28 de Abril de 2025
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Activismo

Comunicado de Imprensa

OSC’s denunciam irregularidades no processo de revisão da lei de terras e anunciam o boicote à X Sessão do Fórum de Consulta sobre Terras

As organizações da sociedade civil abaixo mencionadas, anunciam a sua decisão de se abster de participar na X Sessão do Fórum de Consulta sobre Terra. Este boicote resulta das irregularidades persistentes no processo de consulta pública para a revisão da Lei de Terras (Lei 19/97, de 1 de Outubro), pois apesar da participação activa e o esforço daquelas desde o início do processo e da insistência na melhoria e cumprimento de normas relativas ao processo de consulta pública, particularmente a consulta às comunidades rurais, pouco ou nada tem sido acolhido ou discutido pela Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras.   

A decisão das OSC decorre de falhas críticas no processo de revisão, que comprometem a transparência, a inclusão, descentralização, prestação de contas e cumprimento das normas constitucionais, legais e dos padrões internacionais relativos a participação pública. As principais preocupações incluem:

– Marginalização das comunidades rurais: As consultas têm sido centradas nas zonas urbanas, excluindo mais de 65% da população rural de Moçambique, incluindo mulheres e pessoas deslocadas em regiões como Cabo Delgado. Este facto viola o direito constitucional dos moçambicanos e moçambicanas à participação na vida da Nação (Artigo 73 CRM) e a obrigação do Governo de criar mecanismos adequados para assegurar a participação pública, e sobretudo das comunidades locais, na elaboração de políticas e legislação sobre recursos naturais (artigo 8 da Lei N.20/97, de 1 de Outubro – Lei do Ambiente).

– Falta de transparência: A informação sobre o processo é de difícil acesso, disponível apenas em Português e em linguagem sofisticada, portanto, inacessível à grande maioria da população. Os documentos relevantes não estão disponíveis ao público em geral, na sua maioria são partilhados apenas via internet, uma vez mais inacessível a grande parte da população. Os contributos do público são habitualmente ignorados sem justificação e os documentos essenciais, como o glossário do AnteProjeto 3 da Lei de Terras, continuam indisponíveis, impedindo um envolvimento significativo.

– Consultas superficiais: O processo dá prioridade a resultados pré-determinados, como a digitalização do registo predial, em detrimento de um diálogo genuíno. A dependência do governo em relação às OSC para financiar e facilitar a participação rural, associada a um calendário de consultas irrealista, torna o Fórum de Consulta sobre Terras uma formalidade e não uma plataforma de co-criação de políticas.

– Ausência de mecanismos de prestação de contas (accountability): O Draft a ser apresentado ao Fórum de Consulta sobre Terra não reflete nem as contribuições das Organizações da Sociedade Civil que conseguiram participar do processo, nem ao relatório de consultas públicas elaborado pela Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras, o que demonstra total falta de interesse na participação pública, preparação para receber contribuições do público e cultura democrática.

Ademais, nenhuma das propostas de artigos do Draft submetido ao Fórum de Consulta sobre Terra porta fundamentação.

– Riscos de violação de disposições constitucionais e de direitos humanos: o Anteprojecto de Lei de Terras introduz disposições copiadas da Lei Angolana de Terras mas se esqueceu de verificar as disposições supremas da Constituição Angolana. A título de exemplo, o Anteprojeto de Lei de Terras copiou da Lei Angolana os domínios privados e particulares de terras sem sequer verificar os arranjos constitucionais feitos por aquele país para permitir a criação de regimes dominiais privativos. A Constituição moçambicana dispõe sobre domínio público, do Estado, das Autarquias Locais e Comunidades Locais. Para que uma lei criasse tais domínios privativos e particulares, dever-se-ia, antes de mais assegurar que a Lei suprema do Estado, cria condições para tal.  Outros riscos resultam dos artigos 137º, 139º e 140º do Anteprojecto que permitem que os projectos privados extingam os direitos de uso da terra existentes (DUAT), arriscando deslocações forçadas e contradizendo as protecções constitucionais (Artigo 111º CRM) incluindo o próprio texto do Anteprojecto que pretende dar garantias do direito de propriedade ao DUAT, de apenas ser limitado em caso de interesse, utilidade e necessidade pública. A eliminação do Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), previsto nas versões anteriores põe ainda mais em risco os direitos das comunidades.

O Fórum de Consulta sobre Terra, tal como está atualmente estruturado, não cumpre os padrões básicos de inclusão e transparência. Enquanto organizações da sociedade civil que defendem direitos e inclusão, não vamos participar nem tão pouco legitimar o processo até que o governo se comprometa com um processo genuinamente participativo que respeite os direitos de todos os moçambicanos.

“Não podemos legitimar um processo que exclui as próprias comunidades cujas vidas dependem da terra”

As OSCs exigem que ao Governo de Moçambique e aos financiadores do processo, entre estes o Banco Mundial para a:

– Suspensão do Fórum e definição de uma metodologia e calendário de consultas pública que possa assegurar a inclusão das comunidades rurais, garantindo a equidade de género e a acessibilidade linguística;

– Publicação de toda a documentação detalhada e uma metodologia para incorporar os contributos do público, em linguagem acessível e nas principais línguas locais; 

– Assegurar que o processo de revisão da Lei de Terras, resulte numa Lei de Terras que reflicta e defenda os interesses legítimos dos moçambicanos e salvaguarde os direitos históricos das comunidades sobre a terra.

Nossa Terra Nossa Vida! 

Nada Para Nós Sem Nós!

Maputo, 28 de Abril de 2025|

  • Acção Académica para Desenvolvimento das Comunidades Rurais – ADECRU
  • Alternactiva Acção pela Emancipação Social
  • Associação dos Jovens Combatentes do Monte Errego – AJOCME
  • Justiça Ambiental – JA!
  • Missão Tabita
  • Natural Justice 
  • Plataforma da Sociedade Civil da Província de Manica

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25 de Abril de 2025
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Activismo

COMUNIDADES DE HAMELA E MUGULAMA EXIGEM DIVÓRCIO À PORTUCEL  

Por: JA, Missão Tabita e AJOCME

No passado dia 8/04/2025, houve um encontro na Comunidade de Hamela, posto Administrativo de Ile Sede, convocado pelo líder de Hamela a pedido da empresa Portucel.  No encontro estiveram presentes uma equipe da Portucel, composta pelos senhores Pereira, Chico, Quembo, o filho do Sr. Raul e uma senhora, 1 representante da empresa chinesa Mumu Madeira e membros da comunidade. O Líder de Hamela, apesar de ter convocado o encontro não participou no mesmo pois tinha outra agenda no mesmo dia. A equipe da Portucel informou que pretende dar início ao corte do eucalipto para venda à empresa chinesa Mumu Madeira. Por sua vez, o representante da empresa Mumu Madeira explicou que só vão iniciar o corte do eucalipto após acordo com a comunidade e a cerimónia tradicional, ao que pediu aos membros da comunidade para listar as necessidades para a realização da cerimónia. A comunidade concordou e propôs uma lista de produtos. 

