“Só quando a última árvore for derrubada, o último peixe for morto e o último rio for poluído é que o homem perceberá que não pode comer dinheiro.” Provérbio Indiano
Assina-se hoje, 13 de Dezembro, em Maputo, o contrato de parceria entre o governo de Moçambique e as empresas Electricidade de Moçambique (EDM), Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB), Electricidade de França (EDF), TotalEnergies e Sumitomo, para construção da barragem hidroeléctrica de Mphanda Nkuwa no Rio Zambeze.
Um contrato de parceria que é assinado sem que nem uma consulta comunitária tenha sido realizada com as pessoas que moram na região deixa bastante claro que este projecto não é, nem nunca foi, para benefício da população local. A nossa Constituição da República e a Lei de Terras garantem os direitos costumeiros sobre a terra, e as comunidades locais deveriam ter os seus direitos à participação pública e à justa e prévia compensação respeitados. Não só a assinatura deste contrato contraria o que está na lei, como ainda o faz com toda a pompa e circunstância, na presença do Presidente da República, dos Embaixadores da França e Japão, e de várias outras personalidades. É uma descarada falta de respeito para com o povo, celebrada num luxuoso hotel de Maputo, e comemorada pelas elites políticas e pelo grande capital internacional, que olham para Mphanda Nkuwa como uma oportunidade para brincar de transição energética e comercializar créditos de carbono. Mas a dinâmica de poder entre quem promove o projecto e quem será afectado por este só vem sublinhar o seu cariz neocolonial: que se expulsem as populações das suas terras, porque há recursos valiosos para explorar – e exportar!
Como se não bastasse, além da chocante ausência de participação pública, os interesses no projecto de Mphanda Nkuwa têm fomentado a repressão das comunidades locais. Para contrariar a desinformação criada pelos promotores do projecto, a Justiça Ambiental lança hoje, no dia de assinatura deste vergonhoso contrato, um vídeo com depoimentos em primeira mão do que tem acontecido nas comunidades de Marara, Chiúta e Cahora Bassa àqueles que questionam o projecto ou que reivindicam os seus direitos.
Esta repressão têm acontecido de diversas formas, perpetrada pelo governo local e pela Polícia da República de Moçambique, incluindo:
– intimidações e ameaças aos membros da comunidade que criticam o projecto;
– violação da liberdade de circulação e exigência de ‘autorização’ do governo local para viajar;
– violação da liberdade de associação e acções para impedir que as comunidades se reúnam com organizações da sociedade civil como a JA!;
– violação da liberdade de expressão e proibição de músicas sobre o sentimento das comunidades sobre o projecto;
– expulsão de membros da comunidade de reuniões relacionadas com o projecto;
– detenções arbitrárias a membros da comunidade que viajaram para Maputo para participar em capacitações legais.
Mais uma vez, perante todos estes atropelos à lei, perguntamo-nos onde estão as instituições que deveriam zelar pela legalidade e pelos direitos de todos os moçambicanos e moçambicanas. Precisamos de reflectir seriamente sobre como avançam os megaprojectos no nosso país, sobre os conflitos sociais que alimentam e os impactos a que nos sujeitam. Até quando vamos acreditar neste paradigma de desenvolvimento?
Hoje, uma coligação de 124 organizações da sociedade civil de Moçambique e de todo o mundo emitiram um apelo urgente às 28 instituições financeiras que apoiam o projecto Mozambique LNG da TotalEnergies. A coligação insta os bancos e agências de crédito à exportação (ECAs) a retirarem o seu apoio ao projecto devido a uma miríade de preocupações, incluindo ataques insurgentes em curso, violações dos direitos humanos, falta de benefícios para as comunidades locais e impactos críticos nos ecossistemas locais e no clima global. Este apelo é feito justamente quando a TotalEnergies acaba de anunciar, em Setembro, o seu objectivo de levantar a force majeure declarada em 2021 sobre o projeto Mozambique LNG até ao final do ano1, e que espera que os seus parceiros financeiros reafirmem o seu compromisso com o reinício do projecto nas próximas semanas2.
Numa carta aberta dirigida a 28 instituições financeiras, a coligação descreve as fortes razões por detrás do seu apelo para uma retirada urgente do projecto Mozambique LNG.
Violações contínuas dos direitos humanos: a inadequada devida diligência em matéria de direitos humanos conduzida pela TotalEnergies levaram a consequências graves, incluindo durante o massacre de Palma em Março de 2021. Uma queixa crime foi apresentada contra a TotalEnergies na França por homicídio culposo e falta de assistência a subcontratados em perigo.
Região altamente perigosa e instável: a região continua insegura, com as recentes escaladas de violência e ataques em novembro de 20233.
Injustiça económica e ausência de benefícios: análises revelam que os benefícios do projecto revertem maioritariamente para a indústria do gás, e o impacto negativo é na economia de Moçambique4. A carta também critica a TotalEnergies pela agressiva evasão.
Ameaça aos ecossistemas locais e ao clima global: este projecto é uma bomba de carbono e também tem efeitos reais no terreno em Moçambique, um país que já sofre grandes impactos das alterações climáticas.
Por todas estas razões, a coligação apela às instituições financeiras:
Realizar uma reavaliação verdadeiramente abrangente e independente do projecto Mozambique LNG, garantindo uma participação significativa da comunidade e da sociedade civil.
Retirar o apoio ao Mozambique LNG para acabar com a cumplicidade nas violações dos direitos humanos e na crise climática.
Retirar publicamente o apoio a outros projectos de gás em Moçambique, nomeadamente Rovuma LNG e Coral North FLNG.
