“Só quando a última árvore for derrubada, o último peixe for morto e o último rio for poluído é que o homem perceberá que não pode comer dinheiro.” Provérbio Indiano
No coração da Zambézia, em torno da imponente floresta do Monte Mabu, um movimento de esperança e transformação está em curso. Com o apoio da Justiça Ambiental, comunidades de Nvava, Limbue, Namadoe e Nangaze estão assumem indo o protagonismo na defesa dos seus recursos naturais e na construção de alternativas sustentáveis de meio de subsistência.
Há cerca de 10 anos, estas comunidades trabalham no fortalecimento vêm fortalecendo das suas associações comunitárias com o objetivo de gerir de forma autónoma e responsável a floresta em sua volta. Agora, numa nova etapa deste compromisso, a Justiça Ambiental está a realizar uma série de oficinas práticas e inclusivas, envolvendo directamente pelo menos 100 membros destas comunidades ao longo dos meses de junho e julho.
As oficinas abordam temas estratégicos que articulam saberes ancestrais e inovações adaptadas ao contexto local, nomeadamente, (i) resgate de sementes locais para fortalecer a soberania alimentar com espécies adaptadas ao solo e ao clima da região; (ii) sistemas agroflorestais que geram alimentos e renda em harmonia com a floresta, conservando ecossistemas; (iii) produção caseira de produtos alimentares e de limpeza, a exemplo do sabão artesanal utilizando cinzas, um recurso acessível, para produzir um produto essencial a baixo custo; (iv) uso sustentável de plantas medicinais no resgate de conhecimentos tradicionais de forma a fortalecer a autonomia em cuidados de saúde; (v) processamento da produção local (frutas e legumes), através de técnicas de secagem, fermentação, destilação, pasteurização e armazenamento, qualificando a segurança alimentar e agregando valor à produção sazonal e (vi) técnicas de bioconstrução com materiais locais incluindo fabrico de fogões ecológicos de alta eficiência, que reduzem o consumo de lenha e as emissões de fumo, protegendo a saúde e a floresta e trazendo melhoria para as condições de vida das mulheres em particular.
Além de preservar a biodiversidade única do Monte Mabu, estas acções geram alternativas concretas de renda e melhoram a qualidade de vida das famílias, diminuindo a dependência da exploração predatória da floresta.
Este trabalho conta com a contribuição técnica das brasileiras Ana de Carli e Lisiane Brolese, que trazem sua ampla experiência em bioconstrução e agroecologia voltada à resiliência climática. Um destaque especial tem sido dado à componente de género, assegurando que as mulheres — muitas vezes as principais guardiãs da floresta — tenham voz, formação e poder de decisão nas transformações em curso.
Monte Mabu não é apenas uma montanha: é um símbolo de resistência, de sabedoria comunitária e de esperança diante dos desafios globais das mudanças climáticas. Cada oficina realizada é um passo firme na construção de um modelo de desenvolvimento local que coloca a vida e a natureza no centro.
A Justiça Ambiental continua firme no seu compromisso em fortalecer as comunidades, proteger as florestas, garantir um futuro justo e sustentável para todos.
Dois activistas que colaboram com a Justiça Ambiental (JA!) foram interpelados pela Polícia da República de Moçambique (PRM), na comunidade de Nachiropa, e levados ao Comando Distrital da PRM em Nacala-a-Velha, na província de Nampula, no último domingo 25 de Maio. Os activistas estavam nessa comunidade a pedido de membros da própria comunidade, com o objectivo de documentar e recolher depoimentos das famílias afectadas pela poluição do carvão que é transportado em carruagens sem cobertura ao longo da linha férrea Moatize-Nacala, conhecida como o Corredor Logístico de Nacala.
As comunidades que vivem ao longo deste corredor denunciam contaminação dos cursos de água e do solo, dificuldades na produção agrícola, desaparecimento do peixe no mar e consequentemente dificuldades na prática da pesca (principal actividade de subsistência de muitas famílias em Nachiropa e arredores), problemas de saúde, em particular doenças respiratórias e perda de visão. Referem também que estes impactos vêm acontecendo perante os olhos do governo distrital, que nada faz para mudar este cenário.
“Na altura em que fomos detidos pela PRM, estávamos a fazer o nosso trabalho normalmente com a comunidade, que se havia aglomerado no local onde estávamos a fazer entrevistas. De repente, vimos a chegada de um carro de marca Mahindra com 8 policiais armados lá dentro. Chegaram em alta velocidade, e os policiais imediatamente saltaram do carro e rodearam-nos com uma abordagem bastante agressiva. A comunidade ficou revoltada, pois interpretou aquela acção da polícia como uma tentativa de impedir que o seu sofrimento fosse documentado, e começaram a gritar e expulsar os agentes do local. Acusaram a polícia de querer vê-los a continuar a sofrer com a poeira do carvão” – afirmou Charles de Moniz, um dos activistas da JA!
Os activistas conseguiram acalmar os ânimos da comunidade. Em seguida, foram escoltados pela PRM até ao Comando Distrital em Nacala-a-Velha. Chegando no Comando, viram todos os seus pertences serem confiscados, incluindo os seus materiais de trabalho, e foram interrogados pelo comandante Lélio Leonardo Massave, que afirmou que estavam ali porque não se haviam apresentado ao governo local, e isso havia levantado ‘suspeitas’ em relação ao seu trabalho – sem que fundamentasse quais seriam essas suspeitas.
“Mesmo depois de terem visto as imagens que gravámos no local e vasculharem os nossos pertences, decidiram manter-nos detidos lá no Comando durante seis horas. A dada altura, parecia que nos tinham abandonado lá, pois o Comandante e a maioria dos agentes saíram. Não nos deram nenhuma explicação a respeito das acusações contra nós, nem qual era a base legal para a nossa detenção. Apenas nos diziam que não devíamos estar a trabalhar sem nos apresentarmos ao governo local para informar o que iríamos fazer. Também nos perguntaram se sabíamos que havia terrorismo em Cabo Delgado” – reiterou Charles.
Por volta das 14h, os dois activistas foram postos em liberdade pelo Chefe das Operações, sem esclarecimentos adicionais, mas não sem que este recomendasse que pedissem autorização ao governo local quando pretendessem voltar a trabalhar com a comunidade do bairro de Nachiropa.
