“Só quando a última árvore for derrubada, o último peixe for morto e o último rio for poluído é que o homem perceberá que não pode comer dinheiro.” Provérbio Indiano
Na madrugada de 19 de Outubro, Elvino Dias e Paulo Guambe foram assassinados de forma brutal, os seus corpos foram crivados de balas, a mando de alguém que acreditou que assim iria calar a VOZ do povo que estes dois cidadãos faziam questão de defender! Hoje faz 5 meses. Em 5 meses não foram identificados os assassinos, nem tão pouco os mandantes, nem há qualquer esforço para se resolver este e outros crimes hediondos que têm sido cometidos no nosso país. Não há justiça! Desde então muito mais cidadãos moçambicanos foram silenciados da mesma forma brutal, muitos outros simplesmente desapareceram, e mais ainda continuam perdidos nos meandros do nosso sistema prisional… deliberadamente esquecidos e maltratados nas nossas esquadras e prisões, numa estratégia deliberada de abafar e reprimir o nosso direito constitucional de nos manifestarmos. Enquanto este e outros crimes não esclarecidos permanecem como uma gangrena no nosso tecido social, a nossa Procuradoria-Geral da República vai movendo investigações que escancaram o seu carácter politizado e partidarizado.
É com muita revolta e tristeza que lembramos o nosso companheiro Elvino, sempre pronto a defender os direitos dos mais pobres, esquecidos e vulneráveis do nosso país… é com mais revolta ainda que continuamos a assistir à total desvalorização da vida dos moçambicanos, somos mortos por nos manifestarmos, mortos por passar perto de algum ajuntamento, mortos por pensar diferente, mortos por não aceitar mais assistir serenos à delapidação do nosso país… mortos por apontar os graves atropelos à Lei, à corrupção desenfreada que todos juram combater apenas para mostrar que é possível ainda roubar mais… mortos por denunciar os constantes e intermináveis assaltos aos cofres do Estado, o abuso de poder, a prepotência e a incompetência que se desfila nas nossos instituições públicas.
Nunca antes na história de Moçambique independente a nossa bússola ética e moral apontou para um abismo tão profundo. Desde a fraude eleitoral, que o Elvino decidiu combater “até ao fim”, à corrupção aos mais altos níveis, à partidarização do Estado, às graves e constantes violações de direitos humanos, à escancarada incitação ao ódio e violência por parte de quem desgoverna o nosso país, nunca descemos tão baixo. No entanto, apesar das evidências e do actual estado do nosso país, o apoio do Norte Global mantém-se… apenas para que possam continuar a explorar e a lucrar, a sua ganância de explorar as nossas riquezas é tão superior e “inviabiliza” os inúmeros compromissos ocos com a liberdade, a democracia, a justiça e os direitos humanos! Mas não precisamos sequer ir tão longe, mesmo os governos africanos, os nossos próprios irmãos também fingem não ver enquanto o governo moçambicano viola todos os preceitos da liberdade de expressão, de manifestação e os mais elementares direitos humanos, o direito à vida, talvez na esperança que o despertar do povo não se alastre pelas suas próprias dinastias.
Hoje, 18 de Março, escrevemos estas linhas e lembramos Elvino Dias, ao som de tiros, pois hoje o Povo decidiu honrar e celebrar os seus heróis, decretando feriado do Povo. A Polícia decidiu manter a “ordem” e “tranquilidade” da maneira que melhor sabe fazer, prendendo e matando! Mortos com certeza não nos iremos manifestar! Mortos com certeza não poderemos encerrar estradas nem tão pouco exibir os nossos cartazes com os nossos heróis! Quantos mais terão de morrer até que percebam que quanto mais nos matam mas revolta criam? Quantos mais terão de morrer até se paralisar o país? Pensam o quê, que as armas vão garantir a paz? Não é possível calar-nos a todos!
Enquanto as vozes dissidentes são silenciadas uma a uma, ou duas a duas regadas de balas dentro dos seus carros, não estamos apenas testemunhando crimes políticos, mas sim o desmoronamento do próprio tecido moral que deveria unir-nos como nação. A tantos e todos os que teimam em continuar a elevar a sua voz, teimam em continuar a exigir justiça, liberdade e direitos para todos… a luta continua!
Por: Comissão dos Residentes do Distrito de Moatize Contra os Impactos Negativos das Actividades de Mineração e Extracção Mineral a Céu Aberto e Justiça Ambiental JA!
18 de Março de 2025
No dia 19 de Dezembro de 2024, moçambicanos por todo o país, e em particular os moradores da cidade de Moatize, na província de Tete, comemoraram a decisão tomada pelos juízes do Tribunal Administrativo da Província de Tete: a mineradora Vulcan deveria, num prazo de 72 horas, suspender todas as suas actividades de extracção mineral nas secções 4 e 6 da sua mina de Moatize, durante 90 dias. Esta decisão surgiu no âmbito de uma intimação interposta pela Associação dos Direitos Humanos de Tete, devido aos elevados níveis de poluição atmosférica que se verificavam na zona, e que vinham sendo denunciados por inúmeros moradores da mesma. O tribunal concluiu que a mineradora estava a violar direitos fundamentais e ordenou a paralisação imediata das actividades.
Após a decisão do tribunal, a Vulcan chegou a suspender as actividades nas secções 4 e 6, mas apenas por alguns dias. No final de Dezembro a mineradora já estava novamente a operar normalmente, desafiando a decisão do tribunal e mostrando, mais uma vez, que a saúde dos moradores da região ou o meio ambiente não podem prejudicar os seus lucros. Conforme as imagens e vídeos em anexo, bem como as próprias mensagens da Vulcan a avisar os moradores a respeito das detonações, este incumprimento da decisão do tribunal tem sido amplamente documentado por vários moradores de Moatize.
Estranhamente, a organização que interpôs este meio processual em nenhum momento denunciou ou agiu legalmente perante o referido incumprimento. Até ao momento, não houve manifestação pública sobre a interposição de um recurso por parte da Vulcan. Caso tal recurso tenha sido apresentado, as partes envolvidas devem ser notificadas formalmente. De qualquer forma, até que o tribunal se pronuncie sobre o recurso, o Acórdão 47/TAPT/2024 deve ser integralmente acatado, sem reservas, conforme a decisão tomada pelo Tribunal Administrativo da Província de Tete. Lembramos que o descumprimento da decisão judicial configura o crime de desobediência qualificada, além de acarretar responsabilidade civil e disciplinar sobre a empresa.