De seguida, alguns membros da comunidade aproveitaram a oportunidade para questionar sobre as promessas feitas pela Portucel à sua chegada a comunidade e que até ao momento nada foi feito. O Sr. Quembo respondeu que a Portucel não vai indemnizar as famílias afetadas antes de explorar o eucalipto, ou seja, não vai realizar as promessas feitas pois ainda estão a investir e ainda nem venderam o eucalipto, explicou ainda que a empresa também apoiou o distrito na construção de um bloco operatório. A sua resposta não agradou a comunidade, que afirmou que assim que for cortado o eucalipto vai retomar as suas terras, e que não querem mais a Portucel na sua área. Os membros da comunidade informaram ainda que se até ao dia 5 de Maio a Portucel não trouxer respostas concretas a todas as promessas feitas, esse será o dia da assinatura do divórcio entre a comunidade e a Portucel, acrescentando que a empresa não é responsável pela construção de hospital, essa é responsabilidade do governo, mas a empresa é responsável por cumprir todas as promessas que fez quando chegou à comunidade a pedir terras, e por causa dessas promessas a comunidade cedeu as suas terras. 

A decisão da comunidade provocou desentendimento entre os representantes da Portucel e a comunidade, e a equipe da Portucel saiu muito frustrada do encontro. Mas antes de sair, um dos representantes da Portucel registou o nome de 5 pessoas influentes da comunidade, que levantaram as suas questões e demonstraram a insatisfação da comunidade com a empresa, lembrando inclusive as muitas promessas feitas e em nada cumpridas. O registo dos seus nomes levantou preocupação em toda a comunidade e em particular nas famílias destas pessoas, que se questionavam o que a empresa pretende fazer com os nomes recolhidos. Enquanto isso, o senhor Cezar João Coroma agente de Ligação da Portucel, ameaçou membros da comunidade, afirmando que quem falar mal da Portucel e a ameaçar retomar as suas terras, vai ser preso.

O representante da empresa MUMU MADEIRA, por ver a situação, explicou que a empresa Mumu Madeira é apenas o cliente que pretende comprar os eucaliptos, pelo que não estão envolvidos no conflito. O mesmo prometeu ainda que irá empregar os membros da comunidade para o trabalho de corte dos eucaliptos, e propôs o pagamento de 400 mts por dia, num contrato de 1 mês em que o pagamento será feito a cada 15 dias, o trabalho será rotativo para permitir que todos da comunidade possam ter a oportunidade de ganhar algum valor. Apesar do encontro ter terminado em conflito com a Portucel, a comunidade concordou com a proposta do representante da empresa Mumu Madeira. 

O líder da Comunidade ficou preocupado com a informação que os membros da comunidade transmitiram sobre o encontro, por essa razão solicitou um encontro com a comunidade na presença da chefe da localidade, que por sua vez veio acompanhada pelo chefe do posto.  


O encontro solicitado pelo líder da comunidade teve lugar na sexta feira dia 11 de abril,  e nesta ocasião o chefe do posto tentou sem sucesso manipular a comunidade, tentando convence-los que a relação com a empresa era boa e que a mesma trazia benefícios, mas a comunidade contrariou-o e referiram as várias promessas feitas pela Portucel que nunca foram cumpridas, como a construção de escola, de hospital, a  abertura de furos de água, o melhoramento de vias de acesso e que as suas vidas iam melhorar, referiram ainda que na reunião do dia 8, a Portucel mobilizou-se para intimidar a comunidade a aceitar o replantio, ameaçaram a comunidade. Os membros da comunidade afirmaram perante o Chefe do Posto e a Chefe da Localidade que não querem mais a Portucel na sua área, que vão retomar as suas terras assim que forem cortados os eucaliptos e que acabaram as negociações com a Portucel. 

O chefe do posto pediu à comunidade para deixar as empresas trabalhar, deixar a Portucel e a Mumu Madeira cortar o eucalipto e continuar a trabalhar. 

A comunidade manteve-se firme, assim que for cortado o eucalipto pretendem retomar as suas terras e já não há espaço para negociação. 

“A comunidade de Hamela decreta tolerância Zero ao Eucalipto” 

O chefe do Posto prometeu apresentar todas as preocupações à Portucel. 


Devolvam as nossas terras!!!

O breve texto que se segue, é apenas um dos muitos exemplos dos desafios que as comunidades rurais e em particular as mulheres camponesas enfrentam, a usurpação de terra às comunidades para dar lugar aos grandes projectos tem exacerbado a situação vulnerável destas mulheres, que como é sabido dependem directamente da terra. Apesar disso, terra fértil continua a ser usurpada de comunidades rurais. 

A Portucel entrou em Moçambique carregada de promessas de vida melhor, os discursos floreados ao longo do processo de terras conseguiram enganar muitas comunidades, que chegaram a acreditar que realmente iam ter um bom emprego e a sua vida e dos seus iria melhorar. No entanto, após quase 14 anos de Portucel em Moçambique, basta uma visita as comunidades afectadas para qualquer um perceber que as plantações industriais não vão jamais melhorar a condição de vida das comunidades rurais, não é possível arrancar a terra de que dependem completamente e esperar que um emprego sazonal e mal pago para meia dúzia de pessoas na comunidade tenha algum impacto visível na vida da comunidade… o único erro destas comunidades foi ter acreditado! 

Hoje, as comunidades afectadas já perceberam que nada vai melhorar, foram enganados e já não querem mais a Portucel nas suas áreas. Em Dezembro de 2024, quando a Portucel iniciou o corte dos eucaliptos, duas mulheres camponeses viram finalmente as suas terras livres de eucalipto e decidiram retomar as suas áreas. Prepararam uma pequena parcela e lançaram milho e feijão bóer. Muito rapidamente um dos agentes de ligação da Portucel, o senhor Nacope soube do sucedido e foi ameaça-las, tendo inclusive alertado os seus chefes. As duas mulheres camponesas foram interrogadas várias vezes, foram ameaçadas e proibidas de voltar à machamba onde haviam plantado milho e feijão bóer, porque segundo a Portucel a terra pertence à Portucel, que tem o DUAT. Ficou claro para ambas, que se voltarem às suas machambas serão presas e por medo não voltaram mais. Várias outras famílias, tiveram a mesma vontade, de retomar as suas áreas, pois pensaram que já que a Portucel não cumpriu com o prometido, e já cortou o seu eucalipto, então as terras serão retomadas pelos seus legítimos donos, mas todos recuaram ao saber do sucedido com as duas mulheres. Todos ficaram com medo. Mas não restam dúvidas que os membros da comunidade já não querem os eucaliptos nas suas terras, já se aperceberam que nada na sua vida vai melhorar, mas o medo de ser preso, ameaçado, torturado ou morto ainda é maior do que a revolta. 