Ora, é bem sabido que qualquer cidadão tem o direito de circular livremente em todo o território nacional, e de se envolver em questões de seu interesse ou de interesse público, como é o caso da protecção e preservação do meio ambiente. Esta actuação da polícia viola direitos fundamentais e princípios básicos de liberdade de expressão, direito à informação e participação democrática, além de configurar abuso de autoridade e detenção ilegal, uma vez que os cidadãos não foram informados das acusações que tinham contra si.
É igualmente grave esta perseguição às organizações da sociedade civil e aos activistas ambientais, sociais e políticos em Moçambique, particularmente aquelas/es que trabalham para documentar e denunciar os impactos devastadores dos grandes investimentos estrangeiros. Adicionalmente, a exigência de que organizações da sociedade civil se apresentem às autoridades governamentais antes de desenvolverem as suas actividades constitui uma clara violação dos direitos constitucionais de associação e liberdade de movimento. Nenhuma organização da sociedade civil que esteja a operar em conformidade com a lei precisa de autorização do governo local para realizar as suas actividades. Esta prática não só contradiz os princípios estabelecidos na Constituição da República, que garante o direito de associação, como também contraria as normas internacionais de direitos humanos, conforme já foi alertado pela ONU ao governo Moçambicano. Estas exigências burocráticas e ilegais servem como mecanismos de controlo e intimidação, abrindo espaço para que o governo monitore, restrinja e até impeça o trabalho legítimo de organizações que documentam violações ambientais e de direitos humanos.
Esta repressão não é acidental, nem fruto de um mal-entendido, mas sim uma manifestação clara do alinhamento entre o Estado moçambicano e as empresas transnacionais, onde a defesa dos lucros corporativos prevalece sobre os direitos fundamentais dos cidadãos e a protecção ambiental. Mais uma prova deste conflito de interesses é a oferta recente, por parte da Nacala Logistics (empresa responsável pelo transporte ferroviário ao longo do Corredor de Nacala) de viaturas e motorizadas à PRM de Nacala-a-Velha, para “manter intactos os activos da empresa”. Ou seja, a empresa que polui o meio ambiente e deteriora a vida das populações que vivem ao longo da linha férrea é a mesma que forneceu veículos à PRM, que os usa para deter activistas ambientais e sociais a trabalharem em defesa destas comunidades e do meio ambiente!
Esta postura do governo, a trabalhar em conluio com a PRM em defesa dos interesses das empresas, não apenas impede o exercício legítimo da cidadania ativa, como também cria um ambiente de impunidade para as práticas predatórias destas empresas, perpetuando um modelo de desenvolvimento que sacrifica o bem-estar das comunidades locais e a sustentabilidade ambiental em favor de uma elite política e económica que beneficia directa e exclusivamente destes megaprojectos. Até quando esta impunidade?
Investimento do seu projecto Coral North FLNG, mas agora afirma que ainda está em negociações com bancos privados para o financiamento e parece colocar a culpa do atraso nas autoridades moçambicanas. Enquanto isso, um investidor foi processado por uma organização da sociedade civil, e quatro bancos privados já excluíram o financiamento para o projecto.
A Coral North FLNG, uma plataforma flutuante planeada para extrair e liquefazer gás ao largo da costa de Moçambique, ainda está em busca de financiadores. Embora a ENI tenha declarado em Janeiro que estava pronta para tomar a decisão final sobre o investimento do projecto, na semana passada, no contexto da sua AGM, admitiu aos acionistas que “as negociações com as instituições financeiras privadas estão em andamento”. Quando questionada sobre as razões do atraso no fecho do negócio, a ENI apenas respondeu que o plano de desenvolvimento foi aprovado pelas autoridades moçambicanas em Abril de 2025, o que implica que elas seriam as responsáveis pelo atraso.
A ENI lidera o trabalho na Coral South FLNG, o único projecto operacional na Bacia do Rovuma. Trata-se de uma planta de processamento flutuante ancorada em alto-mar que vem exportando GNL desde Novembro de 2022. A Coral North FLNG seria uma réplica, cravando suas garras no fundo do mar a apenas 10 quilômetros de distância, agravando os impactos na ecologia da área.
Respondendo às perguntas durante a AGM, a ENI confirmou também que “parte das necessidades do projecto está planeada para ser financiada por meio de dívida” e com “apoio de diversas Agências de Crédito à Exportação”, como ocorreu com a Coral South FLNG. No entanto, diferentes actores do sector financeiro privado estão se afastando do financiamento do petróleo e gás não convencionais no segmento upstream, a fim de alcançar a neutralidade de carbono até 2050. Pelo menos quatro dos bancos que apoiaram o primeiro projecto BNP Paribas, Crédit Agricole, UniCredit e ABN Amro, afirmam que não estão mais interessados em financiar a réplica, pois esta não está em conformidade com sua política actualizada sobre mudanças climáticas.
Pouco mais de três anos após a chegada do enorme navio à região de Cabo Delgado, a Coral South tem registado múltiplos casos de queima excessiva – a queima do excesso de gás extraído, que resulta em emissões significativas de carbono. Sendo uma réplica, a Coral Nortth estaria provavelmente sujeita a problemas semelhantes.
Uma investigação publicada em Abril pela organização italiana da sociedade civil, ReCommon revelou que as emissões totais da Coral South foram avaliadas em níveis sete vezes superiores aos declarados na original avaliação de impacto ambiental (AIA).
Somente entre Junho e Dezembro de 2022, as emissões de queima do projecto Coral South FLNG foram responsáveis por 11,2% das emissões anuais de Moçambique, reflectindo um aumento de 11,68% em comparação a 2021.
Prosseguir com o desenvolvimento de gás na Bacia do Rovuma, ignora as conclusões do Instituto Internacional para o Desenvolvimento Sustentável, que indicam que o investimento em infraestrutura adicional de gás é incompatível com o objectivo de limitar o aquecimento global a 1,5 °C. A análise da Agência Internacional de Energia também revela que, em um cenário de 1,5 °C, a capacidade existente de exportação de GNL já seria suficiente para atender à demanda actual e futura.