Os moradores de Moatize rejeitam veementemente a conduta da Vulcan e reiteram que a exploração de carvão a céu aberto tem causado danos significativos ao meio ambiente, poluindo o ar, o solo e os cursos de água, além de comprometer gravemente a saúde da população local. Diante da gravidade da situação, e no dia em que passam justamente 3 meses desde a decisão do Tribunal, apelamos ao Ministério Público para que tome as devidas providências para garantir a aplicação das sanções cabíveis pela violação da decisão judicial e pela contínua infracção das normas ambientais. Recomendamos que sejam avaliadas medidas mais rigorosas, incluindo a suspensão temporária ou definitiva da licença de exploração mineira da Vulcan, em razão das reincidentes violações dos direitos das comunidades e dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado, como o Acordo de Paris, bem como os artigos 20, 23 e 24 da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.
Nós, membros das comunidades ameaçadas e afectadas pelo projecto da barragem de Mphanda Nkuwa dos distritos de Marara, Cahora Bassa e Chiúta, estivemos reunidos em Chitima, província de Tete, de 11 a 13 de Março de 2025, para debater este megaprojecto e a nossa posição e preocupações em relação a ele.
Começamos por lembrar que somos os legítimos donos das nossas terras, porque as ocupamos de boa fé há muito mais de dez anos, a maioria de nós herdou-as dos nossos pais, que as herdaram dos seus pais. Os nossos antepassados todos nasceram aqui, aqui morreram, e aqui foram enterrados. Os nossos umbigos foram enterrados aqui. Estamos conscientes que, mesmo sem possuirmos qualquer papel de título de terra, esta terra é nossa de direito. Esta terra é que nos dá sustento, vivemos de agricultura, pesca e garimpo, e com essas actividades conseguimos sobreviver e mandar os nossos filhos para a escola. Sem terra, não temos nada.
Tomamos conhecimento, no ano 2019, que o nosso governo pretende construir mais uma barragem, a barragem de Mphanda Nkuwa no Rio Zambeze, e que até já escolheu empresas para virem construir a barragem. Rejeitamos esses acordos que o governo anda a fazer sem nos consultar, e afirmamos que até hoje ninguém nos veio perguntar se queremos ou não este projecto. Sabemos que o nosso governo costuma ser corrompido pelas grandes empresas que querem a nossa terra, e exigimos que o governo defenda os interesses do seu povo. Exigimos uma informação clara do governo em relação a quais são as comunidades que o governo pretende reassentar, pois até hoje não nos informaram. Sabemos que temos direito à informação, com base no artigo 48 da Constituição da República de Moçambique, e no artigo 14 do Decreto 31/2012 de 8 de Agosto, que aprova o Regulamento Sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas. Reiteramos que de nenhuma forma este pedido de informação significa que aceitamos ser reassentados.
Sabemos o impacto que as barragens causam nas comunidades que vivem às margens do rio. Conhecemos o exemplo da barragem de Cahora Bassa, que até hoje não nos dá energia nem qualquer benefício mesmo estando mesmo perto de nós aqui nesta província, mas sempre faz as secas e as cheias ficarem piores. Temos perdido muita produção nas nossas machambas nas margens do rio devido às descargas da HCB, e sabemos que a barragem de Mphanda Nkuwa, se fôr construída assim tão perto de outras barragens, só vai piorar esta situação. Os pescadores que pescam na albufeira da HCB precisam de ter licença e pagar uma taxa, nós não queremos isso aqui porque queremos continuar a praticar a nossa pesca tradicional. Também conhecemos histórias da barragem de Kariba, no Zimbabwe, e sabemos que esta barragem recentemente parou de produzir energia devido à seca. As cheias e as secas estão cada vez piores em relação ao tempo dos nossos avós, e portanto não precisamos de mais uma mega-barragem no Rio Zambeze. Qualquer mudança no Zambeze afecta profundamente a nossa vida, a nossa cultura, a nossa tradição, a nossa agricultura, e por isso rejeitamos esta barragem.
Também conhecemos muito bem a situação dos nossos irmãos e irmãs de Cassoca, reassentados pela mineradora Jindal em Nhamatua. Sabemos como foram enganados com promessas falsas da empresa e do governo, a sua vida foi destruída porque perderam as suas terras e até hoje não têm onde praticar agricultura ou garimpo. Hoje o governo já não se preocupa com o seu choro. Também sabemos que esta é a realidade de tantas outras comunidades reassentadas por megaprojectos em Moçambique, aqui em Tete como em Cabo Delgado, Nampula, Gaza, e outros. Nesta reunião, contamos com a presença e solidariedade de pessoas afectadas pela Jindal em Cassoca e pela Vale/Vulcan em Moatize.
Denunciamos as intimidações, ameaças e intrigas que têm sido promovidas pelo governo local, com o objectivo de nos provocar medo e divisões entre as comunidades. Alguns de nós já fomos chamados pela polícia, onde nos chamaram de terroristas, apenas porque fomos participar numa capacitação sobre direitos humanos em Maputo. Não temos medo. Quanto mais nos ameaçam, mais percebemos que o governo é que tem medo de nós quando conhecemos os nossos direitos.
Também denunciamos as ordens ilegais que o governo local tem dado aos nossos líderes, quando os proíbe de convocar reuniões com organizações da sociedade civil. Lembramos aos nossos líderes que têm o direito de resistir a ordens ilegais, conforme o Artigo 80 da nossa constituição, e que devem sempre representar os interesses da comunidade. Também lembramos aos nossos líderes e ao governo que temos o direito à reunião e associação, conforme Artigo 51 da nossa Constituição, e que por isso não precisamos de nenhuma autorização para nos reunirmos com quem quisermos. Não aceitamos a presença da polícia nas reuniões para nos intimidar. Se não podemos falar livremente sobre as nossas posições, não nos convidem para reuniões. Se as reuniões servem só para nos fazer promessas falsas, e nunca nos informam sobre os reais impactos negativos do projecto, estas reuniões também não nos servem.
Não aceitamos o projecto de Mphanda Nkuwa nas nossas terras. Se nos forçarem, isto vai criar muita confusão.
Unidos e com a protecção dos espíritos do leão e da cobra, que acompanham o povo do grande Zambeze desde a época dos nossos antepassados, afirmamos:
PANSI M’PHATHU! Esta terra é nossa!
MPHANDA NKUWA TANHONHO! Mphanda nkuwa não!
Chitima, 13 de Março de 2025
Elaborado em conjunto por:
Comunidades de Chirodzi-Nsanangue Sede, Bairro 3, Bairro 4, Kadjadi, Chacocoma, Chamimba, Luzinga e N’tepe
Romperam, na passada quarta-feira 05 de Março, mais duas represas de retenção de resíduos de mineração da empresa transnacional Ding Sheng Minerals, em Chibuto, província de Gaza, inundando e poluindo toda aquela região e causando mais uma morte. É absolutamente chocante a inacção do governo perante o comportamento criminoso da mineradora.
