Terras e respectiva consulta pública, garantindo tempo suficiente para um debate e participação pública baseados na interacção e retroalimentação, de modo a assegurar a sua legitimidade e validade.

2. A disponibilização atempada e adequada ao público do respectivo calendário, incluindo actividades detalhadas do processo de consulta, datas de partilha do diagnóstico, data de partilha do primeiro Draft da Lei, e todos os passos subsequentes até a submissão da proposta final.

3. Discussão conjunta de uma estratégia de comunicação que permita a participação efectiva da Sociedade Civil e Comunidades no processo de revisão, na base do diálogo contínuo, consenso e retroalimentação.

4. Partilha de informação atempada e completa de modo a permitir que haja tempo suficiente para a respectiva socialização e análise.

Em Moçambique, a terra é um meio universal de criação de riqueza e de bem-estar social, o uso e aproveitamento desta é direito de todo o povo moçambicano, daí a importância de levar a cabo um processo que envolva todos os sectores da sociedade, assegurando uma Lei de Terras que proteja os interesses e aspirações do povo moçambicano.

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28 de Março de 2023
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Activismo

Sabias que está a decorrer o processo de Revisão da Lei de Terras?

O processo de revisão da Politica Nacional de Terras de 1995 foi lançado em 2017 pelo Presidente da República na IX sessão do Fórum de Consulta sobre Terras (FCT). Para conduzir este processo de revisão, foi criada em 2018, a Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras (CRPNT), que constitui “um órgão para a coordenação, elaboração e condução do processo das consultas sobre a revisão da Política Nacional de Terras e Estratégia de Implementação e do respectivo quadro regulador e institucional”.

Apesar da imensa contestação da sociedade civil, devido ao processo de auscultação, à metodologia utilizada, aos propósitos pouco claros do processo de revisão e ainda à fraca qualidade do diagnóstico, a Política de Terras e a sua Estratégia de Implementação foi aprovada pelo Conselho de Ministros a 1 de Novembro e publicada em Boletim da República a Resolução n.º 45/2022, a 28 de Novembro, que aprova a Política de Terras e a Estratégia de sua Implementação e revoga a Resolução n.º 10/95, de 28 de Fevereiro.

O objectivo geral da Política de Terras é “… assegurar e garantir o acesso, uso e aproveitamento e posse da terra pelas comunidades locais, cidadãos nacionais e estrangeiros, na sua capacidade de utilizadores e investidores, bem como promover o seu uso racional e sustentável, contribuindo para o desenvolvimento socioeconómico, criação do bem-estar para as actuais e futuras gerações de moçambicanos”.

Após a aprovação da Política de Terras segue agora o processo de revisão da Lei de Terras, e neste processo a sua opinião e participação é importante

A terra em Moçambique é considerada como o meio universal de criação de riqueza e do bem estar social, e o uso e aproveitamento desta é direito de todo o povo moçambicano, e o povo moçambicano somos todos nós.

Os moçambicanos lutaram para libertar o Homem e a Terra, e desde a independência a gestão da terra tem sido um assunto de extrema importância, por se tratar de um recurso fundamental para constituição de qualquer riqueza. A procura por terra por vários segmentos da sociedade e particularmente para mega projectos e mega investimentos tem crescido muito, contribuindo para escassez de terra férteis, e um crescente e grave aumento dos casos de conflitos de terra entre estes supostos projectos de “desenvolvimento” e as comunidades e populações que dependem directamente desta terra. Na grande maioria dos casos de conflitos de terra, os mais pobres e vulneráveis, que são as comunidades rurais, são os que mais sofrem pela perda do seu mais precioso recurso .

Porquê que deves participar no processo de revisão da Lei de Terras?

A nossa participação, como cidadãos deste país, é fundamental para assegurar que as nossas preocupações são consideradas e integradas na futura Lei de Terras, assegurando assim que os nossos direitos não são atropelados para dar espaço a outros interesses.

Quando falamos nos nossos direitos, não nos referimos apenas ao nosso direito à Terra como moçambicanos e conforme previsto na Constituição, mas também ao nosso direito a fazer parte do processo de construção do nosso país, que envolve a discussão e tomada de decisão dos modelos de desenvolvimento a seguir.

Discutir e comentar leis pode parecer assustador, por vezes acreditamos que não temos espaço no processo porque não conhecemos a Lei de Terras, ou qualquer outra em discussão, e que por isso não teremos nada de valioso a acrescentar ou ainda que por muito que estejamos presentes em todos os momentos desta importante discussão as nossas opiniões não serão levadas em conta. E por fim, porque historicamente estes processos são levados a cabo e decididos sem a nossa participação e assim nos habituamos. Embora, sejam argumentos válidos, o actual contexto do nosso país obriga-nos a lutar pelo nosso espaço, para sermos ouvidos e para fazer valer os nossos direitos! É nossa obrigação e direito acompanhar e contribuir para todos estes processos, sob o risco de acordarmos amanha e já não haver mais nada a decidir ou discutir sobre a gestão e o destino dos nossos recursos, pois o nosso futuro já foi decidido por nós, sem qualquer consideração pelo que queremos, pensamos ou acreditamos.

Nada para nós sem nós!

E como podes contribuir para este processo?

O processo de revisão da lei de Terras está a sob a coordenação da Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras, e é a esta comissão que devem ser encaminhados os comentários e questões referentes à Lei de Terras, ou à gestão de Terras.