Com a demanda de gás em declínio em todo o mundo, a Coral North apresenta alto risco financeiro, levando a organização da sociedade civil sul-coreana Solutions for Our Climate (SFOC) a tentar interromper o investimento estatal no projecto. Em Fevereiro, a Korea Gas Corporation (KOGAS) anunciou a decisão de investir US$ 562 milhões no projecto por meio de capital próprio e num empréstimo à sua subsidiária, KG Moçambique. Em Março, a SFOC processou a KOGAS, argumentando que o investimento é economicamente arriscado para a Coreia do Sul e que o projecto contribuiria significativamente para os impactos das mudanças climáticas e, portanto, violaria os direitos das futuras gerações a um ambiente saudável. Entre 2008 e Abril de 2024, a KOGAS já havia investido cerca de US$ 1 bilhão no desenvolvimento de gás em Moçambique, mas recusou-se a divulgar o estudo preliminar de viabilidade (PFS) para a Coral North. A SFOC também tem um processo em andamento contra a KOGAS para a divulgação do PFS.
Dois outros projectos na Bacia do Rovuma, estão a planear instalações de processamento em terra significativamente maiores, com a intenção de canalizar gás de poços localizados a cerca de 50 km da costa: a Mozambique LNG e o Rovuma LNG. Os impactos ambientais dos quatro projectos de gás, em conjunto, ao longo de toda a sua vida útil, podem ser devastadores para a Bacia do Rovuma e para o Oceano Índico Ocidental. A Avaliação de Impacto Ambiental do Projecto Coral Norte foi criticada por não cumprir as normas legais e científicas na avaliação dos riscos ambientais e climáticos.
O projecto Mozambique LNG, liderado pela gigante francesa dos combustíveis fósseis TotalEnergies, continua sob escrutínio internacional. O projecto está sob força maior desde Abril de 2021, após um violento ataque de insurgentes. Actualmente, está sob investigação após denúncias de um massacre de civis supostamente cometido perto do complexo de gás de Afungi em meados de 2021, pelas forças de segurança pública. A Mozambique LNG compartilha direitos de uso da terra e algumas infraestruturas com o projecto Rovuma LNG, liderado pela ExxonMobil, tendo a ENI e a China National Petroleum Corporation como principais parceiras. O projecto também permanece sem uma decisão final de investimento.
O desenvolvimento de projectos de GNL em Moçambique também apresenta sérias preocupações quanto à erosão da soberania, devido aos acordos legais que limitam a capacidade do governo de regular esses projectos e obter receitas justas. Desde que a exploração de gás começou, por volta de 2010, a indústria tem sido associada a uma dívida significativa motivada pela corrupção, e o Governo apoia a participação da sua empresa petrolífera nacional em projectos de GNL, criando risco fiscal sem retorno garantido. As comunidades locais já perderam terras agrícolas e o acesso ao mar devido ao desenvolvimento da infraestrutura, e centenas de famílias foram obrigadas a se deslocar.
As receitas do gás até o momento somam pouco mais de US$ 200 milhões, dos quais 40% são destinados ao Fundo Soberano, criado para garantir estabilidade e economia para as futuras gerações. Na semana passada, o Tribunal Administrativo de Moçambique relatou inúmeras irregularidades na Conta Financeira do Estado de 2023, que representam um suposto desvio de US$ 33 milhões das receitas do gás do Rovuma. Além disso, a sociedade civil moçambicana tem levantado preocupações sobre a alocação dos fundos para projectos sociais e económicos, conforme previsto no Orçamento do Estado.
O desenvolvimento da indústria de GNL em Moçambique só promete mais danos — destruição ecológica e impacto das mudanças climáticas, destruição dos meios de subsistência da população e aumento da privação de direitos e desigualdades. Este é um negócio arriscado para investidores financeiros públicos e privados.
OSC’s denunciam irregularidades no processo de revisão da lei de terras e anunciam o boicote à X Sessão do Fórum de Consulta sobre Terras
As organizações da sociedade civil abaixo mencionadas, anunciam a sua decisão de se abster de participar na X Sessão do Fórum de Consulta sobre Terra. Este boicote resulta das irregularidades persistentes no processo de consulta pública para a revisão da Lei de Terras (Lei 19/97, de 1 de Outubro), pois apesar da participação activa e o esforço daquelas desde o início do processo e da insistência na melhoria e cumprimento de normas relativas ao processo de consulta pública, particularmente a consulta às comunidades rurais, pouco ou nada tem sido acolhido ou discutido pela Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras.
A decisão das OSC decorre de falhas críticas no processo de revisão, que comprometem a transparência, a inclusão, descentralização, prestação de contas e cumprimento das normas constitucionais, legais e dos padrões internacionais relativos a participação pública. As principais preocupações incluem:
– Marginalização das comunidades rurais: As consultas têm sido centradas nas zonas urbanas, excluindo mais de 65% da população rural de Moçambique, incluindo mulheres e pessoas deslocadas em regiões como Cabo Delgado. Este facto viola o direito constitucional dos moçambicanos e moçambicanas à participação na vida da Nação (Artigo 73 CRM) e a obrigação do Governo de criar mecanismos adequados para assegurar a participação pública, e sobretudo das comunidades locais, na elaboração de políticas e legislação sobre recursos naturais (artigo 8 da Lei N.20/97, de 1 de Outubro – Lei do Ambiente).
– Falta de transparência: A informação sobre o processo é de difícil acesso, disponível apenas em Português e em linguagem sofisticada, portanto, inacessível à grande maioria da população. Os documentos relevantes não estão disponíveis ao público em geral, na sua maioria são partilhados apenas via internet, uma vez mais inacessível a grande parte da população. Os contributos do público são habitualmente ignorados sem justificação e os documentos essenciais, como o glossário do AnteProjeto 3 da Lei de Terras, continuam indisponíveis, impedindo um envolvimento significativo.
– Consultas superficiais: O processo dá prioridade a resultados pré-determinados, como a digitalização do registo predial, em detrimento de um diálogo genuíno. A dependência do governo em relação às OSC para financiar e facilitar a participação rural, associada a um calendário de consultas irrealista, torna o Fórum de Consulta sobre Terras uma formalidade e não uma plataforma de co-criação de políticas.