A Justiça Ambiental (JA!) tem estado a trabalhar em estreita colaboração com as comunidades afectadas pelas actividades da Ding Sheng Minerals em Chibuto, devido às inúmeras queixas destas contra a empresa, particularmente no que se refere aos impactos no meio ambiente e nos meios de subsistência da população, e ao potencial perigo que as represas de retenção de resíduos representam para as comunidades e meio ambiente. Perante esta situação, a JA! visitou o local, e alertou o Governo local para a necessidade de proceder com urgência a uma avaliação do perigo eminente das represas de retenção de resíduos por estas não reunirem as mínimas condições de segurança. Apesar dos alertas e pedidos de intervenção, nada foi feito, nem pela empresa nem pelo governo local e em Novembro de 2023, rompeu uma das represas de retenção de resíduos, causando danos imensuráveis. Ao romper a represa de retenção, libertou as águas residuais de forma brutal, tendo destruído todas as machambas destas comunidades que encontrou no seu caminho, e as comunidades perderam toda a sua produção, para além da contaminação dos solos, da lagoa Nwanhagumbe, local onde as comunidades locais praticavam a pesca e extraíam caniço para construção de casas e venda, e lagoa Ndzembelene, onde extraíam material para fabrico de esteiras.
A JA! solicitou autorização ao governo para proceder à recolha e análise de amostras de lama, para verificar que potenciais poluentes estariam presentes, mas o pedido foi prontamente recusado pelo governo, apesar do mesmo confirmar que não iria proceder à amostragem e análises por não ter condições para tal.
Em Março de 2024, rompeu mais uma represa, novamente as comunidades viram as suas áreas alagadas. Lamentavelmente, apesar das várias denúncias tanto das comunidades como da JA! nada foi feito, pois os únicos prejudicados são as comunidades locais. A empresa continuou a operar, o governo local continuou a ignorar os impactos e as queixas das comunidades. Este desinteresse e desvalorização da situação destas comunidades por parte do governo e da empresa levou a que as comunidades continuassem a protestar e a exigir compensação pelos danos, mas acima de tudo que sejam tomadas medidas concretas para que nunca volte a acontecer, mas estas reivindicações só levaram a detenções arbitrárias e ilegais, actos de intimidação levados a cabo pela PRM contra as comunidades e quem quer que defendesse as mesmas, e a empresa continua a operar como se nada tivesse acontecido, total impunidade (para mais informação assista: https://www.youtube.com/watch?v=16U02nsKQLs).
Continuamos a ampliar as reivindicações e reclamações das comunidades e a exigir compensação pelos danos, e reforço das medidas de segurança das demais represas para que incidentes similares não voltassem a acontecer, mas nada foi feito em defesa dos direitos das comunidades. Pelo contrário: são tratadas como vândalos quando reclamam os seus direitos.
No dia 04 de Março de 2025, durante a noite, rompeu mais uma represa de resíduos da Ding Sheng Minerals e no dia seguinte, 05 de Março por volta das 12h00, rompeu mais uma. Portanto, romperam duas represas de retenção de resíduos em menos de 24 horas. Não há ainda informação completa do enorme impacto ambiental e social na zona de Mudumeia e no Rio Nwanhagumbe, desde já é possível ver a extensa área alagada pelas lamas contaminadas da Ding Sheng Minerals, que deixou as famílias afectadas sem nenhuma outra alternativa para sua subsistência, pois as pequenas áreas onde as famílias faziam as suas machambas, as que tinham escapado nos dois primeiros incidentes ocorridos no ano passado, estão agora debaixo da lama. Lamentavelmente, desta vez, as lamas arrastaram consigo o responsável da Ding Sheng pelas represas de retenção, um indivíduo de nacionalidade chinesa. As actividades da empresa foram imediatamente paralisadas para proceder ao resgate do mesmo. É de lamentar a perda de vidas, e enquanto JA! respeitamos e valorizamos toda a vida humana da mesma forma, mas não podemos deixar de perceber e nos indignar perante a enorme disparidade na reacção da empresa, pois nos incidentes anteriores não houve qualquer paragem de actividades ou sequer interesse em apoiar os membros das comunidades que perderam tudo. Será que a vida deste indivíduo vale mais que a vida dos membros da comunidade?
Na quinta-feira, 6 de Março, a empresa Ding Sheng contactou 17 pescadores locais, para procederem a uma operação de resgate do indivíduo arrastado pelas lamas, uma operação de risco, pois envolveu mergulhar na lama e no rio, em busca do corpo do cidadão chinês arrastado no dia anterior. Segundo as comunidades, a empresa ofereceu uma recompensa de 500 mil meticais a quem encontrasse o corpo, mas ao fim de 11 horas de buscas não houve sucesso. E cada pescador recebeu 1000 meticais pelo seu trabalho.
Na sexta-feira, dia 7 de Março, as buscas continuaram com os mergulhadores do Serviço Nacional de Salvação Pública (SENSAP), mas também não tiveram sucesso. Já no sábado, a Ding Sheng decidiu apelar às lideranças tradicionais para que ajudassem na localização do corpo, e foi realizada uma cerimónia tradicional de evocação dos espíritos no local da tragédia, para se tentar localizar o corpo. Poucas horas após a cerimónia tradicional, o corpo foi encontrado a flutuar na lama. A liderança tradicional não perdeu a oportunidade para mais uma vez alertar aos senhores da Ding Sheng que se continuarem a operar desta forma, o pior irá acontecer.
A empresa Ding Sheng Minerals tem que ser responsabilizada civil e criminalmente pelos incidentes, morte e danos causados pelos mesmos, da mesma forma que o governo local e as instituições governamentais relevantes como a AQUA e o Ministério da Terra e Ambiente que tem a obrigação e o dever de velar por estas questões e uma vez mais nada fizeram para evitar estes incidentes, nem tão pouco para responsabilizar a empresa.
O Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (TACM) acaba de intimar o Gabinete de Implementação do Projecto Hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa (GMNK) e o Ministério de Recursos Minerais e Energia (MIREME) para que forneçam as informações solicitadas pela associação moçambicana Justiça Ambiental (JA!). Em sede do processo nº 63/2024, a JA! havia recorrido ao TACM solicitando a intimação do GMNK e do MIREME, para que fornecessem informações relativas à salvaguarda dos direitos fundamentais das comunidades locais afectadas pela implementação da controversa barragem de Mphanda Nkuwa, proposta para o Rio Zambeze na província de Tete.
Historial
A batalha pelo acesso a informações relacionadas com a mais recente etapa do projecto de Mphanda Nkuwa, vem desde 2019. Desde então, a JA! tem feito inúmeras e sucessivas tentativas de obter informações junto ao GMNK, por meio de cartas e até encontros, a respeito dos estudos que serão realizados e respectivos termos de referência, de que forma serão integradas novos componentes nos estudos (tendo em conta que questões como as mudanças climáticas, por exemplo, nunca foram contempladas em estudos anteriores), de que forma o projecto irá garantir que as vozes e os direitos das comunidades locais serão respeitados, entre várias outras questões. Apesar de uma aparente abertura para dialogar com a JA!, o GMNK sempre se limitou a responder de forma evasiva, superficial e sem disponibilizar nenhum dos documentos solicitados.