Para questões de mídia, entre em contacto:
Justiça Ambiental (JA!) / Friends of Earth Moçambique: Daniel Ribeiro, Oficial técnico e de pesquisa: daniel.ja.mz@gmail.com; +258 86 620 5608
Amigos da Terra França / Les Amis de la Terre França: Lorette Philippot, gestora de campanhas sobre finanças privadas: lorette.philippot@amisdelaterre.org; +33 6 40 18 82 84
Sobre a Coligação Stop Mozambique LNG:
A coligação é composta por 124 organizações da sociedade civil que defendem a justiça, os direitos humanos e a protecção ambiental em Moçambique e em todo o mundo. O grupo está unido no seu apelo às instituições financeiras para que retirem o apoio ao projecto Mozambique LNG da TotalEnergies.
Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Pôr Fim à Impunidade
Setembro 2023
A Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Pôr Fim à Impunidade (Campanha Global) é uma rede global de mais de 250 movimentos sociais, organizações da sociedade civil, sindicatos e comunidades afectadas pelas actividades das empresas transnacionais (ETNs). Tendo participado activamente nas negociações por um instrumento juridicamente vinculativo para regular as actividades das empresas transnacionais no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, tal como mandatado pela Resolução 26/9, a Campanha Global gostaria de expressar as suas profundas preocupações relativamente ao Rascunho Actualizado do Tratado publicado em Julho de 2023 pelo Presidente do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG), o Embaixador da Missão Permanente da República do Equador.
É alarmante que o processo que conduziu ao rascunho actualizado tenha sido marcado por um nível inaceitável de arbitrariedade por parte do Presidente. Por exemplo, as semanas que antecederam a 8ª sessão do OEIGWG foram repletas de incoerências que levantam importantes preocupações processuais e éticas. Em primeiro lugar, o Presidente divulgou uma série de “Propostas Sugeridas pelo Presidente para artigos seleccionados do Instrumento Juridicamente Vinculativo” não solicitadas e inoportunas, completamente alheias ao processo de negociação, que depois foram impostas como um documento paralelo para as negociações. Além disso, apesar da redacção clara da Resolução 26/9, que afirma que o futuro Tratado se aplicará às empresas transnacionais e outras empresas de carácter transnacional, o Presidente procura alargar o âmbito para todos os tipos de empresas, incluindo PMEs e empresas públicas sem actividade transnacional. Em vez de facilitar as negociações sobre este assunto, o Presidente, através das suas “Directrizes para o Trabalho Intersessional“, ditou a sua própria interpretação incoerente tanto do mandato do Presidente como do processo de negociações da ONU, e arrogou-se ilegalmente os poderes de um juiz.
Embora o Presidente deva facilitar o desenrolar das negociações, mantendo a imparcialidade e baseando-se numa compreensão abrangente das propostas e manifestações das delegações – tal como estabelecido pelas estipulações da ONU sobre o “papel substantivo do presidente” – este novo texto revela que o Presidente ultrapassou consideravelmente o seu mandato. É evidente que a abordagem do Presidente se inclina mais para o julgamento do que para a facilitação, uma vez que ele escolhe as propostas em vez de consolidar as contribuições textuais apoiadas pela maioria dos Estados que têm estado activos no processo. Com este último rascunho, o Presidente faz-nos recuar pelo menos três anos nas negociações, beneficiando as empresas transnacionais e os seus aliados, em detrimento dos movimentos sociais, dos trabalhadores, dos camponeses e das comunidades afectadas.
De facto, embora o rascunho actualizado incorpore agora algumas exigências e propostas que vieram de alguns Estados e organizações da sociedade civili, uma análise inicial do texto revela que o seu conteúdo foi significativamente enfraquecido, incluindo nos artigos 6º a 9º; estes artigos constituirão, uma vez corrigida a sua redacção, pilares fundamentais do futuro Tratado. A Campanha Global efectuará uma análise técnica e jurídica aprofundada do rascunho actualizado, artigo por artigo, que será divulgada antes da 9ª sessão. No entanto, gostaríamos de destacar aqui algumas questões preocupantes e prementes relacionadas com o rascunho actualizado:
1) Várias propostas importantes de Estados empenhados foram excluídas ou enfraquecidas, mesmo tendo sido amplamente apoiadas por outros Estados e pela sociedade civilii. Ao mesmo tempo, foram mantidas propostas apresentadas por apenas um ou alguns Estados, não obstante a ausência de um apoio significativo por parte de outras delegaçõesiii.
2) Disposições fundamentais foram enfraquecidas ou inexplicavelmente suprimidas, apesar de nenhuma delegação tê-lo solicitado explicitamenteiv.
3) Propostas-chave para a elaboração de um instrumento forte e eficaz provenientes dos movimentos sociais e das comunidades afectadas foram suprimidas, enquanto as dos representantes das empresas transnacionais foram impostasv.
Tendo em conta o que foi apresentado acima, apelamos ao Presidente para que facilite as negociações na 9ª sessão em conformidade com o mandato da Resolução 26/9 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, e com base no rascunho revisto e actualizado do Tratado com o registo das alterações (a única base legítima para as negociações), que inclui todas as propostas apresentadas pelos Estados nas duas últimas sessões. Exortamos igualmente aos Estados empenhados no processo a favor de um Tratado vinculativo a manterem-se vigilantes e a oporem-se a qualquer tipo de estratégia de desvio.
Por último, mas não menos importante, apelamos também ao Presidente para convocar uma consulta internacional inclusiva com todas as missões Estatais e assegurando também a participação de organizações da sociedade civil antes da 9ª sessão, para discutir o programa, a agenda e a metodologia para a 9ª sessão.