– Ausência de mecanismos de prestação de contas (accountability): O Draft a ser apresentado ao Fórum de Consulta sobre Terra não reflete nem as contribuições das Organizações da Sociedade Civil que conseguiram participar do processo, nem ao relatório de consultas públicas elaborado pela Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras, o que demonstra total falta de interesse na participação pública, preparação para receber contribuições do público e cultura democrática.
Ademais, nenhuma das propostas de artigos do Draft submetido ao Fórum de Consulta sobre Terra porta fundamentação.
– Riscos de violação de disposições constitucionais e de direitos humanos: o Anteprojecto de Lei de Terras introduz disposições copiadas da Lei Angolana de Terras mas se esqueceu de verificar as disposições supremas da Constituição Angolana. A título de exemplo, o Anteprojeto de Lei de Terras copiou da Lei Angolana os domínios privados e particulares de terras sem sequer verificar os arranjos constitucionais feitos por aquele país para permitir a criação de regimes dominiais privativos. A Constituição moçambicana dispõe sobre domínio público, do Estado, das Autarquias Locais e Comunidades Locais. Para que uma lei criasse tais domínios privativos e particulares, dever-se-ia, antes de mais assegurar que a Lei suprema do Estado, cria condições para tal. Outros riscos resultam dos artigos 137º, 139º e 140º do Anteprojecto que permitem que os projectos privados extingam os direitos de uso da terra existentes (DUAT), arriscando deslocações forçadas e contradizendo as protecções constitucionais (Artigo 111º CRM) incluindo o próprio texto do Anteprojecto que pretende dar garantias do direito de propriedade ao DUAT, de apenas ser limitado em caso de interesse, utilidade e necessidade pública. A eliminação do Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), previsto nas versões anteriores põe ainda mais em risco os direitos das comunidades.
O Fórum de Consulta sobre Terra, tal como está atualmente estruturado, não cumpre os padrões básicos de inclusão e transparência. Enquanto organizações da sociedade civil que defendem direitos e inclusão, não vamos participar nem tão pouco legitimar o processo até que o governo se comprometa com um processo genuinamente participativo que respeite os direitos de todos os moçambicanos.
“Não podemos legitimar um processo que exclui as próprias comunidades cujas vidas dependem da terra”
As OSCs exigem que ao Governo de Moçambique e aos financiadores do processo, entre estes o Banco Mundial para a:
– Suspensão do Fórum e definição de uma metodologia e calendário de consultas pública que possa assegurar a inclusão das comunidades rurais, garantindo a equidade de género e a acessibilidade linguística;
– Publicação de toda a documentação detalhada e uma metodologia para incorporar os contributos do público, em linguagem acessível e nas principais línguas locais;
– Assegurar que o processo de revisão da Lei de Terras, resulte numa Lei de Terras que reflicta e defenda os interesses legítimos dos moçambicanos e salvaguarde os direitos históricos das comunidades sobre a terra.
Nossa Terra Nossa Vida!
Nada Para Nós Sem Nós!
Maputo, 28 de Abril de 2025|
Acção Académica para Desenvolvimento das Comunidades Rurais – ADECRU
Alternactiva Acção pela Emancipação Social
Associação dos Jovens Combatentes do Monte Errego – AJOCME
Justiça Ambiental – JA!
Missão Tabita
Natural Justice
Plataforma da Sociedade Civil da Província de Manica
No passado dia 8/04/2025, houve um encontro na Comunidade de Hamela, posto Administrativo de Ile Sede, convocado pelo líder de Hamela a pedido da empresa Portucel. No encontro estiveram presentes uma equipe da Portucel, composta pelos senhores Pereira, Chico, Quembo, o filho do Sr. Raul e uma senhora, 1 representante da empresa chinesa Mumu Madeira e membros da comunidade. O Líder de Hamela, apesar de ter convocado o encontro não participou no mesmo pois tinha outra agenda no mesmo dia. A equipe da Portucel informou que pretende dar início ao corte do eucalipto para venda à empresa chinesa Mumu Madeira. Por sua vez, o representante da empresa Mumu Madeira explicou que só vão iniciar o corte do eucalipto após acordo com a comunidade e a cerimónia tradicional, ao que pediu aos membros da comunidade para listar as necessidades para a realização da cerimónia. A comunidade concordou e propôs uma lista de produtos.
De seguida, alguns membros da comunidade aproveitaram a oportunidade para questionar sobre as promessas feitas pela Portucel à sua chegada a comunidade e que até ao momento nada foi feito. O Sr. Quembo respondeu que a Portucel não vai indemnizar as famílias afetadas antes de explorar o eucalipto, ou seja, não vai realizar as promessas feitas pois ainda estão a investir e ainda nem venderam o eucalipto, explicou ainda que a empresa também apoiou o distrito na construção de um bloco operatório. A sua resposta não agradou a comunidade, que afirmou que assim que for cortado o eucalipto vai retomar as suas terras, e que não querem mais a Portucel na sua área. Os membros da comunidade informaram ainda que se até ao dia 5 de Maio a Portucel não trouxer respostas concretas a todas as promessas feitas, esse será o dia da assinatura do divórcio entre a comunidade e a Portucel, acrescentando que a empresa não é responsável pela construção de hospital, essa é responsabilidade do governo, mas a empresa é responsável por cumprir todas as promessas que fez quando chegou à comunidade a pedir terras, e por causa dessas promessas a comunidade cedeu as suas terras.
A decisão da comunidade provocou desentendimento entre os representantes da Portucel e a comunidade, e a equipe da Portucel saiu muito frustrada do encontro. Mas antes de sair, um dos representantes da Portucel registou o nome de 5 pessoas influentes da comunidade, que levantaram as suas questões e demonstraram a insatisfação da comunidade com a empresa, lembrando inclusive as muitas promessas feitas e em nada cumpridas. O registo dos seus nomes levantou preocupação em toda a comunidade e em particular nas famílias destas pessoas, que se questionavam o que a empresa pretende fazer com os nomes recolhidos. Enquanto isso, o senhor Cezar João Coroma agente de Ligação da Portucel, ameaçou membros da comunidade, afirmando que quem falar mal da Portucel e a ameaçar retomar as suas terras, vai ser preso.