A 6 de março de 2024, uma vez mais, a JA! solicitou formalmente informações sobre as medidas de protecção dos direitos fundamentais das comunidades locais. No entanto, a resposta do GMNK foi mais uma vez superficial, limitando-se a afirmar que o processo de actualização dos estudos técnicos estava em andamento (desculpa que nos tem sido servida desde Abril de 2021). O MIREME, por sua vez, nem respondeu à solicitação, ignorando completamente a carta enviada pela JA!.
Essa postura, tanto do GMNK quanto do MIREME, denota uma tentativa desastrosa de se eximir da responsabilidade de fornecer informações essenciais ao processo de implementação do projecto, além de impedir a devida consulta pública sobre a legalidade do projecto. As informações solicitadas deveriam estar disponíveis, pois serviriam para garantir a transparência, legalidade e acompanhamento preventivo dos impactos sobre os direitos das comunidades afectadas. O secretismo e obscurantismo que têm permeado este projecto desde o início (inclusive em etapas anteriores a 2018), além dos sérios riscos e impactos já identificados por inúmeros especialistas e organizações, levantam sérias dúvidas a respeito dos alegados benefícios apregoados pelo governo. Ao mesmo tempo, as comunidades locais vêm reportando situações de intimidações, ameaças, e até detenções arbitrárias contra aqueles que questionam o avanço do projecto. Como pode Mphanda Nkuwa realmente contribuir para desenvolver o país, se precisa de esconder os passos que dá e reprimir os principais afectados?
A 02 de Abril de 2024, a JA! decide escalar para o TACM, e submete um pedido para que este intime o GMNK a disponibilizar as informações solicitadas.
Os argumentos usados pelo Governo
Após ser notificado pelo tribunal, o GMNK alegou que as comunidades locais haviam sido envolvidas activamente, e que realiza encontros com as lideranças locais, com a sociedade civil e com os meios de comunicação para compartilhar informações sobre o projecto. O GMNK tentou ainda justificar a falta de informações alegando que os estudos ainda não haviam alcançado a fase de participação pública. No entanto, a alegação do GMNK de que a participação da comunidade se restringe ao processo de “audiência pública” – fase em que os estudos de viabilidade ambiental e social serão efectivamente apresentados – não reflecte um compromisso real com a consulta às comunidades, nem está em conformidade com a lei do procedimento administrativo, facto que o tribunal não hesitou em esclarecer. A Lei no 07/2014 é clara: as autoridades administrativas devem garantir a consulta pública e fornecer as informações solicitadas, salvo em casos de documentos classificados como secretos ou confidenciais, o que não é o caso.
Em relação ao MIREME, este limitou-se a reproduzir as alegações do GMNK e requereu o indeferimento do pedido de intimação, alegando que o pedido era falso, precipitado e presunçoso. Aparentemente, o MIREME acha ‘presunçoso’ que solicitemos informações públicas sobre um projecto financiado com dinheiro público, mas não acha presunçoso decidir o destino de comunidades inteiras sem consultá-las. Interessante definição de presunção!
Uma decisão histórica
O Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo decidiu então dar razão à JA!, determinando que o GMNK e o MIREME devem fornecer as informações solicitadas, independentemente do estágio em que os estudos se encontram, no prazo de 10 dias. O não cumprimento dessa decisão poderá resultar em crime de desobediência qualificada, além de responsabilidades civil e disciplinar, conforme o artigo 110, nº 2, da mesma lei.
Esta decisão histórica do TACM representa um momento decisivo para a defesa dos direitos das comunidades locais que estão a ser ameaçadas pelo projecto da barragem de Mphanda Nkuwa, e para a luta pelo direito à informação no nosso país. A decisão reafirma o direito constitucional de acesso à informação sobre projectos que afectam directamente o ambiente e as comunidades. Ao ordenar que o GMNK e o MIREME forneçam as informações solicitadas, independentemente da fase em que se encontram os estudos, o tribunal estabelece que a transparência não pode ser adiada ou condicionada a cronogramas governamentais arbitrários.
Esta decisão cria também uma ferramenta legal que outras organizações da sociedade civil e/ou comunidades afectadas por megaprojectos poderão utilizar em casos semelhantes, invocando este precedente para exigir maior transparência.
“A JA! congratula-se com esta decisão, e reiteramos que nenhum projecto dito de desenvolvimento deverá avançar sem disponibilizar toda a informação necessária e requerida pelas comunidades locais e demais actores sociais, para que esta informação possa ser devidamente avaliada, debatida, e assim passemos a tomar melhores decisões de desenvolvimento. Esta decisão é, também, um grande passo rumo à materialização do direito a dizer NÃO a megaprojectos que não consigam comprovar os seus alegados benefícios, ou que estejam já implicados em violações de Direitos Humanos, como é o caso de Mphanda Nkuwa. Nada para nós sem nós!”
– Anabela Lemos, directora da Justiça Ambiental JA!
Na semana passada, denunciamos a prisão ilegal e a tortura de três cidadãos, detidos enquanto exerciam o seu direito constitucional à manifestação (Pode aceder ao artigo via https://justica-ambiental.org/2025/02/12/tortura-coaccao-e-esquizofrenia-geografica-o-caso-da-detencao-de-tres-cidadaos-manifestantes-de-matutuine/). O artigo por nós publicado detalha as inúmeras ilegalidades cometidas pela Polícia e tudo que passaram os referidos cidadãos, recordando que foram detidos no Distrito de Matutuíne, transferidos sem qualquer processo ou acusação para a 18a Esquadra da PRM, na zona conhecida como “Brigada Montada. Durante a madrugada foram novamente transferidos, desta vez para a 2ª Esquadra da Matola e nesse mesmo dia, sábado, 8 de fevereiro, foram julgados e condenados no Tribunal Judicial do Distrito de Boane e libertos. Foram condenados a uma pena de 3 dias, convertida em multa, pelo crime de coacção motim.
Enquanto se recuperam do sucedido, as manifestações no Distrito de Matutuine continuam, os membros das comunidades afectadas pela Fábrica de Cimentos Dugongo continuam a reivindicar os seus direitos e ainda exigem informação sobre o paradeiro do menor detido há mais de 1 semana sem qualquer informação (Pode aceder via https://justica-ambiental.org/2025/02/16/a-luta-continua-em-matutuine/ ) .