Na nossa visita, em conversa com as duas mulheres vimos e sentimos as lágrimas que tentavam esconder, mas teimavam escorrer… 

Em várias comunidades por onde passamos, a mensagem é a mesma, queremos nossa terra de volta, a Portucel pode ir embora com os eucaliptos deles.  

A Luta Continua! 

Portucel chegou a hora de se retirarem! Adeus, até nunca mais! 

21 de Abril de 2025
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Activismo

A libertação da Palestina é uma causa Africana

Declaração da Amigos da Terra África em Solidariedade com a Palestina

No dia 15 de maio, o mundo assinalará o 77º aniversário da Nakba – palavra árabe que significa “catástrofe” – que comemora a deslocação em massa de mais de 700.000 palestinianos após a criação do Estado de Israel em 1948. Apoiado pelo Plano de Partilha das Nações Unidas, Israel foi esculpido na Palestina histórica sem o consentimento da sua população indígena árabe. O plano favoreceu desproporcionadamente a minoria judaica, deixando a maioria palestiniana despojada e sem Estado. As aldeias foram eliminadas, as famílias desenraizadas e teve início uma crise de refugiados que se prolonga até aos dias de hoje. A Nakba não foi um acontecimento isolado, mas o início de uma campanha contínua de deslocação, ocupação e apartheid.

Do ponto de vista ambiental, a agressão militar de Israel também perpetrou um ecocídio generalizado – a destruição sistemática do ecossistema natural. As terras agrícolas foram dizimadas, os olivais arrasados, as fontes de água poluídas e as infra-estruturas essenciais destruídas. O bloqueio impede os palestinianos de gerirem os seus resíduos, de terem acesso a água potável e de praticarem a agricultura – violando o seu direito a um ambiente saudável. Esta devastação ambiental não é um dano colateral, faz parte de uma estratégia mais alargada que visa tanto as pessoas como os ecossistemas.

Desde a operação Tufan Al-Aqsa de 7 de outubro de 2023, a campanha sistemática de Israel de deslocação, ocupação e terror adquiriu um novo e horrível sentido de determinação. Israel lançou uma ofensiva militar implacável e desproporcionada, tornando flagrante o genocídio em curso e eliminando qualquer pretensão de contenção que ainda restasse. A escala e a brutalidade dos ataques não deixaram dúvidas quanto à intenção de Israel, pois comunidades inteiras em Gaza foram sujeitas a ataques aéreos indiscriminados, deslocações forçadas e castigos colectivos. O ataque deliberado a infra-estruturas civis – hospitais, escolas e até campos de refugiados – revela um esforço sistemático não só para esmagar qualquer forma de resistência, mas também para apagar um povo, a sua história e o seu futuro. O que antes era uma ocupação secreta foi agora exposto pelo que realmente é: uma violenta campanha de limpeza étnica.

Apesar dos protestos internacionais, os apelos ao cessar-fogo foram ignorados ou explorados. Os comboios de ajuda humanitária foram bloqueados ou atacados, as tréguas foram violadas e a destruição segue o seu rumo impunemente. Gaza enfrenta a fome, as deslocações em massa e a destruição de comunidades inteiras.

Enquanto isso, o Norte Global – especialmente os EUA, a Alemanha e o Reino Unido – continua a oferecer a Israel cobertura política, ajuda militar e imunidade diplomática. Outros, incluindo grande parte da UE e os principais organismos internacionais, permanecem em silêncio. A sua cumplicidade, activa ou passiva, permite esta catástrofe.

O Sul Global conhece a dor do colonialismo e das deslocações forçadas. Como africanos, vemos ecos das nossas próprias lutas na situação dos palestinianos – e com esse reconhecimento vem a responsabilidade. A nossa solidariedade deve ser mais forte e mais orientada para a acção.

Há muito tempo que África mantém laços históricos profundos com a Palestina. Desde as lutas anticoloniais até às experiências partilhadas de opressão, as nações africanas têm apoiado consistentemente o direito da Palestina à autodeterminação. A União Africana deve recordar esta história, honrando os laços de solidariedade entre África e a Palestina. É imperativo que a União Africana se mantenha firme no seu compromisso com a justiça, assegurando que as vozes dos oprimidos não sejam silenciadas por conveniência política ou interesses económicos.

Nos últimos anos, várias nações africanas reforçaram a sua posição de apoio aos direitos dos palestinianos. A África do Sul, moldada pela sua própria luta anti-apartheid, intentou uma acção legal contra Israel na Corte Internacional de Justiça (CIJ). Mas a liderança moral também exige responsabilidade económica. Enquanto fornecedor de carvão a Israel, a África do Sul deveria pôr um fim a essas exportações – seguindo o exemplo da Colômbia – para ajudar a cortar a linha de vida da máquina de guerra de Israel. Um embargo energético enviaria uma mensagem poderosa, cortando o apoio à agressão militar e reforçando o compromisso de África com a justiça climática e uma transição energética justa.

Outros países sem laços comerciais directos também têm um papel a desempenhar. Os boicotes económicos aos produtos israelitas são vitais. Os consumidores de todo o mundo devem pressionar as empresas cúmplices da ocupação. Rejeitar a cumplicidade económica é uma forma pacífica e poderosa de resistência, como defende o movimento global BDS.

Os recursos de África – há muito explorados pelas potências imperiais – não devem ser utilizados para sustentar a opressão. A unidade continental é essencial para reivindicar o nosso poder e construir um futuro assente na justiça.

A Amigos da Terra África está lado a lado com o povo palestiniano. Apelamos às nações, comunidades e movimentos africanos para que tomem medidas e ajudem a acabar com o genocídio perpetrado por Israel, desmantelar o apartheid e exigir justiça e dignidade para todos.

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24 de Março de 2025
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Activismo

COMUNICADO DE IMPRENSA

Sociedade civil denuncia falta de transparência e exclusão das suas contribuições técnicas no processo de revisão da Lei de Terras

Organizações da sociedade civil envolvidas na revisão da Lei de Terras (Lei n° 19/97, de 1 de Outubro) acusam o Secretariado do Grupo de Reflexão do Fórum de Consulta sobre Terras (GRFCT) de ignorar as suas contribuições técnicas, preocupações legítimas e apelos para maior transparência do processo. As organizações da sociedade civil defendem que a revisão da Lei de Terras deve reflectir os interesses legítimos dos moçambicanos e salvaguardar os direitos históricos das comunidades sobre a terra.