O representante da empresa MUMU MADEIRA, por ver a situação, explicou que a empresa Mumu Madeira é apenas o cliente que pretende comprar os eucaliptos, pelo que não estão envolvidos no conflito. O mesmo prometeu ainda que irá empregar os membros da comunidade para o trabalho de corte dos eucaliptos, e propôs o pagamento de 400 mts por dia, num contrato de 1 mês em que o pagamento será feito a cada 15 dias, o trabalho será rotativo para permitir que todos da comunidade possam ter a oportunidade de ganhar algum valor. Apesar do encontro ter terminado em conflito com a Portucel, a comunidade concordou com a proposta do representante da empresa Mumu Madeira.
O líder da Comunidade ficou preocupado com a informação que os membros da comunidade transmitiram sobre o encontro, por essa razão solicitou um encontro com a comunidade na presença da chefe da localidade, que por sua vez veio acompanhada pelo chefe do posto.
O encontro solicitado pelo líder da comunidade teve lugar na sexta feira dia 11 de abril, e nesta ocasião o chefe do posto tentou sem sucesso manipular a comunidade, tentando convence-los que a relação com a empresa era boa e que a mesma trazia benefícios, mas a comunidade contrariou-o e referiram as várias promessas feitas pela Portucel que nunca foram cumpridas, como a construção de escola, de hospital, a abertura de furos de água, o melhoramento de vias de acesso e que as suas vidas iam melhorar, referiram ainda que na reunião do dia 8, a Portucel mobilizou-se para intimidar a comunidade a aceitar o replantio, ameaçaram a comunidade. Os membros da comunidade afirmaram perante o Chefe do Posto e a Chefe da Localidade que não querem mais a Portucel na sua área, que vão retomar as suas terras assim que forem cortados os eucaliptos e que acabaram as negociações com a Portucel.
O chefe do posto pediu à comunidade para deixar as empresas trabalhar, deixar a Portucel e a Mumu Madeira cortar o eucalipto e continuar a trabalhar.
A comunidade manteve-se firme, assim que for cortado o eucalipto pretendem retomar as suas terras e já não há espaço para negociação.
“A comunidade de Hamela decreta tolerância Zero ao Eucalipto”
O chefe do Posto prometeu apresentar todas as preocupações à Portucel.
Devolvam as nossas terras!!!
O breve texto que se segue, é apenas um dos muitos exemplos dos desafios que as comunidades rurais e em particular as mulheres camponesas enfrentam, a usurpação de terra às comunidades para dar lugar aos grandes projectos tem exacerbado a situação vulnerável destas mulheres, que como é sabido dependem directamente da terra. Apesar disso, terra fértil continua a ser usurpada de comunidades rurais.
A Portucel entrou em Moçambique carregada de promessas de vida melhor, os discursos floreados ao longo do processo de terras conseguiram enganar muitas comunidades, que chegaram a acreditar que realmente iam ter um bom emprego e a sua vida e dos seus iria melhorar. No entanto, após quase 14 anos de Portucel em Moçambique, basta uma visita as comunidades afectadas para qualquer um perceber que as plantações industriais não vão jamais melhorar a condição de vida das comunidades rurais, não é possível arrancar a terra de que dependem completamente e esperar que um emprego sazonal e mal pago para meia dúzia de pessoas na comunidade tenha algum impacto visível na vida da comunidade… o único erro destas comunidades foi ter acreditado!
Hoje, as comunidades afectadas já perceberam que nada vai melhorar, foram enganados e já não querem mais a Portucel nas suas áreas. Em Dezembro de 2024, quando a Portucel iniciou o corte dos eucaliptos, duas mulheres camponeses viram finalmente as suas terras livres de eucalipto e decidiram retomar as suas áreas. Prepararam uma pequena parcela e lançaram milho e feijão bóer. Muito rapidamente um dos agentes de ligação da Portucel, o senhor Nacope soube do sucedido e foi ameaça-las, tendo inclusive alertado os seus chefes. As duas mulheres camponesas foram interrogadas várias vezes, foram ameaçadas e proibidas de voltar à machamba onde haviam plantado milho e feijão bóer, porque segundo a Portucel a terra pertence à Portucel, que tem o DUAT. Ficou claro para ambas, que se voltarem às suas machambas serão presas e por medo não voltaram mais. Várias outras famílias, tiveram a mesma vontade, de retomar as suas áreas, pois pensaram que já que a Portucel não cumpriu com o prometido, e já cortou o seu eucalipto, então as terras serão retomadas pelos seus legítimos donos, mas todos recuaram ao saber do sucedido com as duas mulheres. Todos ficaram com medo. Mas não restam dúvidas que os membros da comunidade já não querem os eucaliptos nas suas terras, já se aperceberam que nada na sua vida vai melhorar, mas o medo de ser preso, ameaçado, torturado ou morto ainda é maior do que a revolta.
Na nossa visita, em conversa com as duas mulheres vimos e sentimos as lágrimas que tentavam esconder, mas teimavam escorrer…
Em várias comunidades por onde passamos, a mensagem é a mesma, queremos nossa terra de volta, a Portucel pode ir embora com os eucaliptos deles.
A Luta Continua!
Portucel chegou a hora de se retirarem! Adeus, até nunca mais!
Declaração da Amigos da Terra África em Solidariedade com a Palestina
No dia 15 de maio, o mundo assinalará o 77º aniversário da Nakba – palavra árabe que significa “catástrofe” – que comemora a deslocação em massa de mais de 700.000 palestinianos após a criação do Estado de Israel em 1948. Apoiado pelo Plano de Partilha das Nações Unidas, Israel foi esculpido na Palestina histórica sem o consentimento da sua população indígena árabe. O plano favoreceu desproporcionadamente a minoria judaica, deixando a maioria palestiniana despojada e sem Estado. As aldeias foram eliminadas, as famílias desenraizadas e teve início uma crise de refugiados que se prolonga até aos dias de hoje. A Nakba não foi um acontecimento isolado, mas o início de uma campanha contínua de deslocação, ocupação e apartheid.
Do ponto de vista ambiental, a agressão militar de Israel também perpetrou um ecocídio generalizado – a destruição sistemática do ecossistema natural. As terras agrícolas foram dizimadas, os olivais arrasados, as fontes de água poluídas e as infra-estruturas essenciais destruídas. O bloqueio impede os palestinianos de gerirem os seus resíduos, de terem acesso a água potável e de praticarem a agricultura – violando o seu direito a um ambiente saudável. Esta devastação ambiental não é um dano colateral, faz parte de uma estratégia mais alargada que visa tanto as pessoas como os ecossistemas.
