Por ocasião do dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado a 10 de Dezembro por esta ter sido a data de adopção e proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a JA! lançou dois importantes casos de estudos. Estas publicações expõem alguns dos constantes abusos e violações dos direitos humanos a que estão sujeitas as comunidades rurais em Moçambique, assim como as dificuldades que encontram no alcance do seu direito à informação, à terra, à alimentação, à manifestação. Ilustram a dificuldade de concretização do direito a dizer NÃO, e acima de tudo, do direito a uma vida condiga.
Estes casos de estudo salientam também as dificuldades enfrentadas pela sociedade civil na sua busca legítima por informação – direito previsto e salvaguardado por lei. Através destes dois exemplos, pretendemos denunciar a banalidade e regularidade dos atropelos à lei e da fraca capacidade e vontade política de implementá-la, no nosso país.
Um dos casos de estudo “Jindal – Um exemplo da Impunidade Corporativa“ , diz respeito ao projecto de exploração de carvão a céu aberto da companhia indiana Jindal, em Tete, que iniciou a exploração em 2013 sem a devida disponibilização ao público do EIA (Estudo do Impacto Ambiental) e da respectiva licença ambiental. A empresa começou a operar sem reassentar a comunidade de Cassoca, que de um dia para o outro viu-se cercada pela vedação da Jindal. Os seus territórios foram usurpados para dar lugar à exploração de carvão, e as famílias ficaram a partir daí obrigadas a coexistir com as constantes explosões e poeira resultante, e águas poluídas. Até o seu direito de livre circulação foi restringido, uma vez que eram obrigadas a passar pelo portão controlado pela Jindal, em alguns momentos até em horário restrito. Se isto não são graves crimes contra os direitos humanos, então o que será?
A JA recorreu aos tribunais para que se vissem reconhecidos os direitos destas famílias. Tudo iniciou com uma carta à Direção Nacional de Avaliação do Impacto Ambiental (DNAIA-MICOA) a solicitar, sem sucesso, cópias do Relatório da Avaliação do Impacto Ambiental bem como da respectiva Licença Ambiental. Seguiram-se inúmeros pedidos, denúncias e cartas a diversos órgãos, e após quase 4 anos de batalha legal, em Junho de 2018 e em resposta ao recurso submetido pela JA! à Primeira Secção do Contencioso do Tribunal Administrativo, este sentencia a Jindal a proceder ao reassentamento das comunidades de Cassoca, até Dezembro 2018. O processo de reassentamento teve início só em Março de 2019, e as novas casas ainda não reúnem as condições necessárias.
Este caso evidencia as inúmeras dificuldades e desafios enfrentados tanto por comunidades locais como por organizações de sociedade civil que buscam proteger e promover os direitos humanos. Evidencia como a justiça não está ao alcance de todos os moçambicanos, e principalmente das camadas sociais mais desfavorecidas e vulneráveis.
O segundo caso “Terra e Conflitos –Usurpação de terra na zona do regadio de Cocomela, na Vila de Namaacha,” trata de conflitos de terra no regadio de Cocomela, vila da Namaacha. A JA! recebeu uma queixa e pedido de apoio para travar um processo de usurpação de terras de camponeses, a ser levado a cabo pelo Município da Namaacha.
Temos trabalhado constantemente com questões de usurpação de terras em zonas rurais, na sua maioria relacionadas com investimentos estrangeiros, e muitas vezes com o apadrinhamento do governo. Mas este caso pareceu-nos insólito – por que razão estaria o Conselho Municial a usurpar terra dos seus próprios cidadãos? Quando começámos a investigar a questão, constatámos que as queixas realmente eram fundamentadas e o caso merecia seriedade e apoio.
Em 2010/2011, a JA! em conjunto com a UNAC (União Nacional de Camponeses) fez uma análise preliminar sobre o panorama de usurpação de terras em algumas províncias de Moçambique, e lançou o estudo “Os Donos da Terra”. Este estudo comprovou várias ilegalidades por detrás dos processos de usurpação de terras camponesas, uma vez que a Constituição Moçambicana e a Lei de Terras fornecem as ferramentas necessárias para proteger os direitos costumeiros sobre a terra. Acreditamos que além das enormes dificuldades na implementação da lei, há também uma fraca compreensão da própria lei, principalmente a nível governamental. Vezes sem conta ouvimos dizer que a terra é do Estado, e como tal é do Governo. Isto está errado:o Estado é o povo moçambicano, e não o Governo. Esta falsa mas surpreendentemente convincente premissa é o ponto de partida de muitos dos conflitos sobre a terra existentes hoje em dia em Moçambique.
Violações de direitos humanos como estas acontecem corriqueiramente no nosso país. Acreditamos que só poderemos verdadeiramente combater a pobreza e tantos outros problemas que assolam o país reflectindo sobre estes conflitos, e buscando formas inclusivas, eficazes e reais para os resolver. O nosso goveno nega que existam casos de usurpação de terras em Moçambique. Se continuarmos a fechar os olhos às graves violações de direitos humanos como os descritos nestes dois casos, continuaremos a fomentar um ambiente propício para o aumento da desigualdade, da violência e criminalidade, do desemprego, da destruição do meio ambiente. Se continuarmos a privar a maioria dos moçambicanos do acesso a uma justiça abrangente e imparcial, a promoção e protecção dos direitos humanos em Moçambique continuará a ser uma miragem.
Para ter acesso aos estudos envie um e-mail para: jamoz2010@gmail.com
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