O processo de revisão da Politica Nacional de Terras de 1995 foi lançado em 2017 pelo Presidente da República na IX sessão do Fórum de Consulta sobre Terras (FCT). Para conduzir este processo de revisão, foi criada em 2018, a Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras (CRPNT), que constitui “um órgão para a coordenação, elaboração e condução do processo das consultas sobre a revisão da Política Nacional de Terras e Estratégia de Implementação e do respectivo quadro regulador e institucional”.
Apesar da imensa contestação da sociedade civil, devido ao processo de auscultação, à metodologia utilizada, aos propósitos pouco claros do processo de revisão e ainda à fraca qualidade do diagnóstico, a Política de Terras e a sua Estratégia de Implementação foi aprovada pelo Conselho de Ministros a 1 de Novembro e publicada em Boletim da República a Resolução n.º 45/2022, a 28 de Novembro, que aprova a Política de Terras e a Estratégia de sua Implementação e revoga a Resolução n.º 10/95, de 28 de Fevereiro.
O objectivo geral da Política de Terras é “… assegurar e garantir o acesso, uso e aproveitamento e posse da terra pelas comunidades locais, cidadãos nacionais e estrangeiros, na sua capacidade de utilizadores e investidores, bem como promover o seu uso racional e sustentável, contribuindo para o desenvolvimento socioeconómico, criação do bem-estar para as actuais e futuras gerações de moçambicanos”.
Após a aprovação da Política de Terras segue agora o processo de revisão da Lei de Terras, e neste processo a sua opinião e participação é importante
A terra em Moçambique é considerada como o meio universal de criação de riqueza e do bem estar social, e o uso e aproveitamento desta é direito de todo o povo moçambicano, e o povo moçambicano somos todos nós.
Os moçambicanos lutaram para libertar o Homem e a Terra, e desde a independência a gestão da terra tem sido um assunto de extrema importância, por se tratar de um recurso fundamental para constituição de qualquer riqueza. A procura por terra por vários segmentos da sociedade e particularmente para mega projectos e mega investimentos tem crescido muito, contribuindo para escassez de terra férteis, e um crescente e grave aumento dos casos de conflitos de terra entre estes supostos projectos de “desenvolvimento” e as comunidades e populações que dependem directamente desta terra. Na grande maioria dos casos de conflitos de terra, os mais pobres e vulneráveis, que são as comunidades rurais, são os que mais sofrem pela perda do seu mais precioso recurso .
Porquê que deves participar no processo de revisão da Lei de Terras?
A nossa participação, como cidadãos deste país, é fundamental para assegurar que as nossas preocupações são consideradas e integradas na futura Lei de Terras, assegurando assim que os nossos direitos não são atropelados para dar espaço a outros interesses.
Quando falamos nos nossos direitos, não nos referimos apenas ao nosso direito à Terra como moçambicanos e conforme previsto na Constituição, mas também ao nosso direito a fazer parte do processo de construção do nosso país, que envolve a discussão e tomada de decisão dos modelos de desenvolvimento a seguir.
Discutir e comentar leis pode parecer assustador, por vezes acreditamos que não temos espaço no processo porque não conhecemos a Lei de Terras, ou qualquer outra em discussão, e que por isso não teremos nada de valioso a acrescentar ou ainda que por muito que estejamos presentes em todos os momentos desta importante discussão as nossas opiniões não serão levadas em conta. E por fim, porque historicamente estes processos são levados a cabo e decididos sem a nossa participação e assim nos habituamos. Embora, sejam argumentos válidos, o actual contexto do nosso país obriga-nos a lutar pelo nosso espaço, para sermos ouvidos e para fazer valer os nossos direitos! É nossa obrigação e direito acompanhar e contribuir para todos estes processos, sob o risco de acordarmos amanha e já não haver mais nada a decidir ou discutir sobre a gestão e o destino dos nossos recursos, pois o nosso futuro já foi decidido por nós, sem qualquer consideração pelo que queremos, pensamos ou acreditamos.
Nada para nós sem nós!
E como podes contribuir para este processo?
O processo de revisão da lei de Terras está a sob a coordenação da Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras, e é a esta comissão que devem ser encaminhados os comentários e questões referentes à Lei de Terras, ou à gestão de Terras.
Através dos contactos disponíveis:
Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras
Website: http://www.crpnt.gov.mz
E-mail: info@crpnt.gov.mz
Facebook: https://www.facebook.com/crpnt.gov.mz
Instagram: https://www.instagram.com/crpnt_mta
Tel: (+258) 21 496 930
Existe um calendário para realização dos encontros de auscultação pública, no entanto este já está desactualizado, bem como a página de internet da CRPNT, e neste momento não há informação sobre o ponto de situação do processo.
A falta de informação pública neste processo, já foi denunciada em vários momentos por várias organizações da sociedade civil, esta limita sobremaneira e/ou impede a participação pública no mesmo.
A Lei de Terras, agora em revisão, deve priorizar as necessidades e bem-estar do povo moçambicano, entre estas assegurar terra para produção de alimentos com o objectivo final de alcançar a soberania alimentar.
A tua voz é importante, não deixes de participar!
Ja4Change 