Ontem, domingo dia 16 de Fevereiro, por volta das 20horas começamos a receber chamadas de pedido de socorro, de membros da comunidade e familiares do Sr. Orlando, um dos cidadãos que foi detido, torturado, julgado e liberto de forma ilegal e cruel, referido no artigo anterior… desta vez, a SERNIC foi à casa do Sr. Orlando de noite para o deter novamente. Ao chegar à casa do Sr. Orlando, que se encontrava com a sua esposa e seus dois filhos, um de 5 anos e um de 2 anos na altura no colo do mesmo, os agentes da SERNIC entraram sem se identificar e sem aviso, logo o seguraram e exigiram que o acompanhasse. Na altura a bebé de 2 anos estava no seu colo e com o sucedido pôs se a chorar, e o Sr. Orlando por nem sequer saber quem eram resistiu. Nesse momento um dos agentes da SERNIC dá três tiros no ar e puxa o sr. Orlando empurrando a bebé de dois anos, deixando a cair no chão. Após os tiros a comunidade começou a aproximar-se da residência para perceber o que se passava, e o régulo de Mudada foi ao encontro do Sr. Orlando. A família do Sr. Orlando assistiu à detenção em desespero e sem poder fazer nada para evitar, sem que lhes fosse facultada qualquer informação sobre a acusação ou motivo da detenção. A comunidade tentou bloquear o carro da SERNIC para que não levassem o Sr. Orlando, que estava já a ser pisoteado pelos agentes da SERNIC, de tal forma agressivamente que a sua mãe não aguentou ver tamanha crueldade e desmaiou. A comunidade continuava a bloquear a saída do carro, até que os agentes da SERNIC os ameaçaram com as armas, dizendo que iam matar o Sr. Orlando ou aos membros da comunidade que se colocassem em frente, e assim seguiu o carro com os agentes e o Sr. Orlando. A comunidade seguiu o caminho para a Esquadra de Matutuine, mas ao chegar à zona da Portagem viu o caminho bloqueado pela Polícia, militares, UIR e SERNIC a impedir que a comunidade seguisse até à esquadra, e assim ficaram sem saber para onde foi levado o Sr. Orlando. Esta manhã, o régulo de Mudada ligou ao Chefe da Localidade e à secretária do Bairro para saber do paradeiro do Sr. Orlando, e ambos afirmaram não ter qualquer informação sobre a situação.
“Se há esquadra aqui, porque vem policias de Maputo levar pessoas daqui para lá? O governo não pode continuar a agir desta forma. O povo está cansado e não quer viver mais assim, não é forma de viver. Aparecem civis, nem sabemos se são ou não policias, Orlando é um rapaz do bem, respeitador, um exemplo na nossa comunidade, agora digam-nos o quê que Orlando fez para lhe perseguirem dessa forma?” – Régulo de Mudada
“Meu marido é quem traz sustento para casa, trabalha por conta própria, foi detido semana passada, torturado e antes de recuperar novamente lhe levam, as crianças estão aqui nem sei o que dar a eles” – esposa do sr. Orlando.
O Sr. Orlando encontra-se neste momento detido na 8ª Esquadra em Maputo, uma vez mais foi levado para Maputo durante a noite sem qualquer processo, em regime de depósito. Esta manha, a equipe da JA! conseguiu vê-lo, e com muita revolta voltamos a constatar que este cidadão moçambicano, foi ilegalmente detido na sua casa, de noite e foi torturado por elementos da SERNIC. Na Esquadra, a equipe da JA! solicitou e insistiu que o mesmo fosse levado à clínica para cuidados médicos, ao que foi recusado, mas concordaram em levá-lo ao Posto de Saúde no interior do Porto de Maputo, no entanto, a equipe percebeu que até ao momento não foi levado. A Procuradora do Distrito de Matutuine diz desconhecer o assunto, a própria esquadra de Matutuine afirma igualmente desconhecer o assunto, mas os agentes da 8- Esquadra referem ter sido enviado no regime de deposito vindo da Esquadra de Matutuine. As marcas da tortura a que foi submetido estão visíveis no seu corpo, rosto e cabeça. Que governo é este que viola sistematicamente a lei? Até quando pensam que vão conseguir nos calar a todos?
A família e a comunidade só souberam do paradeiro do Sr. Orlando quando a equipe da JA! foi até a sua casa para perceber como tinha sido na noite de ontem! A comunidade chora o sucedido, dizem se desesperados e revoltados!
Já passam 18 dias desde que o jovem Leonardo Mpasso, menor de idade, da comunidade de Mudada, foi levado por militares, no contexto das manifestações realizadas no distrito de Matutuíne no dia 29 de Janeiro. Explicámos esta história num artigo recente, denunciando a detenção e tortura de cidadãos que se manifestavam para pressionar a polícia a devolver Leonardo à sua família.
Nos últimos três dias, 13, 14 e 15 de Fevereiro, as comunidades de Mudada, Mudissa e Mabilibili concentraram-se junto à linha férrea por volta das 08h, provocando a paralisação da circulação das máquinas e camiões da mineradora que extraem e transportam o calcário para a fábrica. Exigiam, uma vez mais, a restituição de seus direitos violados pela fábrica Dugongo Cimentos. A Justiça Ambiental tem vindo a trabalhar com as famílias afectadas há vários anos e acompanhamos de perto a sua luta, as ilegalidades perpetradas pela Dugongo, e a impunidade com que tem sido premiada, em detrimento das famílias locais, dos trabalhadores, e do ambiente de toda a região. Estas manifestações tiveram também um importante objectivo: reiterar a mensagem clara que, apesar das intimidações, perseguições, detenções e torturas que alguns membros têm vindo a sofrer nos últimos meses, e todos os abusos e violações causadas pela polícia, militares, a UIR e o governo, a luta continua até que justiça seja alcançada.
“Vocês já estragaram as nossas terras com as escavações que fizeram para extrair o calcário e já não reúnem condições de ser habitadas, nem para praticar agricultura. A zona onde nos reassentaram também não reúne condições. Exigimos indemnização, exigimos outra área para nós habitarmos, praticar agricultura. E desta vez, nós, a população afectada, é que vamos controlar as obras. Estamos cansados de viver como cães”. —- Manifestante no dia 13 de Fevereiro
A meio da manhã do dia 13, a UIR chegou ao local a pedir à população que retornassem às suas casas, e propondo que a própria UIR fosse negociar com a empresa. A população naturalmente rejeitou esta proposta. Representantes da empresa também vieram negociar com a população, mas não se chegou a nenhum consenso. A via ficou paralisada durante os três dias. Até que as questões pendentes estejam resolvidas – incluindo a atribuição de terras para machamba, de forma a compensar as terras usurpadas pela Dugongo, indemnização pelos danos causados, a atribuição de novos espaços para construção de habitações, emprego para os jovens locais, e claro, informações sobre o paradeiro do jovem Leonardo – prometem que continuarão a exercer o seu direito constitucional à manifestação. No final do dia 15, sábado, ficou acordado que haverá uma reunião entre as comunidades afectadas e a Dungongo no próximo dia 19 de Fevereiro.
A resiliência do povo de Matutuíne deveria inspirar-nos a todos e lembrar aos nossos governantes: quando a injustiça se torna lei, a resistência torna-se uma obrigacão. Estamos com o povo de Matutuíne na luta pelos seus direitos, violados sistematicamente pela Dugongo Cimentos.