Concretamente, as organizações da sociedade civil levantam as seguintes preocupações:

1. Imposição de uma agenda e calendário de actividades que não foram previamente acordados nem aprovados pelo próprio GRFCT, violando os princípios de diálogo e participação efectiva;

2. Lacunas no processo de participação pública, particularmente no que diz respeito à mobilização, escuta e integração das vozes das comunidades rurais e demais partes interessadas;

3. Imputação indevida às organizações da sociedade civil de encargos logísticos e financeiros relacionados com a convocação e transporte de participantes comunitários para as sessões do Fórum, sem qualquer prévia concertação institucional;

4. Não disponibilização, de forma clara e atempada, de informação crítica sobre o processo, incluindo os rascunhos (drafts) sucessivos da proposta de revisão da Lei de Terras, impedindo uma análise informada e contribuições fundamentadas por parte dos membros do GRFCT e da sociedade em geral;

5. Ausência de respostas às contribuições submetidas pelas organizações da sociedade civil, bem como a falta de justificação da sua exclusão nos documentos de trabalho, o que coloca em causa a legitimidade e representatividade do processo.

Como forma de protesto, as organizações da sociedade civil boicotaram a sessão do GRFCT que tinha sido agendada para o dia 19 de Março de 2025, por considerarem que a sua presença apenas contribuiria para legitimar um processo que, na prática, não tem respeitado os princípios de participação plural, transparência e boa-fé.

Ainda assim, as organizações da sociedade civil reiteram a sua disponibilidade para retomar o diálogo, desde que o processo seja reestruturado com base nos seguintes pressupostos:

• Elaboração de um novo cronograma participativo, discutido e aprovado de forma consensual no âmbito do GRFCT;

• Compromisso institucional com a escuta activa e a integração efectiva das contribuições da sociedade civil e das comunidades rurais;

• Garantia de transparência na divulgação pública dos documentos em discussão, incluindo os drafts da proposta de revisão da Lei de Terras, com prazos adequados para análise;

• Estabelecimento de mecanismos claros de justificação das decisões tomadas sobre os insumos recebidos, de forma a assegurar a rastreabilidade e responsabilidade institucional.

O processo de revisão da Lei de Terras teve início em 2023, depois da aprovação da Política de Terras e a Estratégia da sua Implementação, através da Resolução n.º 45/2022, de 28 de Novembro.

A participação da sociedade civil na revisão da Lei de Terras é feita através do Fórum de Consulta sobre Terras, um órgão de consulta do Governo no processo da consolidação da política e do quadro regulador do acesso e uso de terras. Além de organizações da sociedade civil, integram o Fórum de Consulta sobre Terras representantes das instituições governamentais responsáveis pelas questões de terras e outros recursos naturais, incluindo ambiente, ordenamento territorial, turismo, plano e desenvolvimento, finanças e desenvolvimento rural, bem como representantes de organizações da sociedade civil, instituições académicas e sector privado.

O Fórum de Consulta sobre Terras funciona junto do Ministério que superintende a área de terras (Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas) e é presidido pelo respectivo Ministro (Roberto Albino).

Já o GRFCT é o órgão que garante as actividades do Fórum de Consulta sobre Terras no intervalo das suas sessões, tendo como membros permanentes os representantes dos órgãos centrais do Estado, bem como do sector privado e da sociedade civil.

  Maputo, 19 de Março de 2025

21 de Março de 2025
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DIA MUNDIAL DAS FLORESTAS: UM ALERTA PARA A CONSERVAÇÃO FLORESTAL EM MOÇAMBIQUE

Celebra-se hoje em todo mundo o 21 de Março, dia Mundial das Florestas, onde somos chamados a reflectir sobre a importância das florestas para a biodiversidade, o equilíbrio climático e a nossa própria sobrevivência. Em Moçambique, as florestas naturais enfrentam desafios cada vez mais alarmantes. O corte ilegal de espécies nativas para exportação continua a devastar ecossistemas importantes, enquanto as práticas agrícolas insustentáveis, expansão do agronegócio e de monoculturas de árvores aceleram o desmatamento. Para agravar a situação, esquemas globais de mercado de carbono vêm limitando o acesso das comunidades locais aos seus próprios recursos florestais, comprometendo sua soberania e modo de vida.

Ao longo dos anos, a ocupação de vastas extensões de terra para dar lugar a megaprojectos de natureza diversa, entre estes plantações de monoculturas como eucalipto e pinho tem contribuído para a destruição de habitats naturais. A substituição de florestas nativas por plantações de grande escala não apenas reduz a biodiversidade, como também empobrece os solos, altera regimes hídricos e afecta directamente as populações que dependem da floresta e dos recursos naturais para a sua subsistência. A degradação florestal, muitas vezes impulsionada por interesses comerciais, ameaça o equilíbrio ecológico e coloca em risco espécies animais e vegetais únicas.

Em paralelo, os chamados mecanismos de compensação de carbono, como o REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), têm sido promovidos como soluções para mitigar as mudanças climáticas. No entanto, na prática, essas iniciativas servem como pretexto para os países mais industrializados continuarem a poluir, enquanto restringem a autonomia dos países menos desenvolvidos sobre seus próprios recursos naturais. Comunidades que tradicionalmente dependem da floresta para obter madeira, alimentos e medicamentos veem-se impedidas de utilizá-la, enquanto empresas estrangeiras lucram com a comercialização de créditos de carbono sem resultados significativos para a conservação dos ecossistemas e manutenção da biodiversidade.

Diante dessas ameaças, torna-se urgente reforçar a conservação comunitária das florestas naturais. As populações locais desempenham um papel fundamental na proteção e gestão sustentável dos recursos florestais, promovendo práticas de uso responsável da terra e garantindo um equilíbrio entre conservação e desenvolvimento. Modelos de gestão comunitária já demonstraram ser eficazes, proporcionando benefícios ambientais e socioeconómicos. Quando as comunidades são envolvidas na proteção das florestas, cria-se um ciclo sustentável que fortalece tanto a biodiversidade quanto a economia local.

Mais do que simples recursos económicos, as florestas são habitats vitais para inúmeras espécies de plantas e animais. A sua destruição leva à perda irreversível de biodiversidade e compromete serviços ambientais essenciais, como a regulação do clima e a manutenção de recursos hídricos. A degradação contínua dessas áreas ameaça não apenas o meio ambiente, mas também a resiliência das comunidades que dependem destas para a sua sobrevivência.

Neste Dia Mundial das Florestas, é urgente exigir políticas mais rigorosas para combater o corte ilegal de árvores e garantir que a gestão comunitária dos recursos naturais seja fortalecida. Além disso, é essencial desmascarar o real impacto das soluções falsas, como os mercados de carbono, para que não se tornem instrumentos que perpetuam injustiças ambientais e sociais. A proteção das florestas moçambicanas não é apenas uma questão ecológica, mas um compromisso com a justiça climática e económica. Proteger as florestas é garantir um futuro onde a vida, a biodiversidade e a harmonia entre as comunidades e a natureza sejam prioridades.