É tempo de transparência, de coerência, de colaboração e, acima de tudo, é tempo de justiça.
i O direito à informação, as acções colectivas, a participação nas reparações, as medidas cautelares, a lei aplicável, entre outros.
iii Por exemplo, a palavra “obrigações” foi substituída por “responsabilidade”, tal como solicitado pelos EUA (seguido por alguns outros países). Esta proposta ignora o facto de que as empresas transnacionais já têm obrigações no âmbito da legislação em matéria de direitos humanos. Além disso, o conceito de “impacto negativo nos direitos humanos” foi integrado no artigo 1º e ao longo de todo o Tratado, apesar deste conceito ser juridicamente inadequado para este tipo de instrumento e para os seus objectivos.
iv Parágrafos essenciais foram inexplicavelmente suprimidos e/ou fortemente enfraquecidos, incluindo a proibição do recurso ao forum non conveniens nos artigos 7º e 9º, a disposição sobre sanções em caso de infracção (6.7) e sobre a influência indevida das ETNs (6.8). No artigo 7.º, outras disposições importantes sobre a inversão do ónus da prova (7.5) e a aplicação de medidas correctivas (7.6) foram também enfraquecidas pela nova redacção. Quanto ao artigo 8.º, cada disposição passa a incluir “Sem prejuízo dos princípios jurídicos do Estado…”. É importante referir que estas alterações reduzem substancialmente a capacidade do futuro instrumento de combater a impunidade das empresas e de assegurar mecanismos eficazes de responsabilidade jurídica, obstruindo assim o acesso à justiça.
v Por exemplo, o rascunho actualizado não estabelece obrigações internacionais nem mecanismos eficazes de responsabilidade jurídica para as ETNs, transformando o futuro Tratado num mero conjunto de orientações para os Estados desenvolverem a sua própria legislação em matéria de devida diligência. A partir daí, Estados poderosos próximos das ETNs argumentariam que já não há necessidade de um instrumento juridicamente vinculativo, uma vez que a lei de devida diligência seria suficiente para responsabilizar as ETNs. O rascunho actualizado nem sequer incorpora elementos do que poderia ser a base de uma legislação nacional sólida, que certamente não pode basear-se apenas nos mecanismos de diligência devida. Para consultar as principais propostas dos movimentos sociais e comunidades afectadas, aqui representadas pela Campanha Global, consulte: https://www.stopcorporateimpunity.org/frontiers-of-an-effective-binding-treaty/ e https://www.stopcorporateimpunity.org/written-contribution-in-the-framework-of-the-inter-sessional-period/
Organizações da SociedadeCivil alertam para urgente necessidade de revisão da calendarização e metodologia para oprocesso de revisão da Lei de Terras e respectiva consulta pública
No âmbito do processo de revisão da Política Nacional de Terras, as organizações da sociedade civil demonstraram total abertura e interesse em participar e contribuir para um processo de discussão aberto, inclusivo, informado e transparente. No entanto, apesar da contestação das OSC sobre a limitações a efectiva participação das OSC, e em particular sobre a preocupação expressa sobre a qualidade e metodologia do diagnóstico que guiaram o processo de revisão da Política de 1995, o governo de Moçambique através da Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras (CRPNT) avançou com o processo, que culminou com a aprovação da Política de Terras e sua Estratégia de Implementação (PTEI) em Novembro do ano passado através da Resolução n.º 45/2022, de 28 de Novembro.
Neste momento, segue o processo de revisão da Lei n.ᵒ 19/97 de 1 de Outubro, Lei de Terras, e nesse âmbito a Direcção Nacional de Terras e Desenvolvimento Territorial (DNDT) organizou I Sessão Extraordinária do Grupo de Reflexão do Fórum de Consulta sobre Terras (GRFCT), no passado dia 10 de Maio de 2023, onde partilhou as versões revistas da (1) Metodologia do processo de Revisão da Lei de Terras; (2) Metodologia do Processo de Consulta Pública do Anteprojecto da Lei de Terras; (3) Cronograma do Processo de Revisão da Lei de Terras. Subsequentemente, foi partilhado o draft 0 da proposta do Anteprojecto da Lei de Terras e apresentado na II Sessão Ordinária do GRFCT, no dia 15 de Junho de 2023.
Em ambas sessões diferentes OSCs questionaram a metodologia e a calendarização do processo de revisão da Lei. Os documentos indicam que o processo de revisão da Lei de Terras estaria a decorrer de Março de 2023 a Novembro de 2023, incluindo o processo de finalização do Draft 0, disponibilização do mesmo, consulta pública, processo de revisão do Draft 0 e Draft 1 e elaboração do Draft 2 e documentos finais. Esperando-se submeter o Ante-projecto ao Conselho de Ministros entre 06 e 10 de Novembro. Deste modo, questiona-se a capacidade de efectivamente realizar com devido zelo e qualidade todas as etapas envolvidas neste processo, sendo que a revisão do Draft 0, 1 e 2 será conduzida e finalizada dentro de um período de cinco meses intercalados de uma consulta pública a nível nacional. Dito isto, questiona-se como se irá garantir que a incorporação das contribuições seja acautelada e se haverá espaço para debate público especificamente sobre questões de discórdia ou divergência entre diferentes actores ou segmentos da sociedade.
Adicionalmente, e à similaridade do processo de consulta pública no âmbito da revisão da Política, nota-se a alocação de um período curto para gerir e administrar este processo de forma participativa e eficaz, tendo em conta a sua escala, abrangência e relevância. Foram alocados aproximadamente dois meses para o processo de consulta pública a nível nacional, e em paralelo decorrerão a incorporação das contribuições e também os debates temáticos e mesas redondas. Este tempo pode ser considerado insuficiente para consultas que envolvem o nível distrital e comunitário, e que pretendem efectivamente promover o debate público estruturado e alcançar conclusões consensuais. É neste contexto que a sociedade civil expressa profunda preocupação em relação a calendarização do processo como um todo e das diferentes etapas da metodologia de revisão da Lei de Terras.