No dia 6 de fevereiro de 2025, em frente à fábrica da Dugongo Cimentos no distrito de Matutuíne, três cidadãos foram detidos enquanto exerciam o seu direito constitucional à manifestação, um direito garantido pela Lei-Mãe e constantemente violado pela Polícia da República de Moçambique (PRM) e seus órgãos afins, como a UIR e a FDS.
Alguns dias antes, familiares do menor Leonardo Mpasso haviam-se dirigido à esquadra de Matutuíne para saber sobre o seu paradeiro, pois havia sido levado por militares no dia 29 de Janeiro, no contexto das manifestações. Na esquadra, as únicas respostas que obtiveram foram de que à guarda da polícia não tinha registo de ninguém com esses dados. Como o menor continuava desaparecido (e continua até hoje), a comunidade decidiu então fazer uma manifestação no dia 6 como forma de pressionar a polícia para devolver Leonardo ao seio familiar.
É importante aqui esclarecer o contexto mais amplo destas manifestações: as comunidades de Mudada, Mudissa e Mabilibili, no distrito de Matutuíne têm organizado várias manifestações nos últimos anos a protestar contra a violação dos seus direitos por parte da Dugongo Cimentos. Estas violações incluem: os reassentamentos indignos e sem o devido consentimento das famílias, a perda de terras e machambas e consequente perda de meios de subsistência, a poluição ambiental e sonora, a exumação de corpos de forma desumana e desrespeitando as tradições locais, e as constantes intimidações e ameaças de que são vítimas por levantarem a sua voz perante estas injustiças. A todas estas questões que se arrastam há vários anos, desde que foram impedidos de praticar agricultura, construir habitações e realizar cerimónias tradicionais nas suas terras em 2007, juntaram-se os protestos contra a fraude eleitoral e contra o elevado custo de vida, de particular impacto em famílias que viviam com o que produziam nas terras que agora lhes foram usurpadas.
Entretanto, o que era para ser uma manifestação pacífica a exigir informações sobre o paradeiro do Leonardo transformou-se num verdadeiro pesadelo para Salomão (tio de Leonardo), Armando Chirindza e Orlando Artur, que foram colocados num Mahindra e acabaram permanecendo cerca de 48 horas sob a custódia da PRM.
Uma equipa da Justiça Ambiental dirigiu-se imediatamente à esquadra de Matutuíne, onde fomos informados pela Oficial de Permanência que ninguém havia sido detido naquele dia. Esta mentira durou pouco: poucos minutos depois, testemunhámos os três cidadãos em causa a serem retirados dali, desrespeitados e tratados brutalmente, despidos e com olhos vendados, enquanto eram colocados na parte de baixo de outro Mahindra e conduzidos por um forte aparato da UIR para um destino desconhecido. Este tem sido o modus operandi da PRM, que, ao prender cidadãos, faz isso da forma mais desumana possível, violando um dos princípios mais básicos da existência humana, o princípio da dignidade da pessoa humana.
Desde quinta-feira, 6 de fevereiro, dúvidas, incertezas e medos pairavam na comunidade de Matutuíne e entre os familiares dos cidadãos detidos. Não havia certeza se eles voltariam com segurança para seus lares. Em vários pontos do país, no contexto das manifestações pós-eleitorais, muitos cidadãos que são vistos sob custódia da polícia acabam por desaparecer sem deixar rastro, havendo inúmeros relatos de assassinatos e torturas. Mais tarde viríamos a descobrir que de Matutuíne foram levados para a 18a Esquadra da PRM, localizada nas proximidades do Comando da Unidade de Intervenção Rápida (UIR), na zona conhecida como “Brigada Montada”, tendo sido pisados e maltratados durante todo o caminho. Chegados lá, foram agredidos brutalmente e tratados de forma degradante, espancados, torturados com água quente incluindo nos órgãos genitais, violando o artigo 40 da Constituição de Moçambique, que proíbe tortura e tratamentos cruéis, e violando princípios fundamentais de Direitos Humanos.
No dia seguinte, 7 de Fevereiro, enquanto a equipe da JA!, desta vez acompanhada por advogados da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (OAM-CDH), buscava informações sobre o paradeiro dos cidadãos, fomos surpreendidos com a informação que os mesmos se encontravam na 2ª Esquadra da Matola. Várias dúvidas surgiram: porquê a 2ª Esquadra da Matola? Por que nos foi negado acesso a informações sobre o que aconteceu desde o momento em que esses cidadãos foram retirados do Comando Distrital de Matutuíne? Qual o motivo para o uso desproporcional da força e a presença de um forte contingente militar para conduzir três cidadãos desarmados que, evidentemente, não representavam nenhum perigo?
Chegados à 2ª Esquadra, soubemos que os cidadãos estavam sob regime de “depósito” e que havia um pedido “especial” em seu nome. É sabido que, tratando-se de um regime de depósito, os detidos deveriam ter um despacho de condução: a transferência de detidos de um local para outro não deve ser realizada de forma arbitrária. No caso em questão, não houve qualquer fundamento legal que justificasse, nem uma guia de marcha que legitimasse a transferência dos detidos de Matutuíne para a Matola. Os agentes não souberam explicar as razões de terem recebido esses “hóspedes” em suas celas, e aparentemente os autos de notícia tinham ficado em Matutuíne. Após muita insistência para vermos os 3 cidadãos, finalmente trouxeram-nos ao nosso encontro. Marcas das agressões eram visíveis em seus corpos, com hematomas e marcas de violência nos braços, nas costas e no rosto. Durante a conversa com eles, demonstraram a sua revolta pela forma como foram tratados e violentados. “Nunca esperei viver isto que está a acontecer no nosso país, levamos muita porrada”, disse-nos Armando. Até então, ninguém sabia dizer quais eram as acusações levantadas contra eles. Mais tarde nesse dia, pelas 18h, os 3 cidadãos foram obrigados a assinar documentos que nem tiveram oportunidade de ler.
Buscamos compreender as razões pelas quais os detidos foram coagidos a assinar o auto de notícia sem a devida leitura, sob intensa coacção física e moral. Esta conduta, nos termos da lei, torna nulas todas as provas obtidas por meio de tortura, coacção ou qualquer forma de ofensa à integridade física ou moral da pessoa, nos termos do n.º 3 do artigo 65 da Constituição da República.
No sábado, 8 de fevereiro, fomos novamente surpreendidos com a notícia de que o julgamento já havia ocorrido no Tribunal Judicial do Distrito de Boane, e que os cidadãos já estavam a regressar às suas casas. Haviam sido condenados a uma pena de 3 dias, convertida em multa, pelo crime de coacção motim.