21 de Março, 2025

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19 de Março de 2025
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Activismo

19 de Março – 5 meses sem Elvino e Paulo e mais 1 mês a “jorrar sangue”

Crédito da foto: Getty images

Na madrugada de 19 de Outubro, Elvino Dias e Paulo Guambe foram assassinados de forma brutal, os seus corpos foram crivados de balas, a mando de alguém que acreditou que assim iria calar a VOZ do povo que estes dois cidadãos faziam questão de defender! Hoje faz 5 meses. Em 5 meses não foram identificados os assassinos, nem tão pouco os mandantes, nem há qualquer esforço para se resolver este e outros crimes hediondos que têm sido cometidos no nosso país. Não há justiça! Desde então muito mais cidadãos moçambicanos foram silenciados da mesma forma brutal, muitos outros simplesmente desapareceram, e mais ainda continuam perdidos nos meandros do nosso sistema prisional… deliberadamente esquecidos e maltratados nas nossas esquadras e prisões, numa estratégia deliberada de abafar e reprimir o nosso direito constitucional de nos manifestarmos. Enquanto este e outros crimes não esclarecidos permanecem como uma gangrena no nosso tecido social, a nossa Procuradoria-Geral da República vai movendo investigações que escancaram o seu carácter politizado e partidarizado.

É com muita revolta e tristeza que lembramos o nosso companheiro Elvino, sempre pronto a defender os direitos dos mais pobres, esquecidos e vulneráveis do nosso país… é com mais revolta ainda que continuamos a assistir à total desvalorização da vida dos moçambicanos, somos mortos por nos manifestarmos, mortos por passar perto de algum ajuntamento, mortos por pensar diferente, mortos por não aceitar mais assistir serenos à delapidação do nosso país… mortos por apontar os graves atropelos à Lei, à corrupção desenfreada que todos juram combater apenas para mostrar que é possível ainda roubar mais… mortos por denunciar os constantes e intermináveis assaltos aos cofres do Estado, o abuso de poder, a prepotência e a incompetência que se desfila nas nossos instituições públicas.

Nunca antes na história de Moçambique independente a nossa bússola ética e moral apontou para um abismo tão profundo. Desde a fraude eleitoral, que o Elvino decidiu combater “até ao fim”, à corrupção aos mais altos níveis, à partidarização do Estado, às graves e constantes violações de direitos humanos, à escancarada incitação ao ódio e violência por parte de quem desgoverna o nosso país, nunca descemos tão baixo. No entanto, apesar das evidências e do actual estado do nosso país, o apoio do Norte Global mantém-se… apenas para que possam continuar a explorar e a lucrar, a sua ganância de explorar as nossas riquezas é tão superior e “inviabiliza” os inúmeros compromissos ocos com a liberdade, a democracia, a justiça e os direitos humanos! Mas não precisamos sequer ir tão longe, mesmo os governos africanos, os nossos próprios irmãos também fingem não ver enquanto o governo moçambicano viola todos os preceitos da liberdade de expressão, de manifestação e os mais elementares direitos humanos, o direito à vida, talvez na esperança que o despertar do povo não se alastre pelas suas próprias dinastias.

Hoje, 18 de Março, escrevemos estas linhas e lembramos Elvino Dias, ao som de tiros, pois hoje o Povo decidiu honrar e celebrar os seus heróis, decretando feriado do Povo. A Polícia decidiu manter a “ordem” e “tranquilidade” da maneira que melhor sabe fazer, prendendo e matando! Mortos com certeza não nos iremos manifestar! Mortos com certeza não poderemos encerrar estradas nem tão pouco exibir os nossos cartazes com os nossos heróis! Quantos mais terão de morrer até que percebam que quanto mais nos matam mas revolta criam? Quantos mais terão de morrer até se paralisar o país? Pensam o quê, que as armas vão garantir a paz? Não é possível calar-nos a todos!

Enquanto as vozes dissidentes são silenciadas uma a uma, ou duas a duas regadas de balas dentro dos seus carros, não estamos apenas testemunhando crimes políticos, mas sim o desmoronamento do próprio tecido moral que deveria unir-nos como nação. A tantos e todos os que teimam em continuar a elevar a sua voz, teimam em continuar a exigir justiça, liberdade e direitos para todos… a luta continua!

Basta de terrorismo de Estado!

Basta de impunidade!

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18 de Março de 2025
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Activismo

DENÚNCIA PÚBLICA: VULCAN continua a extrair carvão em Moatize em desobediência à decisão do tribunal

Por: Comissão dos Residentes do Distrito de Moatize Contra os Impactos Negativos das Actividades de Mineração e Extracção Mineral a Céu Aberto e Justiça Ambiental JA!

18 de Março de 2025

No dia 19 de Dezembro de 2024, moçambicanos por todo o país, e em particular os moradores da cidade de Moatize, na província de Tete, comemoraram a decisão tomada pelos juízes do Tribunal Administrativo da Província de Tete: a mineradora Vulcan deveria, num prazo de 72 horas, suspender todas as suas actividades de extracção mineral nas secções 4 e 6 da sua mina de Moatize, durante 90 dias. Esta decisão surgiu no âmbito de uma intimação interposta pela Associação dos Direitos Humanos de Tete, devido aos elevados níveis de poluição atmosférica que se verificavam na zona, e que vinham sendo denunciados por inúmeros moradores da mesma. O tribunal concluiu que a mineradora estava a violar direitos fundamentais e ordenou a paralisação imediata das actividades.

Após a decisão do tribunal, a Vulcan chegou a suspender as actividades nas secções 4 e 6, mas apenas por alguns dias. No final de Dezembro a mineradora já estava novamente a operar normalmente, desafiando a decisão do tribunal e mostrando, mais uma vez, que a saúde dos moradores da região ou o meio ambiente não podem prejudicar os seus lucros. Conforme as imagens e vídeos em anexo, bem como as próprias mensagens da Vulcan a avisar os moradores a respeito das detonações, este incumprimento da decisão do tribunal tem sido amplamente documentado por vários moradores de Moatize.

Estranhamente, a organização que interpôs este meio processual em nenhum momento denunciou ou agiu legalmente perante o referido incumprimento. Até ao momento, não houve manifestação pública sobre a interposição de um recurso por parte da Vulcan. Caso tal recurso tenha sido apresentado, as partes envolvidas devem ser notificadas formalmente. De qualquer forma, até que o tribunal se pronuncie sobre o recurso, o Acórdão 47/TAPT/2024 deve ser integralmente acatado, sem reservas, conforme a decisão tomada pelo Tribunal Administrativo da Província de Tete. Lembramos que o descumprimento da decisão judicial configura o crime de desobediência qualificada, além de acarretar responsabilidade civil e disciplinar sobre a empresa.