Um processo de participação pública que se pretende amplo, aberto e inclusivo deve assegurar tempo adequado para a preparação social e maior inclusão das comunidades locais e dos demais sectores da sociedade, para a produção de documentos com qualidade, para permitir a sua compreensão e análise, deve ainda assegurar recursos financeiros e humanos para levar a cabo esta enorme e tão importante tarefa. Pelos documentos partilhados estas questões não parecem estar devidamente acauteladas.
Reiteramos que a partilha do Draft 0, sem os seus respectivos anexos e com excessivas remissões a outros documentos complementares, levantou preocupações e não permite uma análise e conclusões fidedignas.
Pelo acima exposto, o colectivo de OCS solicita:
1. A reformulação da calendarização e da metodologia para o processo de revisão da Lei de Terras e respectiva consulta pública, garantindo tempo suficiente para um debate e participação pública baseados na interacção e retroalimentação, de modo a assegurar a sua legitimidade e validade.
2. A disponibilização atempada e adequada ao público do respectivo calendário, incluindo actividades detalhadas do processo de consulta, datas de partilha do diagnóstico, data de partilha do primeiro Draft da Lei, e todos os passos subsequentes até a submissão da proposta final.
3. Discussão conjunta de uma estratégia de comunicação que permita a participação efectiva da Sociedade Civil e Comunidades no processo de revisão, na base do diálogo contínuo, consenso e retroalimentação.
4. Partilha de informação atempada e completa de modo a permitir que haja tempo suficiente para a respectiva socialização e análise.
Em Moçambique, a terra é um meio universal de criação de riqueza e de bem-estar social, o uso e aproveitamento desta é direito de todo o povo moçambicano, daí a importância de levar a cabo um processo que envolva todos os sectores da sociedade, assegurando uma Lei de Terras que proteja os interesses e aspirações do povo moçambicano.
Num momento em que se torna cada vez mais evidente e assustador o poder e a influência que a TotalEnergies tem no nosso país – a ponto de interferir nas decisões que deveríamos tomar de forma soberana, ligadas à segurança e defesa do Estado – pouco nos surpreendeu a notícia que o consórcio da EDF, TotalEnergies, Sumitomo Corporation e Kansai havia sido seleccionado como parceiro estratégico para o projecto da megabarragem de Mphanda Nkuwa.
Embora expectável, esta notícia deveria nos preocupar e indignar. Afinal, este consórcio que o Gabinete de Implementação do Projecto Hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa (GMNK) nos apresenta como robusto e experiente, é composto por uma série de empresas transnacionais cuja conduta em termos do respeito aos Direitos Humanos e preservação do meio ambiente é altamente reprovável, e isto deveria servir de alerta vermelho.
Quem é quem no consórcio Franco-Japonês
A maior companhia de energia da França, a EDF, cujo sócio maioritário é o Estado Francês, além de deter uma série de projectos de energia nuclear, esteve à frente de um projecto de construção de parques eólicos na região de Oaxaca, no México. A EDF e seus parceiros locais violaram o estabelecido pela lei Mexicana, que exige que qualquer decisão relativa ao uso da terra naquela região ocupada por povos indígenas deve ser tomada por meio de uma assembleia comunitária. Muito pelo contrário: contratos avultados foram celebrados e concluídos entre a empresa Eólica de Oaxaca (subsidiária da EDF) com indivíduos da comunidade, que agiram como se fossem proprietários privados da terra. Contratos de fornecimento de energia e um memorando de entendimento com o governo do Estado de Oaxaca para a construção do parque eólico de Gunaa Sicarú foram celebrados sem qualquer consulta prévia e adequada com os membros da comunidade local de Unión Hidalgo. Quando a comunidade começou a contestar a legalidade do projecto do parque eólico utilizando procedimentos legais domésticos, argumentando com base no seu direito ao consentimento livre, prévio e informado, começaram a sofrer crescentes ataques e foram alvo de violência e ameaças devido à sua oposição ao projecto da EDF. Após 5 longos anos de luta em defesa dos seus direitos à terra, ao território e aos recursos naturais, por parte da comunidade Zapotec de Unión Hidalgo, em conjunto com a organização Mexicana ProDESC, a Comisión Federal de Electricidad do México cancelou definitivamente os contratos com a EDF.
Sobre a Total, agora renomeada TotalEnergies, infelizmente os casos em que esta transnacional Francesa está envolvida em violações de Direitos Humanos e na destruição do ambiente abundam. Os inúmeros casos legais existentes actualmente contra a companhia elucidam este cenário. Os casos vão desde permitir que a sua central de gás seja usada como uma prisão no Iémen, onde decorrem graves violações de Direitos Humanos e há acusações de tortura; até impactar mais de 100.000 pessoas com o seu projecto EACOP no Uganda, com depoimentos de inúmeros casos de intimidações e repressão associados ao projecto, perda de meios de subsistência e incumprimento das suas obrigações de compensação às famílias Ugandesas que perderam as suas terras. Os impactos da TotalEnergies em Cabo Delgado já são melhor conhecidos no nosso país, e a Justiça Ambiental e outros pesquisadores e organizações têm vindo a publicar inúmeros relatórios sobre o assunto, seja a respeito da sua criminosa contribuição para a crise climática, as violações dos Direitos Humanos das comunidades locais, a destruição dos ecossistemas e meio ambiente e as suas ligações com a violenta insurgência. Quando estas flagrantes violações são denunciadas, a TotalEnergies foge às suas responsabilidades, ora afirmando que os problemas relacionados com o processo de reassentamento são de responsabilidade da empresa anterior Anadarko, ora utilizando-se de especialistas internacionais para remeter a responsabilidade pelo conflito em Cabo Delgado inteiramente ao governo de Moçambique.