Desde a operação Tufan Al-Aqsa de 7 de outubro de 2023, a campanha sistemática de Israel de deslocação, ocupação e terror adquiriu um novo e horrível sentido de determinação. Israel lançou uma ofensiva militar implacável e desproporcionada, tornando flagrante o genocídio em curso e eliminando qualquer pretensão de contenção que ainda restasse. A escala e a brutalidade dos ataques não deixaram dúvidas quanto à intenção de Israel, pois comunidades inteiras em Gaza foram sujeitas a ataques aéreos indiscriminados, deslocações forçadas e castigos colectivos. O ataque deliberado a infra-estruturas civis – hospitais, escolas e até campos de refugiados – revela um esforço sistemático não só para esmagar qualquer forma de resistência, mas também para apagar um povo, a sua história e o seu futuro. O que antes era uma ocupação secreta foi agora exposto pelo que realmente é: uma violenta campanha de limpeza étnica.
Apesar dos protestos internacionais, os apelos ao cessar-fogo foram ignorados ou explorados. Os comboios de ajuda humanitária foram bloqueados ou atacados, as tréguas foram violadas e a destruição segue o seu rumo impunemente. Gaza enfrenta a fome, as deslocações em massa e a destruição de comunidades inteiras.
Enquanto isso, o Norte Global – especialmente os EUA, a Alemanha e o Reino Unido – continua a oferecer a Israel cobertura política, ajuda militar e imunidade diplomática. Outros, incluindo grande parte da UE e os principais organismos internacionais, permanecem em silêncio. A sua cumplicidade, activa ou passiva, permite esta catástrofe.
O Sul Global conhece a dor do colonialismo e das deslocações forçadas. Como africanos, vemos ecos das nossas próprias lutas na situação dos palestinianos – e com esse reconhecimento vem a responsabilidade. A nossa solidariedade deve ser mais forte e mais orientada para a acção.
Há muito tempo que África mantém laços históricos profundos com a Palestina. Desde as lutas anticoloniais até às experiências partilhadas de opressão, as nações africanas têm apoiado consistentemente o direito da Palestina à autodeterminação. A União Africana deve recordar esta história, honrando os laços de solidariedade entre África e a Palestina. É imperativo que a União Africana se mantenha firme no seu compromisso com a justiça, assegurando que as vozes dos oprimidos não sejam silenciadas por conveniência política ou interesses económicos.
Nos últimos anos, várias nações africanas reforçaram a sua posição de apoio aos direitos dos palestinianos. A África do Sul, moldada pela sua própria luta anti-apartheid, intentou uma acção legal contra Israel na Corte Internacional de Justiça (CIJ). Mas a liderança moral também exige responsabilidade económica. Enquanto fornecedor de carvão a Israel, a África do Sul deveria pôr um fim a essas exportações – seguindo o exemplo da Colômbia – para ajudar a cortar a linha de vida da máquina de guerra de Israel. Um embargo energético enviaria uma mensagem poderosa, cortando o apoio à agressão militar e reforçando o compromisso de África com a justiça climática e uma transição energética justa.
Outros países sem laços comerciais directos também têm um papel a desempenhar. Os boicotes económicos aos produtos israelitas são vitais. Os consumidores de todo o mundo devem pressionar as empresas cúmplices da ocupação. Rejeitar a cumplicidade económica é uma forma pacífica e poderosa de resistência, como defende o movimento global BDS.
Os recursos de África – há muito explorados pelas potências imperiais – não devem ser utilizados para sustentar a opressão. A unidade continental é essencial para reivindicar o nosso poder e construir um futuro assente na justiça.
A Amigos da Terra África está lado a lado com o povo palestiniano. Apelamos às nações, comunidades e movimentos africanos para que tomem medidas e ajudem a acabar com o genocídio perpetrado por Israel, desmantelar o apartheid e exigir justiça e dignidade para todos.
Sociedade civil denuncia falta de transparência e exclusão das suas contribuições técnicas no processo de revisão da Lei de Terras
Organizações da sociedade civil envolvidas na revisão da Lei de Terras (Lei n° 19/97, de 1 de Outubro) acusam o Secretariado do Grupo de Reflexão do Fórum de Consulta sobre Terras (GRFCT) de ignorar as suas contribuições técnicas, preocupações legítimas e apelos para maior transparência do processo. As organizações da sociedade civil defendem que a revisão da Lei de Terras deve reflectir os interesses legítimos dos moçambicanos e salvaguardar os direitos históricos das comunidades sobre a terra.
Concretamente, as organizações da sociedade civil levantam as seguintes preocupações:
1. Imposição de uma agenda e calendário de actividades que não foram previamente acordados nem aprovados pelo próprio GRFCT, violando os princípios de diálogo e participação efectiva;
2. Lacunas no processo de participação pública, particularmente no que diz respeito à mobilização, escuta e integração das vozes das comunidades rurais e demais partes interessadas;
3. Imputação indevida às organizações da sociedade civil de encargos logísticos e financeiros relacionados com a convocação e transporte de participantes comunitários para as sessões do Fórum, sem qualquer prévia concertação institucional;
4. Não disponibilização, de forma clara e atempada, de informação crítica sobre o processo, incluindo os rascunhos (drafts) sucessivos da proposta de revisão da Lei de Terras, impedindo uma análise informada e contribuições fundamentadas por parte dos membros do GRFCT e da sociedade em geral;
5. Ausência de respostas às contribuições submetidas pelas organizações da sociedade civil, bem como a falta de justificação da sua exclusão nos documentos de trabalho, o que coloca em causa a legitimidade e representatividade do processo.
Como forma de protesto, as organizações da sociedade civil boicotaram a sessão do GRFCT que tinha sido agendada para o dia 19 de Março de 2025, por considerarem que a sua presença apenas contribuiria para legitimar um processo que, na prática, não tem respeitado os princípios de participação plural, transparência e boa-fé.