Os moradores de Moatize rejeitam veementemente a conduta da Vulcan e reiteram que a exploração de carvão a céu aberto tem causado danos significativos ao meio ambiente, poluindo o ar, o solo e os cursos de água, além de comprometer gravemente a saúde da população local. Diante da gravidade da situação, e no dia em que passam justamente 3 meses desde a decisão do Tribunal, apelamos ao Ministério Público para que tome as devidas providências para garantir a aplicação das sanções cabíveis pela violação da decisão judicial e pela contínua infracção das normas ambientais. Recomendamos que sejam avaliadas medidas mais rigorosas, incluindo a suspensão temporária ou definitiva da licença de exploração mineira da Vulcan, em razão das reincidentes violações dos direitos das comunidades e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado, como o Acordo de Paris, bem como os artigos 20, 23 e 24 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

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14 de Março de 2025
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Activismo

Declaração das comunidades de Chirodzi-Nsanangue Sede, Bairro 3, Bairro 4, Kadjadi, Chacocoma, Chamimba, Luzinga e N’tepe:

BARRAGEM DE MPHANDA NKUWA NÃO

Nós, membros das comunidades ameaçadas e afectadas pelo projecto da barragem de Mphanda Nkuwa dos distritos de Marara, Cahora Bassa e Chiúta, estivemos reunidos em Chitima, província de Tete, de 11 a 13 de Março de 2025, para debater este megaprojecto e a nossa posição e preocupações em relação a ele.

Começamos por lembrar que somos os legítimos donos das nossas terras, porque as ocupamos de boa fé há muito mais de dez anos, a maioria de nós herdou-as dos nossos pais, que as herdaram dos seus pais. Os nossos antepassados todos nasceram aqui, aqui morreram, e aqui foram enterrados. Os nossos umbigos foram enterrados aqui. Estamos conscientes que, mesmo sem possuirmos qualquer papel de título de terra, esta terra é nossa de direito. Esta terra é que nos dá sustento, vivemos de agricultura, pesca e garimpo, e com essas actividades conseguimos sobreviver e mandar os nossos filhos para a escola. Sem terra, não temos nada.

Tomamos conhecimento, no ano 2019, que o nosso governo pretende construir mais uma barragem, a barragem de Mphanda Nkuwa no Rio Zambeze, e que até já escolheu empresas para virem construir a barragem. Rejeitamos esses acordos que o governo anda a fazer sem nos consultar, e afirmamos que até hoje ninguém nos veio perguntar se queremos ou não este projecto. Sabemos que o nosso governo costuma ser corrompido pelas grandes empresas que querem a nossa terra, e exigimos que o governo defenda os interesses do seu povo. Exigimos uma informação clara do governo em relação a quais são as comunidades que o governo pretende reassentar, pois até hoje não nos informaram. Sabemos que temos direito à informação, com base no artigo 48 da Constituição da República de Moçambique, e no artigo 14 do Decreto 31/2012 de 8 de Agosto, que aprova o Regulamento Sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas. Reiteramos que de nenhuma forma este pedido de informação significa que aceitamos ser reassentados.

Sabemos o impacto que as barragens causam nas comunidades que vivem às margens do rio. Conhecemos o exemplo da barragem de Cahora Bassa, que até hoje não nos dá energia nem qualquer benefício mesmo estando mesmo perto de nós aqui nesta província, mas sempre faz as secas e as cheias ficarem piores. Temos perdido muita produção nas nossas machambas nas margens do rio devido às descargas da HCB, e sabemos que a barragem de Mphanda Nkuwa, se fôr construída assim tão perto de outras barragens, só vai piorar esta situação. Os pescadores que pescam na albufeira da HCB precisam de ter licença e pagar uma taxa, nós não queremos isso aqui porque queremos continuar a praticar a nossa pesca tradicional. Também conhecemos histórias da barragem de Kariba, no Zimbabwe, e sabemos que esta barragem recentemente parou de produzir energia devido à seca. As cheias e as secas estão cada vez piores em relação ao tempo dos nossos avós, e portanto não precisamos de mais uma mega-barragem no Rio Zambeze. Qualquer mudança no Zambeze afecta profundamente a nossa vida, a nossa cultura, a nossa tradição, a nossa agricultura, e por isso rejeitamos esta barragem.

Também conhecemos muito bem a situação dos nossos irmãos e irmãs de Cassoca, reassentados pela mineradora Jindal em Nhamatua. Sabemos como foram enganados com promessas falsas da empresa e do governo, a sua vida foi destruída porque perderam as suas terras e até hoje não têm onde praticar agricultura ou garimpo. Hoje o governo já não se preocupa com o seu choro. Também sabemos que esta é a realidade de tantas outras comunidades reassentadas por megaprojectos em Moçambique, aqui em Tete como em Cabo Delgado, Nampula, Gaza, e outros. Nesta reunião, contamos com a presença e solidariedade de pessoas afectadas pela Jindal em Cassoca e pela Vale/Vulcan em Moatize.

Denunciamos as intimidações, ameaças e intrigas que têm sido promovidas pelo governo local, com o objectivo de nos provocar medo e divisões entre as comunidades. Alguns de nós já fomos chamados pela polícia, onde nos chamaram de terroristas, apenas porque fomos participar numa capacitação sobre direitos humanos em Maputo. Não temos medo. Quanto mais nos ameaçam, mais percebemos que o governo é que tem medo de nós quando conhecemos os nossos direitos.

Também denunciamos as ordens ilegais que o governo local tem dado aos nossos líderes, quando os proíbe de convocar reuniões com organizações da sociedade civil. Lembramos aos nossos líderes que têm o direito de resistir a ordens ilegais, conforme o Artigo 80 da nossa constituição, e que devem sempre representar os interesses da comunidade. Também lembramos aos nossos líderes e ao governo que temos o direito à reunião e associação, conforme Artigo 51 da nossa Constituição, e que por isso não precisamos de nenhuma autorização para nos reunirmos com quem quisermos. Não aceitamos a presença da polícia nas reuniões para nos intimidar. Se não podemos falar livremente sobre as nossas posições, não nos convidem para reuniões. Se as reuniões servem só para nos fazer promessas falsas, e nunca nos informam sobre os reais impactos negativos do projecto, estas reuniões também não nos servem.

Não aceitamos o projecto de Mphanda Nkuwa nas nossas terras. Se nos forçarem, isto vai criar muita confusão.

Unidos e com a protecção dos espíritos do leão e da cobra, que acompanham o povo do grande Zambeze desde a época dos nossos antepassados, afirmamos:

PANSI M’PHATHU! Esta terra é nossa!

MPHANDA NKUWA TANHONHO! Mphanda nkuwa não!