As empresas Japonesas – Sumitomo Corporation e Kansai – também tem uma imagem bastante manchada, principalmente em questões ambientais e laborais. A Sumitomo Corporation, em particular, é acusada de “repetidas violações de Direitos Humanos” e de violar as suas próprias políticas internas no seu escritório em Miami. O sindicato de trabalhadores acusa a empresa de ameaças, retaliações e outras formas de intimidação a vários dos seus membros a respeito dos seus esforços de organização sindical.
Algo que todas estas empresas têm em comum? O seu comportamento destrutivo e inconsequente perante o planeta, o clima e as pessoas directamente afectadas pelas suas actividades, e o seu compromisso com o lucro a qualquer custo.
O sinuoso caminho que já conhecemos
A proposta barragem de Mphanda Nkuwa, no Rio Zambeze, é talvez o projecto de mega-barragem mais controverso do continente Africano, e certamente aquele que enfrenta resistência local, nacional e internacional há mais tempo. Já são mais de 22 anos em que organizações da sociedade civil, especialistas, cientistas e académicos, têm alertado o governo a respeito dos riscos deste projecto e seus prováveis impactos, e inúmeros estudos denunciam os impactos já provocados antes mesmo da primeira pedra ter sido lançada. Com alguma maquilhagem nos anos recentes, o projecto continua a permanecer em silêncio a respeito de questões fundamentais que já foram colocadas pela Justiça Ambiental e vários outros actores, como por exemplo:
– Por que razão se tem excluído as populações locais do processo de tomada de decisão a respeito deste projecto, e estas só começam a ser visitadas 4 anos depois da criação do GMNK?
– Onde e em que condições se pretende reassentar as populações locais, tendo em conta os graves níveis de conflito de terra já existentes no Distrito de Marara?
– Por que razão não são partilhados os Termos de Referência dos estudos que estão a ser desenvolvidos, e por que razão o GMNK evade-se do devido escrutínio público, ao mesmo tempo em que afirma seguir as melhores práticas e procedimentos internacionais?
– Que outras alternativas energéticas de menor impacto foram equacionadas, e por que razão não é feito um debate público a este respeito?
– Por que razão os membros das comunidades locais, líderes tradicionais, e organizações da sociedade civil que levantam questões a respeito deste projecto têm sido intimidados, reprimidos e até chamados de terroristas?
O que esperamos então de um projecto já com claras indicações de ser ambientalmente destrutivo, socialmente injusto e exacerbador de tensões sociais, quando este é posto nas mãos de empresas transnacionais de poder económico superior ao do nosso Estado, e que insistentemente fogem da responsabilidade sempre que as suas actividades contribuem para a violação de Direitos Humanos e a destruição do meio ambiente?
E porque não nos podemos dar ao luxo de mais megaprojectos falhados no nosso país, a Justiça Ambiental permanece comprometida em travar este projecto até que estas e outras questões sejam devidamente respondidas, em contribuir para a elaboração de estudos e análises que iluminem o lado obscuro deste projecto, e em trabalhar com comunidades locais e parceiros nacionais e internacionais para que seja salvaguardado o direito dos povos à auto-determinação e ao desenvolvimento sustentável e inclusivo. Até que estejam devida e adequadamente comprovados os benefícios deste megaprojecto para o povo e para Moçambique, reiteramos: Mphanda Nkuwa NÃO.
Este artigo foi originalmente publicada no Jornal Savana de 09 de Junho de 2023.
Camponeses/as da comunidade de Namale, distrito de Ribaue, na província de Nampula, acusam a empresa Proma comercial de usurpação de ameaças e intimidação aos membros da comunidade que reclamam sobre as suas terras injusta e ilegalmente usurpadas aos mesmos. O conflito entre os membros da comunidade e a empresa arrasta-se desde Outubro de 2021, quando o líder comunitário convocou uma reunião na comunidade, onde a comunidade foi informada que a empresa Proma comercial adquiriu parcelas de terra naquela comunidade junto ao governo do distrito. Os membros da comunidade contam que a estratégia usada pelo líder comunitário foi de convidar a participar no encontro pessoas alheias à comunidade para aprovar a entrada da empresa e assinar os documentos. No início, a area adquirida afectava directamente 40 famílias, hoje o número de famílias afectadas subiu para 89, e algumas destas familias apresentaram inclusive titulos de DUAT das suas terras, e dizem que estes foram rejeitados pelo governo do distrito e pela empresa, alegando tinham expirado. Importa salientar que os membros da comunidade tem o direito de uso e aproveitamento de terra de acordo com a Lei costumeira, e por lei não tem que ter o titulo de DUAT. O registo de culturas, árvores e bens de cada familia afectada só teve início depois da empresa destruir várias machambas, que levou à indignaçao e contestação dos afectados, que por sua vez recusaram-se a receber os valores de compensaçao definidos unilateralmente pela empresa. A recusa não foi bem recebida, os que recusaram foram ameaçados, que se não recebessem os valores perdiam tudo, a terra e culturas que já perderam e o dinheiro. Estas situações ocorreram na presença e sob o avale de representantes do governo local. Mais recentemente, a Proma comercial colocou arame farpado em redor da área em disputa para impedir os camponeses de passar pela mesma. A empresa trouxe para a àrea gado bovino que tem invadido e destruido machambas e culturas dos camponeses, e quando os mesmos reclamam junto à empresa, estes ameaçam-nos de espancamento e até mesmo prisão.