Ainda assim, as organizações da sociedade civil reiteram a sua disponibilidade para retomar o diálogo, desde que o processo seja reestruturado com base nos seguintes pressupostos:
• Elaboração de um novo cronograma participativo, discutido e aprovado de forma consensual no âmbito do GRFCT;
• Compromisso institucional com a escuta activa e a integração efectiva das contribuições da sociedade civil e das comunidades rurais;
• Garantia de transparência na divulgação pública dos documentos em discussão, incluindo os drafts da proposta de revisão da Lei de Terras, com prazos adequados para análise;
• Estabelecimento de mecanismos claros de justificação das decisões tomadas sobre os insumos recebidos, de forma a assegurar a rastreabilidade e responsabilidade institucional.
O processo de revisão da Lei de Terras teve início em 2023, depois da aprovação da Política de Terras e a Estratégia da sua Implementação, através da Resolução n.º 45/2022, de 28 de Novembro.
A participação da sociedade civil na revisão da Lei de Terras é feita através do Fórum de Consulta sobre Terras, um órgão de consulta do Governo no processo da consolidação da política e do quadro regulador do acesso e uso de terras. Além de organizações da sociedade civil, integram o Fórum de Consulta sobre Terras representantes das instituições governamentais responsáveis pelas questões de terras e outros recursos naturais, incluindo ambiente, ordenamento territorial, turismo, plano e desenvolvimento, finanças e desenvolvimento rural, bem como representantes de organizações da sociedade civil, instituições académicas e sector privado.
O Fórum de Consulta sobre Terras funciona junto do Ministério que superintende a área de terras (Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas) e é presidido pelo respectivo Ministro (Roberto Albino).
Já o GRFCT é o órgão que garante as actividades do Fórum de Consulta sobre Terras no intervalo das suas sessões, tendo como membros permanentes os representantes dos órgãos centrais do Estado, bem como do sector privado e da sociedade civil.
Celebra-se hoje em todo mundo o 21 de Março, dia Mundial das Florestas, onde somos chamados a reflectir sobre a importância das florestas para a biodiversidade, o equilíbrio climático e a nossa própria sobrevivência. Em Moçambique, as florestas naturais enfrentam desafios cada vez mais alarmantes. O corte ilegal de espécies nativas para exportação continua a devastar ecossistemas importantes, enquanto as práticas agrícolas insustentáveis, expansão do agronegócio e de monoculturas de árvores aceleram o desmatamento. Para agravar a situação, esquemas globais de mercado de carbono vêm limitando o acesso das comunidades locais aos seus próprios recursos florestais, comprometendo sua soberania e modo de vida.
Ao longo dos anos, a ocupação de vastas extensões de terra para dar lugar a megaprojectos de natureza diversa, entre estes plantações de monoculturas como eucalipto e pinho tem contribuído para a destruição de habitats naturais. A substituição de florestas nativas por plantações de grande escala não apenas reduz a biodiversidade, como também empobrece os solos, altera regimes hídricos e afecta directamente as populações que dependem da floresta e dos recursos naturais para a sua subsistência. A degradação florestal, muitas vezes impulsionada por interesses comerciais, ameaça o equilíbrio ecológico e coloca em risco espécies animais e vegetais únicas.
Em paralelo, os chamados mecanismos de compensação de carbono, como o REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), têm sido promovidos como soluções para mitigar as mudanças climáticas. No entanto, na prática, essas iniciativas servem como pretexto para os países mais industrializados continuarem a poluir, enquanto restringem a autonomia dos países menos desenvolvidos sobre seus próprios recursos naturais. Comunidades que tradicionalmente dependem da floresta para obter madeira, alimentos e medicamentos veem-se impedidas de utilizá-la, enquanto empresas estrangeiras lucram com a comercialização de créditos de carbono sem resultados significativos para a conservação dos ecossistemas e manutenção da biodiversidade.
Diante dessas ameaças, torna-se urgente reforçar a conservação comunitária das florestas naturais. As populações locais desempenham um papel fundamental na proteção e gestão sustentável dos recursos florestais, promovendo práticas de uso responsável da terra e garantindo um equilíbrio entre conservação e desenvolvimento. Modelos de gestão comunitária já demonstraram ser eficazes, proporcionando benefícios ambientais e socioeconómicos. Quando as comunidades são envolvidas na proteção das florestas, cria-se um ciclo sustentável que fortalece tanto a biodiversidade quanto a economia local.
Mais do que simples recursos económicos, as florestas são habitats vitais para inúmeras espécies de plantas e animais. A sua destruição leva à perda irreversível de biodiversidade e compromete serviços ambientais essenciais, como a regulação do clima e a manutenção de recursos hídricos. A degradação contínua dessas áreas ameaça não apenas o meio ambiente, mas também a resiliência das comunidades que dependem destas para a sua sobrevivência.
Neste Dia Mundial das Florestas, é urgente exigir políticas mais rigorosas para combater o corte ilegal de árvores e garantir que a gestão comunitária dos recursos naturais seja fortalecida. Além disso, é essencial desmascarar o real impacto das soluções falsas, como os mercados de carbono, para que não se tornem instrumentos que perpetuam injustiças ambientais e sociais. A proteção das florestas moçambicanas não é apenas uma questão ecológica, mas um compromisso com a justiça climática e económica. Proteger as florestas é garantir um futuro onde a vida, a biodiversidade e a harmonia entre as comunidades e a natureza sejam prioridades.
Na madrugada de 19 de Outubro, Elvino Dias e Paulo Guambe foram assassinados de forma brutal, os seus corpos foram crivados de balas, a mando de alguém que acreditou que assim iria calar a VOZ do povo que estes dois cidadãos faziam questão de defender! Hoje faz 5 meses. Em 5 meses não foram identificados os assassinos, nem tão pouco os mandantes, nem há qualquer esforço para se resolver este e outros crimes hediondos que têm sido cometidos no nosso país. Não há justiça! Desde então muito mais cidadãos moçambicanos foram silenciados da mesma forma brutal, muitos outros simplesmente desapareceram, e mais ainda continuam perdidos nos meandros do nosso sistema prisional… deliberadamente esquecidos e maltratados nas nossas esquadras e prisões, numa estratégia deliberada de abafar e reprimir o nosso direito constitucional de nos manifestarmos. Enquanto este e outros crimes não esclarecidos permanecem como uma gangrena no nosso tecido social, a nossa Procuradoria-Geral da República vai movendo investigações que escancaram o seu carácter politizado e partidarizado.