Através dos contactos disponíveis:

Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras

Website: http://www.crpnt.gov.mz

E-mail: info@crpnt.gov.mz

Facebook: https://www.facebook.com/crpnt.gov.mz

Instagram: https://www.instagram.com/crpnt_mta

Tel: (+258) 21 496 930

Existe um calendário para realização dos encontros de auscultação pública, no entanto este já está desactualizado, bem como a página de internet da CRPNT, e neste momento não há informação sobre o ponto de situação do processo.

A falta de informação pública neste processo, já foi denunciada em vários momentos por várias organizações da sociedade civil, esta limita sobremaneira e/ou impede a participação pública no mesmo.

A Lei de Terras, agora em revisão, deve priorizar as necessidades e bem-estar do povo moçambicano, entre estas assegurar terra para produção de alimentos com o objectivo final de alcançar a soberania alimentar.

A tua voz é importante, não deixes de participar!

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23 de Junho de 2021
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Activismo

Organizações da Sociedade Civil duvidam das motivações e reais intenções de revisão da Política Nacional de Terra

Decorreu no passado dia 09 de Junho do corrente ano, a Conferência Internacional sobre Reforma da Política Nacional de Terra em Moçambique, numa das instancias hoteleiras da cidade de Maputo, sob organização da Aliança da Sociedade Civil contra Usurpação de Terra em Moçambique (ASCUT). Durante este encontro as Organizações da Sociedade Civil (OSC), incluindo as que assinaram um memorando de entendimento com o Governo, para participarem activamente no processo de auscultação pública, manifestaram as suas preocupações em relação ao processo de revisão da Política Nacional de Terra que decorre no país.

Após a intervenção de um dos membros da Comissão de Revisão da Política Nacional de Terra no painel que discutia os desafios e constrangimentos da auscultação pública, a representante da Fórum Mulher, alertou para uma participação meramente cosmética da mulher no que se refere a direitos e tomada de decisões sobre a terra, e para o risco de neste processo virmos a recuar em algumas conquistas na actual Lei de Terra, se assim for mais vale que se mantenha como está. Por seu turno, no painel sobre as motivações para a reforma de terra em Moçambique, o representante da UNAC chamou a atenção à problemática do conceito de Estado no direito sobre a terra, que em muitos casos é usado a favor das elites políticas e não em benefício do cidadão como previsto na Lei de terras. Neste mesmo painel, o representante da ORAM questiona a relevância da revisão da Política Nacional de Terra e ainda que se fundamenta que são apenas pequenas alterações, então estas poderiam ser efectuadas através de nível de Decreto Ministerial. É igualmente questionada a enorme influência do Banco Mundial numa série de reformas na política agrária em Moçambique.

Na sua intervenção, a Justiça Ambiental alertou uma vez mais para a ineficiência das consultas comunitárias, independentemente de ter ou não uma boa Política Nacional de Terra, mencionou ainda a experiência de outros países como a Tanzânia, onde as comunidades estão realmente empoderadas, e têm um papel decisivo no processo de atribuição de terras comunitárias aos investidores privados, e aproveitou a oportunidade para chamar atenção sobre a questão da valoração da terra e da transmissibilidade do DUAT sob o risco de colocar a terra na economia de mercado, numa economia livre e aberta privilegiando quem detém o poder económico em detrimento dos mais desfavorecidos que representam a grande maioria da população moçambicana e que dependem directamente da terra para sua subsistência. Num cenário de mercantilização da terra, perigosamente, abre-se espaço para não obrigatoriedade das consultas públicas/comunitárias, um procedimento preponderante para atribuição do direito de uso e aproveitamento da terra, num pais cuja a estratégia de desenvolvimento esta virada na atraccão do investimento directo estrangeiro.

O encontro terminou com inúmeras preocupações e questões por clarificar, a Comissão de Revisão da Política Nacional de Terra não foi capaz de responder a importantes questões como por exemplo, quem são os financiadores de todo o processo e que estratégias estão ser utilizadas para assegurar a ampla auscultação das comunidades em tempos da pandemia da COVID-19, ainda agravado pela situação de terrorismo que se vive na província de Cabo Delgado com impacto enorme sobre toda a população desta mas também em todo o país.

Este encontro foi mais uma importante oportunidade para discutir a revisão da Política Nacional de Terras, as OSC’s tem desde o primeiro momento levantado inúmeras preocupações relativamente à fundamentação para esta revisão que parece estar a pretender mudanças mais profundas do que as realmente necessárias, esta insistência em ter que ser neste momento e contexto que impõe inúmeras restrições a todo o processo de auscultação publica que já por si tem sido tão deficiente em processos desta natureza, mas estas preocupações mantêm-se. Nesta fase avançada do processo de consulta publica ainda não está clara a fundamentação para esta revisão da Política, ainda não há resposta relativamente a como será assegurada a auscultação ampla, transparente e informada no actual contexto nacional. As intervenções feitas durante a conferência mostram o quanto urgente é uma reflexão mais profunda reflexão sobre as reais motivações para a revisão da Política Nacional da Terra. E ainda se os actuais desafios na gestão de terra no país devem-se de facto a alguma lacuna ou problema na Política ou na própria Lei, ou se na capacidade institucional e vontade política para se fazer cumprir a Lei?

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