A Justiça Ambiental está desde 2022 a seguir o caso, em apoio aos afectados e intercedendo a favor destes junto do governo do distrito para a resolução rápida e justa deste conflito. O governo do distrito esta a par do assunto, e segundo os mesmos estão a envidar esforços em busca de àreas livres para distribuir aos camponeses que perderam as suas terras neste conflito. No entanto, contrariamente ao discurso de sempre que leva crer que Moçambique tem vastas áreas de terra livre, desde entao ainda não foram encontradas areas livres para estas 89 familias e não há qualquer indicação de quando terão novas machambas… este caso é similar a muitos outros por todo o país, e levantam sempre inumeras questões. Por
exemplo, o que leva o governo a ceder a uma empresa uma àrea ocupada pela comunidade? Mais grave ainda, o que o leva o governo a ceder uma àrea ocupada pela comunidade sabendo que não tem àreas livres para compensar os mesmos? E porque não atribuir uma àrea livre à empresa em vez de atribuir àreas já ocupadas? Que solução prevê o governo para este conflito? Se os afectados tivessem ficado calados quando foram ameaçados, o conflito já estaria resolvido, a empresa estaria a expandir e os afectados sairiam sem nada em busca de novas áreas, seria essa a solução do nosso governo? Temos reportado várias situações e casos de conflito de terra, que como este arrastam-se ao longo dos anos. Arrastam-se enquanto inúmeras famílias camponesas esperam no desespero uma solução o mais urgente possível, pois é desta terra que dependem directamente estas famílias.
É preocupante quando, na mesma semana, chegam-nos dois relatos distintos de camponesas afectadas pela Mozambique Holdings, que se cansaram de ser desrespeitadas e humilhadas e tiveram de recorrer à violência para se fazerem respeitar! Violência não é a solução, nem tão pouco promovemos ou defendemos actos de violência! No entanto, já ouvimos demasiados relatos de situações humilhantes e até actos criminosos, já por nós anteriormente relatados e denunciados… por tudo o que já vimos e ouvimos percebemos o que levou esta camponesa a dizer basta! Segundo membros da comunidade, a camponesa a caminho da sua machamba usou um corta mato, que atravessa a plantação, e no caminho foi vista por funcionários da Mozambique Holdings que passavam de carro. O chefe decidiu então colocar-se à saída do corta mato e ordenar que a camponesa voltasse atrás e usasse o outro caminho, bem mais longo! A camponesa explicou que a sua machamba estava próxima dali, que não tinha catana e não estava a estragar as plantas da empresa, mas ainda assim o chefe estava reluctante em deixá-la passar e insistia que ela não iria passar ali, teria de voltar atrás. A camponesa recusou-se a voltar atrás, e depois de uma breve discussao e ao que consta esta exaltou-se e bateu-lhe e seguiu o seu caminho, para sua machamba.Não houve até ao momento qualquer queixa sobre este incidente e a vida continua!
Este incidente é claramente resultado de várias situações que teem desgastado vários membros destas comunidades, o estabelecimento da plantação trouxe inúmeros impactos negativos para a vida destas comunidades, uma vida já bastante dificil. Perderam machambas, perderam acesso a caminhos que sempre utilizaram, o abate de árvores em redor das comunidades para dar espaço à plantação levou a um agravamento dos impactos das tempestades e chuvas já tipicas da zona mas que agora se mostram mais fortes e destrutivas pois já não tem a barreira da vegetação natural que foi desbravada. A cada ano mais e mais casas são destruidas pela força do vento e das chuvas, o desmatamento aumentou pois foi necessário abrir novas machambas, o capim para cobertura das casas encontra-se cada vez mais longe e portanto muito mais caro… e quais são os beneficios? Convidamos qualquer curioso a deslocar-se ao local e procurar os beneficios que a Mozambique Holdings trouxe a estas comunidades, mas venham com tempo pois vão procurar bastante e não vão encontrar nada mais do que alguns poucos membros das comunidades que conseguiram um emprego miseravelmente mal pago… aproveitem e conversem um pouco com estes também, e vão rapidamente perceber que só se mantem a trabalhar por não ter qualquer outra opção de emprego. Isto não é desenvolvimento!
Já podemos prever que virão pessoas criticar a atitude desta e outras camponesas, falando da necessidade de resolver os problemas através do diálogo e das instituições relevantes. Mas é esta a violência que mais nos aflige, mesmo? Por que ficamos calados quando a violência é estrutural, e afecta a capacidade de subsistência e sobrevivência de famílias que são excluídas dos processos de tomada de decisão e para as quais o sistema de justiça não funciona? Como podemos permitir que o governo a nível local e central, com tantas evidências e denúncias da violência perpetrada por funcionários da Mozambique Holdings (inclusive física, conforme reportamos aqui), não tome medidas urgentes para punir e expulsar estas empresas?
Por conhecermos esta realidade, entendemos e solidarizamo-nos com a camponesa, na esperança que incidentes de violência não se repitam e que seja possível resolver os inúmeros conflitos na base do diálogo e do respeito pelos direitos destas comunidades e no cumprimento da lei!
Os conflitos entre membros das comunidades afectadas pelas plantações da empresa Mozambique Holdings e os gestores e funcionários da mesma no distrito de Lugela já se arrasta desde o inicio das actividades da empresa no local. Até ao momento não há clareza sobre como foi levado a cabo o processo de trespasse de DUAT da anterior Madal à Mozambique Holdings LDA, apesar dos inúmeros pedidos submetidos ao Governo.