Chitima, 13 de Março de 2025

Elaborado em conjunto por:

Comunidades de Chirodzi-Nsanangue Sede, Bairro 3, Bairro 4, Kadjadi, Chacocoma, Chamimba, Luzinga e N’tepe

Em solidariedade:

Justiça Ambiental JA!

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8 de Março de 2025
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Activismo

Ruptura de Mais Duas Represas de Resíduos da Ding Sheng Minerals – Basta de Impunidade!

Romperam, na passada quarta-feira 05 de Março, mais duas represas de retenção de resíduos de mineração da empresa transnacional Ding Sheng Minerals, em Chibuto, província de Gaza, inundando e poluindo toda aquela região e causando mais uma morte. É absolutamente chocante a inacção do governo perante o comportamento criminoso da mineradora.

A Justiça Ambiental (JA!) tem estado a trabalhar em estreita colaboração com as comunidades afectadas pelas actividades da Ding Sheng Minerals em Chibuto, devido às inúmeras queixas destas contra a empresa, particularmente no que se refere aos impactos no meio ambiente e nos meios de subsistência da população, e ao potencial perigo que as represas de retenção de resíduos representam para as comunidades e meio ambiente. Perante esta situação, a JA! visitou o local, e alertou o Governo local para a necessidade de proceder com urgência a uma avaliação do perigo eminente das represas de retenção de resíduos por estas não reunirem as mínimas condições de segurança. Apesar dos alertas e pedidos de intervenção, nada foi feito, nem pela empresa nem pelo governo local e em Novembro de 2023, rompeu uma das represas de retenção de resíduos, causando danos imensuráveis. Ao romper a represa de retenção, libertou as águas residuais de forma brutal, tendo destruído todas as machambas destas comunidades que encontrou no seu caminho, e as comunidades perderam toda a sua produção, para além da contaminação dos solos, da lagoa Nwanhagumbe, local onde as comunidades locais praticavam a pesca e extraíam caniço para construção de casas e venda, e lagoa Ndzembelene, onde extraíam material para fabrico de esteiras.

A JA! solicitou autorização ao governo para proceder à recolha e análise de amostras de lama, para verificar que potenciais poluentes estariam presentes, mas o pedido foi prontamente recusado pelo governo, apesar do mesmo confirmar que não iria proceder à amostragem e análises por não ter condições para tal.

Em Março de 2024, rompeu mais uma represa, novamente as comunidades viram as suas áreas alagadas. Lamentavelmente, apesar das várias denúncias tanto das comunidades como da JA! nada foi feito, pois os únicos prejudicados são as comunidades locais. A empresa continuou a operar, o governo local continuou a ignorar os impactos e as queixas das comunidades. Este desinteresse e desvalorização da situação destas comunidades por parte do governo e da empresa levou a que as comunidades continuassem a protestar e a exigir compensação pelos danos, mas acima de tudo que sejam tomadas medidas concretas para que nunca volte a acontecer, mas estas reivindicações só levaram a detenções arbitrárias e ilegais, actos de intimidação levados a cabo pela PRM contra as comunidades e quem quer que defendesse as mesmas, e a empresa continua a operar como se nada tivesse acontecido, total impunidade (para mais informação assista: https://www.youtube.com/watch?v=16U02nsKQLs).

Continuamos a ampliar as reivindicações e reclamações das comunidades e a exigir compensação pelos danos, e reforço das medidas de segurança das demais represas para que incidentes similares não voltassem a acontecer, mas nada foi feito em defesa dos direitos das comunidades. Pelo contrário: são tratadas como vândalos quando reclamam os seus direitos.

No dia 04 de Março de 2025, durante a noite, rompeu mais uma represa de resíduos da Ding Sheng Minerals e no dia seguinte, 05 de Março por volta das 12h00, rompeu mais uma. Portanto, romperam duas represas de retenção de resíduos em menos de 24 horas. Não há ainda informação completa do enorme impacto ambiental e social na zona de Mudumeia e no Rio Nwanhagumbe, desde já é possível ver a extensa área alagada pelas lamas contaminadas da Ding Sheng Minerals, que deixou as famílias afectadas sem nenhuma outra alternativa para sua subsistência, pois as pequenas áreas onde as famílias faziam as suas machambas, as que tinham escapado nos dois primeiros incidentes ocorridos no ano passado, estão agora debaixo da lama. Lamentavelmente, desta vez, as lamas arrastaram consigo o responsável da Ding Sheng pelas represas de retenção, um indivíduo de nacionalidade chinesa. As actividades da empresa foram imediatamente paralisadas para proceder ao resgate do mesmo. É de lamentar a perda de vidas, e enquanto JA! respeitamos e valorizamos toda a vida humana da mesma forma, mas não podemos deixar de perceber e nos indignar perante a enorme disparidade na reacção da empresa, pois nos incidentes anteriores não houve qualquer paragem de actividades ou sequer interesse em apoiar os membros das comunidades que perderam tudo. Será que a vida deste indivíduo vale mais que a vida dos membros da comunidade?

Na quinta-feira, 6 de Março, a empresa Ding Sheng contactou 17 pescadores locais, para procederem a uma operação de resgate do indivíduo arrastado pelas lamas, uma operação de risco, pois envolveu mergulhar na lama e no rio, em busca do corpo do cidadão chinês arrastado no dia anterior. Segundo as comunidades, a empresa ofereceu uma recompensa de 500 mil meticais a quem encontrasse o corpo, mas ao fim de 11 horas de buscas não houve sucesso. E cada pescador recebeu 1000 meticais pelo seu trabalho.

Na sexta-feira, dia 7 de Março, as buscas continuaram com os mergulhadores do Serviço Nacional de Salvação Pública (SENSAP), mas também não tiveram sucesso. Já no sábado, a Ding Sheng decidiu apelar às lideranças tradicionais para que ajudassem na localização do corpo, e foi realizada uma cerimónia tradicional de evocação dos espíritos no local da tragédia, para se tentar localizar o corpo. Poucas horas após a cerimónia tradicional, o corpo foi encontrado a flutuar na lama. A liderança tradicional não perdeu a oportunidade para mais uma vez alertar aos senhores da Ding Sheng que se continuarem a operar desta forma, o pior irá acontecer.

A empresa Ding Sheng Minerals tem que ser responsabilizada civil e criminalmente pelos incidentes, morte e danos causados pelos mesmos, da mesma forma que o governo local e as instituições governamentais relevantes como a AQUA e o Ministério da Terra e Ambiente que tem a obrigação e o dever de velar por estas questões e uma vez mais nada fizeram para evitar estes incidentes, nem tão pouco para responsabilizar a empresa.

Basta de impunidade, Basta!

A luta continua!