A situação causou-nos ainda mais espanto. Sendo um processo especial, nos termos da lei, qualquer tribunal do distrito teria competência para julgar o caso. Não entendemos a razão pela qual os detidos foram transferidos de um distrito para serem julgados por um tribunal distrital em outro distrito. Considerando que os alegados crimes foram cometidos no distrito de Matutuíne, deveriam ser julgados no Tribunal Judicial do Distrito de Matutuíne. Estamos então diante de uma manifesta ‘esquizofrenia geográfica’ da PRM, ao deter os cidadãos num distrito, transportá-los aleatoriamente e sem qualquer documentação para outro distrito, e posteriormente julgá-los num terceiro distrito por um tribunal sem competência para tal!
Os parâmetros seguidos pela PRM violam também de forma flagrante os princípios da prisão preventiva, como estabelece o artigo 64 da CRM, que determina que qualquer pessoa privada de liberdade deve ser informada, de forma imediata e compreensível, sobre as razões de sua prisão ou detenção, bem como sobre os seus direitos. No entanto, neste caso específico, tal procedimento foi completamente descartado, uma vez que os detidos só tomaram conhecimento das acusações que lhes eram imputadas no momento da sua libertação.
Afinal, que país é este? Que terra sem lei é esta? Dúvidas não restam que a actuação da PRM no caso da detenção destes três cidadãos apresenta várias irregularidades e graves violações dos direitos humanos. Salomão Júlio, Armando Chirindza e Orlando Artur estavam a exercer o seu direito constitucional à manifestação, além de buscarem informações sobre o paradeiro do menor Leonardo Mpasso. No entanto, foram detidos de forma violenta e desumana, sendo torturados e coagidos a assinar documentos que nem puderam ler. Além disso, o julgamento apressado e a conversão da pena de prisão em multa sem considerar a gravidade dos abusos sofridos pelos detidos ilustram a falta de respeito pelo Estado de Direito e pela protecção dos direitos fundamentais. Ao cabo, este cenário revela o carácter criminoso e impune da PRM e até do nosso judiciário.
Não foram apenas esses cidadãos que foram violentados, mas todos nós, a vila de Matutuíne, o país inteiro e o Estado de Direito, que mais uma vez nos mostraram que as leis só se aplicam quando é conveniente para a nossa elite política. Além do mais, infelizmente sabemos muito bem que isto não é um caso isolado. Um pouco por todo o país, e em particular desde o início das manifestações pós-eleitorais, mais de 320 pessoas já foram mortas, muitas destas assassinadas pela polícia. Não se sabe de nem um agente policial, Comandante ou Ministro que tenha sido responsabilizado por estas mortes e pelas graves violações processuais e de Direitos Humanos que têm sido denunciadas diariamente por vários actores sociais. É uma tirania contra o povo, numa tentativa absurda de conter o descontentamento social provocado pelas últimas eleições fraudulentas, e por vários anos de um modelo de governação excludente e elitista e de um sistema sócio-económico focado na acumulação de capital, que depende da exploração dos(as) trabalhadores(as) e da natureza.
É urgente interromper este ciclo de violência, desgovernação e censura em que estamos mergulhados, e abrir espaço para uma cidadania activa, que recupere a confiança nas instituições do Estado através da responsabilização daqueles que atropelam as leis e os direitos fundamentais, independentemente de quem sejam. Seguiremos em luta por justiça, pela responsabilização dos agentes envolvidos nestes crimes e seus superiores, e por um Moçambique diferente: com justiça social, económica, ambiental e de género.
E se a soberania reside no povo, a esperança também. Ao retornar a casa, sendo recebido por toda a comunidade de Mudada, e depois de tudo que havia passado, Orlando enviou-nos uma mensagem inequívoca: “a população aqui de Mudada está firme e consciente, não vamos recuar. Nós não temos armas, mas também não temos medo. A nossa luta é justa!”
A crise eleitoral que se verifica em Moçambique desde a realização das eleições em Outubro de 2024, são resultado de um longo período de revolta e insatisfação, generalizada pelas condições de vida precárias, desigualdade social e de género, desemprego juvenil, índices de criminalidade nos principais centros urbanos, extrema vulnerabilidade aos fenómenos climáticos, dependência contínua de apoios económicos externos e violência política. Num contexto em que muitas foram as promessas de que a exploração dos nossos recursos naturais iria satisfazer as necessidades de mais de 30 milhões de moçambicanos, desde que iniciaram os licenciamentos e concessões as multinacionais estrangeiras e seus megaprojectos. No entanto, passados 20 anos para alguns destes projectos, os jovens moçambicanos e não só, veem as suas expectativas frustradas.
Aliado a isso, as diferentes classes sociais, profissionais e comunitárias começam a mostrar uma coragem destemida, e a sair às ruas para expressar a saturação social dos quase 50 anos de opressão. As comunidades afectadas pela indústria extractiva, encontraram a oportunidade para também fazer exigências sobre os benefícios que supostamente obteriam, porém, tais benefícios ficaram só escritos no papel, porque a miséria, o sofrimento e a falta de esperança são as únicos impactos da indústria extractiva que os moçambicanos nas zonas rurais directamente afectadas, sentem na pele a cada nascer do sol.
No distrito de Larde, na localidade de Topuito, decorre a extracção de areias pesadas pela empresa irlandesa Kenmare, que após 20 anos de exploração, reassentamentos injustos e destruição de meios de subsistência das comunidades circunvizinhas, nenhum benefício plausível e expressivo, trouxe para a vida daquelas comunidades que tem sido utilizadas como peças de xadrez para ceder espaço a exploração. A invasão do acampamento da Kenmare no dia 06 de Dezembro, no âmbito das manifestações pós-eleições, foi a demonstração clara da insatisfação da comunidade de Topuito e de Larde, que não conseguem perceber como e nem porquê, perderam suas terras para uma empresa que não trouxe nenhuma mudança positiva nas suas vidas.
A gota de água, reside na pior de todas as falsas promessas que o governo e a Kenmare fizeram as comunidades, que é a construção de uma ponte de ligação entre a localidade de Topuito e a Vila sede do Distrito de Larde. Tudo remonta a 2016, quando a Kenmare decidiu alargar a área de extracção de areias pesadas abrangido deste modo a floresta sagrada da comunidade, onde se situava o Monte Felipe. Esta floresta, de acordo com a crença local, era onde residiam os espíritos protectores e provedores da chuva, para além da capacidade de cura que eram atribuídas as águas que jorravam de uma fonte que existia no monte, representados por uma enorme serpente que habitava naquele monte.
De forma prolongada a comunidade resistiu a permitir actividades da empresa naquele ponto, porque se acreditava que a destruição do Monte Felipe e da floresta traria azar para a comunidade e que a liderança local não sobreviveria a tal sacrilégio. No entanto, com o apoio incondicional do governo a nível provincial foi feita uma reunião com os líderes tradicionais que culminou com a entrega do local sagrado a Kenmare, facto interessante de ressaltar é que, imediatamente após a assinatura dos documentos, o régulo morreu. Terá sido a fúria dos espíritos, ou outra razão qualquer?! Não se sabe.