As comunidades afectadas afirmam que não houve um processo de consulta comunitária para o trespasse do DUAT, e várias áreas anteriormente pertencentes à Madal eram utilizadas por estas comunidades para produção de alimentos, com o consentimento da Madal. Com a chegada da Mozambique Holdings Lda tudo mudou, vários perderam as suas áreas de machamba sem qualquer compensação pois estas áreas supostamente pertenciam à Madal, no entanto, a Madal sempre permitiu que as comunidades as utilizassem para produzir comida e estas sempre o fizeram.
Já denunciamos várias situações de intimidação, ameaças, insultos e até agressão a membros das comunidades e destruição de machambas e celeiros. Estas situações foram denunciadas publicamente mas também foram denunciadas às autoridades relevantes, incluindo à Polícia. Os autores destes actos são conhecidos, são e foram denunciados e nada aconteceu. Devido ao aumento e agravamento das situações de conflito e do descontentamento destas comunidades, a Administração do Distrito interviu junto à empresa no sentido de esta permitir às comunidades o uso de parte das zonas baixas para a produção de arroz e nos últimos dois anos tem sido assim em algumas áreas.
No entanto, no domingo passado, dia 14 de Maio, duas camponesas da comunidade de Namadoe, estavam numa destas zonas baixas a plantar couve, quando apareceu de mota o Sr. Binua, da Mozambique Holdings que mal as viu no local, parou a mota e foi ao encontro destas a correr. Segundo contam, as duas irmãs camponesas, o Sr. Binua mal chegou junto a uma das camponesas começou a agredi-la violentamente, sem dizer uma única palavra. A irmã fugiu a correr, mas rapidamente apercebeu-se que a sua irmã continuava a ser espancada e voltou para a defender. O medo foi rapidamente esquecido e juntas defenderam-se do Sr. Binua, tendo o agredido até que este mordeu uma das senhoras e fugiu com as duas catanas das camponesas na sua mota, mas na fuga deixou para trás o seu telemóvel. Este mesmo senhor, já agrediu impunemente outros membros da comunidade, homens, mulheres e até uma menina, e continua a passear arrogantemente pelas comunidades como se fosse intocável. No Domingo passado, não teve a mesma sorte, e pelo que consta apanhou uma valente e merecida sova das duas irmãs em legítima defesa.
O Sr. Binua não contente com o desfecho foi de seguida apresentar queixa à Chefe da Localidade que encaminhou o caso à Esquadra da Polícia em Tacuane. Estamos atentos a seguir a situação de modo a garantir a defesa destas corajosas camponesas que se cansaram de ser desrespeitadas, insultadas e agredidas por um senhor que se julga acima da lei.
A redução das áreas de produção destas comunidades tem trazido inúmeros problemas às mesmas, estas como muitas pelo nosso país dependem destas terras para produzir alimentos e são estas mesmas terras que tem sido concedidos a empresas como esta, que em nada respeitam as comunidades locais, as suas tradições e formas de vida e ainda se julgam acima da lei. O mais recente ciclone Freddy destruiu várias machambas nestas comunidades, e é neste duro contexto que estas comunidades se encontram.
A empresa Mozambique Holdings LDA não é bem vinda pelas comunidades, não contribui em nada para a melhoria das condições de vida das mesmas, os gestores tem uma péssima relação com os locais, a empresa só veio agravar a situação de pobreza e vulnerabilidade das mesmas, no entanto, o Governo ao não actuar perante estes crimes está de facto a apadrinhar a sua actuação criminosa. As comunidades sentem-se abandonadas pelo Governo nesta situação, e reina a impunidade.
Quem está por trás da Mozambique Holdings? Quem os protege? E quem protege e defende os direitos destas comunidades?
Os onze membros das comunidades de Chirodzi-Nsanangue e Chococoma, na província de Tete, que foram chamados chamados de terroristas por agentes do Comando Distrital de Marara em Dezembro de 2022 apenas por se terem deslocado a Maputo para participar numa reunião sobre Direitos Humanos, voltaram a ser chamados pela polícia. Desta vez é o SERNIC (Serviços Nacionais de Investigação Criminal) que notificou os cidadãos, que deverão comparecer amanhã para serem interrogados, sem que esteja esclarecido qual é a suspeita de crime. Na notificação anterior enviada pelo SERNIC no dia 31 de Março, estes cidadãos estavam a ser notificados sob suspeita de um suposto crime de “inviabilização”, que é algo completamente estapafúrdio uma vez que tal crime não existe no Código Penal. Naquela ocasião, e em manifesta falta de respeito, quando os cidadãos chegaram ao Comando Distrital, não foram atendidos porque o agente que os deveria interrogar havia-se “ausentado” sem qualquer aviso.
Nova notificação foi enviada na sexta-feira passada (21 de Abril), chamando-os a comparecer no Comando amanhã, 26 de Abril. Entre estes onze cidadãos encontra-se o ponto focal da organização Justiça Ambiental na província de Tete, que é residente no distrito de Marara. Conforme noticiou o Canal de Moçambique ontem, isto é uma invenção para intimidar os cidadãos.
Efectivamente, tudo indica que o que está por detrás destas acções da polícia são “ordens superiores” cuja estratégia é intimidar e ameaçar para tentar silenciar as vozes críticas ao projecto de barragem de Mphanda Nkuwa. Estes e outros cidadãos das inúmeras comunidades que serão afectadas directamente ou indirectamente pelo projecto desta mega-barragem, ao participarem em reuniões de capacitação legal, ou em intercâmbios com outras comunidades afectadas por megaprojectos no país, passam a conhecer melhor os seus direitos, e assim poderão estar melhor posicionados para reivindicá-los e exigir o cumprimento da lei. Este tipo de intimidação é conhecido internacionalmente como SLAPP – sigla em inglês para o termo “acções judiciais estratégicas contra a participação pública”, e visam impedir cidadãos de exercer os seus direitos em torno da liberdade de expressão, associação, manifestação ou resistência. As SLAPP são usadas por governos autoritários e empresas transnacionais principalmente no contexto da entrada de megaprojectos em terras comunitárias.