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27 de Fevereiro de 2025
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Activismo

COMUNICADO DE IMPRENSA: Justiça Ambiental ganha batalha judicial contra o Gabinete de Implementação do Projecto Hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa: governo é agora obrigado a fornecer informações sobre o projecto

Maputo, 27 de Fevereiro de 2025

O Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (TACM) acaba de intimar o Gabinete de Implementação do Projecto Hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa (GMNK) e o Ministério de Recursos Minerais e Energia (MIREME) para que forneçam as informações solicitadas pela associação moçambicana Justiça Ambiental (JA!). Em sede do processo nº 63/2024, a JA! havia recorrido ao TACM solicitando a intimação do GMNK e do MIREME, para que fornecessem informações relativas à salvaguarda dos direitos fundamentais das comunidades locais afectadas pela implementação da controversa barragem de Mphanda Nkuwa, proposta para o Rio Zambeze na província de Tete.

Historial

A batalha pelo acesso a informações relacionadas com a mais recente etapa do projecto de Mphanda Nkuwa, vem desde 2019. Desde então, a JA! tem feito inúmeras e sucessivas tentativas de obter informações junto ao GMNK, por meio de cartas e até encontros, a respeito dos estudos que serão realizados e respectivos termos de referência, de que forma serão integradas novos componentes nos estudos (tendo em conta que questões como as mudanças climáticas, por exemplo, nunca foram contempladas em estudos anteriores), de que forma o projecto irá garantir que as vozes e os direitos das comunidades locais serão respeitados, entre várias outras questões. Apesar de uma aparente abertura para dialogar com a JA!, o GMNK sempre se limitou a responder de forma evasiva, superficial e sem disponibilizar nenhum dos documentos solicitados.

A 6 de março de 2024, uma vez mais, a JA! solicitou formalmente informações sobre as medidas de protecção dos direitos fundamentais das comunidades locais. No entanto, a resposta do GMNK foi mais uma vez superficial, limitando-se a afirmar que o processo de actualização dos estudos técnicos estava em andamento (desculpa que nos tem sido servida desde Abril de 2021). O MIREME, por sua vez, nem respondeu à solicitação, ignorando completamente a carta enviada pela JA!. 

Essa postura, tanto do GMNK quanto do MIREME, denota uma tentativa desastrosa de se eximir da responsabilidade de fornecer informações essenciais ao processo de implementação do projecto, além de impedir a devida consulta pública sobre a legalidade do projecto. As informações solicitadas deveriam estar disponíveis, pois serviriam para garantir a transparência, legalidade e acompanhamento preventivo dos impactos sobre os direitos das comunidades afectadas. O secretismo e obscurantismo que têm permeado este projecto desde o início (inclusive em etapas anteriores a 2018), além dos sérios riscos e impactos já identificados por inúmeros especialistas e organizações, levantam sérias dúvidas a respeito dos alegados benefícios apregoados pelo governo. Ao mesmo tempo, as comunidades locais vêm reportando situações de intimidações, ameaças, e até detenções arbitrárias contra aqueles que questionam o avanço do projecto. Como pode Mphanda Nkuwa realmente contribuir para desenvolver o país, se precisa de esconder os passos que dá e reprimir os principais afectados?

A 02 de Abril de 2024, a JA! decide escalar para o TACM, e submete um pedido para que este intime o GMNK a disponibilizar as informações solicitadas.

Os argumentos usados pelo Governo

Após ser notificado pelo tribunal, o GMNK alegou que as comunidades locais haviam sido envolvidas activamente, e que realiza encontros com as lideranças locais, com a sociedade civil e com os meios de comunicação para compartilhar informações sobre o projecto. O GMNK tentou ainda justificar a falta de informações alegando que os estudos ainda não haviam alcançado a fase de participação pública. No entanto, a alegação do GMNK de que a participação da comunidade se restringe ao processo de “audiência pública” – fase em que os estudos de viabilidade ambiental e social serão efectivamente apresentados – não reflecte um compromisso real com a consulta às comunidades, nem está em conformidade com a lei do procedimento administrativo, facto que o tribunal não hesitou em esclarecer. A Lei no 07/2014 é clara: as autoridades administrativas devem garantir a consulta pública e fornecer as informações solicitadas, salvo em casos de documentos classificados como secretos ou confidenciais, o que não é o caso.

Em relação ao MIREME, este limitou-se a reproduzir as alegações do GMNK e requereu o indeferimento do pedido de intimação, alegando que o pedido era falso, precipitado e presunçoso. Aparentemente, o MIREME acha ‘presunçoso’ que solicitemos informações públicas sobre um projecto financiado com dinheiro público, mas não acha presunçoso decidir o destino de comunidades inteiras sem consultá-las. Interessante definição de presunção!

Uma decisão histórica

O Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo decidiu então dar razão à JA!, determinando que o GMNK e o MIREME devem fornecer as informações solicitadas, independentemente do estágio em que os estudos se encontram, no prazo de 10 dias. O não cumprimento dessa decisão poderá resultar em crime de desobediência qualificada, além de responsabilidades civil e disciplinar, conforme o artigo 110, nº 2, da mesma lei.

Esta decisão histórica do TACM representa um momento decisivo para a defesa dos direitos das comunidades locais que estão a ser ameaçadas pelo projecto da barragem de Mphanda Nkuwa, e para a luta pelo direito à informação no nosso país. A decisão reafirma o direito constitucional de acesso à informação sobre projectos que afectam directamente o ambiente e as comunidades. Ao ordenar que o GMNK e o MIREME forneçam as informações solicitadas, independentemente da fase em que se encontram os estudos, o tribunal estabelece que a transparência não pode ser adiada ou condicionada a cronogramas governamentais arbitrários.

Esta decisão cria também uma ferramenta legal que outras organizações da sociedade civil e/ou comunidades afectadas por megaprojectos poderão utilizar em casos semelhantes, invocando este precedente para exigir maior transparência.

“A JA! congratula-se com esta decisão, e reiteramos que nenhum projecto dito de desenvolvimento deverá avançar sem disponibilizar toda a informação necessária e requerida pelas comunidades locais e demais actores sociais, para que esta informação possa ser devidamente avaliada, debatida, e assim passemos a tomar melhores decisões de desenvolvimento. Esta decisão é, também, um grande passo rumo à materialização do direito a dizer NÃO a megaprojectos que não consigam comprovar os seus alegados benefícios, ou que estejam já implicados em violações de Direitos Humanos, como é o caso de Mphanda Nkuwa. Nada para nós sem nós!”

– Anabela Lemos, directora da Justiça Ambiental JA!

Acórdão No 65/2024 na íntegra

Acordao TACM Mphanda Nkuwa 19 Fev 2025Download

Leia mais sobre os riscos ambientais, sociais, climáticos e económicos associados à barragem de Mphanda Nkuwa

Resumo da JA sobre preocupac?o ̃es com MNK_FEVEREIRO 2025Download

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