É com muita revolta e tristeza que lembramos o nosso companheiro Elvino, sempre pronto a defender os direitos dos mais pobres, esquecidos e vulneráveis do nosso país… é com mais revolta ainda que continuamos a assistir à total desvalorização da vida dos moçambicanos, somos mortos por nos manifestarmos, mortos por passar perto de algum ajuntamento, mortos por pensar diferente, mortos por não aceitar mais assistir serenos à delapidação do nosso país… mortos por apontar os graves atropelos à Lei, à corrupção desenfreada que todos juram combater apenas para mostrar que é possível ainda roubar mais… mortos por denunciar os constantes e intermináveis assaltos aos cofres do Estado, o abuso de poder, a prepotência e a incompetência que se desfila nas nossos instituições públicas.
Nunca antes na história de Moçambique independente a nossa bússola ética e moral apontou para um abismo tão profundo. Desde a fraude eleitoral, que o Elvino decidiu combater “até ao fim”, à corrupção aos mais altos níveis, à partidarização do Estado, às graves e constantes violações de direitos humanos, à escancarada incitação ao ódio e violência por parte de quem desgoverna o nosso país, nunca descemos tão baixo. No entanto, apesar das evidências e do actual estado do nosso país, o apoio do Norte Global mantém-se… apenas para que possam continuar a explorar e a lucrar, a sua ganância de explorar as nossas riquezas é tão superior e “inviabiliza” os inúmeros compromissos ocos com a liberdade, a democracia, a justiça e os direitos humanos! Mas não precisamos sequer ir tão longe, mesmo os governos africanos, os nossos próprios irmãos também fingem não ver enquanto o governo moçambicano viola todos os preceitos da liberdade de expressão, de manifestação e os mais elementares direitos humanos, o direito à vida, talvez na esperança que o despertar do povo não se alastre pelas suas próprias dinastias.
Hoje, 18 de Março, escrevemos estas linhas e lembramos Elvino Dias, ao som de tiros, pois hoje o Povo decidiu honrar e celebrar os seus heróis, decretando feriado do Povo. A Polícia decidiu manter a “ordem” e “tranquilidade” da maneira que melhor sabe fazer, prendendo e matando! Mortos com certeza não nos iremos manifestar! Mortos com certeza não poderemos encerrar estradas nem tão pouco exibir os nossos cartazes com os nossos heróis! Quantos mais terão de morrer até que percebam que quanto mais nos matam mas revolta criam? Quantos mais terão de morrer até se paralisar o país? Pensam o quê, que as armas vão garantir a paz? Não é possível calar-nos a todos!
Enquanto as vozes dissidentes são silenciadas uma a uma, ou duas a duas regadas de balas dentro dos seus carros, não estamos apenas testemunhando crimes políticos, mas sim o desmoronamento do próprio tecido moral que deveria unir-nos como nação. A tantos e todos os que teimam em continuar a elevar a sua voz, teimam em continuar a exigir justiça, liberdade e direitos para todos… a luta continua!
Por: Comissão dos Residentes do Distrito de Moatize Contra os Impactos Negativos das Actividades de Mineração e Extracção Mineral a Céu Aberto e Justiça Ambiental JA!
18 de Março de 2025
No dia 19 de Dezembro de 2024, moçambicanos por todo o país, e em particular os moradores da cidade de Moatize, na província de Tete, comemoraram a decisão tomada pelos juízes do Tribunal Administrativo da Província de Tete: a mineradora Vulcan deveria, num prazo de 72 horas, suspender todas as suas actividades de extracção mineral nas secções 4 e 6 da sua mina de Moatize, durante 90 dias. Esta decisão surgiu no âmbito de uma intimação interposta pela Associação dos Direitos Humanos de Tete, devido aos elevados níveis de poluição atmosférica que se verificavam na zona, e que vinham sendo denunciados por inúmeros moradores da mesma. O tribunal concluiu que a mineradora estava a violar direitos fundamentais e ordenou a paralisação imediata das actividades.
Após a decisão do tribunal, a Vulcan chegou a suspender as actividades nas secções 4 e 6, mas apenas por alguns dias. No final de Dezembro a mineradora já estava novamente a operar normalmente, desafiando a decisão do tribunal e mostrando, mais uma vez, que a saúde dos moradores da região ou o meio ambiente não podem prejudicar os seus lucros. Conforme as imagens e vídeos em anexo, bem como as próprias mensagens da Vulcan a avisar os moradores a respeito das detonações, este incumprimento da decisão do tribunal tem sido amplamente documentado por vários moradores de Moatize.
Estranhamente, a organização que interpôs este meio processual em nenhum momento denunciou ou agiu legalmente perante o referido incumprimento. Até ao momento, não houve manifestação pública sobre a interposição de um recurso por parte da Vulcan. Caso tal recurso tenha sido apresentado, as partes envolvidas devem ser notificadas formalmente. De qualquer forma, até que o tribunal se pronuncie sobre o recurso, o Acórdão 47/TAPT/2024 deve ser integralmente acatado, sem reservas, conforme a decisão tomada pelo Tribunal Administrativo da Província de Tete. Lembramos que o descumprimento da decisão judicial configura o crime de desobediência qualificada, além de acarretar responsabilidade civil e disciplinar sobre a empresa.
Os moradores de Moatize rejeitam veementemente a conduta da Vulcan e reiteram que a exploração de carvão a céu aberto tem causado danos significativos ao meio ambiente, poluindo o ar, o solo e os cursos de água, além de comprometer gravemente a saúde da população local. Diante da gravidade da situação, e no dia em que passam justamente 3 meses desde a decisão do Tribunal, apelamos ao Ministério Público para que tome as devidas providências para garantir a aplicação das sanções cabíveis pela violação da decisão judicial e pela contínua infracção das normas ambientais. Recomendamos que sejam avaliadas medidas mais rigorosas, incluindo a suspensão temporária ou definitiva da licença de exploração mineira da Vulcan, em razão das reincidentes violações dos direitos das comunidades e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado, como o Acordo de Paris, bem como os artigos 20, 23 e 24 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