A Justiça Ambiental já está a levar a cabo acções legais para responsabilizar os autores materiais e morais destas intimidações, e apela a todos Moçambican@s para que permaneçamos vigilantes e solidários aos companheiros de Marara.
A vigilância digital e os ciberataques fazem parte da realidade actual da sociedade civil, uma realidade que a maioria de nós, no Sul, não tem recursos ou competências para gerir adequadamente. Embora o staff da JA! tenha beneficiado de alguma formação básica e tenhamos tomado várias decisões no sentido de melhorar a segurança e diminuir os ataques de vírus (tais como mudar para o sistema operativo baseado no linux há mais de 15 anos), o mundo cibernético move-se a um ritmo rápido, tornando a formação, o software e os sistemas desactualizados rapidamente.
Este ponto fraco foi recentemente exposto na JA!, no início de Janeiro, quando fomos hackeados. A nossa página web foi invadida e as palavras-passe alteradas, pelo que perdemos o acesso à mesma. Foi exigido um resgate sob a ameaça de eliminação de toda a informação. Primeiro perguntámo-nos se se tratava apenas de um esquema ou bluff, mas mesmo que não fosse, não teriamos a opção de pagar um resgate e portanto não respondemos e nem sequer tentamos interagir com tais ameaças. Assim, iniciámos o processo de acesso à nossa página. Infelizmente, enquanto estávamos concentrados em recuperar a nossa página web, não nos apercebemos de que o portátil do administrador e o disco de backup principal do JA! também tinham sido hackeados, só nos apercebemos disto quando o portátil deixou de funcionar e o disco de backup foi apagado. Este ataque excedeu os hacks ou ataques de vírus anteriores, e expôs o efeito dos ataques cibernéticos mais pequenos e regulares na diminuição da nossa atenção e urgência em torno da questão.
Felizmente, tínhamos um disco de recuperação recente para o portátil e no passado já tínhamos recebido formação sobre a recuperação de discos apagados. Infelizmente, não conseguimos sequer que os nossos sistemas baseados em linux identificassem o disco duro de backup. Depois de tentarmos recuperá-lo com outros sistemas, desistimos e tivemos de levar o nosso disco duro de backup a uma empresa especializada que faz a recuperação de dados, a um custo elevado.
Passaram 3 semanas até recebermos o primeiro lote de dados recuperados (quase 4TB), mas os restantes dados foram mais complicados e ainda estamos à espera, assim como do relatório técnico da organização. No entanto, fomos avisados que o segundo lote de dados tem muitos ficheiros danificados e não está organizado no nosso sistema de ficheiros original, é constituído por milhares de ficheiros em pastas datadas que teremos de analisar e reorganizar.
O especialista em TI também nos deu algumas informações úteis com base nas suas descobertas. Havia um vírus comum nos ficheiros de arranque e um vírus relacionado com o backdoor, semelhante a um backdoor antigo bem conhecido baseado em janelas “Banito”, mas que funciona em sistemas Linux. Também ficámos a saber que os hackers tinham obtido acesso às nossas contas sem necessidade de utilizar palavras-passe, através da utilização de algo chamado ‘tokens de sessão’, que permitem entrar e sair das contas sem ter de escrever a palavra-passe. Estes tokens são armazenados no cachê do computador e podem ser facilmente hackeados através de um kit de malware de um “redline stealer”, no nosso caso através de um ficheiro .scr screen saver.
Foram encontradas algumas outras ameaças estranhas/preocupantes, mais complicadas de compreender, especialmente para nós, com baixo QI de informática. Além disso, o foco do especialista em TI era a recuperação de dados, não de fazer uma análise aprofundada. Infelizmente, o custo de fazer uma análise forense era demasiado elevado e a parte mais importante a analisar era o portátil hackeado, mas nessa altura já o tínhamos reformatado (com ciclos completos de reescrita e eliminação do disco duro), e não o podíamos entregar para uma análise forense, porque estava emuso urgente pelo administrador.
No meio de semanas tão agitadas – com o ciclone Freddy, as inundações, a morte do rapper moçambicano Azagaia e depois a violência policial na marcha em sua homenagem – acabámos por atrasar a publicação deste post. Coincidentemente, mesmo antes de estarmos prestes a publicá-lo, descobrimos que o nosso site da campanha Diz Não ao Gás! foi também atacado por hackers, mas uma vez que o site foi desenvolvido no ano passado utilizando um software mais actualizado e o programador ainda estava a fazer a sua manutenção, ele conseguiu bloquear o ataque.
Tememos que este tipo de eventos se possa tornar mais regular, tanto por parte dos criminosos como dos nossos governos, que aumentaram drasticamente os investimentos na vigilância digital. Alguns países, como Israel, expandiram a sua opressão militar à vigilância digital e isto tornou-se num negócio importante, havendo programas como o Pegasus a serem exportados para outras regiões, como África. Isto tem contribuído para um maior controlo e monitorização e para a opressão de vozes críticas, por parte dos governos Africanos. A vigilância digital tornou-se central para estes planos. Países como o Ruanda mostraram a outros países Africanos, o caminho a seguir no que diz respeito a como os governos opressivos podem controlar e reprimir a dissidência, ao mesmo tempo que não só recebem uma palmadinha nas costas dos países desenvolvidos do Norte, como até transformam o seu sector militar e de segurança num sector economicamente produtivo ao serviço do trabalho sujo dos países do Norte. A vigilância digital e os ataques cibernéticos tornaram-se centrais para este modelo de opressão e de violação dos Direitos Humanos.