O facto é que em troca do local sagrado estava prevista a construção da ponte de conexão entre a localidade de Topuito e a Vila sede do distrito de Larde. Importa referir que para além de desempenhar um papel cultural e tradicional sagrado, servia igualmente de “farol” que permitia aos pescadores em alto mar identificar terra firme e não se perderem no seu caminho de regresso a casa. O consenso a alcançar era no sentido de expansão da área a explorar, mas preservando-se um espaço mínimo de respeito pelos valores e crenças da comunidade, no Monte Felipe, mas como sempre, o interesse das comunidades mais uma vez foi negligenciado e hoje nada resta do monte Felipe, a não ser o monte de areia branca e insípida que sobra após serem sugadas todas as suas propriedades pela ambição capitalista desmedida das máquinas.
É por esta e outras razões que o acampamento foi invadido, o avião perseguido, os carros levados a força para fazer parte da manifestação em Moma e a Kenmare forçada a assinar o acordo de arranque da construção da ponte prometida em 2016. Da mesma forma, que a Kenmare forçou aos líderes tradicionais a cederem o monte com o apoio do governo, desta vez foi forçada a cumprir com a sua palavra e a fazer o mínimo depois de anos de toneladas de areias pesadas exploradas e de milhões de lucros amealhados.
Na referida segunda-feira, dia 09 de Dezembro, dia em que supostamente se lançaria mais uma vez a primeira pedra para a construção da ponte, a comunidade foi surpreendida com um forte contingente militar que não hesitou em abrir fogo contra os manifestantes e a empresa declarou a imprensa que a situação estava controlada.
Muitos questionam de onde vem tanto ódio, tanta raiva que se vê no semblante dos manifestantes? Esta vem de anos de exploração sem retorno, falsas promessas e corrupção descarada. É importante ressaltar que situações semelhantes ocorreram em Palma, na península de Afungi, onde após meses aguardando por receber a sua compensação a comunidade de Macala e de Mangala, teve que bloquear os portões da empresa TotalEnergies, durante duas semanas para que finalmente se começasse a prestar atenção as preocupações e reclamações da comunidade que já vem sendo apresentadas a empresa que tem vindo a ignorá -las desde o ano passado.
Há quem pode questionar o que os investimentos estrangeiros tem a ver com os problemas eleitorais, uma vez que só trazem mais postos de trabalho e dividendos para o país?! No entanto, estes tem tudo a ver com a representação de poder e exploração das camadas sociais mais desfavorecidas, representam a exclusão no acesso ao emprego para os jovens locais. Estes investimentos cometem atropelos as leis e são protegidas por este governo, actuam em parceria para destruir os meios de subsistência das comunidades e difundir falsas promessas.
Hoje, 19 de Dezembro de 2024, recordamos com muita revolta e dor o brutal assassinato de Elvino Dias e Paulo Guambe, ocorrido há 2 meses. Continuamos à espera de respostas e de justiça para Elvino Dias e Paulo Guambe! Quem ordenou o assassinato? Quem puxou o gatilho? Não vamos nos esquecer, não vamos desistir de exigir justiça, mesmo sabendo que a nossa justiça é deficiente, partidária e vergonhosamente lenta!
A nossa revolta e a nossa angústia só tem vindo a aumentar, tal como tem vindo a aumentar o número de moçambicanos assassinados (pelo menos 130 pessoas), feridos, presos e torturados pelas Forças de Defesa e Segurança do Estado. Já são tantos os moçambicanos assassinados por exigir justiça eleitoral e por fazer valer os seus direitos, que agora são números, são 130 pessoas… quem são estes moçambicanos? São tantos, que passamos a referir-nos a eles e a elas apenas por números, mas não são números, são cidadãos moçambicanos que tinham famílias, sonhos e que por estes sonhos foram à rua protestar, pelos seus direitos, pelos nossos direitos e liberdades… Por isso mesmo, não são 130 famílias de luto, estamos todos de luto e nos juntamos a todas estas famílias!
Não há palavras para amenizar a dor de quem perdeu os seus familiares desta forma, não foi acidente, não foi doença, nem tão pouco foi velhice, foram barbaramente assassinados pela polícia que os jurou proteger!
Exigimos justiça, exigimos que sejam devidamente investigados todos estes casos e que sejam exemplarmente punidos todos os envolvidos, desde os autores dos tiros, aos que ordenaram dos seus gabinetes estas matanças, até todos os que têm o poder para parar esta chacina e não o fizeram, sendo por isso cúmplices. Hoje, estas palavras tem outra dimensão… quando exigimos justiça, a nossa exigência tem um destinatário. Mas hoje, não estamos certos de quem é esse destinatário! A quem exigimos esta justiça? Ao Estado? Mas foram as forças de defesa e segurança do Estado que mataram, prenderam e perseguiram manifestantes… À PGR que se mantém no silêncio e só actua em defesa de corruptos e contra os ”partidos da oposição”? Nunca vimos justiça na PGR, por isso custa-nos acreditar que seja possível…
O cenário actual só veio confirmar o que há muitos muitos anos temos vindo a denunciar, tal como tantos outros, o Estado e as suas instituições estão completamente cooptados, completamente partidarizados e servem apenas e somente ao Partido no Poder, que se mantém no poder exactamente através destas instituições do Estado, incluindo as Forças de Defesa e Segurança do Estado, que cumprem ordens ilegais e assassinam cidadãos que se manifestam contra tantas, tão graves e evidentes violações de direitos e abuso de poder.
A actuação do Conselho Constitucional é apenas o último acto deste circo montado, hoje vemos os juízes comportarem-se como actores de telenovela, julgando-se os donos e senhores da verdade, no auge da sua arrogância e prepotência, enquanto todos nós aguardamos ansiosamente destes a decisão sobre o nosso destino… se nos recordarmos do processo de validação das eleições autárquicas de 2023, também carregadas de irregularidades comprovadas e altamente contestadas mas validadas por este mesmo órgão, percebemos que esperar deste orgão a verdade e a justiça pode ser tão provável quanto esperar que os corruptos, já bastante conhecidos, se entreguem de livre e espontânea vontade e devolvam tudo o que pilharam ao longo dos anos ao nosso país. Ou seja, altamente improvável. O nosso maior desejo neste momento, é sem dúvida que o CC nos surpreenda, nos mostre que realmente defendem a verdade e a justiça, para que possamos então reconstruir o nosso país com base nos direitos do povo, centrado na justiça e igualdade para todas e todos!
Até lá, continuaremos a lembrar e a homenagear tantos e todos que por acreditar num país mais justo para todos nós, foram barbaramente assassinados. E assim nos re-erguemos do luto para a luta pelo país que acreditamos ser possível construir juntos!
